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GAB.: "C"
Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Gabarito: letra C.
Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Gabarito C
a) A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico. ERRADO. O dolo é o específico, pois exige uma finalidade especial (que o agente tenha o intuito de lucro direto, ou indireto - vide art. 184, §1°, CPB)
Resposta: Dolo, em Direito penal, relaciona-se sempre com um tipo legal e, por isso, é que se fala em dolo típico. Esse mesmo dolo é o genérico. Trata-se do requisito subjetivo geral exigido em todos os crimes dolosos: consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.
Por outro lado, o dolo específico está naqueles tipos penais em que se faz essa exigência; além do dolo genérico, há uma intenção especial do agente.
O dolo específico está presente nos tipos penais incongruentes. O tipo penal incongruente é aquele que exige além do dolo genérico uma intenção especial, um requisito subjetivo transcendental.
Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924731/qual-a-diferenca-entre-dolo-generico-e-dolo-especifico
b) O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas. ERRADO. o CPB trata do injusto
c) A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.CERTA Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
d) A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ERRADO. Resposta: Apesar de ser uma prática comum na sociedade, o entendimento do STJ sempre foi de que em relação a conduta não se poderia aplicar o princípio da adequação social, tendo, inclusive, editado a Súmula n. 502, que aduz: “presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”
e) A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples. ERRADO. Resposta:
CRITÉRIO IDENTIFICADOR DA AÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA
- Critério legal, previsto no Código Penal (art. 100) – EM REGRA É PÚBLICA INCONDICIONADA. Quando a lei silencia presume-se ser a Ação Penal Pública INCONDICIONADA. No caso das ações penais de iniciativa privada e pública condicionada há de haver menção expressa da lei neste sentido (§§ 1° e 2°)
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Item E:
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
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GABARITO: C
e tem sido muito cobrada essa questao que trata da súmula 574 !
Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Gab. C
O principio da adquação social não se aplica in casu, conforme jurisprudencia do STF. Venda de cd's e dv's piratiados por ex
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e) A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples. ERRADO. O caput do art. 184 do CPB é de ação penal privada.
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.
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Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (QUEIXA)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.
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Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Lembrei dos CDs e DVDs que vendem em camelôs.
Não há necessidade de rodar os cds no aparelho para constatar a violação de direito autoral. Basta verificar a capa, o próprio material do CD, o local da venda etc.
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Súmula 502- STJ: presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.
Qual é a ação penal nos crimes previstos no art. 184 do CP?
• Art. 184, caput: ação penal privada.
• Art. 184, §§ 1º e 2º (ex.: venda de DVD pirata): ação pública incondicionada.
• Art. 184, § 3º: ação penal pública condicionada.
Sempre em frente, sempre ENFRENTE!
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A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes contra a propriedade imaterial, dispostas no título III da parte especial do Código Penal.
Letra A: Errada. As formas qualificadas do crime de violação de direito autoral dispostas no art. 184, §§ 1° e 2° do CP exigem o intuito de lucro direto ou indireto, o chamado animus lucrandi. Portanto o dolo é específico e não genérico como pretendeu a afirmativa.
Letra B: Errada. A Lei n°9.610/98 não possui conteúdo criminal, mas trata dos aspectos cíveis das relações autorais. A mencionada legislação ainda ressalva,em diversas oportunidades, a aplicação da lei penal aos fatos nela mencionados, sendo sua aplicação independente e baseada no Código Penal.
Letra C: Correta. Conforme teor da Súmula 574 do STJ "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material,e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que o representem.
Letra D: Errada. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o princípio da adequação social, muito alegada em relação ao crime de violação de direito autoral caracterizado pela conduta de expor à venda os chamados CDs e DVDs piratas, bem como o princípio da insignificância não são aplicáveis aos crimes de violação autoral. Vide: Súmula 502, STJ; STF, HC 118322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 22/10/2013; STJ, HC 415061/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17/10/2017.
Letra E: Errada. Conforme disposto no art. 186 do CP, a forma simples do crime de violação de direito autoral, conforme disposto no caput, se procede mediante ação penal privada. As formas qualificadas previstas nos §§ 1° e 2° e crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, se procede mediante ação penal pública incondicionada. Por fim, a forma qualificada prevista no §3° do art. 184 do CP, se procede mediante ação penal pública condicionada à representação.
GABARITO: LETRA C
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violação mediante Cabo --> Condicionada;
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GABARITO: C
Súmula 574/STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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venda de DVD /CD pirata não é caso de adequação social ??
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Súmula 502- STJ: presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.
Qual é a ação penal nos crimes previstos no art. 184 do CP?
• Art. 184, caput: ação penal privada.
• Art. 184, §§ 1º e 2º (ex.: venda de DVD pirata): ação pública incondicionada.
• Art. 184, § 3º: ação penal pública condicionada.
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Imagina uma apreensão de mil cds piratas e o perito testando um a um...
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Havendo as finalidades do pg 1° do artigo 184 do CP, o crime passa a ser qualificado.
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A. A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.
INCORRETA. O dolo é consubstanciado pela vontade consciente de se violar os direitos do autor.
B. O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
INCORRETA. A conduta está abrangida pelo tipo do 184, CP.
C. A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.
CERTA. Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
D. A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.
INCORRETA. Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
E. A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.
INCORRETA. Em sua forma simples o delito é de ação penal privada. A ação penal pública condicionada à representação ocorre somente no parágrafo 3º.
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A Lei n°9.610/98 não possui conteúdo criminal, mas trata dos aspectos cíveis das relações autorais. A mencionada legislação ainda ressalva,em diversas oportunidades, a aplicação da lei penal aos fatos nela mencionados, sendo sua aplicação independente e baseada no Código Penal.
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Correta, súmula 574 - STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.
Alternativas
A
A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.
INCORRETA. O dolo é consubstanciado pela vontade consciente de se violar os direitos do autor.
B
O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
INCORRETA. A conduta está abrangida pelo tipo do 184, CP.
C
A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.
CERTA. Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
D
A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.
INCORRETA. Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
E
A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.
INCORRETA. Em sua forma simples o delito é de ação penal privada. A ação penal pública condicionada à representação ocorre somente no parágrafo 3º.