Questão 26008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.
• B. o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.
• C. uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.
• D. a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.
• E. caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao tratar da adequação e compatibilidade das despesas em relação a Lei Orçamentária (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA - 04 anos - quadrienal): a despesa deve ser prevista de acordo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas no PPA e na LOA e não infrinja nemhuma de suas disposições (§3º do art.182 da CF) - (LINO, 2008, p. 130).
• LC 101/00 Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
  II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
  § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
  § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
  § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
  I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
  II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
  
• Trata-se de um crédito adicional; como a questão fala em "expansão" já existe uma dotação para determinada ação, portanto um crédito suplementar. Dentre as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais está o resultante da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais até então autorizados na lei.

• (A) ERRADA. Haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (LRF, 16, I).

  (B) ERRADA. Não há previsão explícita na LRF quanto a aumento de receita pela criação de imposto mediante lei complementar. Ademais, haveria violação do princípio da não-afetação da receita pública, que veda a vinculação de receitas de impostos a despesa (CF, 167, IV).

  (C) CORRETA. Inteligência do § 2º do art. 17 da LRF. Uma outra forma de viabilizar a realização da reerida ação seria o aumento permanente de receita.

  (D) e (E) INCORRETAS, porque o a LRF não traz essas disposições. No entanto, a meu ver, estariam corretas se o comando da questão não pedisse a análise à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• base legal para a letra C
  
  LRF
  
  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
  medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
  sua execução por um período superior a dois exercícios.
  
  § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
  com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
  custeio.
  
  § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a
  despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
  referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
  compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
• Não entendi, trata-se de uma despesa de caráter continuado, são 10 milhões anuais. 
  
  O texto não fala que a despesa eliminada também é de caráter continuado, portanto a assertiva estaria errada.

• § 2 Para efeito do atendimento do § 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 

  • uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

  A assertiva não diz que a despesa é continuada. Teria que ser ERRADA.