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Gab: D ( Digitei errado antes, perdão)
I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Texto da SV 21
II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
SV 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Texto da SV 49
IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Texto da SV 38
V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Texto da SV 43
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Gab. D
Corrigindo o erro no gabarito do nosso amigo Rafael Moreschi..
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Gab: D súmulas vinculantes
I – C : É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 21
II - E É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Súmula 42
III – C. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula 49
IV – C. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula 38
V - C. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. súmula 43
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Uma dúvida: o Município poderia editar lei impedindo a instalação de postos de gasolina em determinada área?
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Thalles Brandão, a resposta a sua pergunta é SIM, inclusive esta é uma exceção ao disposto na súmula 49.
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Complicado, então, Felipe!! No item III deveria vir dizendo, "em regra" ou no final, "salvo" + a exceção. Já vi várias questões da Cespe, por exemplo, colocando a regra geral como incorreta por conta disso, acaba prejudicando quem realmente estuda.
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Quanto a temas tratados em Súmulas do Supremo Tribunal Federal:
I - CORRETA. Súmula Vinculante 21.
II - INCORRETA. Súmula Vinculante 42. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III - CORRETA. Súmula Vinculante 49.
IV - CORRETA. Súmula Vinculante 38.
V - CORRETA.Súmula Vinculante 43.
Apenas as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
Gabarito do professor: letra D.
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THALLES BRANDÃO - A jurisprudência pacífica da CORTE é no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 30/9/2005; , Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/4/2004). Por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a .
[, voto do rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 21-9-2018, DJE 205 de 27-9-2018.]