Questão 2601190

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De acordo com a Lei nº 8.666/93, considera-se contrato:

• A. Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações recíprocas.
• B. Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos da Administração Pública e outros órgãos da administração pública, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações recíprocas.
• C. Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações, nem sempre recíprocas.
• D. Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos da Administração Pública e outros órgãos da administração pública, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações, nem sempre recíprocas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 2°, Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

   

  Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

   

   

   

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• CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO

  Consensual 

  Formal

  Oneroso

  Comutativo

  Intuitu Personai 

• Contratos: São acordos de vontades, mais manifestações bilaterais de vontades que formam um vínculo jurídico entre as partes, estipulando obrigações recíprocas para o atingimento de determinado objetivo comum.

• A presente questão trata do contrato administrativo à luz da Lei nº 8666/93 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.
  
  Passemos ao exame de cada opção.
  
  OPÇÃO A: Esta opção está inteiramente CORRETA pois reproduz os exatos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 8666/93, mencionando a definição legal de contrato administrativo;
  
  OPÇÃO B: Esta opção está INCORRETA, pois, ao ser cotejada com o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 8666/93, diverge de tal dispositivo legal ao afirmar que o contrato administrativo é celebrado entre órgãos da Administração Pública uns com os outros, excluindo a possibilidade de particulares integrarem o acordo.
  
  Além disso, as entidades da Administração Pública não foram mencionadas nesta opção, embora possam perfeitamente ser parte nos contratos administrativos, nos termos do dispositivo legal supracitado;
  
  OPÇÃO C: Ao contrário do afirmado nesta opção, com base no exposto no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 8666/93, as obrigações que são estipuladas, em sede de contrato administrativo, devem ser recíprocas. Está INCORRETA esta opção;
  
  OPÇÃO D: Esta opção está duplamente INCORRETA, tanto pelo motivo exposto na Opção B (as entidades da Administração Pública não foram citadas, bem como o contrato administrativo é celebrado entre particulares e a Administração Pública, através de seus órgãos e entidades), como pelo motivo explicitado na Opção C (as obrigações que são estipuladas no contrato administrativo devem ser sempre recíprocas).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  
  
  

• GABARITO: A

  Lei n. 8.666/93, art. 2º, parágrafo único: "Para fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".