Questão 2601277

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Disposições Gerais e Composição do SNT; Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.; Sistema Nacional de Trânsito

Com base na Lei nº 9.792/99, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até três membros.
• B. Compete à Diretoria Colegiada editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.
• C. Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
• D. Compete ao Diretor-Presidente decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência.

Gabarito: A

Comentários

• A única coisa que a Lei nº 9.792/99 fez foi revogar o artigo 112 do CTB.

  Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos. (revogado)

• Justificativa da banca:

  A Lei nº 9.792/99 não constava no Conteúdo Programático do certame. Na verdade, houve erro de grafia, pois o conteúdo abordado na questão refere-se a Lei nº 9.782/99, que trata sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Portanto, havendo erro na grafia da norma do enunciado, prejudicada está a proposição.