Questão 260158

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem

• A. no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equiva- lente a dois meses .
• B. tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.
• C. não será concedida por prazo superior a oito anos den- tro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
• D. será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.
• E. tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  a) no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses .
  Lei 8.112, art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. 
  
  b) tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese,  não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.
  Lei 8.112, art. 60-D.  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada  ou cargo de Ministro de Estado ocupado. 
  § 1º  O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% da remuneração de Ministro de Estado.
  
  c) não será concedida por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. CERTA
  Lei 8.112, art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
  
  
• Continuando...
  
  d) será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.
  Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
  V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
  Não há prazo de 3 anos. A cada 12 anos pode ser concedido auxílio moradia a um servidor por no máximo 8 anos. Da seguinte forma: 
  
  |____________12 anos_______________|____________12 anos_______________|
  |__________8 anos___________|                         |__________8 anos___________|
  
  
  e) tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.
  De onde foi que eles tiraram esse Presidente do Tribunal eu não sei, mas a fundamentação dessa assertiva está no comentário da letra b.
•  c) não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
  
  Esse finalzinho foi alterado pela 11.784/2008, como fica agora? A FCC deu uma derrapada aí?
  
  Quem poder mandar um recado agradeço muito, pois to sem prof. pra explicar e não achei nada na net.
  
  Abs,
  George
• Respondendo ao comentário do colega acima, a alteração legislativa não torna incorreta a assertiva "C", já que o Art. 60-C veda a concessão de auxílio-moradia por prazo superior a 8 anos, dentro de cada período de 12 anos.
  Ou seja, veda qualquer hipótese de extensão do pagamento.
  A banca quis confundir o candidato ao reproduzir a redação anterior à Lei 11.784/2008.
  
  Bons estudos gente,
  
  Fé sempre!
  
  

• Questão desatualizada.

  (atenção:   Art. 60-C.  (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014))
  

• Boa noite,
  
  O Art. 60-C foi revogado pela Lei nº 12.998, de 2014.
  Dei uma lida nesta lei, mas não encontrei nenhuma observação a respeito, só diz que foi revogado este artigo.
  
  Se alguém tiver alguma informação a respeito, por favor, compartilhe conosco.
  

• Pessoal, façam como eu, solicitem comentários do professor! será de muita valia para todos!