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LETRA D
princípio da legalidade compreende a necessidade de que a criação de tipos penais (ou normas que sejam, de qualquer forma, prejudiciais ao acusado) se dê por meio de lei em sentido formal, bem como que essa lei seja anterior ao fato praticado. Trata-se, portanto, da necessidade de obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo, que deve ser claro, preciso, discriminando perfeitamente a conduta criminalizada.
FONTE : https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pc-ma-comentarios-questoes-penal-processo-penal-investigador-recurso/
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Não basta que se trate de lei em sentido estrito (Lei formal), esta lei tem que estabelecer precisamente (fácil compreensão) a conduta que está sendo criminalizada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Trata-se do princípio da taxatividade da lei penal.
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A) Errado. Conceito de Imputabilidade: a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Conceito de Culpabilidade: o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Conceito de Antijuridicidade: a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Conceito de Princípio da Legalidade: a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Conceito de Princípio da Tipicidade: a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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GAB. "D"
------- O princípio da legalidade compreende "a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo".
Vamos tentar traduzir a perspectiva do examinador.
Ele expressa o princípio da legalidade como garantia ou prerrogativa de repelir as injunções impostas por uma ou outra via que não seja a lei (Alexandre de Moraes). Assim, pelo princípio da legalidade, não há outro caminho - "procedimento" -, ou mesmo diploma - "forma" -, senão a "criação da lei penal", para gerar um tipo incriminador.
Questão parecida:
Q329581 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF
( C ) O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
BONS ESTUDOS!
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O princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora seja hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento percorreu um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples “fachada formal” de determinados Estados. Feuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da legalidade através da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O princípio da legalidade é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, que somente os regimes totalitários o têm negado.
Em termos bem esquemáticos, pode-se dizer que, pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Assim, seguindo a orientação moderna, a Constituição brasileira de 1988, ao proteger os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5º, inc. XXXIX, determina que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (Grifamos)
Fonte: Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012.
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Data vênia, CONCURSADA TRF, letra "C" seria princípio da lesividade.
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Carlos Felipe, permita que eu discorde de você.
A antijuridicidade, termo sinônimo de ilicitude, é aquela relação de contrariedade, de antagonismo, que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, conforme conceito exposto pela banca "a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos."
Sobre o princípio da lesividade, segundo o STF, "o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social" (STF, HC 98152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., DJ 5/6/2009, p. 584).
A questão não trata só da lesão que a conduta do agente causa. Ela se refere à oposição entre o ordenamento jurídico e a conduta lesiva do agente.
Estes dois conceitos foram retirados do livro do Rogério Greco (Direito Penal Comentado, 2017).
Bons estudos!
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O principio da legalidade compreende:
A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
CERTO.
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O principio da legalidade se subdivide em : reserva legal e anterioridade da lei penal.
Está compreendido dentro da reserva legal “a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal” , que é por exemplo a vedação à medidas provisórias que versem sobre direito penal, e “Na elaboração de seu conteúdo normativo” a vedação de cunho material à leis vagas e imprecisas, pois estas prejudicam a segurança jurídica do Estado e tornam muito discricionário o entendimento do juiz de direito acerca de cada caso concreto.
FONTE: direito penal para TRE-SP , estrategia concursos, professor renan araujo
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Rogério Greco (Direito Penal, parte Geral, 19 ed, pg 148) afirma que o princípio da legalidade em sentido formal está ligado aos trâmites procedimentais previstos pela constituição para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte de nosso ordenamento jurídico.
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A) Errado. Definição de Imputabilidade.
A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Definição de Culpabilidade.
O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Definição de Antijuridicidade.
A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Definição do Princípio da Legalidade.
A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Definição do Princípio da Tipicidade.
A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
Conceitos bons para a sequencia dos estudos.
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IMPUTABILIDADE
O que é Imputabilidade:
Imputabilidade corresponde à capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade por um delito.
Termo muito utilizado no Direito Penal, determina aquelas pessoas que se pode imputar penas, ou seja, que são imputáveis. Significa que esses indivíduos estavam em plenas condições físicas e mentais e tinham consciência do ato que cometeram ser um crime ou uma contravenção.
Doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto só podem ser usadas para liberar o sujeito da imputabilidade caso se comprove que no momento do delito o indivíduo se encontrava privado de qualquer possibilidade de entendimento e autodeterminação.
O Artigo 26 do Código Penal Brasileiro ainda registra que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não são passíveis de assumir a responsabilidade pelos crimes que cometem.
A imputabilidade é um dos termos da culpabilidade. O conceito não é unânime na doutrina jurídica, mas existe entendimento de que a culpabilidade é formada pelas seguintes dimensões:
Imputabilidade
Possibilidade de conhecimento da ilicitude (se o sujeito estava em condições de entender que o ato a ser cometido era ilícito, ou seja, passível de pena)
Exigibilidade da conduta diversa (se no momento era possível que o agente tomasse outra atitude)
https://www.significados.com.br/imputabilidade/
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Nullun Crimen Nulla Poena Sine Legi PRAEVIA, SCRIPTA, STRICTA e CERTA.
Não há crime nem pena sem lei prévia, escrita, estrita e certa.
Obedecendo a estes desdobramentos, evita-se a má formulação de leis, sempre observando a CF/88, art. 5º, XXXIX.
Portanto,
letra D) A obediência ás formas e aos procedimentos exigidos na CRIAÇÃO da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
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O princípio da legalidade deve ser entendido como a vedação à criação de infração penal ou combinação de sanção penal sem lei anterior. Portanto, letra D esta correta.
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O Princípio da Legalidade compreende a obediência às normas,
formas e procedimentos exigidos na criação da lei penal,
principalmente na elaboração do seu conteúdo normativo.
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Lei = legalidade, reserva legal; anterior = anterioridade; que o defina = taxatividade
- De acordo com a Doutrina, o Princípio da Legalidade se divide em três subprincípios: RAT
LEGALIDADE: Reserva Legal, Anterioridade, Taxatividade.
Reserva Legal = Em matéria penal, só a lei em sentido estrito pode definir crimes e penas.
Anterioridade = nenhum crime será punido sem que haja uma lei.
Taxatividade = A lei deve ser clara, exata e precisa.
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No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
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É importante não confundir os conceitos de legalidade e tipicidade, presentes nas assertivas D e E.
Foco e Fé !
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Quem mais aí leu "tipicidade" vem chorar comigo...
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EXAMINADOR BEBENDO EM ROGÉRIO GRECCO (Dica para estudo da parte doutrinária)
O que diz a assertiva?
- Que o Princípio da Legalidade compreende a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
O que diz Rogério Grecco, Código Penal Comentado, 2 ed. 2018. ?
Em um Estado Constitucional de Direito, no qual se pretenda adotar um modelo penal garantista, além da legalidade formal deve
haver, também, aquela de cunho material. Devem ser obedecidas não somente as formas e procedimentos impostos pela Constituição, mas também, e principalmente, o seu conteúdo, respeitando-se suas proibições e imposições para a garantia de nossos direitos fundamentais por ela previstos.
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Cespe, pegue esse seu REDUZIDISSIMO..
pois é..
HAHAHAAHA
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GABARITO: LETRA D
Legalidade = Anterioridade da Lei Penal + Reserva Legal
- Não há crime sem lei anterior
- Não há pena sem prévia cominação legal
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ACHEI BACANA ESSE COMENTARIO DO COLEGA ..... JOÃO SILVA
A) Errado. Definição de Imputabilidade.
A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Definição de Culpabilidade.
O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Definição de Antijuridicidade.
A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Definição do Princípio da Legalidade.
A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Definição do Princípio da Tipicidade.
A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
Conceitos bons para a sequencia dos estudos.
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a) Capacidade MENTAL de discernimento = IMPUTABILIDADE
b) Juízo de CENSURA = CULPABILIDADE
c) a OPOSIÇÃO entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico = ANTIJURIDICIDADE
d) OBEDIÊNCIA às formas e aos procedimentos = LEGALIDADE
E) CONFORMIDADE da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal = TIPICIDADE
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ESSES COPIADORES DE COMENTÁRIOS SÃO UM CASO SÉRIO NESSE QC VIU, TE FALAR!!!
ESTÁ PARECENDO INSTAGRA, TUDO POR UM LIKE!
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Rapaz, acertei essa questão, mas suei.
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Art1.º/CP: NÃO há crime sem LEI ANTERIOR que o defina, nem PENA sem PRÉVIA cominação legal.
Principio da Legalidade=
Reserva Legal + Anterioridade
Não é possivel a criação de tipos penais por Lei penal não pode retroagiar, salvo p/ beneficiar o réu
meio de Medida Provisória
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O Princípio da Legalidade no Direito Penal. No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
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Linda questão
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Fazia tempo que não via uma questão dessas!!! Mas tem que estar afiado, senão vai se perder muito tempo para resolvê-la, mas mesmo assim, parabéns ao examinador!!
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Legalidade penal = Fazer tudo o que não é proibido em lei.
Legalidade na administração pública = Fazer tudo e somente o que está em lei.
Com esse conceito genérico você acha o gabarito:
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal
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Imputabilidade = ocorre quando o indivíduo tem capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão e ciência desse entendimento;
Culpabilidade = é o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena;
Antijuridicidade = é a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos;
Legalidade = define-se como a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo;
Tipicidade = conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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Letra D
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
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Já ouviram falar do efeito gatilho? eu tenho certeza que você já marcou uma resposta e depois mudou de ideia e marcou outra e errou, a resposta era aquela que você desmarcou. Isso ocorre porque seu inconsciente sabe a resposta, pois você já estudou isso. Mas, ao pensar demais seu cérebro te engana, te fazendo errar, marcando outra. Por isso alguns professores orientam a não revisar questões já respondidas.
E eu mesmo sabando disso, desmarco questões para errar.
Bola pra frente né
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Imputabilidade = ocorre quando o indivíduo tem capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão e ciência desse entendimento;
Culpabilidade = é o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena;
Antijuridicidade = é a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos;
Legalidade = define-se como a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo;
Tipicidade = conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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Item (A) - O princípio
da legalidade penal legal significa que somente lei, em seu sentido mais
estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a elaboração
das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui matéria reservada
exclusivamente à lei. O referido princípio vem explicitado no artigo 1º do
Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX do artigo 5º
da Constituição da República. Desta forma, de acordo com o princípio da
legalidade, apenas lei em sentido formal (lex stricta), ou seja, emanada do
Poder Legislativo, pode definir crimes. Veda-se, com isso, o uso de analogia.
Além do mais, a lei há de ser prévia aos
fatos definidos como crime (lex praevia) e deve descrever a conduta criminosa
de modo detalhado e específico (lex certa), descrevendo o crime em todos os
seus elementos. Por fim, o costume não pode ser tido como fonte
de definição de delitos (lex scripta).
Já a assertiva contida neste item tem relação com a imputabilidade penal do agente, nos termos do artigo 26 do Código Penal, que diz ser inimputável, ou seja, isento de pena, o "agente que, por
doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação
ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se com esse entendimento".
Item (B) - A assertiva contida neste item corresponde ao conceito de culpabilidade que, segundo Francisco de Assis Toledo, na sua obra Princípios Básicos de Direito Penal, diz respeito ao "(...) juízo de censura que se faz ao autor do fato
e, como pressuposto deste, a exigibilidade de conduta conforme à norma."
Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde ao conceito relativo ao princípio da lesividade ou da ofensividade, segundo o qual somente há crime quando o bem jurídico tutelado é efetivamente vulnerado.
Item (D) - A assertiva contida neste item diz respeito ao princípio da legalidade, que compreende a noção de que apenas lei em sentido formal, ou seja, criada pelo Poder Legislativo em estrita observância do processo legislativo previsto na Constituição da República, pode definir o que seja crime e cominar a sanção penal.
Item (E) - A assertiva contida neste item diz respeito à tipicidade que é a correspondência integral entre a conduta e o fato típico.
Diante as considerações tecidas em relação aos itens acima, o princípio da legalidade compreende a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo, tudo com fundamento na Constituição.
Gabarito do professor: (D)
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Em 11/09/2018, você respondeu a opção B.Errado!
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Em 20/09/2018, às 21:06:48, você respondeu a opção E.Errada!
Em 08/08/2018, às 01:13:21, você respondeu a opção E.Errada!
risos
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Em 21/09/2018, às 10:29:02, você respondeu a opção E.
Em 17/09/2018, às 18:35:47, você respondeu a opção E.
Desgraça.
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O Princípio da Legalidade trata da obediência. Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, se não em virtude de lei.
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12/10/18 já errei
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE está amparado pelo art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
GABARITO: D
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A letra "E" traz o conceito de tipicidade formal, que é o ajuste da conduta praticada com o tipo penal previsto em lei. Como se fosse um encaixe perfeito da tampa com a caneta.
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cuidaaaaa, PAPA CHARLIE hehe
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Em 15/02/19 às 21:15, você respondeu a opção E.
Você errou!Em 29/04/18 às 17:05, você respondeu a opção E.
Você errou!Em 15/04/18 às 19:42, você respondeu a opção E.
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a) Capacidade MENTAL de discernimento = IMPUTABILIDADE
b) Juízo de CENSURA = CULPABILIDADE
c) a OPOSIÇÃO entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico = ANTIJURIDICIDADE
d) OBEDIÊNCIA às formas e aos procedimentos = LEGALIDADE
E) CONFORMIDADE da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal = TIPICIDADE
A) Errado. Conceito de Imputabilidade: a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Conceito de Culpabilidade: o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Conceito de Antijuridicidade: a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Conceito de Princípio da Legalidade: a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Conceito de Princípio da Tipicidade: a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
(Amigos QC)
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Errei essa questão pois ele fala em obediência na "elaboração do seu CONTEÚDO normativo". Aprendi que a legalidade impõe um limite FORMAL ao poder punitivo estatal, e não MATERIAL, de conteúdo.
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Tranquilo.
A) Errado. Definição de Imputabilidade.
A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Definição de Culpabilidade.
O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Definição de Antijuridicidade.
A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Definição do Princípio da Legalidade.
A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Definição do Princípio da Tipicidade.
A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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A) Errado. Definição de Imputabilidade.
A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Definição de Culpabilidade.
O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Definição de Antijuridicidade.
A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Definição do Princípio da Legalidade.
A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Definição do Princípio da Tipicidade.
A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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O PRINCIPIO DA LEGALIDADE: GARANTE A EXCLUSIVIDADE DA LEI PARA A CRIAÇÃO DE DELITOS E CONTRAVENÇÕES PENAIS E TAMBÉM A COMINAÇÃO DE LEIS.
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A - Imputabilidade Penal
B - Culpabilidade
C - Lesividade
D - correta
E - Tipicidade
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O princípio da legalidade está relacionado à obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal (somente lei formal pode criar figuras criminosas, cominar penas e, de qualquer modo, agravar a situação de uma criminalização já existente) e também à elaboração de seu conteúdo normativo (a norma penal deve ser clara, taxativa, delimitando exatamente a conduta criminalizada, dentre outros atributos).
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A) Errado. Definição de Imputabilidade.
A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Definição de Culpabilidade.
O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Definição de Antijuridicidade.
A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Definição do Princípio da Legalidade.
A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Definição do Princípio da Tipicidade.
A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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Princípio da LEGALIDADE Art. 5o , II, C.F. – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Art. 5o, XXXIX, C.F. – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”
Art. 1o, C.P. - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
a) não há crime ou pena sem lei (MP não pode criar crime, nem cominar pena)
b) não há crime ou pena sem lei anterior (princípio da anterioridade)
c) não há crime ou pena sem lei escrita (proíbe costume incriminador)
d) não há crime ou pena sem lei estrita (proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador - analogia in malam partem).
e) não há crime ou pena sem lei certa (Princípio da Taxatividade ou da determinação; Proibição de criação de tipos penais vagos e indeterminados)
f) não há crime ou pena sem lei necessária (desdobramento lógico do princípio da intervenção mínima)
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A) Errado. Conceito de Imputabilidade: a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Conceito de Culpabilidade: o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Conceito de Antijuridicidade: a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Conceito de Princípio da Legalidade: a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Conceito de Princípio da Tipicidade: a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
copiado da Fran :)
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ACERTEI a questão.
Mas deixo aqui minha opinião: a alternativa "E" é controversa. Pelo enunciado não fica claro se se trata de Princípio da Taxatividade (decorrente da Legalidade) ou se do Princípio da Tipicidade.
Embora haja um liame indiscutível entre ambos (princípio da legalidade) a diferença é relevante: a Taxatividade espraia-se na interpretação global do ordenamento jurídico penal (não se limita à aplicação da Lei), enquanto que a Tipicidade é elemento constitutivo do tipo penal.
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Minha contribuição.
Imputabilidade ~> A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
Culpabilidade ~> O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
Antijuridicidade ~> A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
Princípio da Legalidade ~> A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
Princípio da Tipicidade ~> A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
Fonte: Fran
Abraço!!!
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Para complementar nosso estudo:Existe diferença entre antijuridicidade e tipicidade?
Sem a antijuridicidade não há crime, mesmo que haja uma ação típica.Ao contrário da tipicidade, que é um juízo de fato, a antijuridicidade é um juízo de valor,há que se ter em mente a pretensão de afetar um bem jurídico.Exemplo:
O matar alguém é uma ação onde está, a priori, tipificado o homicídio e, consequentemente, um crime. Porém, se o faz em legítima defesa, inexiste a antijuridicidade, inexiste o crime, pois há uma norma reguladora (art. 23, II, Código Penal) declarando tal ação como juridicamente aceita, não contrária ao direito. Torna-se uma ação atípica, na sua forma absoluta.
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Questão sensacional!
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A) Errado.
Conceito de Imputabilidade: a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado.
Conceito de Culpabilidade: o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado.
Conceito de Antijuridicidade: a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto.
Conceito de Princípio da Legalidade: a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado.
Conceito de Princípio da Tipicidade: a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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Excelente questão BRAVO ZULU
@diegocarvalhow
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Imputabilidade ~> A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
Culpabilidade ~> O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
Antijuridicidade ~> A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
Princípio da Legalidade ~> A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
Princípio da Tipicidade ~> A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
Fonte: Comentários do QC
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princípio da legalidade- compreende a noção de que apenas lei em sentido formal, ou seja, criada pelo Poder Legislativo em estrita observância do processo legislativo previsto na Constituição da República, pode definir o que seja crime e cominar a sanção penal.
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A letra c) é melhor definida pelo princípio da LESIVIDADE e não Antijuridicidade, como amplamente defendido nos comentários.
Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde ao conceito relativo ao princípio da lesividade ou da ofensividade, segundo o qual somente há crime quando o bem jurídico tutelado é efetivamente vulnerado.
Comentário do professor Gilson.
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O princípio da legalidade compreende a legalidade formal e a legalidade material. A primeira diz respeito ao processo legislativo e a segunda é relativa ao conteúdo, que deve estar em consonância com os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
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Em matéria penal, o princípio da legalidade exige que a tipificação ocorra tanto por meio de lei em sentido formal (devido processo legislativo) e quanto material (conteúdo de acordo com a CF/88).
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A) Errado. Conceito de Imputabilidade: a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B) Errado. Conceito de Culpabilidade: o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C) Errado. Conceito de Antijuridicidade: a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D) Correto. Conceito de Princípio da Legalidade: a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E) Errado. Conceito de Princípio da Tipicidade: a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão
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Estamos no ano da posse, meus nobres, colegas; da área de segurança publica.
Obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
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Em 01/07/20 às 22:08, você respondeu a opção E.
Em 05/01/21 às 21:22, você respondeu a opção D. Você acertou!
COM O TEMPO OS RESULTADOS SURGEM!
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O princípio da legalidade está relacionado à obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal (somente lei formal pode criar figuras criminosas, cominar penas e, de qualquer modo, agravar a situação de uma criminalização já existente) e também à elaboração de seu conteúdo normativo (a norma penal deve ser clara, taxativa, delimitando exatamente a conduta criminalizada, dentre outros atributos)
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Gabarito letra D
A) Imputabilidade
B) Culpabilidade
C) Antijuridicidade
D) Legalidade
E) Tipicidade
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Imputabilidade = ocorre quando o indivíduo tem capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão e ciência desse entendimento;
Culpabilidade = é o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena;
Antijuridicidade = é a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos;
Legalidade = define-se como a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo;
Tipicidade = conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
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Você errou! Em 18/05/21 às 19:59, você respondeu a opção E.
Você errou! Em 05/05/21 às 15:01, você respondeu a opção E.
Você errou! Em 20/04/21 às 18:39, você respondeu a opção E.
Você errou! Em 16/02/21 às 16:04, você respondeu a opção E.
Questão da mizera.
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O pessoal fica colocando a resposta várias vezes, que viagem é essa?
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BIZU RAPIDO PRA ENTENDER E NÂO DECORAR.
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
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Princípio da Legalidade: Lei formal + precisão das condutas materiais descumpridas pelo (s) infrator (es).
outra forma de conceitua-lo: LEGALIDADE = RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE PENAL.
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GABARITO: D
SOMENTE LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE IMPUTAR CRIMES E COMINAR PENAS. ESMIUÇANDO A ALTERNATIVA "D" TEREMOS:
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei pena (critério formal);
e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo. (critério material)
LEI EM SENTIDO ESTRITO É A LEI QUE AO MESMO TEMPO CONTEMPLA CRITÉRIOS MATERIAIS (CONTEÚDO) E FORMAIS (PROCESSO LEGISLATIVO PARA FORMAÇÃO DA LEI)
Bora querer!
Alex Vargas
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Trata-se da legalidade formal (procedimentos de produção normativa regulares) e da legalidade material (conteúdo compatível com o ordenamento pátrio), respectivamente.
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Olá, colegas concurseiros!
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