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LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Famoso Abuso de Autoridade.
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A resposta encontra-se na Lei de abuso de autoridade.
A lei de abuso de autoridade definie como autoridade as seguintes:
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Dessa forma, como agente policial é concursado (SERVIDOR) ou, ao menos, se polícial temporário, ocupa função pública, então é autoridade nos termos da lei de abuso de autoridade.
Nesse interim, cabe constar que enquadra-se como abuso de autoridade os atos previstos nos arts. 3 e 4 da referida lei, dentre eles:
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
Desse modo, o ato praticado pelo policial é tipificado como de abuso de autoridade.
Ademais, é necessário saber qual a punição para quem preenche os elementos do tipo:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
Além disso, pode-se comular penas de natureza penal, civil e administrativa (previstas no caput) com a pena ACESSÓRIA/AUTONOMA de não exercício de atividade policial no MUNICÍPIO da culpa, conforme:
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Portanto, Gabarito Letra "E".
Espero tera ajudado, vlw flw!
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Alguém sabe informar o erro da LETRA B?
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a)poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão. ERRADO
Crime de menor potencial ofensivo , a pena será de DETENÇÃO de 10 dias a 6 meses.
b) poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período. ERRADO
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.b) repreensão;c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
Ou seja, na suspensão que há a perda de vencimentos.
c) sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes. ERRADO
O inquérito policial é instituto dispensável se houverem indícios suficientes.
d) a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal. ERRADO
As sanções civis, administrativas e penais serão INDEPENDENTES
e) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial GABARITO
Pena acessória, proibição de exercer função policial ou militar no município de culpa de 1-5 anos.
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LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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a)poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão. ERRADO
Crime de menor potencial ofensivo , a pena será de DETENÇÃO de 10 dias a 6 meses.
b) poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período. ERRADO
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.b) repreensão;c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
Ou seja, na suspensão que há a perda de vencimentos.
c) sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes. ERRADO
O inquérito policial é instituto dispensável se houverem indícios suficientes.
d) a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal. ERRADO
As sanções civis, administrativas e penais serão INDEPENDENTES
e) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial GABARITO
Pena acessória, proibição de exercer função policial ou militar no município de culpa de 1-5 anos.
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A - Poderá ser aplicada ao agente a pena de detenção (art. 6º, §3º, "b", da lei 4.898/65)
B - Poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de suspensao do cargo, função ou posto por prazo de 05 a 180 dias, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período. (art. 6º, §1º, "c").
Para lembrar das sanções administrativas eu uso o mnemônico SRA DDD = suspensão, repreensão, advertência, destituição da função, demissão e demissão, a bem do serviço.
C - A ação penal será iniciada INDEPENDENTE de inquérito policial ou justificações (art. 12)
D - Não dependerá de condenação criminal (art. 7º).
E - CORRETA!! (ART. 6º, §5º)
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No âmbito criminal, NÃO EXISTE pena de reclusão.
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Angela Fernandes,
respondendo sua pergunta, o erro da letra B é afirmar que se pode cumular a pena administrativa de repreensão com a pena de suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
As sanções administrativas, civil e penais podem cumular entre si pois são autonomas. Uma é julgada na esfera administrativa, outra na esfera civil e outra na penal. Porém, diferentemente das sanções penais (nas quais o texto da lei autoriza a cumulação entre si -> § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente (o parágrafo anterior são as sanções penais)), as sanções administrativas não podem cumular entre si. OU É UMA OU OUTRA. Não se pode aplicar, por exemplo, demissão e advertencia, suspenção e repreensão etc.
Galera, quantos comentários repetidos e que não agregam em nada..... pra que copiar o comentário do colega e postar na mesma questão? O importante aqui é aprender e não aparecer.
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Obrigado por expressar o meu pensamento!!!!!!!!
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME JUSTIÇA COMUM , JUIZADOS ESPECIAIS LEI 9.099/95
CRIME DE MENOR PONTÊNCIAL OFENSIVO .
AVENTE! SERTÃO BRASIL!
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Mini Resuminho de Abuso de Autoridade. Resumo maroto
- Funcionário Publico em sentido amplo
- Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa
- Ação penal é Pública Incondicionada
-> REPRESENTAÇÃO: - exposição do fato
- qualificações do acusado
- rol de testemunhas (NO MAXIMO 03)
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: a) advertência (verbal);
b) repreensão (por escrito);
c) suspensão do cargo (05 a 180 dias) com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
SANÇÃO CIVIL: Indenização
SANÇÕES PENAIS: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
* poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
OBS: Quando o abuso for cometido policial, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
-> Os crimes são processados nos JECRMS (menor potencial ofensivo)
-> Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser da JUSTIÇA MILITAR - Crime militar
-> O crime de Abuso de autoridade só é punido na modalidade DOLOSA.
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Barba Concurseiro, copiando meu resuminho MAROTO de outra questão e colocando aqui sem dizer a fonte? "Que deselegante"!! hehe
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Faltou falar no municipio da culpa e o prazo de 1 a 5 anos...
Questão deveria ser anulada, pois a proibição se restringe ao município da culpa.
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Gab: E
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E é a menos errada, mas também não está totalmente correta, mas quem treina questões Cespe já conhece como que funciona!
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Pesado! srrsrs
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n sei pq tem uma glr que vem nos comentários colocar o gabarito da questão, se a própria questão mostra...
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ATUALIZAÇÃO:
1. VAI SER SUPERADA PELA LEI 13.491/17 - Súmula 172. Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. S Ú M U L A 90 DO STJ TB
Abuso de autoridade de PM compete à Justiça Militar Estadual
VIDE: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI270465,41046-Lei+1349117+A+ampliacao+da+competencia+da+Justica+Militar+e+demais
Com a nova lei, o fundamento embasador do entendimento supra cai por terra, devendo ser tida como superada (revogada) pela Lei 13.491/2017
Q856161
Genival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos determina que Marcos passe a noite despido, devolvendo-lhe suas vestes somente na manhã seguinte. De acordo com a Lei n° 4.898 de 1965, sem prejuízo de outras sanções penais, Genival estará sujeito a sanções
PARA NÃO ESQUECER: PROGRAMA DO DATENA ! ato vexatório por agente policial = abuso de autoridade.
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Victor Falcão
As pessoas põem o gabarito pra aquelas pessoas que não são assinantes ( que muitas vezes não tem condição de pagar) poder ter o direito de estudar, como não podem responder a questão só leem e veem o gabarito aqui.
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Errei por não perceber que essa questão se trada de abuso de autoridade.
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Amigos Ricardo Campos e Victor Falcão.
Alguns colegas não têm condições de pagar o plano do Qconcurso, por isso precisamos ajudá-los.
Quando não se tem um plano, o máximo de questões que se pode responder são 10. Por isso, nossos colegas precisam das respostas dos gabaritos.
Quando o comentário é bom o suficiente para ser replicado (caso do Ricardo Campos), faze-se necessário que esse comentário fique nos primeiros tópicos, já que quem não tem o plano não pode ver todos os comentários.
GAB E
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SUSPENÇÃO + PERDA 5 A 180 DIAS
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LETRA E CORRETA
LEI 4.898
ART 6 § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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SANÇÃO CIVIL
A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de 500 a 10 mil cruzeiros.
Para aplicar uma sanção civil hoje, o ofendido deve recorrer ao Poder Judiciário, que determinará o valor a ser pago a título de indenização, seguindo o regramento comum, constante do Código de Processo Civil.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade
>>> advertência (apenas verbal)
>>> repreensão (por escrito)
>>> suspensão de cargo ou função por prazo de 05 a 180 dias (com perda de vencimentos e vantagens)
>>> Destituição da função
>>> Demissão
>>> Demissão a bem do serviço público
No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL: de aplicação autônoma ou cumulativamente
>>> multa
>>> detenção (veja que não cabe pena de reclusão no crime de abuso de autoridade)
>>> perda do cargo
>>> inabilitação do serviço público por até 03 anos
Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.
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a) Incorreta. Não pode reclusão. Pode no máximo detenção.
b) Incorreta. Não pode cumular repreensão com perda de vencimentos. Pode suspender com perda de vencimentos.
c) Incorreta. Não há a necessidade de inquérito.
d) Incorreta. Independência das esferas.
e) CORRETA.
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a) poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão [Detenção 10 dias até 6 meses].
b) poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período [A perda de vencimentos ocorre na suspensão].
c) sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes. [A ação penal poderá ser iniciada pela representação - noticia crime - da vítima, independente de IP ou justificação por denúncia]
d) a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal [As esferas são autônomas].
e) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.
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Art 6º, parágrafo 1º ao 5º(leiam a letra de lei).
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente..
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
----->>>> Esta sanção penal prevista na lei de abuso de autoridade tem destinação específica à autoridade policial fazendo com que esse agente se afaste do local onde abusou de sua autoridade.
gaba E
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Na SUSPENSÃO cumula-se a perda dos vencimentos.
5----180 dias
Deus abencoe a todos nós.
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Questão correta está incompleta. Só corrobora a tese de que incompleta para o cespe é correta.
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Letra "b" : não existe a previsão da REPREENSÃO cumulada com a Perda de Vencimentos e vantagens!
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O funcionário público que comete abuso de poder poderá ser condenado nas três esferas;
As penas são independentes;
O PM ou PC poderá ser penalizado com afastamento de 5 anos do exercício da função no estado onde cometeu o crime.
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Sacanagem da CESPE.
Acredito que existe um ABISMO entre "proibição do exercício de funções de natureza policial" e "Não poder exercer funções de natureza policial NO MUNICÍPIO DA CULPA por prazo de 1 a 5 anos"..
O CARA NÃO PERDE O DIREITO DE EXERCER FUNÇÕES DE NATUREZA POLICIAL!!!!!
Massss, quem sou eu?
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Fico impressionado em como a galera tenta fazer malabarismos para tentar justificar uma resposta tosca como essa da banca...
A diferença entre não poder exercer função de natureza policial e não poder exercer função de natureza policial NO MUNICÍPIO DA CULPA é gritante! Em uma você não pode exercer tal função em lugar nenhum (amplo) e na outra vc não pode exercer apenas em determinado município (restringe).
Pior é ver pessoas "se gabando" de tais justificativas...
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GABARITO: E
Art. 6º. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Só porque você quer né Cesp.
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A-(ERRADA) Poderá, no âmbito criminal (CONSIDERANDO SENDO O MESMO DE ÂMBITO PENAL), ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão (na sanção advertência, repreensão, suspensão de cargo, posto ou função entre 5 e 180 dias com perda de vencimentos e vantagens, destituição e demissão, multa de 100 a 5000 cruzeiros, detenção de 10 dias a 6 meses, inabilitação para exercício público por 3 anos e sendo policial civil ou militar, não poderá exercer sua função de polícia no munício em que praticou o abuso de poder. Lembrando que estas penas podem sem autônomas ou cumulativas dependendo da gravidade do abuso), ou seja, não tem nada com RECLUSÃO. B (ERRADA)poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período. (REPREENSÃO é sanção administrativa PENAL) C (ERRADA)sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes (A ação pública incondicionada acontecerá, independentemente, de inquérito policial ou justificativa do MP, só tem que ter a representação da vítima do abuso de poder. Tanto que até se o MP não oferecer a denúncia dentro do prazo, será admitida ação privada, mas mesmo assim o MP continua a participar de todo o "babado"). D (ERRADA)a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.(O processo administrativo não precisa nem aguardar a decisão da ação penal ou civil, avalie depender delas! Ainda tem mais, a responsabilidade das representação civis e penais é da vítima, ela que vai ingressar).
E- CORRETA (SE TODAS AS OUTRAS ESTÃO JUSTIFICADAMENTE INCORRETAS, NÃO SERÁ A CORRETA INCOMPLETA QUE ESTARÁ ERRADA, JÁ TEM-SE EXEMPLOS DE TANTAS OUTRAS QUESTÕES QUE CESPE DITA CORRETA A INCOMPLETA.....CONVENHAMOS) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.
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Mas espera aí, a pena de proibição do exercício de funções de natureza policial não seria uma penalidade administrativa!?
ALGUM COLEGA CONCURSEIRO PODE AJUDAR? PLEASEEEE
Eu não marquei essa questão achando que se tratava de pegadinha...
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BANCA FDP, QUESTÃO PARA RECURSO, SEM DÚVIDA!
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MELHOR COMENTÁRIO @Rafael S.
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PESSOAL, NÃO DÁ PARA SE CONFIAR NOS COMENTÁRIOS, DÁ PARA SE NOTAR QUE SÃO DE QUESTÕES DIFERENTES, E O "QC" DEVERIA CORRIGIR ISSO.
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A Letra B ficou incompleta, é aplicada a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, e claro, automaticamente terá a perda dos vencimentos.
Não há o que se falar em penalidade somente de "perda de vencimentos".
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Todas as alternativas dessa questão estão erradas. Ao meu ver, a menos errada ainda seria a letra B, pois sua incompletude não muda tanto o teor em relação a lei quanto a alternativa E.
A alternativa E dá a entender que o policial não poderá mais exercer suas funções em nenhum lugar e na verdade é só no município da culpa.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Mas que deselegante Barba Concurseiro! hahahhaha
Sanções administrativas:São 6 = DE3 RAS
a) Advertência;
b) Repreensão;
c) Suspensão do cargo, função ou posto;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
Cuidado a banca gosta de inverter: Penal = Perda do cargo/ Administrativa = Suspensão do cargo
Sanção Penal (metade da administrativa = 3)
a) multa ;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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Não concordo com essa letra E! Veja: A Lei de Abuso de Autoridade não diz que o exercício da função policial será proibido, o agente poderá continuar exercendo a função policial, porém somente será vedado o exercício no município da culpa; ou seja, ele continuará exercendo tal função, podendo receber uma pena autônoma de "proibição de exercício" de 1 a 5 anos no município da culpa.
Ao meu ver, a questão não tem alternativa correta.
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não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
No meu entendimento, a questão mostra que o policial nunca mais poderá atuar, o que macula a alternativa.
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Art. 6° - § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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A alternativa CORRETA é a E.
O agente policial cometeu crime de abuso de autoridade prevista na Lei n. 4.898/65:
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
(...)
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Assim, diante do abuso de autoridade, além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.
Vamos aos erros das demais alternativas.
Letra a)
Como visto, há previsão de detenção, e não reclusão.
Letra b)
Essas sanções administrativas não são aplicadas de modo cumulativas, e sim de acordo com a gravidade do abuso cometido.
Letra c)
Veja o que diz a Lei n. 4.898/65:
Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Assim, independentemente de inquérito policial, poderá ser iniciada a ação penal.
Letra d)
Veja o que diz a Lei n. 4.898/65:
Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
Assim, a responsabilização civil é independente da responsabilidade administrativa.
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova:
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: JUIZ
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
A) Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos. (ERRADO).
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: JUIZ
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
A) Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos. (ERRADO).
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Ao meu ver essa questão do CESPE não possui nenhuma alternativa correta pois pelo modo como foi escrita infere-se que o policial civil ou militar não poderá exercer sua função, o que não é verdade pois só não exercerá suas atribuições no município da culpa.
O CESPE é igual uma pessoa com "Alzheimer", esquece o seu próprio entendimento. Em 2016 ele disse que se não falasse que o impedimento só era no município da culpa estaria errado. Veja essa questão com idêntico conteúdo:
Q595630 -Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: JUIZ
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
A) Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos. (ERRADO).
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Gabarito = O que a CESPE quiser.
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(E)
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Victor Falcão, sou uma das pessoas que postam os gabaritos para os colegas não assinantes e vou te responder de forma simples e clara o motivo pelo qual faço isso: SOU ASSINANTE E POSTO AQUI O QUE EU BEM ENTENDER.
Se não quer ver, basta bloquear!
Beijos de luz :*
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GALERA UMA DUVIDA,PODEM SER COMINADAS PENAS ADM E PENAL SIMULTANEAMENTE?
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Questão mal formulada. Pelo sentido dá a entender que ele estará proibido de exercer suas atividades não só no município da culpa. A lei fala que será no município da culpa.
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A) sanção penal, detenção.
B) as que podem acumular são as sanções penais, pelo que a lei esclarece.
C) é dispensável o IP para a ação penal, basta a representação.
D) independe
E) GAB - achei duvidosa a firmação, mas por exclusão marquei ela mesmo.
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Ricardo Campos obrigada!Minha dúvida tbm era essa,e acho exagerado um video de professor de 8 minutos para responder essa questão.
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Gab E
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Menos errada Letra E... Jesus!
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SANÇÃO CIVIL
A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de 500 a 10 mil cruzeiros.
Para aplicar uma sanção civil hoje, o ofendido deve recorrer ao Poder Judiciário, que determinará o valor a ser pago a título de indenização, seguindo o regramento comum, constante do Código de Processo Civil.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade
>>> advertência (apenas verbal)
>>> repreensão (por escrito)
>>> suspensão de cargo ou função por prazo de 05 a 180 dias (com perda de vencimentos e vantagens)
>>> Destituição da função
>>> Demissão
>>> Demissão a bem do serviço público
No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL: de aplicação autônoma ou cumulativamente
>>> multa
>>> detenção (veja que não cabe pena de reclusão no crime de abuso de autoridade)
>>> perda do cargo
>>> inabilitação do serviço público por até 03 anos
Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.
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A - poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.
Reclusão não está inserida entre as sanções penais cabíveis na Lei de Abuso de Autoridade.
Estaria correta se, ao invés de reclusão, fosse DETENÇÃO.
Art 6º §3º
B - poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.
Pode ser cumulada somente as sanções adm de Suspensão com Perda de Vencimentos
Art 6º, § 1º
C - sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.
IP é Dispensável
D - a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.
As sanções são independentes.
Art 7º §3º
E - Art 6º. § 5º
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a letra B pecou ao dar a entender que ele perderá os vencimentos mesmo que trabalhando, na verdade há suspensão do cargo com concomitante perda dos vencimentos durante o período suspenso. art 6º $1º c.
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Pela nova lei de Abuso de Autoridade (lei 13869/2019), a qual REVOGOU a lei 4898/1965:
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de
resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou
administrativa cabíveis.