Questão 2602669

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2018
• Provas: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a rescisão do contrato administrativo poderá:

• A. Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso.
• B. Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.
• C. Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).
• D. Ocorrer somente pela via judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo (determinada por ato unilateral e escrito da Administração) anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

   

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

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  Complementando o comentário do colega:

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

   

   

• ERRADA a) Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso. 

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  CORRETA b) Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

  Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  ERRADA C) Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). 

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  ERRADA - d)Ocorrer somente pela via judicial. 

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

   

• A questão trata de licitações, conforme a Lei 8.666/1993. A respeito da rescisão do contrato administrativo:
  
  a) INCORRETA. A rescisão poderá ser por ato unilateral da Administração ou amigável por acordo entre as partes. Caso ocorra de forma unilateral, deverá ser de forma escrita, conforme art. 79, I.
  
  b) CORRETA. É uma das consequências previstas no caso de rescisão unilateral, conforme art. 80, II.
  
  c) INCORRETA. Conforme art. 79, II, a rescisão amigável, por acordo entre as partes, é reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
  
  d) INCORRETA. Como visto nas alternativas anteriores, pode ocorrer por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes.
  
  Gabarito do professor: letra B.