Questão 26035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.

• A. O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que haja determinadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não necessariamente interfiram na regularidade do certificado.
• B. Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formar uma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, se comprovada irregularidade.
• C. Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediato poderá emitir certificado de irregularidade.
• D. Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, é indispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.
• E. Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, no parágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalho realizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas complementando: Fonte das respostas:Governo Federal, Secretaria Federal de Controle. Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, de 06.04.2001, publicada no DOU de 12.04.2001, seção I, pág. 12, IN, 2001.
• Tipos de CertificadoCertificado Pleno -será emitido quando o Auditor formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.Certificado Restritivo -será emitido quando o Auditor constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizar irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.Certificado de Irregularidade -será emitido quando o Auditor verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável, para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.http://www.senado.gov.br/sf/SENADO/scint/insti/normas_3_opiniao_auditor.asp

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• IN 01 2001 - SFC

  3. Os tipos de Certificado são:
  I. Certificado  de Regularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade  de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
  II. Certificado de Regularidade com Ressalvas - será emitido quando o Órgão ou Unidade  de Controle Interno constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.
  III. Certificado de Irregularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade  de Controle Interno verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.
   

• alternativa d): Errada

   

  IN 01/2001

   

  7. Na ocorrência de eventos ou transações subseqüentes ao período examinado que, pela sua
  relevância, possam influir substancialmente na posição financeira e patrimonial da unidade ou entidade
  examinada, é indispensável que esses fatos sejam considerados em seu Certificado.

   

  alternativa e): Errada

   

  5. O Certificado de Auditoria ou Parecer, requer o atendimento dos seguintes requisitos:

  III. registrar, no parágrafo intermediário, as impropriedades ou irregularidades que:
  a) caracterizem a inobservância de normas legais e regulamentares;
  b) afetem a gestão ou situação examinada;
  c) comprometam a economicidade, legalidade e legitimidade da gestão ou situação examinada; e
  d) resultem ou não em prejuízo à Fazenda Nacional.

   

  Além do que, são as irregularidades que resultam em prejuízo ao erário; e não as impropriedade, como dá a entender esta alternativa.