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Letra a- art.37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Letra b- art. 37 inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI ou seja na própria Carta Constitucional.
Letra c- art.37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Letra d- art.37 inciso III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Letra e- art. 37, parágrafo 6º, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
GABARITO: LETRA B
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Questãozinha filé.
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Rumo ao oficialato! PMSE
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A natureza da improbidade não é penal; logo, não cabe pena privativa de liberdade
Abraços
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os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão. NÃO CABE PENA DE RECLUSÃO.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.
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Gabarito/B
De breve estarei na #PMTO
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A questão exige conhecimento acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal. Analisemos as alternativas:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa “b": está correta. Conforme art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito do professor: letra b.
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CFSD PM MG 2021 lá vou eu _/'\_
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LETRA A
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.
§ 4o - Os ATOS DE IMPROBIDADE administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a PERDA da função pública, a INDISPONIBILIDADE dos bens e o RESSARCIMENTO ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
LETRA B
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.
XVI - é VEDADA a ACUMULAÇÃO remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
LETRA C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
LETRA D
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
LETRA E
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.
§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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@PMMINAS PMMG 2021
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@Marcos serineu,
no Art. 37 CF § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Isto é, além de perder o cargo, ter que ressarcir o erário, terá também que sofrer o processo penal conformer o Art. 339. do Código Penal Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
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"Deus jamais colocaria em seu coração, um desejo incapaz de ser realizado.'' Vá e vença...
só vamos @Eriktomaz.
Gab.: B
PmMInas esse é FERA!
@PMminas
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SE DEUS E POR NÓS , QUEM SERÁ CONTRA !!!
AQUI JÁS, PELA LEI DE SPARTA.NUNCA DESISTIREMOS .NUNCA RECUAREMOS.
@VITOR ARAÚJO
QUE JESUS ABENÇOE O ESTUDOS DE TODOS VOCÊS , FORÇA R HONRA !
@PMMINAS
GAB - B
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RACISMO
IMPRESCRITÍVEL
INAFIANÇÁVEL
RECLUSÃO (MAIS GRAVE)
https://ibb.co/T49fpV1
RaÇão - Inafiançável + Imprescritível. (Racismo e AÇão de grupos armados)
TTTH - Inafiançável + Graça ou Anistia. (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)
Crimes Inafiançáveis?
- Racismo
- Ação de grupos armados
- Tortura
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Terrorismo
- Hediondo.
Crimes Imprescritíveis? RAÇÃO
- Racismo e
- Ação de grupo armado.
Crimes Insuscetíveis de graça e anistia: 3TH
- Tortura
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de drogas
- Hediondos
☛Respondendo por eles os mandantes, executores e quem podendo evitar se omitiu.
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ATUALIDADES DE 2020/2021: POLICIAL BRANCO NOS ESTADOS UNIDOS MATA NEGRO. Geoge Floyd. REVOLTA GLOBAL. MANIFESTAÇÕES GLOBAIS. AQUI EM SÃO PAULO TEVE QUIMADA NA ESTATUA DO BORBA GATO (GENOCÍDIO ÍNDIO). E EM PORTUGAL PICHAÇÃO EM MONUMENTO HISTÓRICO - DESCOBRIMENTOS. Black Lives Mater.
Existe um a música de uma banda famosa metalica - Npthing else matters.
Pra decorar isso aí.
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#PMMINAS
Os atos de improbidade administrativa importarão:
P erda da função pública
A ção penal cabível
R essarcimento ao erário
I ndisponibilidade de bens
S uspensão dos direitos políticos