Questão 2604226

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• C. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
  
  bons estudos

• Fala pessoal! Tudo beleza com vocês? 
  
  Essa questão cobra os conhecimentos acerca do Sistema de Controle Interno expressos na Constituição.
  
  Vale a pena relembrar o dispositivo:
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  
  Agora, vamos às alternativas
  
  a) Incorreta. O art. 74, II, expressamente concede ao Sistema de Controle Interno a competência para avaliar os resultados da gestão orçamentária.
  
  b) Correta. É a literalidade do art. 74, II.
  
  c) Incorreta. Pois viola o art. 74, II.
  
  d) Incorreta. O sistema de Controle Interno não gera demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público, mas ele comprova a legalidade e avalia os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  
  e) Incorreta. Não há nada no art. 74 que remeta a "assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superávit orçamentário".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• Sistema de Controle Interno

  ⮩ Poder Executivo + Poder Legislativo + Poder Judiciário manterão o sistema de controle interno

  Finalidades do Sistema de Controle Interno

  ⮩ Avaliar o cumprimentos das metas do PPA + Execução dos programas de governo + Orçamentos da União

  ⮩ Comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Adm. Federal + aplicação de recursos públicos por entidades privadas

  ⮩ Controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da União

  ⮩ Apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional

  ⮩ Responsável pelo controle interno tomou conhecimento de irregularidade ? Dá ciência ao TCU. Pena ? Responsabilidade solidária.

  ⮩ Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ao TCU

  Gabarito: Letra B