Questão 2604523

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual n° 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

• A. entende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais.
• B. o descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h, com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada.
• C. não se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que permite os benefícios indicados pela lei.
• D. compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual.
• E. permite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (Provisório): D

• A) Errada. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º).

  B) Errada. O não cumprimento acarreta aos responsáveis (art. 7º): I. multa no valor de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais); II. multa em dobro, em caso de reincidência.

  C) Errada. A prova de idade far-se-á mediante apresentação de qualquer documento original pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto (art. 4º).

  D) Certa (art 6º).

  E) Errada. Não há nenhum dispositivo legal nesse sentido.