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Gabarito: D.
As ações de habeas corpus e habeas datas são gratuitas para todos e não apenas para os reconhecidamente pobres. Para eles na CF reservou a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. (como vi aqui no QC uma vez: pra morrer e pra nascer não precisa pagar).
A) artº 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
B) No artº 40 a CF prevê um tempo menor em relação ao homem para que a mulher possa de aposentar
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) art 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
D) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E) art 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
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Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Assim, uma lei que estabelecesse a gratuidade de HC e HD apenas para os reconhecidamente pobres seria INCOMPATÍVEL com a CF/88.
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Gab. D.
O habeas corpus é um remédio constitucional que visa garantir o direito fundamental de todo brasileiro ou estrangeiro a liberdade de locomoção no território nacional que esteja ameaçado ou na iminência de sê-lo.
Lenza (2014, p. 145), assim escreve: " Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo, por força do art. 5º, LXXVII, gratuita.
Quanto ao Habeas Data, é uma ação gratuita, nos termos da Lei 9.507/97, à qual regulamenta o acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, pois o art. 21 da supracitada lei, assim determina: "São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data".
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Habeas corpus = gratuito
Habeas data= gratuito
APENAS aos pobres. Errado
Art. 5º CF
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A. CF 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
B.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"
D. "LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
E. "XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus""
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GABARITO: D
Habeas Corpus e Habeas Data são reconhecidos pela constituição como gratuitos para todos.
Art 5: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
-Habeas Corpus: gratuito
-Habeas Data: gratuito
-Mandado de Segurança: possui custos
-Ação Popular: gratuito , SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ
-Mandado de Injunção: Não é gratuito, necessita da assistência de advogado
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a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. - Tendo por justificativa a jornada dupla da MULHER! COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Base Legal:
A. CF 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
B.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;" COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
GABARITO: D
Habeas Corpus e Habeas Data são reconhecidos pela constituição como gratuitos para todos.
Art 5: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
-Habeas Corpus: gratuito
-Habeas Data: gratuito
-Mandado de Segurança: possui custos
-Ação Popular: gratuito , SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ
-Mandado de Injunção: Não é gratuito, necessita da assistência de advogado
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Gabarito letra D
A banca quis confundir o candidato com esses dois incisos da Constituição federal
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gabarito: D
Art.5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gab D
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Obs: Para os reconhecidamente pobres:
O registro civil de nascimento
a certidão de óbito.
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Letra (d)
O HC é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas (é gratuito).
E HD poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como pessoas jurídicas (também é gratuito).
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É sem custas.
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As ações de HC e HD são gratuitas, independente de ser pobre ou não; :)
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1. Insuficiência de recursos => assistência jurídica integral e gratuita
2. Reconhecidamente pobres ( gratuito) => vida (RC) e morte (CO)
3. Gratuitos => atos para cidadania (lei), habeas corpus e habeas data
4. Independente de taxa => petição aos Poderes Públicos ( defesa, contra abuso ou ilegalidade) e certidão em repartição pública (defesa e esclarecimentos)
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..........................................................................................................................................................................................
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[....]
LXXVII – são gratuitas as ações de HABEAS CORPUS e HABEAS DATA, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
[.....]
..................................................................................................................................................................................................
Letra : D
"Descanase na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
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Complementando:
Muita atenção jovens, uma palavra pode mudar o rumo da sua vida kkkk !!
errado: d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data APENAS aos reconhecidamente pobres
GABARITO LETRA D
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Remédios constitucionais só pra quem é pobre? Só lembrar do Gilmar Mendes no STF...
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Gabarito Letra D
A assertiva quer saber quais das opções viola a CF°
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. CERTO
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (servidor Estatutário)
b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. CERTO.
CF° Art. 40. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta. CERTO
Art 5° VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres. Gabarito
A assertiva queria confundir os candidatos com a parte dos registros civis e certidões de óbitos, com o HC e HD. Sendo que estes são gratuitos independentemente de ser pobre ou rico.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. CERTO.
Art 5° XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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LXXVI - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania...
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
a) o registro civil de nascimento
b) a certidão de óbito
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a) COMPATÍVEL - Art. 7° XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
b) COMPATÍVEL - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) COMPATÍVEL - Art. 5° - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
d) INCOMPATÍVEL - Esta prevsito no Art 5° a gratuidade do habeas corpus e habeas data, aos reconhecidamente pobres o registro civil e certidão de óbito.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
e) COMPATÍVEL - Art. 5° - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
GABARITO B
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As ações de habeas data e habeas corpus são gratuítos a todos.
GAB: D
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Incrível como a FCC tem o dom de fazer uma questão simples se tornar um monstro pelo enunciado.
GAB: D
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Gab. D
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gabarito letra D
Pra ser Rápido Art 5º LXXVII
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Tantos comentários, e a única coisa que enxerguei é é o apenas,s nem li e nem fui atrás de mais nada!
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Letra D : Não é ao pobre, ou a qualquer outra coisa, só fala que é gratuito no Art. 5° LXXVII. Então a letra "D" está errada. Logo é a alternativa a ser marcada.
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Gratuidade
● Assegurada a todos: HC, HD.
● Aos que comprovarem insuficiência: assistência jurídica integral
● Aos reconhecidamente pobres: registro civil de nascimento e certidão de óbito
Isenção de taxas
● Petição (ilegalidade ou abuso) e certidão.
Isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência
● Ação popular
_____________________________________________
FCC - 2012 - Procurado Municipal
A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade
e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante (GABARITO).
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Gabarito: D
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Habeas Corpus e Data são ações gratuitas.
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GABARITO: D
HABEAS GRÁTIS!
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Habeas Corpus e Habeas Data são formas de tutelas gratuitas a direitos fundamentais, direito de ir e vir e o direito de conhecer, retificar e/ou complementar informação pessoal em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Alguem fez a prova da DPE, sabe qual questão é essa?
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Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
oque esta errado é o fato de ser aos reconhecidamente pobres..
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Confusa a pergunta
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Habeas Corpus e Habeas Data são remédios constitucionais gratuitos para todos, haja vista que são formas de tutela a direitos fundamentais. O direito de ir e vir e o direito a informação.
letra D
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Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
ERRADO. Simples caso de promoção da igualdade material com a devida previsão no art. 7°,XX da CF/88. Norma de eficácia limitada de princípio programático já regulamentada na CLT, art. 372 e s...
b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
ERRADO. Promoção da igualdade material também amplamente regulamentada pela legislação de cada Ente Federado.
c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
ERRADO. Instituto legítimo e consubstanciado em norma de eficácia contitada. Já existe lei que regulamenta tal situação no ambitodas Forças Armadas, por exemplo.
d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
CORRETO. Restringir esse direito constitucional ao usufruto apenas dos reconhecidamente pobres é tolher um direito elevado a condição de cláusula pétrea, imexivel nesse sentido, por tratar-se de direito fundamental individual, blindado a ação abolitiva ou reducional do legislador infraconstitucional. vide art. 60, § 4°, IV da CF/88. vedações materiais.
e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
ERRADO. O Código Civil regulamenta o direito sucessório e é insculpido como lei ordinário.
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Ronaldo, viajou legal nessa questão, hein?! Com exceção da alternativa "D" todas as questões estão corretas. É só conferir no Art.5. Esse tipo de comentário só confunde os demais.
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Ok Matheus, obrigado pela observação. Pois bem, amigo, você precisa estar atento ao pedido da questão. O enunciado afima:
é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça: [...]
Assim, as assertivas A,B,C e E não trazem casos de INCOMPATIBILIDADE, mas sim de COMNPATIBILIDADE. Logo, devemos marcá-las como erradas.
Já a assertiva D realmente nos traz um caso de INCOMPATIBILIDADE e é assertiva que deve ser marcada como correta.
Se fossemos pela lógica dita pelo colega, teriamos uma construção equivocada ao esmiuçar a questão. vejamos:
A) estaria correto dizer que tal preceito é incompatível, o que sabemos não ser verdade.
B) II
C) II
E) II
Não tenho pretensão de confundir ninguém, por isso evito comentários desatentos. Meu intuito aqui é somar e ajudar principalmente os não pagantes a terem um conteúdo mais próximo do nosso dia a dia. Interpretar o enuciado de forma correta é crucial para ter êxito.
abraços!!
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a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
COMPATÍVEL: Art. 7o, XX: proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
É um direito social.
b)idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
COMPATÍVEL: Art. 40, parágrafo 1o, III: aposentadoria voluntária: mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo:
IDADE + CONTRIBUIÇÃO: 60 anos + 35 de contribuição para homens, 55 anos + 30 de contribuição para mulheres.
IDADE: 65 anos para homem, 60 anos para mulher (proventos proporcionais)
c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
COMPATÍVEL: Art. 5o, VIII: ninguém será privados de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Logo, a prestação alternativa é constitucional.
d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
INCOMPATÍVEL: Art. 5o, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 5o, LXXVI: são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento,
b) a certidão de óbito.
Logo, as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas para todos.
e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
COMPATÍVEL. Literalidade do art. 5o, XXI
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D) O Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos para qualquer pessoa, não pode ser estabelecido essa exigência de "reconhecidamente pobres" nao existe essa possibilidade na CF.
A) pode ter incentivos as mulheres por meio de Lei.
B) idade mínima da aposentadoria voluntária da mulher é menor do que a do homem para servidor .
idade: 60 para mulher/65 para homem.
idade + contribuição:
Homem: 60 idade + 35contribuição
Mulher: 55 idade + 30contribuição
C) é escusa de consciência. Se não cumprir a prestação principal e a alternativa (se tiver) gera a perda dos direitos políticos.
E) ART. 5, XXI
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LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Gab: Letra D
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Artº 5:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gratuitos a todos e não somente aos reconhecidos pobre.
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Artº 5:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
HC E HD são gratuitos a todos e não somente aos reconhecidamente pobres.
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LETRA D
INCOMPATÍVEL: Art. 5o, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Logo, as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas para todos.
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Os remédios constitucionais Habeas corpus + Habeas data são expressamente gratuítos na CF/88, porém, vale lembrar que será necessário pagar um advogado para implementá-los.
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Implementá-los, Douglas ? Não seria o caso de implementá-lo, visto que apenas o Habeas Data necessita de advogado?
O habeas corpus constitui uma exceção legal à atividade privativa do advogado. É um instrumento processual constitucional, um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, CF-88, e regulamentado pelos arts. 647 a 667, do CPP, que visa prevenir ou sanar a ocorrência de violação ou coação na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Por estar relacionado aos direitos fundamentais da pessoa humana, pode ser impetrado pela própria parte, por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem e ainda pelo Ministério Público, sendo dispensável a presença do advogado.
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D) LXXVI - SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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Errei aqui pra não errar na prova. Avante!!!
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Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos para todos.
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GABARITO: D
Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Igualdade formal deve servir de base para a construção de uma igualdade material, segundo o entender da CF/88. Nesse sentido vão todas as alternativas exceto a letra D.
No que tornar habeas corpus e habeas data gratuito para alguns e não para outros ajudam na redução da desigulade material, e, com isso, no cumprimento do que dita o art.3º da CF/88 ? em nada! seria uma descriminação atentatória do princípio da igualdade.
Gaba: letra D
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Só complementando:
Remédios Constitucionais
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito (a todos, independente se rico ou pobre), o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Peguei esse comentário em outra questão aqui no qc e me ajuda demais! Compartilhando com vcs.
Bons estudos!
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Habeas Corpus e Data são GRATUITOS.
Só lembrar, MANDATO - QUEM MANDA PAGA
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lula agradece essa letra D
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Gabarito letra D
O enunciado se não for lido com calma e atenção, podemos errar a questão.
Acertei!!! Pois li com calma e vi que a imcompatibilidade estava na palavra "APENAS PARA OS POBRES".
QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO.
força galera
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Reconhecidamente pobres = registro civil de nascimento e certidão de óbito.
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Para não zerar!
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só uma observação:
Artº 5:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
*a lei que regulamenta este inciso é a 9265/96:
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Portanto, as certidões de nascimento e de óbito são gratuitas para todos e não mais só para os reconhecidamente pobres (isso caiu recentemente na cespe e ela mudou o gabarito por causa dessa lei)
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
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ERRADO,POIS SÃO EXTENSÍVEIS A TODOS!
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QUESTÃO LEGAL GB\D
PMGO
PCGO
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D) Habeas corpus e Habeas data são gratuitos para todos.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Num cursinho, certa vez, pra ajudar a memorizar quais ações são isentas, o macete era: Se começa com M de M***, tem que pagar! Mandado de segurança, mandado de injunção.. fica fácil memorizar assim! As demais são isentas e a única que começa com A somente é cobrada somente se comprovada caso de má-fé.
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Minemônico: QUEM MANDA, PAGA! Mandado de Injunção e Mandado de Segurança
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Em razão da EC 103/2019, essa questão continua atualizada? Se alguém puder contribuir, agradeço.
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GABARITO: D
Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: Dica da colega Camila Moreira
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HC, HD, MS, MI, AP - Ações constitucionais.
Se tem M é porque mandou pagar!
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
-
Remédios Constitucionais
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito (a todos, independente se rico ou pobre), o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
-
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
A) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
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B) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
CF Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
[...]
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
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C) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
CF Art. 5° - [...]
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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D) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
CF Art. 5° - [...]
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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E) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
CF Art. 5° - [...]
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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EM LATIM:
HABEAS SIGNIFICA: VOCÊ TEM
CORPUS SIGNIFICA: CORPO
DATA SIGNIFICA: DADOS
VOCÊ TEM CORPO
VOCÊ TEM DADOS
- VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR, PORQUE (VOCÊ TEM) É SEU
MANDADO = MANDA = QUEM MANDA PAGA
SEGURANÇA * PROTEÇÃO
INJUNÇÃO * EXIGÊNCIA
AÇÃO POPULAR > POVO AGINDO > DE FORMA CONSCIENTE PELO QUE É SEU DE DIREITO > SE É (SEU) ENTÃO NÃO PRECISA PAGAR
#GABARITO... LETRA... D...