Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria

Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

ID

2604550

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte
FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico em Agrimensura
FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

Era junho de 1855 quando Apolinária, 24 anos, cabinda, africana livre, afinal desembarcou no porto de Manaus. No início do século XIX, quando o tráfico de escravos se tornou ilegal como parte de um conjunto de acordos internacionais, os africanos livres eram os indivíduos que compunham a carga dos navios apreendidos no tráfico ilícito. Pela lei de 1831, se a apreensão ocorresse em águas brasileiras, eles ficavam sob tutela estatal e deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. Com isso, os africanos livres chegaram aos quatro cantos do Império, inclusive ao Amazonas.

Apolinária foi designada para trabalhar na recém-instalada Olaria Provincial. Suas crianças foram junto. Ali já estavam outros africanos livres que, além da fabricação de telhas, potes e tijolos, também eram responsáveis pela supervisão do trabalho dos índios que vinham das aldeias para servir nas obras públicas. Eram cerca de 20 pessoas que viviam no mesmo lugar em que trabalhavam e assim foi até 1858, quando a olaria foi fechada para se transformar em uma nova escola: os Educandos Artífices.

A rotina na Olaria era dura e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos. Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. Podia continuar ali com os filhos, o marido Gualberto, o cozinheiro Bertoldo e Severa, filha de Domingos Mina. O salário não era grande coisa, mas a amizade antiga com Bertoldo garantia alimento extra à mesa para todos. A tranquilidade durou pouco. O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo alegando que era ladra e dada a bebedeiras. Menos de 3 meses depois, Apolinária já estava de volta ao trabalho nas obras públicas, com destino incerto.

Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX.

Falar dessa gente pouco importante é buscar dialogar com personagens reais e concretos. Suas vidas comuns foram, de fato, extraordinárias, cada uma a seu modo. Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

O texto tem caráter

Alternativas

literário, o que se justifica pelo discurso ficcional, e representa de modo estereotipado e cômico alguns personagens à margem dos registros históricos oficiais.

documental, embora não exclua certa subjetividade, e chama a atenção para a importância de pessoas comuns na construção da identidade amazonense.

confessional, visto que tem como ponto de partida a experiência de vida da autora, e destaca a trajetória de homens comuns que ganharam notabilidade com o tempo.

jornalístico, haja vista ater-se a fatos da esfera pública, e objetiva informar os leitores sobre como Manaus se construiu a partir do trabalho escravo.

didático, por divulgar informações de maneira categórica e impessoal, e assume um tom apelativo ao apresentar figuras públicas de prestígio como pessoas do povo.

Comentários

Analisando as alternativas:

a) literário, o que se justifica pelo discurso ficcional, e representa de modo estereotipado e cômico alguns personagens à margem dos registros históricos oficiais.

Errada. A história do texto não é ficcional. Há outros erros.

c) confessional, visto que tem como ponto de partida a experiência de vida da autora, e destaca a trajetória de homens comuns que ganharam notabilidade com o tempo.

Errada. O texto não se trata da vida da autora. Há outros erros.

d) jornalístico, haja vista ater-se a fatos da esfera pública, e objetiva informar os leitores sobre como Manaus se construiu a partir do trabalho escravo.

Errada. Houve casos de escravidão em Manaus mas isso que não quer dizer que a região se formou a partir dela.

e) didático, por divulgar informações de maneira categórica e impessoal, e assume um tom apelativo ao apresentar figuras públicas de prestígio como pessoas do povo.

Errada. Há opiniões pessoais no texto.
"Gabarito B"

*Complementando a resposta do Rodrigo...

Diferenças entre os tipos de textos:

Texto Literário: esse tipo textual exerce uma linguagem ficcional, além de fazer referência à função poética da linguagem

Texto Confessional: enfatiza a expressão da intimidade da vida pessoal do poeta, tratando de temas como doença, sexualidade e depressão

Texto Documental: nomeia, data, seleciona objetos e registra fatos importantes na história.

Textos Jornalísticos: são aqueles veiculados pelos jornais, revistas, rádio e televisão, com o objetivo de informar sobre algo e entreter

Texto didático: é aquele que explicitamente visa a instruir, que tem finalidades pedagógicas, que está relacionado ao ensino das ciências, das artes, das técnicas, etc.

** Os tipos textuais estão caindo nas provas então, ATENÇÃO!

Que Deus guie teus passos.
Excelente comentário Cristian
Letra (b)

Muito errado o que eu fiz para responder essa questão, pois poderia errar. Porém o que levou-me a acertar, foi os anos descrito..século..porque isso é tipo de texto documental.
Complementando

De forma resumida, principais ERROS:

(A) literário, o que se justifica pelo discurso ficcional, e representa de modo estereotipado e cômico alguns personagens à margem dos registros históricos oficiais.

TEXTO <> Falar dessa gente pouco importante é buscar dialogar com personagens reais e concretos. Suas vidas comuns foram, de fato, extraordinárias, cada uma a seu modo. Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias. (últimas duas linhas do texto)

(C) confessional, visto que tem como ponto de partida a experiência de vida da autora, e destaca a trajetória de homens comuns que ganharam notabilidade com o tempo.

TEXTO <> Falar dessa gente pouco importante é buscar dialogar com personagens reais e concretos. Suas vidas comuns foram, de fato, extraordinárias, cada uma a seu modo. Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias. (últimas duas linhas do texto)

(D) jornalístico, haja vista ater-se a fatos da esfera pública, e objetiva informar os leitores sobre como Manaus se construiu a partir do trabalho escravo.

TEXTO <> Era junho de 1855 quando Apolinária, 24 anos, cabinda, africana livre, afinal desembarcou no porto de Manaus. (2ª linha do texto)

(E) didático, por divulgar informações de maneira categórica e impessoal, e assume um tom apelativo ao apresentar figuras públicas de prestígio como pessoas do povo.

TEXTO <> Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. (1ª e 2ª linha do último §)

Obs: Sou = Pessoalidade

Como o a amigo falou.. Texto Documental: nomeia, data, seleciona objetos e registra fatos importantes na história.

GABARITO LETRA B
Resposta excelente do Gaara

Obg!
a) literário, o que se justifica pelo discurso ficcional, e representa de modo estereotipado e cômico alguns personagens à margem dos registros históricos oficiais.

b) documental, embora não exclua certa subjetividade, e chama a atenção para a importância de pessoas comuns na construção da identidade amazonense.

c) confessional, visto que tem como ponto de partida a experiência de vida da autora, e destaca a trajetória de homens comuns que ganharam notabilidade com o tempo.

d) jornalístico, haja vista ater-se a fatos da esfera pública, e objetiva informar os leitores sobre como Manaus se construiu a partir do trabalho escravo.

e) didático, por divulgar informações de maneira categórica e impessoal, e assume um tom apelativo ao apresentar figuras públicas de prestígio como pessoas do povo.

Formei a minha convicção com base nessas partes marcadas em vermelho. Não sei se estou certo, contudo.

GABARITO B
B) Documental: Que se pode referir a documento(s); que é desenvolvido, fundado ou realizado em documento: indícios documentais.

TEXTO <> Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras.
Fora a eliminação de alguns termos nas outras alternativas, segue o trecho que me fez marcar a Alternativa B):

" Falar dessa gente pouco importante é buscar dialogar com personagens reais e concretos..."

Além desses dois pontos sublinhados na alternativa abaixo:

b) documental, embora não exclua certa subjetividade, e chama a atenção para a importância de pessoas comuns na construção da identidade amazonense.
O examinador é do mal, sem dúvidas, prepara um texto que consumirá preciosos minutos do candidato.

Um dia tu me paga FCC. kkkk
PESSOAL , TEXTO DOCUMENTAL É TIPO OU GENERO TEXTUAL ?

QUEM PODER , MANDE A RESPOSTA POR MENSAGEM .
Jeane, dificilmente a FCC cobra gênero textual. Ainda assim, você conseguiria responder só pelas explicações das acertivas.
A questão trata dos gêneros textuais. Quando se fala em tipologia textual há cinco tipos: narração, dissertação, descrição, injunção e exposição.
Gêneros Textuais:

Carta

Propaganda

Receita

Conto maravilhoso;

Conto de fadas;

Fábula;

Lenda;

Narrativa de ficção científica;

Romance;

Conto;

Piada;

Relato de viagem;

Diário;

Autobiografia;

Curriculum vitae;

Biografia;

Relato histórico;

Artigo de opinião;

Carta de leitor;

Carta de solicitação;

Editorial;

Ensaio;

Resenhas críticas;

Seminário;

Conferência;

Palestra;

Entrevista de especialista;

Relatório científico;

Regulamento;

Textos prescritivos.

tipologias textuais

narração

dissertação

descrição

informação

injunção.
"Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária, por que ela desapareceu da documentação" . Foi esse trecho do texto que me fez optar pela letra B e acertar a questão.
GABARITO - B

A alternativa (A) está errada, pois não houve intenção de realçar a estética textual, por isso não é texto literário, mas você consegue perceber o erro na alternativa porque o texto fala de história real, não de uma ficção.

A alternativa (B) é a correta, pois o texto trata de registro histórico, portanto documental. Note que a ideia é o registro da vida de pessoas comuns, a fim de relatar uma história mais concreta e real, conforme observa a autora ao final do texto.

A alternativa (C) está errada, pois a autora relata a história de Apolinária, e não a sua própria. Assim, não cabe caráter confessional.

A alternativa (D) está errada, pois o texto não se ateve a fatos da esfera pública, mas da vida de pessoas comuns e o registro dos ex-escravos na construção da história de Manaus.

A alternativa (E) está errada, pois o texto não é totalmente impessoal, pois a autora escreve em primeira pessoa do singular, como vemos nos seguintes trechos: “Sou incapaz de dizer mais alguma coisa”, “pude recuperar”. Além disso, não houve apresentação de figuras públicas de prestígio como pessoas do povo. Na realidade, apresentou-se Apolinária, a qual não era pessoa conhecida na história da região.

Parabéns! Você acertou!
Acho que estou sensível hoje. Até me emocionei com o texto. Alternativa B.

ID

2604553

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

Uma das críticas expressas no texto recai sobre

Alternativas

a falta de fiscalização dos navios de escravos que chegaram ao Brasil após a lei de 1831.

o fato de os brasileiros desconhecerem a importância de Apolinária para a emancipação dos escravos.

o tratamento degradante dado aos africanos em seu trajeto até os portos brasileiros no século XIX.

a maneira como historiadores negligenciaram a participação africana na sociedade amazonense.

o modo subserviente como escravos recém-libertos se relacionavam com seus antigos senhores.

Comentários

"Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX."
"Gabarito D"

Complementando a resposta do Luiz:

Analisando o seguinte trecho do texto podemos observar a crítica feita...

Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário.

Percebam que a crítica consiste no fato de Apolária desaparecer do nada, justificando o autor que o negro no Amazonas é tratado como um marginal.

Bons Estudos, e lembre-se tenha Deus sempre acima de todas as coisas!
Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

Era junho de 1855 quando Apolinária, 24 anos, cabinda, africana livre, afinal desembarcou no porto de Manaus. No início do século XIX, quando o tráfico de escravos se tornou ilegal como parte de um conjunto de acordos internacionais, os africanos livres eram os indivíduos que compunham a carga dos navios apreendidos no tráfico ilícito. Pela lei de 1831, se a apreensão ocorresse em águas brasileiras, eles ficavam sob tutela estatal e deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. Com isso, os africanos livres chegaram aos quatro cantos do Império, inclusive ao Amazonas.

Apolinária foi designada para trabalhar na recém-instalada Olaria Provincial. Suas crianças foram junto. Ali já estavam outros africanos livres que, além da fabricação de telhas, potes e tijolos, também eram responsáveis pela supervisão do trabalho dos índios que vinham das aldeias para servir nas obras públicas. Eram cerca de 20 pessoas que viviam no mesmo lugar em que trabalhavam e assim foi até 1858, quando a olaria foi fechada para se transformar em uma nova escola: os Educandos Artífices.

A rotina na Olaria era dura e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos. Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. Podia continuar ali com os filhos, o marido Gualberto, o cozinheiro Bertoldo e Severa, filha de Domingos Mina. O salário não era grande coisa, mas a amizade antiga com Bertoldo garantia alimento extra à mesa para todos. A tranquilidade durou pouco. O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo alegando que era ladra e dada a bebedeiras. Menos de 3 meses depois, Apolinária já estava de volta ao trabalho nas obras públicas, com destino incerto.

Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX.

Falar dessa gente pouco importante é buscar dialogar com personagens reais e concretos. Suas vidas comuns foram, de fato, extraordinárias, cada uma a seu modo. Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias.
Complementando

Direto ao ponto..

Fundamento:

A presença negra no Amazonas é tratada de modo MARGINAL na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. ( 2ª e 3ª linha do último parágrafo)

Assertiva:

d) a maneira como historiadores negligenciaram a participação africana na sociedade amazonense.

Fonte: Ronald Dworkin.O império do direito. ed2010. v25

GABARITO LETRA D
"Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio".

Cheguei ao GABARITO D em razão do trecho sublinhado.
A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário

D
Por oportuno, insta salientar que a resposta encontra-se no excerto do texto (em vermelho):

A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário.
Letra (d)

Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX.

Falar dessa gente pouco importante é buscar dialogar com personagens reais e concretos. Suas vidas comuns foram, de fato, extraordinárias, cada uma a seu modo. Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias.
D) a maneira como historiadores negligenciaram a participação africana na sociedade amazonense.

Texto<> A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX.
Logo no começo do texto já sente-se um tom de crítica por parte da autora: "Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade."
Como o enunciado pede critícas EXPRESSAS no texto, temos que buscar no própio texto:

Esse trecho retrata muito bem a crítica feita pelo autor.

''...A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário...''

GABARITO D
Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque ela desapareceu da documentação, mas os fragmentos de sua vida que pude recuperar são poderosos para iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário. Há ainda muitas zonas de silêncio. A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX.
GAB D) a maneira como historiadores negligenciaram a participação africana na sociedade amazonense.

A presença negra no Amazonas é tratada de modo marginal na historiografia local e só muito recentemente vemos mudanças neste cenário.

ID

2604556

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

A grafia de história, em minúscula no penúltimo parágrafo, e a de História, iniciada por maiúscula no último parágrafo, enfatizam a distinção estabelecida entre os dois usos do vocábulo, empregado, respectivamente, com os sentidos de

Alternativas

particularidade e coletividade.

invenção e fato.

certeza e dúvida.

universalidade e individualidade.

emoção e razão.

Comentários

Analisando os termos conforme o enredo do texto:

história: sentido de algo particular , pois é SOMENTE a história de APOLINÁRIA e de mais ninguém.

História: sentido de coletividade, pois refere-se a História de todos os africanos guerreiros que não foram muito citados na história.

Letra A
história: é um acontecimento, um fato (história de Apolinária, ideia de particularidade)

História: é a Ciência; aquela que estuda o passado. A História é repleta de eventos, cada um com seus protagonistas (vários eventos, ideia de coletividade)

Vale lembrar que o termo "estória" já caiu em desuso. Ao invés disso, é recomendável o uso de "história".

Gabarito: A

Bons estudos!
Se liga nos referentes sublinhados..

A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles(..) ----> PARTICULARIDADE

Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias ----> COLETIVIDADE

GABARITO LETRA A
A) particularidade e coletividade.

História (com H maiúsculo), como historiografia, disciplina escolar e ciência histórica, abrangendo os aspectos de reprodução e produção de um saber, pesquisa, reconstituição escrita e conhecimento. Grafá-la com letra maiúscula significa aproximá-la da Ciência.

TEXTO<> Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias.

história (com h minúsculo), como história vivida, real, acontecimento, realidade histórica, fato histórico vivido, enfim, os conjunto de acontecimentos que nos envolvem, dos quais todos fazemos parte, no presente e no passado.

TEXTO<> A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX.

estória têm sua origem na palavra grega historía. A forma estória também tem influência da palavra em inglês story. Estória é uma forma antiga da palavra história, que deveria ter caído em desuso. Tal não aconteceu e esta palavra é utilizada atualmente não como sinônimo de história, mas para distinguir a história de fatos reais das histórias das fábulas e contos infantis.

https://duvidas.dicio.com.br
Sem querer ser chato, mas sendo, caberia anulação desta questão, pois há 2 termos "história" no penúltimo parágrafo:

.

"A história de Apolinária nos ajuda a colocar problemas novos, entre eles, o fato de que a trajetória dessas pessoas que cruzaram o Atlântico e, depois, o Império permite acessar um mundo bem pouco visível na história do Brasil: a diversidade de experiências que uniram índios, escravos, libertos e africanos livres no mundo do trabalho no século XIX."

.

Como a questão não precisou a qual "história" se referia exatamente, a meu ver, caberia anulação: erro na construção da questão, que não soube especificar a qual "história" do penúltimo parágrafo ela se referia.

.

História de apolinária - particularidade.

História do Brasil - particularidade (como país - um país entre vários) ou coletividade (como nação - a população do Brasil, uma coletividade).

ID

2604559

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

A autora explicita uma conjectura na seguinte passagem do texto:

Alternativas

Era junho de 1855 quando Apolinária, 24 anos, cabinda, africana livre, afinal desembarcou no porto de Manaus. (2° parágrafo)

Com isso, os africanos livres chegaram aos quatro cantos do Império, inclusive ao Amazonas. (2° parágrafo)

Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. (4° parágrafo)

Apolinária foi designada para trabalhar na recém-instalada Olaria Provincial. (3° parágrafo)

O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)

Comentários

FCC e as suas palavras REBUSCADAS, infelizmente, faz parte do show!

Conjectura: Suposição , opinião...

Fonte: https://www.dicio.com.br/conjectura/

Analisando as alternativas:

a) Era junho de 1855 quando Apolinária, 24 anos, cabinda, africana livre, afinal desembarcou no porto de Manaus. (2° parágrafo)

Errada. Não apresenta uma opinião da autora(subjetividade dela), pois a narrativa acima aconteceu.

b) Com isso, os africanos livres chegaram aos quatro cantos do Império, inclusive ao Amazonas. (2° parágrafo)

Errada. Mesmo fundamento da letra A.

c) Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. (4° parágrafo)

Errada. Mesmo fundamento da letra A.

d) Apolinária foi designada para trabalhar na recém-instalada Olaria Provincial. (3° parágrafo)

Errada. Fato ocorrido na história e não apresenta opinião da autora.

e) O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)

Correta. O trecho : certamente mal informado pela boataria maledicente , apresenta UMA OPINIÃO PESSOAL da autora devido ao seu ponto de vista SUBJETIVO no fato ocorrido.
Só acertei porque vi o significado da palavra... Uma injustiça fazer isso com o candidato! =(

CONJECTURA: ato ou efeito de inferir ou deduzir que algo é provável, com base em presunções, evidências incompletas, pressentimentos; conjetura, hipótese, presunção, suposição.

FONTE: DICIONÁRIO GOOGLE
Errei bonito essa questão!Confundi com "CONJUNTURA" e viajei na maionese. O bom é que não esqueço mais.
Gostei da FCC.Sofrido é fazer provas da Fundatec.

Gabarito:E
Letra (e)

Ao que eu entendi, podemos definir conjectura como uma oração intercalada.

O que é Conjectura:

Conjectura é um substantivo feminino que significa um juízo ou opinião com fundamentação incerta, ou uma dedução de um acontecimento que poderá acontecer no futuro, baseado em uma presunção.

Uma conjectura pode consistir no ato de inferir algo, com base em uma fonte não confirmada, como intuição ou palpite. Alguns sinônimos de conjectura podem ser: hipótese, suposição, presunção, prognóstico, etc.

Ex: O jogador de futebol fez várias conjecturas a respeito da próxima partida.

Esta palavra pode ser escrita de duas formas, conjetura ou conjectura, sendo que as duas possuem o mesmo significado.

Fonte: https://www.significados.com.br/conjectura/
mais um q confundiu com conjuntura... é tanto sono q meu cérebro vacilou
Complementando:

Conjectura = Suposição/presunção

Assertiva:

e) O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)

Acredito que pelo contexo, quando ele fala em ''certamente'' não está querendo passar um juízo de absoluta certeza. Mas sim, uma suposição bastante provável.

Aí se dá a conjectura

Veja: O autor supõe/presume que MUITO PROVAVELMENTE(certamente) a demissão de APOLINÁRIA foi mal informada pela boataria maledicente(EXPLICAÇÃO DA CONJECTURA)

GABARITO LETRA E
CONJECTURA= Ato ou efeito de inferir ou deduzir que algo é provável, com base em presunções, evidências incompletas, pressentimentos; conjetura, hipótese, presunção, suposição.

E)O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo) .

O advérbio CERTAMENTE faz presumir que o Diretor era mal informado. Portanto, gabarito letra E.
Acertei a questão porque sabia que CONJECTURA era sinônimo de HIPÓTESE.

Abraços.
Gabarito E

Eu não fazia ideia do que significava Conjectura, mas o único ítem em que está se explicando algo é no ítem E.
CONJECTURA= Ato ou efeito de inferir ou deduzir que algo é provável, com base em presunções, evidências incompletas, pressentimentos; conjetura, hipótese, presunção, suposição.

a

Era junho de 1855 quando Apolinária, 24 anos, cabinda, africana livre, afinal conjunção DE FINALIDADE desembarcou no porto de Manaus. (2° parágrafo)

b

Com isso, conjunção DE CONSEQUENCIA os africanos livres chegaram aos quatro cantos do Império, inclusive ao Amazonas. (2° parágrafo)

c

Diferente dos outros, LOCUCAO ADVERBIAL DE MODO não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. (4° parágrafo)

d

Apolinária foi designada para conjunção DE CAUSA trabalhar na recém-instalada Olaria Provincial. (3° parágrafo)

e

O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)

A ÚNICA QUE TRAZ ADVÉRBIO COM MODO EM HIPÓTESE TODAS AS OUTRAS JÁ HAVIAM SENTIDOS MUITO BEM DEFINIDOS PELAS CONJUNCOES, O ADVÉRBIO É QUE NA FRASE TEM A CAPACIDADE DE DAR NOVO SENTIDO ( HIPOTESE) AO VERBO.
Fiz essa prova e errei a questão por não saber o que essa essa maldita CONJECTURA! GRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR
Chutei...acertei, porém não fazia ideia do que significava a palavra Conjectura.
E) O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)

Conjectura: juízo ou opinião com fundamentação incerta, ou uma dedução de um acontecimento que poderá acontecer no futuro, baseado em uma presunção.

É DIFERENTE DE:

Conjuntura: conjunto de acontecimentos em um determinado momento. São circunstâncias e ocasiões que influenciam coletivamente em determinados aspectos, sejam econômicos, históricos, sociais, políticos,...

Ex: "Não há conjuntura necessária para análise dessas matérias",
Basta saber que conjectura significa: ato ou efeito de inferir ou deduzir que algo é provável, com base em presunções, evidências incompletas, pressentimentos; conjetura, hipótese, presunção, suposição.

Portanto:" E" >>> O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)
A alternativa correta é a letra E percebe-se que o trecho certamente mal informado já expressa um juízo de valor por parte da autora. As outras alternativas não tem esse tom de subjetividade, apenas constam fatos do texto.
para quem não sabe o conceito de conjectura realmente não é facil de acerta.

significado: atribulação, aperto, situação dificil, acontecimentos negativo em um dado momento.

portanto, letra E

não desistam. vai da certo!

bons estudos.
Conceito de Conjectura: Uma conjectura é uma ideia, fórmula ou frase, a qual não foi provada ser verdadeira, baseada em suposições ou ideias com fundamento não verificado. As conjecturas utilizadas como prova de resultados matemáticos recebem o nome de hipóteses
Conjectura: suposição.

Letra E: O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo)
O que mata nessas provas da FCC é que todas tem pelo menos uma palavra que não é tão utilizada no cotidiano :(
Só não entendo como "certamente" produzirá dúvida em alguém?

Pois, se conjecturar é: Deduzir algo de hipóteses, suposições, inferições.

Não consigo enxergar alguém que está com dúvida dizendo: CERTAMENTE irei ao estádio.

"Errei a questão mas não há lamento ou ressentimento...

O que fica é o reconhecimento de que preciso de mais engajamento

para melhorar meu aproveitamento". kkkkk

Esforça-te, e tem bom ânimo!
# entre conjectura e conjuntura

Conjectura: suposição, presunção, ato ou efeito de deduzir, inferir

e) O diretor dos Educandos, certamente mal informado pela boataria maledicente, a demitiu do cargo.. (certamente = está empregado com o sentido de "Provavelmente" - porque ela não conhece o real motivo da demissão, mas acredita que tenha sido pela boataria)

Conjuntura: é uma situação em um dado momento. Se fosse conjuntura a resposta poderia ser a letra b.

b)Com isso, os africanos livres chegaram aos quatro cantos do Império, inclusive ao Amazonas.
Conjectura = suposição.

Alternativa E: ... certamente mal informado...
Roberto RBT

Se vc fosse ao estádio hj, como você responderia se eu lhe perguntasse:

Roberto você vai ao estádio hoje?

1) Sim, eu vou!! => não há dúvida que você vá.

2) Certamente eu vou! - - - Veja como tem um tom de incerteza. Certamente, Provavelmente.
Acertei essa questão, porque quando criança assistia ao flme O Conde de Monte Cristo e um dos personagens menciona essa palavra. rs
conjectura = inferência

a autora pressupõe que O diretor dos Educandos estaria certamente mal informado pela boataria maledicente. o texto não informa que ele estava mal informado, ou seja, foi apenas uma suposição.
Conjectura |èct|
(latim conjectura, -ae)

substantivo feminino

1. Opinião, com fundamento incerto ou não verificado. = HIPÓTESE, PRESUNÇÃO, SUPOSIÇÃO

2. .Ato ou efeito de .conjecturar.

Fonte: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa
Errei a questão por não saber o significado de conjectura. Vtf fcc!!!!!
po.. nao conhecer a palavra conjectura..

ID

2604562

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

O comentário que interpreta adequadamente o vocábulo destacado, em seu contexto, está em:

Alternativas

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. (1° parágrafo) – refere-se a um número reservado de historiadores, público-alvo do texto, a quem a autora se reporta com formalidade e deferência.

[...] deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. (2° parágrafo) – refere-se aos senhores de escravos e expressa ideia de posse.

Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. (4° parágrafo) – refere-se a um sujeito indeterminado, que não se pode deduzir da leitura do texto.

O diretor dos Educandos [...] a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo) – refere-se a Apolinária e indica que ela sofre a ação do verbo demitir.

[...] iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. (5° parágrafo) – refere-se a cidade e poderia ser substituído por a qual.

Comentários

Gab:D.

Alternativa "E", pronome relativo adequado seria "AS QUAIS", dessa forma gabarito D.
Analisando as alternativas:

a) Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. (1° parágrafo) – refere-se a um número reservado de historiadores, público-alvo do texto, a quem a autora se reporta com formalidade e deferência.

Errada. O termo descatado "VOCÊS" refere-se a nós leitores e não historiadores.

b) [...] deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. (2° parágrafo) – refere-se aos senhores de escravos e expressa ideia de posse.

Errada. O termo destacada "SUA" refere-se à emancipação(libertação) dos escravos.

c) Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. (4° parágrafo) – refere-se a um sujeito indeterminado, que não se pode deduzir da leitura do texto.

Errada. O termo destacado possui um referente.

d) O diretor dos Educandos [...] a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo) – refere-se a Apolinária e indica que ela sofre a ação do verbo demitir.

Correta. O diretor pratica a ação : DEMITIR.

             Apolinária sobre a ação: DEMITIDA.

e) [...] iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. (5° parágrafo) – refere-se a cidade e poderia ser substituído por a qual.

Errada. O QUE faz referência ao termo CENAS. Observe que o verbo está no plural: "estavam".
Só complementando os comentários... Em relação ao erro da letra C:

"Apolinária foi designada para trabalhar na recém-instalada Olaria Provincial. Suas crianças foram junto. Ali já estavam outros africanos livres que, além da fabricação de telhas, potes e tijolos, também eram responsáveis pela supervisão do trabalho dos índios que vinham das aldeias para servir nas obras públicas."

Deduz-se do trecho que outros refere-se aos outros africanos que ali (Olaria Provincial) estavam. Talvez esteja se referindo, também, aos índios.

Bons estudos!!!
Letra (d)

Acresce:

A questão buscou o conhecimento do candidato(a), sobre recurso anáforico e catafórico. Aquele, para que já foi dito e escrito, e este, para o que ainda vai ser dito e escrito.
a) Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. (1° parágrafo) – refere-se a um número reservado de historiadores, público-alvo do texto, a quem a autora se reporta com formalidade e deferência. ERRADA, "vocês" faz referência aos leitores do texto.

b) [...] deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. (2° parágrafo) – refere-se aos senhores de escravos e expressa ideia de posse. ERRADA, refere-se aos escravos.

c) Diferente dos outros, não ia precisar se mudar para o outro lado do igarapé. (4° parágrafo) – refere-se a um sujeito indeterminado, que não se pode deduzir da leitura do texto. ERRADA, refere-se aos outros escrevos.

d) O diretor dos Educandos [...] a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo) – refere-se a Apolinária e indica que ela sofre a ação do verbo demitir. CORRETA

e) [...] iluminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. (5° parágrafo) – refere-se a cidade e poderia ser substituído por a qual. ERRADA, refere-se a cenas.
Apenas sintetizando:

(a) Faz referência a seu público alvo, aos leitores.

(b) Faz referência a escravos, visto que estes é que serão emancipados

(c) Faz referência aos outros africanos livres que tiveram que se mudar para o outro lado do igarapé

(d) Faz referência a Apolinária, alegando que ela era ladra e dada a bebederiras

(e) Faz referência a cenas, dado o ''que'' tratar de um pronome relativo que retorna o termo anterior

GABARITO LETRA D
D) O diretor dos Educandos [...] a demitiu do cargo [...]. (4° parágrafo) – refere-se a Apolinária e indica que ela sofre a ação do verbo demitir.

Coesão ____________________________________ ]

a faz coesão com Apolinária.

Coesão é “sinônimo” de ligação: ligação entre as partes. Prof Aurenildo Santos
LETRA E

luminar cenas da vida desta cidade que estavam nas sombras. (5° parágrafo) – refere-se cenas da vida e poderia ser substituído por as quais.
Relativamente ao Item E, observa-se que o certo seria AS QUAIS, pois está se referindo a cenas, que nem o OLIVER QUEEN disse.

Abraços.
Sou nova nos estudos ainda e queria entender como saber que o pronome relativo QUE está se referindo a cenas e não a cidades?
Alguém me explica por favor!?
Eliane Teixeira,

O QUE faz referência ao termo CENAS. Observe que o verbo está no plural: "estavam".

Obs.: Dica do Rodrigo Marcelo.
Complementando...

Termo /   Referência

a) vocês →   Leitores

b) sua → Escravos

c) outros → Africanos livres

d) a → Apolinária (GABARITO)

e) que  → Cenas

Dicas de estudos voltadas à FCC --> https://www.instagram.com/_sergiofarias_/?hl=pt-br

Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Letra A – ERRADA – O emprego do pronome de tratamento “vocês” faz menção a um interlocutor indeterminado, genérico. Não se trata de um interlocutor específico, como aponta o item.

Letra B – ERRADA – A emancipação seria dos africanos livres. É a esse referente que o pronome “sua” está associado.

Letra C – ERRADA – Os “outros” seriam os demais africanos livres, de quem Apolinária se diferenciava.

Letra D – CERTA

Letra E – ERRADA – O pronome relativo “que” refere-se não a “cidade”, mas sim a “cidades”. Isso fica bem claro devido à flexão plural de “estavam”, “amarrando” o termo antecedente ao pronome relativo também nesse número.

Resposta: D

ID

2604565

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

Considere a relação de sentido estabelecida entre as seguintes informações do quarto parágrafo:

1. Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

2. A tranquilidade durou pouco.

3. O diretor dos Educandos a demitiu do cargo.

4. Menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas.

Sem prejuízo da mensagem, os conectivos que estabelecem coesão entre as frases, na ordem dada, são:

Alternativas

todavia − pois − e

porque − e − contudo

portanto − contudo − então

porque − portanto − porém

então − todavia − porque

Comentários

Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

TODAVIDA(OPISIÇÃO) : note que ela se alegrou, mas a sua tranquilidade(ALEGRIA) DUROU pouco(TRISTEZA). Assim, há uma relação de contraridade entre 1 e 2.

POIS - Por que Apolinária teve uma alegria passageira?

PORQUE o diretor a demitiu.

E - conectivo ligando os trechos 3 e 4

Letra A
ESCREVENDO AS FRASES JUNTAS COM OS CONECTIVOS ADEQUADOS:

Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos, todavia (EXPRESSA UMA OPOSIÇÃO, CONSTRASTE, ADVERSIDADE)

a tranquilidade durou pouco, pois ( EXPRESSA UMA EXPLICAÇÃO) o diretor dos Educandos a demitiu do cargo e ( EXPRESSA UMA ADIÇÃO) menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas.

GABARITO: ALTERNATIVA ''A''
GABARITO : LETRA A

Analisando a relação entre as duas primeiras frases, podemos perceber que existe uma relação de oposição.

1 Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

2 A tranquilidade durou pouco.

As conjunções que exprimem oposição ou contraste são adversativas : (mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia)

A única alternativa que tem uma opção de conjunção adversativa é a letra A, logo em seguida , a conjunção pois introduz uma explicação e a conjunção e uma adição, interligando as frases 3 e 4.
Complementando:

Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.....................TODAVIA......................A tranquilidade durou pouco.....................POIS......................O diretor dos Educandos a demitiu do cargo....................E....................Menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas.

Alegria..............durou pouco : relação de adversidade/contrariedade (tava tudo alegre, porém durou pouco,tudo mudou/contrariou/inverteu) = TODAVIA

durou pouco............ a demitiu do cargo: relação de causa (pq durou pouco ??? pq ele a demitiu) = POIS

demitiu do cargo ............3 meses depois estava de volta ao trabalho: relação de adição/soma (foi demitida e mais ainda, estava de volta ao trabalho 3 meses depois) = E

GABARITO LETRA A
"Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos. Todavia a tranquilidade durou pouco, pois o diretor dos Educandos a demitiu do cargo; e, menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas."
A) todavia − pois − e

Coesão é “sinônimo” de ligação: ligação entre as partes. A que mais aparece em concursos diz respeito à referencial: consiste no emprego de pronomes (e equivalentes) para evitar a maciça repetição de termos num texto. Prof Arenildo Santos.
A unica dificuldade da questao é o comando, o resto é tranquilo.
A frase II guarda uma relação de contraste com a frase I. Isso, por si, já direciona nossa resposta à letra A.

A frase III guarda uma relação de explicação com a frase II.

A frase IV adiciona um evento na sequência temporal apresentada.

Dessa forma, a coesão entre as frases fica assim reproduzida: Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos, todavia a tranquilidade durou pouco, pois o diretor dos Educandos a demitiu do cargo e, menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas.

Resposta: A
foi com alegria que eu fiz esta questao

ID

2604568

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

O acréscimo de uma vírgula mantém a passagem do texto reescrita de acordo com a norma-padrão em:

Alternativas

A história de Apolinária, nos ajuda a colocar problemas novos [...]

Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque, ela desapareceu da documentação [...]

[...] a olaria foi fechada para se transformar, em uma nova escola: os Educandos Artífices.

Seres humanos verdadeiros, que fazem a História, acontecer todos os dias.

A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

Comentários

Analisando as altern tivas:

a)A história de Apolinária, nos ajuda a colocar problemas novos [...]

Errada. Vírgula não atrai o pronome oblíquo átono , esse deveria ser COLOCADO posteriomente ao verbo AJUDAR.

b) Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque, ela desapareceu da documentação [...]

Errada. Vírgula incorretamente empregada após o conectivo PORQUE.

c) [...] a olaria foi fechada para se transformar, em uma nova escola: os Educandos Artífices.

Errada. Vírgula incorretamente empregada entre o verbo e o seu complemento.

d) Seres humanos verdadeiros, que fazem a História, acontecer todos os dias.

Errada. A segunda vírgula deve ser omitida.

e) A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

Correta.

Sacconi pode explicar melhor sobre essa alternativa.

Fonte: https://drive.google.com/file/d/1Xl-_4iB6DBv59Ux4WcCCrNXW2LLSFtWt/view?usp=sharing
a) A história de Apolinária, nos ajuda a colocar problemas novos [...]

Errada: não se usa vírgula entre sujeito (A história de Apolinária) e verbo (ajuda)

Uma correção seria a retirada da vírgula

b) Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque, ela desapareceu da documentação [...]

Errada: utiliza-se vírgula para separar orações coordenadas sindéticas explicativas. Nesse caso, a vírgula deveria vir antes do porque.

Uma correção seria: Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária, porque ela desapareceu da documentação [...]

c) [...] a olaria foi fechada para se transformar, em uma nova escola: os Educandos Artífices.

Errada: não se usa vírgula entre verbo e seu complemento.

Uma correção seria a retirada da vírgula

d) Seres humanos verdadeiros, que fazem a História, acontecer todos os dias.

Errada: a vírgula está separando o termo "fazer acontecer". A primeira vírgula está correta, vez que se trata de uma oração subordinada adjetiva explicativa

Uma correção seria: Seres humanos verdadeiros, que fazem a História acontecer todos os dias.

e) A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

GABARITO! Acredito que a banca considerou como facultativo o uso da vírgula (sujeitos distintos). A maioria das pesquisas que fiz me levaram a acreditar que o uso da vírgula antes do "e" que separa sujeitos distintos é obrigatória! Inclusive, o livro do Fernando Pestana (no qual me baseio) corrobora com essa ideia. Forçando a barra, achei texto dizendo que, nestes casos, deve-se usar vírgula; porém, se o texto não ficar ambíguo, pode-se suprimi-las. Enfim, no mínimo, deve haver alguma divergência entre autores. Devemos tomar cuidado com questões como esta.

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Comando da questão muito estranho! Eu entendi que era para acrescentarmos uma "vírgula" à alternativa e ainda assim manter a correção do ítem (O acréscimo de uma vírgula), ou seja, acrescentar mais uma vírgula àquela que já está expressa na alternativa. Questão muito mal formulada.
Trata-se de um caso de vígula facultativa (é isso que a questão pede)

Quando há sujeitos distintos em uma oração coordenada sindética aditiva, a vígula é facultativa.

A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

Não há ideia de adversidade na conjunção "e"

No caso quando ocrre ideia de adversidade com a conjunção "e" a vírgula é obrigatória.
Letra (e)

Via de regra, não se usa virgula antes da conjunção "e", mas se o "e" for substituído por qualquer outra conjução aditiva, naturalmente poderá receber vírgula.

Antes da conjunção é usada em três situações:

a) quando o sujeito for diferente:

Ex.: Fulana estudou, e Cicrana trabalhou.

Nesse caso a vírgula é facultativa.

b) Quando o sentido for de contraste, oposição.

Ex.: Estudei muito, e não entendi nada.

Neste caso, pode ser substituido, por "mas".

A vírgula é obrigatória.

c) Quando fizer parte de uma repetição de conjunção. Esta pode ter valor siginificativo no texto, que se chama enumeração subjetiva.

Ex.: O(A) candidato(a) acordou cedo, e foi a praia de Boa Viagem relaxar um pouco, e voltou para seu hotel, e preparou uma refeição leve, e alimentou-se calmamente, e chegou no local de prova do TRT 6º, e realizou à prova, e saiu confiante.

Enumeração Objetiva

Ex.: O(A) candidato(a) acordou cedo, foi a praia de Boa Viagem relaxar um pouco, voltou para seu hotel, preparou uma refeição leve, alimentou-se calmamente, chegou no local de prova do TRT 6º, realizou à prova e saiu confiante.

O (e) em destaque - sinaliza o ultimo termo da enumeração. Poderá ser suprimida sem prejuízo gramatical.

(...) realizou à prova, saiu confiante.

Porém....

A única diferença é na clareza.

Existem vários esquemas:

1) _____e______,_____e______,_______,_______e______,_______e________

2) _____e______,_____e______,_______,_______e______,_______,e________

As (,) vírgulas, podem ser substituídas por (;) ponto e vírgula.

Como também no esquema (2) pode vir, no final, (;e)
Interpretei igual o márcio scaldelai.

No entanto me pintou uma dúvida. A conjunção PORQUE poderia ser posta entre vírgulas?

"Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária, porque, ela desapareceu da documentação [...]"

Ficaria com valor de conjunção conclusiva?!
Interpretei igualmente ao Marcio Scaldelai. Na minha opinião, faltou clareza, mas de qualquer forma acho que foi proposital. Tenho visto várias questões assim, está cada dia mais difícil, mas temos que ter fé e jamais desistir.

Bons Estudos!!!
Tiago Costa sempre lacrando nos comentários :)
Interpretei como o márcio scaldelai!

Errei
Tbm interpretei q era pra acrescentar, porém ainda assim acertei.
Gente,

pra vocês que interpretaram achando que deveria haver o acréscimo de uma vírgula às opções dadas nas alternativas, uma dica é: Quando se referir a texto, sempre voltem a ele pois a resposta pode estar lá, em alguma parte próxima ao trecho, ou até mesmo para que consigam compreender o que a questão pede.

Se tivessem voltado, veriam que todos os trechos transcritos nas alternativas não possuem vírgula no texto.

Bons estudos! AVANTE
Bruno caveira

Parabéns!
O pessoal que não entendeu o comando da questão,foi pq não abriram o texto. Nas frases do texto não tem a vírgula,a questão acrescentou as vírgulas nas alternativas.
a) E - estaríamos separando o sujeito do verbo.
b) E - se fosse usar vírgula deveria ter sido do 'porque' (introduzindo uma oração subordinada adverbinal final).
c) E - estaríamos separando o verbo do seu objeto.
d) E - estaríamos separando o complemento do adjunto (que está no fim da oração).
e) C - quando tiver a conjunção 'e' expressando acréscimo, o uso de vírgulo é opcional.
Caso expresse adversidade, o uso é obrigatório. Exemplos:
Fui na feira e comprei legumes.
Fui na feira,e comprei legumes.
Ela não estudou, e foi aprovada (e = porém,mas).
Todas as três orações citadas acima estão corretas.
e)A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

sentido expressando acréscimo a vírgula é opcional.
Giovanna aqui não é classificados!!
Estou vendo comentários equivocados aqui, porém não sei se estou certa mais...

O item E só está correto pq o e está no sentido adversativo e não aditivo.

A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

A rotina na Olaria era dura, mas foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos. Por isso que se aceita a vírgula indo de acordo com a norma da língua culta.

O e no sentido aditivo não é separado por vírgula, nem muito menos opcional.

Não se separa orações coordenadas sindéticas aditivas ligadas por e ou nem.

Se eu estiver errada, me corrijam com alguma informação que eu ainda devo não saber.

Obs: Já denuncei essa Giovanna diversas vezes e ela não sai.
Fernando Pestana

Não separa as orações coordenadas sindéticas aditivas ligadas por E ou NEM.

– Muitos policiais estão envolvidos em receptação e continuam a envolver-se.

– Aqueles policias não estão envolvidos em receptação nem procuram envolver-se.

Cuidado!!!

1) Ligando orações com sujeitos diferentes, alguns gramáticos, como William R. Cereja e Bechara, dizem que a vírgula é facultativa:

“Muitos policiais estão envolvidos em corrupção (,) e os políticos não deixam para menos.”.

No entanto, para a maioria dos gramáticos, é obrigatória!
2) O e com valor adversativo (= mas), conclusivo/consecutivo (= portanto) ou enfático é separado por vírgula, segundo muitos gramáticos, como Luiz A. Sacconi e Hildebrando André:

-Ele sempre chega atrasado, e nunca leva bronca do patrão.

- Ela foi prorrogada, e não anulada.”

- Eles violaram a lei, e foram presos.

*Neste caso, Sacconi diz ser facultativa: “Neguei-o eu, e nego.” (Rui Barbosa).

Pelo jeito como foi cobrado nessa questão, a FCC considera um caso de vírgula facultativa!
O sentido permanece, pois a palavra dura é Advérbio de modo e vírgulas em advérbios são facultativos... POW CARA! SEGUE ESSA LUTA
A.     Não tem vírgula antes de nos
B.      Não tem vírgula antes de ela
C.     Não tem vírgula antes de em
D.    Não tem vírgula antes verbos
E.     Certa.
Gabarito E
USA-SE VÍRGULA
·       Nas enumerações. Ex.: Era uma pessoa bonita, inteligente e simpática.
·       Para separar orações ligadas por conjunções coordenativas. Ex.: A prova foi fácil, mas, (APÓS CONJ. ADVERSATIVA - FACULTATIVA) ninguém gabaritou.
·       Antes da conjunção E somente quando os sujeitos das duas orações forem diferentes. Ex.: Chegamos cedo, e todos ficaram surpresos. Obs.: FACULTATIVO.
·       Para separar orações subordinadas adverbiais e adjuntos adverbiais deslocadas. Ex.: Aberta a sessão, o secretário abriu a ata. Obs.: Após advérbio até 3 palavra é FACULTATIVO.
·       Para isolar aposto. Ex.: Mario, o zagueiro, está muito fora de forma.
·       Para separar ou isolar vocativo. Ex.: João, vá falar com sua avó.
·       Para separar quaisquer outros elementos intercalados. Ex.: Veja-se, por exemplo, o que dizem os jornais de hoje.
·       Para separar orações adjetivas explicativas. Ex.: O Fusca, QUE FOI CONSIDERADO CARRO DO ANO, possui várias soluções mecânicas econômicas.
·       Para indicar a supressão de um verbo. Ex.: Eu cuido das crianças; tu, das malas.
·       Para separar nas datas, o nome do lugar. Ex.: Porto Alegre, 31 de outubro de 2009.
Obs.: deficitária, ou ineficiente não constitui infração à norma gramatical.
NÃO SE USA VÍRGULAS
·       Entre verbo e sujeito. Ex.: O diretor da Faculdade de Educação(,) foi a Brasília.
·       Entre o verbo e seus complementos. Ex.: Aos amigos dedicados oferecemos(,) esta prova de afeto e gratidão
·       Antes de oração subordinada substantiva. Ex.: Lembrei-me(,) de que teria de ir a uma reunião do clube.
·       Antes de complemento nominal. Ex.: Ensinei-lhes o respeito(,) aos valores culturais.
Antes de termos de significação restritiva. Ex.: O Fusca(,) que foi considerado carro do ano(,)possui várias soluções mecânicas econômicas
ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta, pois promove o erro mais básico do uso de vírgula: a separação entre sujeito (“A história de Apolinária”) e seu predicado (“nos ajuda a colocar...”).
ALTERNATIVA B: Mais uma alternativa incorreta, pois não se separa conjunção e o sujeito da oração que ela introduz por vírgula. Esta deveria vir antes desse conectivo.
ALTERNATIVA C: Não se pode separar o verbo de seu objeto ou mesmo de um predicativo do sujeito. É o que vemos no uso da vírgula entre “se transformar” (verbo) e “em uma nova escola” (predicativo do sujeito). Alternativa incorreta.
ALTERNATIVA D: A explicação dada à alternativa A também explica o erro nesta. O termo “a História” é sujeito de “acontecer”. Alternativa incorreta.
ALTERNATIVA E: Alternativa correta, pois temos o conector aditivo “e” indicando a existência de um novo sujeito, caso em que a gramática autoriza o uso de vírgula antes dessa conjunção.

ID

2604571

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crônica de gente pouco importante: Manaus, século XIX

Sei que vocês nunca ouviram falar de Apolinária. Nem poderiam. Ela faz parte de um conjunto de pessoas que jamais usufruíram de notoriedade.

(Adaptado de: Patrícia Sampaio. Disponível em: http://amazoniareal. com.br. 06.08.2014)

[...] eles ficavam sob tutela estatal e deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. (2° parágrafo)

A expressão destacada pode ser antecedida – sem prejuízo do sentido, da coesão e da correção gramatical – por

Alternativas

alcançarem à.

fizerem juz a.

que ocorresse.

lhe sucederem.

que os fosse concedido.

Comentários

Correção:

a) alcançarem

b) fazerem juz a

c) GABARITO

d) lhes suceder

e) que lhes fosse concedida

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Primeiro, vamos analisar o trecho:

[...] eles ficavam (pretérito imperfeito) sob tutela estatal e deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação. (2° parágrafo)

Logo, temos que selecionar uma opção que mantenha o tempo verbal, se houver mais de uma, analisaremos o sentido, coesão e correção gramaticalmente, sucessivamente.

a) Errada. O correto seria "alcançassem"

b) Errada. O correto seria "fizessem juz a"

c) Gabarito.

d) Errada, O correto seria "sucedessem"

e) Errada. O correto seria "concedessem"
Na letra B, o correto seria "até que fizessem jus"
GABARITO LETRA C

eles ficavam( PRETÉRITO IMPERFEITO) sob tutela estatal e deviam prestar serviços ao Estado ou a particulares por 14 anos até sua emancipação.

a)

alcançarem à. FUTURO( ERRO DE COESÃO)

b)

fizerem juz a. FUTURO ( ERRO DE COESÃO)

c)

que ocorresse. PRETÉRITO ( MANTEM A COESÃO)

d)

lhe sucederem. FUTURO( ERRO DE COESÃO)

e)

que os fosse concedido. PRETÉRITO, PORÉM AQUI TEM UM ERRO CONCEDIDO É TRANSITIVO INDIRETO E O PRONOME OS SÓ FUNCIONA COMO OBJETO DIRETO, LOGO O CORRETO SERIA: QUE LHES FOSSE CONCEDIDO! ( ERRO GRAMATICAL)

QUANTO AO COMETÁRIO DO COLEGA DIMAS PEREIRA ESTÁ ÓTIMO, PORÉM NA LETRA E NÃO CABE CONCEDESSEM, POIS TEMOS UMA LOCUÇÃO VERBAL E ASSIM SENDO O VERBO PRINCIPAL NÃO SE FLEXIONA E SIM O AUXILIAR!
não entendi o que a banca pediu! como fica o OCORRESE DENTRO DA FRASE?
Ana Carolina. A questão pede pra que uma das alternativas anteceda a expressão destacada. na frase ficaria: ... até QUE OCORRESSE sua emancipação.
Na letra A : Não pode haver crase, visto que o verbo alcançarem é VTD e não exige prep. a
De maneira resumida:

Erros

a) não pode haver crase. quem alcança, calcança algo, logo é VTD, e pede OD, complemento não preposicionado

b) ''jus'' tá escrito com ''z'', o que mostra erro de ortografia

d) Erro de correlação verbal. ''Ficavam'' tá no pretérito imperfeito e ''Sucederem'' tá no futuro

e) verbo conceder, é VTDI. O erro tá em ''os conceder''. No caso, o estado concede a emancipação(OD) a eles(OI). Logo não cabe ''os'', mas sim ''lhes''

GABARITO LETRA C
alcança é VTD, e não VTI.

Quando voce alcança, voce alcança ALGO.

Abraços.
Ou a questão tem mais de uma solução ou tem um monte de comentário errado. De qualquer forma acertei.
Gisele, entendi sua explicação sobre a letra e, concordo que ela está errada.

Mas sobre a letra c, o verbo ocorrer não é VTI? não deveria ser escrito "até que ocorresse a sua emancipação"? (alguém pode me explicar inbox?)
Gab. C

[...] eles ficavam (pretérito imperfeito do indicativo) sob (...)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) alcançarem à.

→ "Alcancar" é V.T.D., quem alcança, alcança ALGO. Logo, não cabe preposição "a".

→ "Alcaçarem" está no FUTURO DO SUBJUNTIVO - Correlação errada.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

b) fizerem juz a.

→ "Jus" se escreve com "S".

→ "Fizerem" está no FUTURO DO SUBJUNTIVO - Correlação errada.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c) que ocorresse.

→ "Ocorrese" está no PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO - Gabarito (Pretérito ~ Pretérito)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) lhe sucederem.

→ "Sucederem" está no FUTURO DO SUBJUNTIVO - Correlação errada.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) que os fosse concedido.

→ "Concender" é V.T.D.I., logo caberia "que LHES fosse concedida"

→ "Fosse" está no PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Galera, o erro da letra D NÃO é o tempo e o modo verbal, hein! Usar o futuro do subjuntivo neste caso estaria correto sim por se tratar de uma hipótese num futuro. A parte "...até 14 anos..." dá ideia de tempo (quando).

O erro está na colocação pronominal! O "lhe" refere-se a "eles". Portanto, o correto seria LHES. Percebam que o verbo está no plural e que se a colocação pronominal estivesse no singular, não haveria concordância.

Substitua sua emancipação por EMPREGO -----> (...) até lhes arrumarem um emprego. (até arrumarem um emprego a eles)
Letra C e Letra E tem o mesmo tempo verbal.
Pretério Imperfeito do Subjuntivo!
A diferença da letra C e letra E é a concordancia verbal.
''FOSSE'' está no singular....o sujeito está no plural.

LETRA C CORRETA!
ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta, pois “alcançar” é verbo transitivo direto, não aceitando a crase em “alcançarem à”.

ALTERNATIVA B: Temos nesta alternativa duas incorreções. A primeira é a conjugação do verbo “fazer”. Como não há conectivo algum, deveria ser colocado aí o infinitivo flexionado no plural, e não o futuro do subjuntivo. Assim, “fizerem” deveria ser substituído por “fazerem”. Além disso, existe incorreção na ortografia de “juz”, que deveria ser grafado como “jus”.

ALTERNATIVA C: Alternativa correta, pois o trecho descrito pode receber adequadamente a expressão “que ocorresse”, sem prejuízo de sentido nem incorreção gramatical, mantendo-se a coesão do período.

ALTERNATIVA D: O possessivo “sua” retoma o sujeito “eles”. Sendo assim, não poderia ser incluído o trecho da alternativa D com o pronome “lhe” – singular. Deve-se empregar a forma plural “lhes”.

ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta, já que “conceder” é verbo que, nesta situação, se comporta como transitivo direto e indireto. O objeto direto seria “emancipação” e o indireto deveria ser representado por “lhes”, e não por “os”. Lembremo-nos de que o pronome “lhe(s)” atua tipicamente como objeto indireto, ao passo que “o(s), a(s)”, como objetos diretos.

Resposta: C

ID

2604574

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

As regras da concordância padrão estão plenamente respeitadas na frase:

Alternativas

Os africanos livres eram responsáveis pela fabricação de telhas, potes, tijolos, enfim, tudo que eram produzidos na olaria.

De origem cabinda, Apolinária tinha 24 anos quando chegou ao Brasil, acompanhado de outros africanos livres.

A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.

O registro escrito da vida de muitos desses trabalhadores se perderam, mas a contribuição deles para a história do Brasil é indelével.

Ainda que reste muitas zonas de silêncio, já se percebe esforços no sentido de evidenciar a importância dessas pessoas.

Comentários

GABARITO C

a) Os africanos livres eram responsáveis pela fabricação de telhas, potes, tijolos, enfim, tudo que ERA PRODUZIDO na olaria.

b) De origem cabinda, Apolinária tinha 24 anos quando chegou ao Brasil, acompanhadA de outros africanos livres.

c) A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.

d) O registro escrito da vida de muitos desses trabalhadores se perdeU, mas a contribuição deles para a história do Brasil é indelével.

e) Ainda que resteM muitas zonas de silêncio, já se percebeM esforços no sentido de evidenciar a importância dessas pessoas.
A letra A é o famoso Aposto Recapitulativo/Resumidor

O aposto recapitulativo ou resumidor serve para resumir numa só palavra vários termos da oração. Quando isso acontece ,a concordância será com o termo Resumidor.

Exemplos:

"Doces, salgados, bebidas e enfeites, tudo preparado para a festa."

"Os porcos, as galinhas ,as camareiras , o bode ,tudo na casa de seu compadre parecia mais seguro do que antes"
a)Os africanos livres eram responsáveis pela fabricação de telhas, potes, tijolos, enfim, tudo que era produzido na olaria.( locução verbal concoda com tudo)

b)De origem cabinda, Apolinária tinha 24 anos quando chegou ao Brasil, acompanhada de outros africanos livres.

c)A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855. (CORRETO)

d)O registro escrito da vida de muitos desses trabalhadores se perdeu, mas a contribuição deles para a história do Brasil é indelével.

e)Ainda que restem muitas zonas de silêncio, já se percebem esforços no sentido de evidenciar a importância dessas pessoas.
CUIDADO!

O verbo "CHEGAR", no contexto da frase, é VTI, com necessidade de uso de preposição A.

(A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.)

Não confunda com uso da preposição EM, pois no dia a dia há uma preferência entre os falantes para o uso dela, que é aceitável apenas em contextos informais.

Gabarito: C
Ainda tô cabreira com esse : vida DE africanos....isso me soa como se eu não fosse africana e levasse a vida igual , da mesma forma que um africano vive...o que não corresponde ao texto.
A - TUDO (Aposto resumitivo - sempre terceira do singular). que era produzido na olaria.

B - Acompanhada.

C - correta.

D - SE (Partícua Apassivadora - verbo concorda com o sujeito paciente). Perdeu o registro escrito...

E - SE (Partícua Apassivadora - verbo concorda com o sujeito paciente). Percebem esforços...
Na letra C, não deveria ocorrer a mesóclise ao invés da próclise?
A mesóclise só ocorre com verbo no futuro e na letra c) os verbos constam no passado, não cabe mesóclise.
Quando aparece uma questão fácil assim vinda da FCC dá até medo de responder..
Acho muito sem noção as pessoas que colocam seus comentários dizendo que a questão está fácil de mais...

Sem noção!!

Eu errei e não achei fácil só desmotiva aqueles que estão doidos estudando!!!

Se você achou fácil (bonzão) coloca teu comentário explicando a questão e ajude as pessoas.

:/

Fala seriuuu

Desculpem o desabafo!
Complementando

O que fazer quando aparecer o termo ''SE'' ???

Bom, ele será..

a) Partícula expletiva ou partícula de realce: virá acompanhando um verbo intransitivo.

- Murcham-se as flores.

b) Parte integrante do verbo: o pronome faz parte de um verbo pronominal.

- Queixaram-se do excesso de sal na comida. (o verbo é queixar-se)

c) Conjunção integrante: inicia oração subordinada substantiva.

- Perguntei se ela tinha troco.

d) Conjunção adverbial condicional: introduz uma oração adverbial condicional e serve para indicar a condição.

- Se você quiser, nós vamos embora.

e) Pronome Reflexivo: serve para indicar, na voz passiva, que o sujeito pratica a ação e ela recai sobre ele mesmo, ou que dois sujeitos praticam uma ação recíproca.

- As meninas se entreolhavam com curiosidade.

f) Partícula apassivadora: acompanha verbo transitivo direto e serve para indicar que a frase está na voz passiva sintética. Para comprovar, pode-se colocar a frase na voz passiva analítica, como está feito abaixo.

- Fazem-se unhas. (voz passiva analítica: Unhas são feitas)

g) Índice de Indeterminação do Sujeito: vem acompanhando um verbo transitivo indireto, um verbo intransitivo (sem sujeito claro), um verbo de ligação ou um transitivo direto, em casos de objeto direto preposicionado. Serve para indicar que o Sujeito da oração é indeterminado. A voz é ativa. Neste caso, caso seja feita a tentativa, não é possível pôr a oração na voz passiva analítica.

- Necessita-se de voluntários para o hospital. (VTI)

h) Sujeito acusativo: é, aparentemente, objeto direto de um verbo e sujeito de outro ao mesmo tempo.

Quanto aos erro das assertivas:

(a) tudo ERA PRODUZIDO

(b) Apolinária chegou ACOMPANHADA

(d) O registro se PERDEU

(e) Ainda RESTAM muitas zonas ... já se PERCEBEM esforços

GABARITO LETRA C
Verdade, Dayane, coisa de idiota mesmo... Mas nem liga.
c) A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.

não seria correto: [...] pelas vidas dos africanos livres no Brasil [...] ?
a) tudo ERA PRODUZIDO

(b) Apolinária chegou ACOMPANHADA

(d) O registro se PERDEU

(e) Ainda RESTAM muitas zonas ... já se PERCEBEM esforços

GABARITO LETRA C
Esse negócio de achar fácil é muito relativo.

Deste modo, compartilho do mesmo comentário da colega Dayanne.

Abraços.
Meu sonho é ser igual ao Bruno TRT, presente em todas as questões!
questão mole mole
A título de acréscimo:

D) O registro escrito da vida de muitos desses trabalhadores se perderam, mas a contribuição deles para a história do Brasil é
indelével. A contribuição foi sim DELÉVEL, embora não houvesse registros.
Welington

Lembre-se que mesóclise é coisa do FUTURO!! ;)
A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.

O que poderia gerar dúvidas na alternativa "C" era a possibilidade ou não de uso da crase antes da palavra Manaus, porém nesse caso não se usa:

Voltei DE Manaus -> Sem crase.

Voltei DA França -> Com crase.
Quem tá começando ou já tá há algum tempo nesta nada mole vida de concurseiro, mas ainda tem muito o que aprender, colem em caras como o Oliver Queen, entre outros, que sempre contribuem para o nosso aprendizado. Eles colocam comentários produtivos, cheios de dicas, de fácil compreensão. Comentários como "questão fácil", "esta foi um presente", "eu nunca erraria", a gente ignora. Boa sorte, galera.
Faltou o texto, mas Apolinária é mulher e não sobrenome...
Eu eliminei a alternativa certa por achar que o correto seria

A autora interessou-se...

e não

A autora se interessou...

Me confundi com as regras que atraem o se.

No link abaixo tem a explicação para todas (espero que eu não me confunda mais também).

https://www.mundovestibular.com.br/articles/456/1/COLOCACAO-PRONOMINAL/Paacutegina1.html

Bons estudos!
TUDO (era)

APOLINÁRIA (acompnhadA)

o REGISTRO (se perdeu)

ESFORÇOS SÃO PERCEBIDOS (percebem e não percebe)
"que chegou a Manaus em 1855".

Se pintou a dúvida sobre o uso da crase (no caso preposição + artigo) ou não, é só usar aquele velho macete:

I - se pudermos empregar a combinação dá (de+a) antes da palavra, é sinal que aceita o artigo.

II - se pudermos empregar apenas a preposição de, não aceita o artigo.

→ Exemplo: cheguei de Manaus (não aceita) = chegou a Manaus

cheguei da Bahia (aceita) = chegou à Bahia
Sobre a regência do verbo "chegar", para quem ficou em dúvida: http://blogs.uai.com.br/paraentenderoportugues/2017/04/02/chegar-em-ou-chegar/
QUEM VEM DA.. CRASE HÁ.

VIM DA BAHIA.

VIM DA FRAÇA.

VIM DA ITÁLIA.

QUEM VEM DE.. CRASA PRA QUE?

VIM DE ROMA.

VIM DE MANAUS.

VIM DE RECIFE.
Só eu que percebi que faltou uma crase depois do verbo chegar na letra C?
Esses caras que falam que a questão é fácil, no mínimo, quer aparecer; quer pagar de gatão.
Pessoal, sei que é meio automático da nossa parte, mas tentem focar no que o enunciado pede! Ele pediu nada mais nada menos que a CONCORDÂNCIAAAAAAAA!

Se ficarem caçando chifre na cabeça de cavalo vão errar! Até porque que se querem concordância, não vão poder cobrar algo em cima de outra coisa. Tenho certeza que muita gente aí errou por causa disso!
ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta. O verbo “eram produzidos” tem como sujeito “tudo”. Por isso, deveria estar no singular.
ALTERNATIVA B: Alternativa também incorreta, pois “Apolinária” tem gênero feminino, por isso o adjetivo “acompanhado” deveria estar também nesse gênero, pois concorda com tal substantivo.
ALTERNATIVA C: Alternativa correta, afinal todas as concordâncias estão adequadas.
ALTERNATIVA D: Alternativa incorreta, pois o verbo “se perderam” tem como sujeito paciente o termo “o registro escrito”, devendo ficar no singular.
ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta. O verbo “reste” tem como sujeito “muitas zonas de silêncio”. Por essa pluralização, o verbo deveria ser grafado como “restem”. Além disso, “esforços” é que são “percebidos”. Sendo assim, “percebe” deveria estar no plural.
a)

Os africanos livres eram responsáveis pela fabricação de telhas, potes, tijolos, enfim, tudo que era produzidos na olaria.

b)

De origem cabinda, Apolinária tinha 24 anos quando chegou ao Brasil, acompanhada de outros africanos livres.

c)

A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.

d)

O registro escrito da vida de muitos desses trabalhadores se perdeu , mas a contribuição deles para a história do Brasil é indelével.

e)

Ainda que restem muitas zonas de silêncio, já se percebe esforços no sentido de evidenciar a importância dessas pessoas.
José Maria | Direção Concursos

ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta. O verbo “eram produzidos” tem como sujeito “tudo”. Por isso, deveria estar no singular.

ALTERNATIVA B: Alternativa também incorreta, pois “Apolinária” tem gênero feminino, por isso o adjetivo “acompanhado” deveria estar também nesse gênero, pois concorda com tal substantivo.

ALTERNATIVA C: Alternativa correta, afinal todas as concordâncias estão adequadas.

ALTERNATIVA D: Alternativa incorreta, pois o verbo “se perderam” tem como sujeito paciente o termo “o registro escrito”, devendo ficar no singular.

ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta. O verbo “reste” tem como sujeito “muitas zonas de silêncio”. Por essa pluralização, o verbo deveria ser grafado como “restem”. Além disso, “esforços” é que são “percebidos”. Sendo assim, “percebe” deveria estar no plural.
Só fiquei em dúvida pq Apolinária poderia ser nome de homem, pois não é absoluto que homens não possam ter nomes terminados em A

ID

2604577

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Limites da ciência

Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas. Bem, o método existe e hoje sabemos do que elas são feitas. Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.

É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. Só que cientistas não se saem muito melhor. Um dos maiores físicos de seu tempo, lorde Kelvin, escreveu em 1900: "Não há mais nada novo a ser descoberto na física; só o que resta fazer são medidas cada vez mais precisas". Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc.

Marcus du Sautoy conta essas histórias em The Great Unknown (O Grande Desconhecido). Ele sabe, portanto, que caminha em terreno perigoso quando se propõe a discutir os limites do conhecimento humano. Mas Du Sautoy, que é professor de matemática em Oxford e autor de vários livros de divulgação, tenta jogar em território razoavelmente seguro. Ele vai às fronteiras da ciência em que já temos informações suficientes para saber que há barreiras formidáveis a um conhecimento total.

A teoria do caos, por exemplo, assegura que nunca conseguiremos fazer previsões de longo prazo acerca de fenômenos como a meteorologia e engarrafamentos de trânsito. O problema é que alterações mínimas nas condições iniciais podem produzir alterações dramáticas depois de um tempo – e nós nunca temos conhecimento completo do presente.

Analogamente, ele mostra como o princípio da incerteza, a extensão do cosmo e a provável inexistência do tempo também limitam a possibilidade de conhecimento. Ao final, Du Sautoy retorna à sua especialidade e mergulha nas implicações dos teoremas da incompletude de Gödel, que criam embaraços para a própria matemática. É diversão certa para quem gosta de grandes questões.

(Hélio Schwartsman. Disponível em: www.folha.uol.com.br. 19.11.2017)

Entre os objetivos do texto estão

Alternativas

questionar a existência do tempo e censurar a teoria do caos.

apresentar o livro de Du Sautoy e recomendar a sua leitura.

conferir à filosofia status de ciência e opor-se à tese de Du Sautoy.

reprovar o obscurantismo dos filósofos e elogiar a clareza dos cientistas.

detalhar as correntes científicas atuais e anunciar seus limites.

Comentários

Marquei a letra B, após uma leitura bem minuciosa do texto

(B) apresentar o livro de Du Sautoy e recomendar a sua leitura.

3º parágrafo:

Marcus du Sautoy conta essas histórias em The Great Unknown (O Grande Desconhecido). [...]

Autor citando o livro.

Último parágrafo e última linha:

[...]É diversão certa para quem gosta de grandes questões.

Aqui o autor implicitamente faz uma recomendação do livro.
questão bizarra!! fcc sempre querendo pegar a rapazeada rs
O texto é claro sobre o objetivo de ''fazer propaganda'' do livro do autor. Sem mais.
Qual o gênero textual dessa questão?
Outro ponto do texto que confirma o gabarito: " É diversão certa para quem gosta de grandes questões.".

Gabarito letra B.
Nota-se que inicialmente o texto apenas dispõe de algumas teses entre filósofos e cientistas. Os três últimos parágrafos descrevem a obra de Du Sautoy, recomendando a sua leitura na parte "É diversão certa para quem gosta de grandes questões".
Complementando..

Assertiva:

b) apresentar o livro de Du Sautoy e recomendar a sua leitura.

Fundamento:

✔️ 1ª linha do §3 = Marcus du Sautoy conta essas histórias em The Great Unknown (O Grande Desconhecido). [ APRESENTAR O LIVRO ]

✔️ Última linha, último § = É diversão certa para quem gosta de grandes questões. [ RECOMENDAR A LEITURA DO LIVRO ]

GABARITO LETRA B
Um comentário acerca da Letra E!

E - detalhar as correntes científicas atuais e anunciar seus limites.

O que matou foi o trecho (CORRENTES ATUAIS), pois o equívoco se dá pelas corrente antigas: KELVIN, qdo fala: "Não há mais nada novo a ser descoberto na física" por exemplo!
errei legal
Analogamente, ele mostra como o princípio da incerteza, a extensão do cosmo e a provável inexistência do tempo também limitam a possibilidade de conhecimento. Ao final, Du Sautoy retorna à sua especialidade e mergulha nas implicações dos teoremas da incompletude de Gödel, que criam embaraços para a própria matemática. É diversão certa para quem gosta de grandes questões.
O autor do texto mostra de maneira implícita que leu o livro e que, para quem gosta do tema, é uma boa opção de leitura.

Analogamente, ele mostra como o princípio da incerteza, a extensão do cosmo e a provável inexistência do tempo também limitam a possibilidade de conhecimento. Ao final, Du Sautoy retorna à sua especialidade e mergulha nas implicações dos teoremas da incompletude de Gödel, que criam embaraços para a própria matemática. É diversão certa para quem gosta de grandes questões.
Procurei o livro pra baixar mas ainda não achei.
Fiz o teste de fazer a questão apenas olhando a fonte. Por se tratar de um site jornalístico é muito provável que seja um texto expositivo, e foi o que aconteceu, pois a única alternativa que enunciava uma exposição foi o verbo "apresentar",ESSA DICA VALE MUITO QUANDO SE TEM POUCO TEMPO.
Interpretação modo HARD
me expilquem onde está a recomendação de leitura nessa alternativa b?
questão é de nivel médio ou superior ? as bancas são intocavéis.
GABA: B

No final, ao dizer "É diversão certa para quem gosta de grandes questões", o autor externaliza sua opinião acerca do livro e, implicitamente, recomenda sua leitura.

Caso o autor dissesse "O livro é uma droga". Explicitamente ele não diz pra gente não ler o livro, mas implicitamente não recomenda a leitura, tendo em vista sua opinião negativa sobre ele.
Pode ser o nível da prova, mas tô mudando de estratégia nessas questões de interpretação de texto da FCC, indo direto nas alternativas e catando o que não tiver nada a ver pra ir excluindo as alternativas e tenho perdido menos tempo e acertado um pouco mais, o suficiente pra não me sentir um bosta nisso kkk. O ruim é que o QC não oferece essa ferramenta de riscar cada uma, seria bem prático
É diversão certa para quem gosta de grandes questões (UMA FORMA DE CHAMAR OS LEITORES QUE GOSTAM DE MATEMÁTICA)
nossa era a resposta q eu menos achava correta. quer dizer q o objetivo do texto é simplemente recomendar aleitura do livro, e eu pensei q era algo relacionado com o limite da ciencia ou algo assim,
Taquipariu....

ID

2604580

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Limites da ciência

(Hélio Schwartsman. Disponível em: www.folha.uol.com.br. 19.11.2017)

Ao organizar as ideias nos dois primeiros parágrafos, o autor parte

Alternativas

do relato de um acontecimento, seguido da análise pormenorizada de suas causas e efeitos.

de uma constatação categórica, seguida de argumentos que a contradizem diretamente.

de uma afirmação geral, seguida de uma particularização por meio de exemplos.

da alusão ao senso comum, seguida de informações que lhe conferem embasamento científico.

da exposição de um tema controverso, seguida da comparação entre pontos de vista divergentes.

Comentários

Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência.( AFIRMAÇÃO GERAL)

Auguste Comte afirmou... (particularização por meio de exemplos)

Lorde Kelvin, escreveu em 1900... ( particularização por meio de exemplos)
Gabarito Letra C

Na letra B, embora o conectivo "É verdade que" seja concessivo, o desenvolvimento do parágrafo retoma o argumento do primeiro.
a letra B tbm me parece correta...pq os caros afirmaram coisas (afirmação categorica) que depois o autor contradiz mostrando q ñ era verdade.
Não entendi o erro da letra B. Alguma explicação pra me ajudar?
Isabela e Ana Carolina, entendo que a letra "b" NÃO esta correta, devido ao termo " parecem ". Entendi que essa expressão não confere ao texto caráter de afirmação categórica, pois não traz a ele ideia de certeza. Pensei no seguinte: dizer que alguém "parece ter" inteligencia emocional é diferente de dizer que alguém "tem" inteligencia emocional . Nesse exemplo, apenas a segunda afirmação seria categórica.

Veja o que nos apresenta o texto:

"Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência."

no meu entendimento, seria uma afirmação categórica se o texto trouxesse isto: Os deuses têm um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência.
A letra "B" esta errada porque a questão é de interpretação, e não de compreensão.

se fosse de compreenção a letra "B" estaria correta.

Quando o enuciado se refere ao autor do texto, é interpretação. E quando se refere ao texto, é compreensão.

Por isso a letra "C" está correta.
Boas contribuições,mas indiquem para comentário.
Um possível erro pra alternativa B é devido à palavra CONSTATAR

Comte era filósofo e Kelvin só deu sua opinião de que não tinha mais nada a ser descoberto.

Portanto, a crítica do autor do texto NÃO PARTIU de uma CONSTATAÇÃO.

Partiu da opinião deles e, posteriormente, por meio de exemplificações mostrou que suas impressões estavam erradas.

Dicionário: Constatar : Averiguar a veracidade de algo; Tomar conhecimento de algo;Provar algo
Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. (GERAL).
.
Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas.
Bem, o método existe e hoje sabemos do que elas são feitas. Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (EXEMPLO).
________________________________
É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. Só que cientistas não se saem muito melhor. (GERAL).
.
Um dos maiores físicos de seu tempo, lorde Kelvin, escreveu em 1900:
"Não há mais nada novo a ser descoberto na física; só o que resta fazer são medidas cada vez mais precisas".
Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc. (EXEMPLO).
Acho que o erro da B seria que a constatação categórica é a constatação do AUTOR(enunciado da questao) e nao a constatação dos físicos e cientistas , se fosse a dos físicos estaria correta, mas sendo do autor fica:

Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência CONSTATAÇÃO DO AUTOR. Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas CONSTATAÇÃO DO FÍSICO .Bem, o método existe e hoje sabemos do que elas são feitas. Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar(.ARGUMENTO QUE CONTRADIZ A CONSTATAÇÃO DO FÍSICO)

É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. Só que cientistas não se saem muito melhor.CONSTATAÇÃO DO AUTOR. Um dos maiores físicos de seu tempo, lorde Kelvin, escreveu em 1900: "Não há mais nada novo a ser descoberto na física; só o que resta fazer são medidas cada vez mais precisas".CONSTATACAO DO CIENTISTA Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc.( ARGUMENTO QUE CONTRADIZ A CONSTATAÇÃO DO CIENTISTA)

dEm relação a constatação do autor( que nao seria uma constatação propriamente dita, como outros colegas disseram) os argumentos que a embasam nao se contradizem, pelo contrário, AFIRMA a tese do autor. EX: Cientistas nao saem melhor , pq afirmaram que nada de novo seria descoberto e descobrimos q nao é verdade.

Acho que é isso, vamos indicar para comentário.
Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. (primeira parte)

Auguste Comte afirmou... Lorde Kelvin, escreveu em 1900... ( Segunda parte)

a) do relato de um acontecimento, seguido da análise pormenorizada de suas causas e efeitos. A primeira parte não é um relato e sim uma afirmação.

b) de uma constatação categórica, seguida de argumentos que a contradizem diretamente. Não há contradição entre a primeira e a segunda parte

c) de uma afirmação geral, seguida de uma particularização por meio de exemplos. Gabarito

d) da alusão ao senso comum, seguida de informações que lhe conferem embasamento científico. Não há embasamento científico para tal... Só exemplos.

e) da exposição de um tema controverso, seguida da comparação entre pontos de vista divergentes. O temo não é controverso.
"Argumentos que a contradizem"? Pelo contrário, o autor constata, e logo em seguida seus argumentos corroboram com a constatação. Achei que teria mais gente marcando letra D do que B...
ERRO DA ALTERNATIVA B

Amigos concurseiros, acredito que o erro da alternativa B não está exatamente na palavra constatação, mas, sim, na palavra CATEGÓRICA, pois ela possui o sentido de algo indiscutível, contundente, que não admite dúvidas, o que contrasta com a palavra "PARECEM", utilizada pelo autor para presumir que os Deuses possuem um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. Espero ter me feito entender. Bons estudos a todos!
GABA: C

O erro da B está em "contradizem". O autor, de fato, começa o texto com uma afirmação categórica e utiliza exemplos para corroborarem essa afirmação.
"Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar". isto não é categórico, pois gera dúvidas. pelo menos eu não acredito que sou feito de poeira estelar kkkkk.
Existem 2 erros na alternativa b. Primeiramente, as ideias que vêm em seguida da afirmação que o autor começa o texto não contradizem nada. Pelo contrário, somente reforçam sua afirmação. Em segundo, o autor usa de exemplos para mostrar o porquê dos deuses parecerem desmoraliar aqueles que se atrevem fazer profecias sobre a ciência, o que nos ajudaria a entender a alternativa c.
Lennon, é categórico pois é provado cientificamente que somos feitos de poeira cósmica. Você acreditar ou não já é outra coisa, mas é um fato. É a segunda parte da assertiva que está errada, visto que o segundo parágrafo, na verdade, ratifica o primeiro, e não o contradiz. Analisemos:

Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas. Bem, o método existe e hoje sabemos do que elas são feitas. Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.

O que quer dizer: alguém (Comte) afirmou que seria impossível fazer algo (surgir um meio de estudarmos a composição química das estrelas), e logo depois a ciência provou o contrário (o método existe e hoje sabemos do que elas são feitas).

É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. Só que cientistas não se saem muito melhor. Um dos maiores físicos de seu tempo, lorde Kelvin, escreveu em 1900: "Não há mais nada novo a ser descoberto na física; só o que resta fazer são medidas cada vez mais precisas". Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc.

O que quer dizer: alguém (Kelvin) afirmou que seria impossível fazer algo (descobrir algo novo na física), e logo depois a ciência provou o contrário (Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc.)
Meu problema nessa questão foi não saber o significado de categórico.
Nessa a banca escolhe qual vai dar como certa, e danem-se os que escolheram o certo que não foi o escolhido pela banca. B e C estão corretas.
letra c
C
de uma afirmação geral,
Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas.

seguida de uma particularização por meio de exemplos.
Bem, o método existe e hoje sabemos do que elas são feitas. Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
de uma afirmação geral,
Um dos maiores físicos de seu tempo, lorde Kelvin, escreveu em 1900: "Não há mais nada novo a ser descoberto na
física; só o que resta fazer são medidas cada vez mais precisas".

seguida de uma particularização por meio de exemplos.
Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc.
_________________________________________________________________
Os deuses "parecem" ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. ( não é afirmação)
Errei, coloquei a B.

Percebi que está errada pq o enunciado pede de onde o autor parte e não de onde partem as pessoas citadas (que têm suas constatações contraditas pelos argumentos apresentados pelo autor).

ID

2604583

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Limites da ciência

(Hélio Schwartsman. Disponível em: www.folha.uol.com.br. 19.11.2017)

Vieram depois disso relatividade, mecânica quântica, modelo padrão etc. (2° parágrafo)

A forma verbal empregada nessa frase é intransitiva, assim como a destacada em:

Alternativas

Marcus du Sautoy conta essas histórias em The Great Unknown (O Grande Desconhecido).

Analogamente, ele mostra como o princípio da incerteza, a extensão do cosmo e a provável inexistência do tempo também limitam a possibilidade de conhecimento.

Ao final, Du Sautoy retorna à sua especialidade e mergulha nas implicações dos teoremas da incompletude de Gödel [...]

Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas.

Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.

Comentários

a) Errado. Conta o quê? Essas histórias (VTD)

b) Errado. Mostra o quê? Como o princípio da incerteza [...] (VTD)

c) Errado. Retorna a quê? À sua especialidade (VTI)

d) GABARITO! Fica mais fácil se colocarmos a oração na ordem direta: um meio para [...] química das estrelas surgiria (VI)

e) Errado. Sabemos o quê? Que nós somos feitos de poeira estelar (VTD)

Bons estudos!!!
Verbos Intransitivos são aqueles que não necessitam de complemento porque têm sentido completo. Por esse motivo, eles conseguem formar o predicado sozinhos.

https://www.dicio.com.br/surgir/

Letra D
um meio para estudarmos a composição química das estrelas SURGIRIA

SUJEITO V.I
Veja a construção:
"Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas."
À primeira vista, o verbo ''surgiria'' parece ter complemento verbal, ''um meio para estudarmos a composição química das estrelas." No entanto, deve-se atentar ao fato de que as orações foram trazidas com a ordem alterada, isto é, o que parece objeto é, em verdade, o sujeito da frase posposto ao verbo. Observe-as agora reorganizadas:
"Um meio para estudarmos a composição química das estrelas nunca surgiria, afirmou Auguste Comte, em 1835."
Está mais evidente que o verbo ''surgiria'' não requer um complemento, pois se comporta como verbo intransitivo.
Letra D
Letra (d)

Verbo intransitivo não exige complemento verbal, mas pode necessitar de adjunto adverbial para transmitir uma circunstância.

Décio Terror
Sr. Shelking - MELHOR COMENTÁRIO.
D)Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas.

Marquei a alternativa (E), porém, ler os comentários dos colegas, convenci-me que a letra D está completamente correta.

Auguste Comte afirmou, em 1835, que nunca surgiria um meio para estudarmos a composição química das estrelas."

Análise do Sr. Shelking .Copiei apenas para revisão

"À primeira vista, o verbo ''surgiria'' parece ter complemento verbal, ''um meio para estudarmos a composição química das estrelas." No entanto, deve-se atentar ao fato de que as orações foram trazidas com a ordem alterada, isto é, o que parece objeto é, em verdade, o sujeito da frase posposto ao verbo. Observe-a agora reorganizada:

"Um meio para estudarmos a composição química das estrelas nunca surgiria, afirmou Auguste Comte, em 1835."

Está mais evidente que o verbo ''surgiria'' não requer um complemento, pois se comporta como verbo intransitivo."

Grande análise do colega Sr. Shelking .
Parabéns Sr. Shelking! Sua explicação foi digna dos melhores professores de português! E olha que já estudei com alguns e até hoje não compreendi totalmente analise sintática.
Quem surge SURGE.
Sr. Shelking, parabéns pelo comentário, você foi mito na explanação, mas não entendi nada.
Gabarito: D.
Vide comentário do Sr. Shelking.
Sentido de existência.
Vão direto para o comentário do Sr. Shelking, que, aliás, está ótimo e muito mais didático que os comentários dos professores do QC.
SR Shelking, parabéns pelo ótimo comentário esclarecedor.
"um meio para " Sujeito , invertendo a frase o verbo fica sem complementação
show mesmo a explicação do Sr. Shelking!Cada banca tem seu jeitinho de acabar com nossa vida rrsrs e na FCC reparei que ,principalmente,nos assuntos de sintaxe ela na maioria das vezes coloca as frases invertidas ,e tem vez que chega da nó na cabeça pra descobrir o certo!fica a dica!rsrsrsr
A) CONTAR: Quem conta, conta ALGO a ALGUÉM. Transitivo direto e indireto.

B) MOSTRAR: Quem mostra, mostra ALGO a ALGUÉM. Transitivo direto e indireto.

C) RETORNAR: Quem retorna, retorna DE ALGUM LUGAR. Transitivo indireto.

D) SURGIR: O que surge, simplesmente surge. Intransitivo.

E) CONHECER: Quem conhece, conhece algo/alguém. Transitivo direto.

Adiante!
TRANSITIVIDADE VERBAL COM INVERSÃO DA ORDEM DIRETA DA FRASE:

                EX: AUGUSTE COMTE AFIRMOU, EM 1835, QUE NUNCA SURGIRIA UM MEIO PARA ESTUDARMOS A COMPOSIÇÃO DAS ESTRELAS.

                EMBORA O VERBO SURGIR PAREÇA TRANSITIVO DIREITO, NA VERDADE, É INTRANSITIVO, POIS, COLOCADA NA ORDEM DIRETA, A FRASE SERIA ESCRITA DA SEGUINTE FORMA:

                UM MEIO PARA ESTUDARMOS A COMPOSIÇÃO DAS ESTRELAS NUNCA SURGIRIA, AFIRMOU AUGUSTE COMTE, EM 1835.
Oi Amilton

Nossa senhora
VC é nota 10!!!! Sr. Shelking.
Sr. Shelking é o cara
Quem conta, conta ALGUMA COISA; VTD

Quem mostra, mostra ALGUMA COISA; VTD

Quem retorna, retorna A algum lugar; VTI

Quem surge, simplesmente SURGE; VI

Quem sabe, sabe alguma coisa; VTD
ALGO SURGE
Mais alguém aqui, assim como eu, não gostou dessa troca de professores que o QC fez em algumas disciplinas? Português, por exemplo, eu adorava as explicações de Izabel, Arenildo e Alexandre.
Putz, e eu viajando aqui: “Quem surge, surge DE ALGUM LUGAR’’.

aff...
Passando para ordem direta simples:
Auguste Comte afirmou, em 1835, que um meio para estudarmos a composição química das estrelas (SUJEITO) nunca surgiria (VERBO INTRANSITIVO) .
RETORNAR também é intransitivo. Duas respostas.
Rei Cosmos
Retornar:
verbo transitivo indireto e intransitivo
1   voltar (ao lugar de onde partiu); regressar
Exs.: retornamos. ao país de origem
retornaremos amanhã de manhã

verbo transitivo indireto e intransitivo
2   ir ou vir novamente; voltar
Exs.: retornei várias vezes ao dentista
o médico pediu-me que retornasse no mês seguinte

Fonte : Dicionário Houaiss
ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta, pois “conta” é, nesse caso, transitivo direto, com objeto direto “essas histórias” e adjunto adverbial “em The Great Unknown”.

ALTERNATIVA B: O verbo “mostrar” é transitivo direto. O objeto direto é a expressão oracional “como o princípio da incerteza [...] limitam a possibilidade de conhecimento”. Alternativa incorreta.

ALTERNATIVA C: Alternativa incorreta. Nesse contexto, “retorna” está colocado como verbo transitivo indireto, tendo como objeto indireto a expressão “à sua especialidade”, introduzida pela preposição “a”, que está aglutinada com o artigo definido “a”, resultando no fenômeno da crase.

ALTERNATIVA D: Alternativa correta, pois “surgiria” precisa apenas do sujeito “um meio para estudarmos”, já que seu sentido é completo por si só, sendo, então, intransitivo.

ALTERNATIVA E: A forma verbal “sabemos” é transitiva direta. Seu objeto direto é a oração “que nós somos feitos...”.

Resposta: D

ID

2604586

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Limites da ciência

(Hélio Schwartsman. Disponível em: www.folha.uol.com.br. 19.11.2017)

Indeterminar o agente é um dos efeitos de sentido produzido pela voz passiva analítica, a qual pode ser observada em:

Alternativas

Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (1° parágrafo)

É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. (2° parágrafo)

Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. (1° parágrafo)

É diversão certa para quem gosta de grandes questões. (5° parágrafo)

Só que cientistas não se saem muito melhor. (2° parágrafo)

Comentários

Voz passiva analítica : VERBO SER + PARTICÍPIO

a) Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (1° parágrafo)
a) GABARITO! Voz passiva analítica = ser/estar + particípio. No caso, somos feitos.

b) Errado. Não há voz passiva em verbos de ligação.

OBS.: que Comte [...] é oração sub. subst. subjetiva, ou seja, ISSO (sujeito) é verdade.

c) Errado. Parecem ter é uma locução verbal. Acredito ser voz ativa: o sujeito (os deuses) pratica a ação.

d) Errado. Não há voz passiva em verbos de ligação.

e) Errado. Acredito ser verbo pronominal, voz ativa. Ex.: eles se saíram bem na prova

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Precisamos lembrar que:

APENAS os verbos transitivos diretos, que sintaticamente têm como complemento verbal objetos diretos, podem expressar a voz passiva.

Na Voz Passiva, tanto analítica quanto sintética, há a presença de Sujeito Paciente (sofre a ação verbal).

Na frase: "Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.", o sujeito paciente é o NÓS.

Vale ressaltar que a Voz Passiva Analítica é caracterizada pela presença de locução verbal formada pelo verbo ser + particípio passado do verbo principal, que na frase é: SOMOS FEITOS

#avante

Gabarito: A
Letra (a)

Diferenças entre a voz passiva analítica e a voz passiva sintética

Observe as orações abaixo:

(1) O culpado sempre é descoberto.

(2) Descobre-se sempre o culpado.

Como é possível perceber, esses dois enunciados encontram-se na voz passiva, ou seja, ambos apresentam um sujeito paciente que sofre a ação verbal. No entanto, nota-se também que a estrutura dos verbos é diferente nessas orações. Isso deve-se ao fato de que em (1) há a construção da voz passiva analítica, e, em (2), ocorre a voz passiva sintética.

Vamos analisá-las mais detalhadamente a seguir.

a) Voz passiva analítica: é expressa por uma locução verbal formada pelo verbo ser + particípio passado do verbo principal.

O gato foi retirado da árvore pelo bombeiro.

O culpado sempre é descoberto.

Perceba como ocorre a construção do verbo ser (foi/é) com o particípio passado dos verbos retirar (retirado) e descobrir (descoberto).

É importante ressaltar que somente os verbos transitivos diretos, que sintaticamente têm como complemento verbal objetos diretos, podem expressar a voz passiva.

b) Voz passiva sintética ou pronominal: é formada pelo acréscimo do pronome pessoal se, na função de partícula apassivadora, a uma forma verbal na 3ª pessoa.

Não se vê uma pessoa nesta sala.

Descobre-se sempre o culpado.

Note a presença da partícula apassivadora (se) junto ao verbo na construção da voz passiva sintética.

Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/diferencas-entre-voz-passiva-analitica-voz-passiva-.htm
Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.

Excelente questão

Nós - Sujeito paciente

"somos feitos" - Ser + particípio

"de poeira estelar" - Adjunto adverbial

Não há agente da passiva - portanto informação está impessoalizada.
Quando a questão aborda a temática de indeterminar o agente na voz passiva analítica, significa dizer que o agente da passiva não fará parte da oração.

Com agente da passiva: Sabemos que até nos mesmos somos feitos por Deus de poeira estelar.
¯\_(ツ)_/¯

¯\_(ツ)_/¯

¯\_(ツ)_/¯
Passiva Analítica: Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.

Voz ativa: Até sabemos que alguém (sujeito que estava oculto) nos fez de poeira estelar.

Voz Passiva Sintética: Sabemos até que a nós fez-se de poeira estelar.

POR FAVOR ME CORRIJAM SE ESTIVER ERRADO
Essa prova foi muito difícil pra nível médio. Misericórdia!!!
Voz passiva analítica: SER/ESTAR + PARTICÍPIO

Voz passiva sindética: VTD/VTDI + SE (partícula apassivadora)
Eu achei a prova bem simples, pra ser sincero com vocês. Única coisa que eu tive dificuldade foi com essa questão pois tenho dificuldade natural com isso de voz passiva...
A voz passiva analítica é formada com o verbo auxiliar “ser”, conjugado no mesmo tempo verbal do verbo principal da voz ativa, seguido do particípio passado do verbo principal.

Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (Verbo Aux + Verbo no particípio)

Existem poucos verbos que apresentam apenas particípio irregular, maioritariamente terminados em -to ou -so.

Gab "A"
LETRA A

Quando vier esse tipo de questão, a primeira coisa que você precisa fazer é encontrar o verbo "ser". Em seguida, verifique se vem acompanhado com outro verbo no particípio. O verbo no particípio precisa ser VTD ou VTDI. E aí você terá a sua resposta.

Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.

Veja essa questão Q853669 da FCC pra ter cuidado com esse tipo de assunto. É preciso que o verbo seja VTD ou VTDI para poder passar para voz passiva.
A voz passiva analítica é formada com o verbo auxiliar “ser”, conjugado no mesmo tempo verbal do verbo principal da voz ativa, seguido do particípio.
Voz Passiva analítica:

Locução verbal é a marca principal.

normalmente, sendo: ser/estar/ficar + particípio
Jade disse tudo.... Acertei a questão, e enfátizo essa explicação dela! "PS: depois de muitos tabefes recebidos desse assunto" Resp. A
Voz passiva analítica

[verbo auxiliar ser] + [verbo principal no partícipio]
somos feitos

Pessoal, atenção! Apesar da alternativa "a" ser o gabarito (voz passiva), as demais NÃO ESTÃO na VOZ ATIVA.
Não há voz verbal para verbos de ligação!

Voz ativa depende de um sujeito e de um objeto direto, logo depende de um verbo transitivo direto ou bitransitivo.
A questão se torna mais fácil a partir do momento em que entendemos um pouco mais sobre ela. Por exemplo, aprendi com a colega Mirian Prezza que existe o PARTICIPIO IRREGULAR, fui atrás pra ver o que é isso! descobri que além do famoso particípio ADO / IDO (e suas flexões) é necessário que tenhamos em mente que:

.

Particípio irregular

.

Existem poucos verbos que apresentam apenas particípio irregular, maioritariamente terminados em -to ou -so.

Verbos que têm apenas particípio irregular

Verbo dizer: dito;

Verbo fazer: feito;

Verbo escrever: escrito;

Verbo pôr: posto;

Verbo ver: visto;

Verbo vir: vindo:

Verbo abrir: aberto;

Verbo cobrir: coberto.

( https://www.conjugacao.com.br/verbos-no-participio/ )
fiz a questão por não conseguir encontrar o agente responsável por tal ação, porém nao entendi muito bem .
Para resolver esta questão, resolvi ver a aula da Prof. Isabel Vega, que está e x c e l e n t e e de facílima compreensão (o que não acontece se você vê apenas a resolução da questão pelo outro professor). Recomendo muitíssimo: esta aula NÃO é perda de tempo se você ainda tem dificuldade com flexão de voz, que a FCC gosta bastante.

Depois, resolvi esta questão apenas eliminando as alternativas em que NÃO APARECEM o combo "verbo SER + PARTICÍPIO", o que já resultaria na resposta certa. Nem todas as questões aparecem dessa forma e, claro, o ideal é a compreensão da fórmula, e não a decoreba pura.

Bons estudos!

Não desista, mas se ajude estudando com visão estratégica!
participio irrregular É GOTOSO ( verbo ser ou estar com participio curto: traGO, morTO, aceSO)

Tem a terminação go, to, so

ELE FOI PEGO

ELE FOI MORTO
GAB : A

Não consegui colocar em voz ativa. :(
Realmente, excelente aula da professora Isabel Vega!
Qual é o erro da C? Ela não poderia ser Voz passiva Sintética?
SER+PARTICÍPIO

A voz passiva analítica é formada por um verbo auxiliar (normalmente o verbo ser), o particípio de um verbo transitivo, uma preposição e o agente da passiva. Exemplo: O trabalho (sujeito paciente) foi (verbo auxiliar) feito (verbo no particípio) por (preposição) ele (agente da passiva)
Voz passiva analítica: SER/ESTAR + PARTICÍPIO

Voz passiva sindética: VTD/VTDI + SE (partícula apassivadora)

Na converão da voz ativa para a passiva, o sujeito da voz ativa vira o agente da passiva.

O objeto direto da ativa vira sujeito paciente na passiva.

"Sabemos até que nós + somos feitos + de poeira estelar."

(sujeito paciente) (ser + particípio) (adjunto adverbial)
A questão tenta confundir ! Ela fala de indeterminação de verbo, mas no final ela pede só uma frase na voz passiva analítica !!!
O "pega" da questão está no verbo "FAZER" que é irregular, por isso se apresentou como "FEITOS".

"Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar."

Voz Passiva Analítica: Suj + Verbo ser/estar/ficar + Particípio + Agente da passiva (não obrigatório)

Foi a forma como entendi a questão.
Em caso de erros, corrijam-me no PV.
bela explicação do professor "não tem voz passiva ,essa tbm não tem voz passiva só pode ser a letra A..Sacanage
Fui analisar fazendo a seguinte pergunta: "feito DE que?"
Achei que era VTI.
Na verdade era para ter feito a seguinte pergunta: "fez o que?" --> VTD
A questão exige do candidato saber que o verbo fazer é irregular. (feito) no participio
voz passiva analítica: ser/estar + participio
Esse professor do qconcursos é horrível... não explica nada!
Alguém pode me ajudar, por que a letra e está errada
Miriam, a voz passiva analítica exige o verbo "ser" + "particípio", na alternativa E não temos isso, existe apenas a partícula "se" que poderia indicar "voz passiva sintética", o que não é o caso também.
A única opção em que há o uso da passiva é a letra A.
Eu me dei mal por causa do enunciado da questão. Fiquei viajando observando onde estava o sujeito indeterminado. Puxa vida...Alguém também nao entendeu o enunciado? A voz passiva estava bem clara na letra A. Eu não posso mais errar esse tipo de questão por conta do enunciado.
ALTERNATIVA A: Alternativa correta, já que “somos feitos” pressupõe que alguém pratique a ação de “fazer”. Contudo, não há indicação, restando apenas o sujeito indeterminado.

ALTERNATIVA B: Alternativa incorreta. Não há voz ativa nem passiva, pois não há uma ação verbal.

ALTERNATIVA C: Alternativa incorreta. Não há sujeitos indeterminados, já que “os deuses” praticam as ações “ter” e “desmoralizar” e o pronome “quem” pratica a ação “faz”.

ALTERNATIVA D: Alternativa incorreta, já que há um verbo de ligação que indica estado. Sobre a ação expressada na forma verbal “gosta”, seu sujeito é “quem”

ALTERNATIVA E: Mais uma incorreta. Não há voz ativa nem passiva no trecho, pois não ocorre uma ação verbal.

Resposta: A
Tem que estar muito atento ao enunciado! Toda aquela balela antes da vírgula foi apenas para nos confundir!
Indeterminar o agente é um dos efeitos de sentido produzido pela voz passiva analítica, a qual pode ser observada em:
- A
- Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (1° parágrafo)
- somos = verbo auxiliar
- feitos= particpio do verbo fazer
- B
- É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. (2° parágrafo)
- C
- Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. (1° parágrafo)
- D
- É diversão certa para quem gosta de grandes questões. (5° parágrafo)
- E
- Só que cientistas não se saem muito melhor. (2° parágrafo)
PARA QUEM ERROU A QUESTÃO, PROCUREM A QUESTÃO Q917887 E ACHEM O COMENTÁRIO DO "The Joker".
Ele mostra um esqueminha perfeito para resolver esse tipo de questão. Sigam o que eles diz e vocês não vão mais erra, eu garanto.
a)) Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar.
   Nós: Suj Paciente
   somos feito: ser + particípio
   de poeira estelar: adj Adverbial
   ñ há agente da passiva: info está impessoalizada;
>qdo se indetermina o agente na voz passiva analítica,
= agente da passiva não fará parte da oração.
>com agente da passiva: Sabemos que até nos mesmos somos feitos por Deus de poeira estelar.
Voz passiva analítica = ser/estar + particípio.
“somos feitos” pressupõe que alguém pratique a ação de “fazer”. Contudo, não há indicação, restando apenas o sujeito indeterminado.
b) Não há voz passiva em verbos de ligação "É".
OBS.: que Comte [...] é oração sub. subst. subjetiva, ou seja, ISSO (sujeito) é verdade.
c) Parecem ter: locução verbal. voz ativa: suj: Os deuses)
  vb pronom, voz ativa. Ex.: eles se saíram bem na prova;
d) Não há voz passiva em verbos de ligação "É".
e) vb pronom, voz ativa. Ex.: eles se saíram bem na prova;
Lembrando que esse particípio está na forma irregular , sem o ADO IDO.

ID

2604589

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Uma frase redigida com clareza e em conformidade com a norma-padrão da língua é:

Alternativas

A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo.

A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.

Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.

Comentários

GABARITO E

a) A teoria do caos, EM que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia DE que não SE pode fazer previsão meteorológica a longo prazo.

b) A composição das estrelas já não SE trata de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo Àqueles cientistas mais dedicados.

c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilÍssimo à época, chegou a alegar que não haveria mais nada novo A ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

d) As limitações do conhecimento humano, que continuamente os cientistas estão expostos, são ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade A seus estudos.

e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.
e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.

Há uma relação de posse entre livro e SAUTOY, assim o emprego do pronome CUJO está correto.

Concordância nominal corretamente empregada na alternativa.
a) Errado. A teoria do caos, EM que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia DE que não SE pode fazer previsão meteorológica a longo prazo.

b) Errado. A composição das estrelas já não SE trata de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível* mesmo Àqueles cientistas mais dedicados.

*Inacessível a

c) Errado. Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilÍssimo à época, chegou a ALEGAR QUE* não haveria mais nada novo A ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

*Alegar é VTD. Ou seja, alegar "de" que tá errado.

d) Errado. As limitações do conhecimento humano A que continuamente os cientistas estão expostos* são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade* A seus estudos.

*Expostos a

*Dar continuidade a

e) GABARITO

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Letra (e)

Quanto as letras:

a) Errado. A teoria do caos, em que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia de que não SE pode fazer previsão meteorológica a longo prazo.

b) Errado. A composição das estrelas já não SE trata de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível* mesmo àqueles cientistas mais dedicados.

Um dos motivos delas estarem erradas - explicando, diante do que já foi exposto pelo os colegas - é que (não) é uma palavra atrativa, por isso que a partícula (se) foi antecipada.
D) Também a falta de acento em ESTÍMULO, rs. é algo básico, mas também torna a questão incorreta.
Entendi a reescrita da letra (E) da seguinte forma:

(e) As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

REESCRITA. Os cientistas estão expostos às limitações do conhecimento humando que são, ao mesmo tempo, entrave e estímulo para que eles possam dar continuidade a seus estudos.

AS LIMITAÇÕES: complemento nominal de expostos.

QUE: pronome relativo na função de sujeito.

ENTRAVE E ESTÍMULO: predicativo do sujeito composto, preferência é que a concordância do verbo ser seja no plural.
Destacarei apenas os erros que saltam à vista.

a) A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo;

Palavra com valor negativo exige pronome proclítico, isto é, anteposto ao verbo. Correção: "que não se pode fazer..."

b) A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.

Questão idêntica ao caso supracitado, além de faltar um acento grave no pronome "aqueles." Correção: "Já não se trata de um..." e "àqueles".

c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas;

Verbo "alegar" não rege nenhuma preposição, uma vez que atua como transitivo direto. Correção: "Chegou a alegar que..."

d) As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

Faltam as vírgulas isolando a oração explicativa, há um erro de regência e a expressão "dar continuidade" é seguida de preposição "a". Correção: "As limitações do conhecimento humano, a que continuamente os cientistas estão expostos, são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade aos seus estudos;

e) Gabarito.

Letra E
Vou me limitar apenas à letra A. Porque o ERRO é igual à notícia RUIM se espalha numa fração de segundo!

OBS: a oração adjetiva, na alternativa A, é de POSSE, meu povo!

a) A teoria do caos, CUJAS alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia DE que não SE pode fazer previsão meteorológica a longo prazo.

O resto abaixo que colocou EM QUE está equivocado!

Fika esperto no detalhe, pois a regra todo mundo já sabe!
Não sou boa em português, principalmente quando o assunto é a vírgula e a concordância verbal e nominal, mas consegui acertar descartando as alternativas em que o " não " não “puxou” o pronome

Palavra negativa atrai pronome > Nade me faz, não se trata.

Já a questão D, foi por conta do acento: estimulo: Estímulo.
Consegui matar a questão entre as letras "d" e "e", através da regência da expressão dar continuidade, dá continuidade a que? , e não em que.
a) A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo.

.

# Advérbio obriga a colocação pronominal antes do verbo, ou seja, o uso da aplócase. Assim, o correto é: "não se pode".

.

b) A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.

.

# Advérbio obriga a colocação pronominal antes do verbo, ou seja, o uso da aplócase. Assim, o correto é: "não se trata".

.

c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

.

# Não se usa crase antes de verbos ou locuções verbais. Assim, o correto é: "a ser produzido".

.

d) As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

.

# A palavra continuidade pede complemento com a preposição "A". Assim, o correto é: "continuidade a seus estudos". Não há crase por conta do pronome possessivo e mesmo sem ele o substantivo masculino no plural afasta o emprego do acento grave. Ademais, o uso de artigo definido antes de pronomes possessivos é facultativo, de forma que " A SEUS ESTUDOS ou AOS SEUS ESTUDOS" não apresentam erros no ponto de vista gramatical, contudo, o uso do artigo definido antes de pronomes possessivos trás um sentido de intimidade, enqunato que sua ausência deixa a oração com sentido mais formal.

.

e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.
A) não pode se. (atrativo)
B) não trata se. (atrativo)
C) novo à ser. (erro de crase)
D) Estímulo (erro proparoxítona deve ser acentuado)
a) A teoria do caos, CUJAS alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia DE que não SE pode fazer previsão meteorológica a longo prazo.

b) A composição das estrelas já não SE trata de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo Àqueles cientistas mais dedicados.

c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilÍssimo à época, chegou a alegar que não haveria mais nada novo A ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

d) As limitações do conhecimento humano, que continuamente os cientistas estão expostos, são ao mesmo tempo, entrave e esTÍimulo para que eles possam dar continuidade A seus estudos.

e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.
Para mim ficaria assim:

d) As limitações do conhecimento humano, que continuamente os cientistas estão expostos, são, ao mesmo tempo, entrave e esTÍimulo para que eles possam dar continuidade AOS seus estudos.

Um abraço!

"Aquele que não tem coragem de assumir riscos não alcançará nada na vida"
Quando está exposto, está exposto AAAAAAAAAAAAAAA alguma coisa. Desta forma, é um verbo transitivo Indireto, PELO QUE requer a preposição A.
Cássio Rocha só toma cuidado o PARA QUE da alternativa ''d'' é uma conjunção de finalidade, pode ser substituído po A FIM DE QUE e inicia uma oração subordinada adverbial de fianlidade o QUE nesse caso não é pronome ele faz parte da conjunção PARA QUE. Só fica a dica.
questão simples, dificil ou bem dificil???

pra min, bem dificil. kkkkk
Min de minuto?
a) não atrativo ------> NÃO SE PODE...

b) não atrativo ------> NÃO SE TRATA...

c) Alegar (VTD) ------> quem alega, alega alguma coisa.

d) Estímulo -----> proparoxítona deve ser acentuado

e) Correto
na verdade quando se analisa essas questões tem que ver tudo: crase,acentuação,concordancia, regencia, colocação pronominal... agora vai fazer isso na hora da prova, diferentemente das questões da vunesp que já explicita o que quer no enuciado, mas o jogo segue vem tribunal...
LINDA QUESTÃO
Está classificada errada. Eu vi pontuação , colocação pronominal, regencia e quase nada de concordancia
pô, errei porque jurava que "consciente" tinha acento circunflêxo
O termo `nao` é palavra atrativa.

Respeitabilíssima!!!!!! há acento.

Estímulo X estimulo sao palavras diferentes!!!
Questão capciosa, bem detalhista nos erros gramáticais. Muita atenção e calma para responder !
Questão bem tranquila; basta ler bem os erros gramaticais e os fatores de atração dos pronomes.
OS CARAS DA FCC AGORA DERAM DE MISTURAR 5 ASSUNTOS EM APENAS UMA QUESTÃO, AGORA FERROU KK
LETRA E

(A) está errada, pois o pronome relativo deve ser empregado na função de adjunto adverbial de conformidade (segundo a qual).Além disso, o substantivo ”ideia” rege a preposição ”de” e o advérbio “não" é palavra atrativa e não permite a ênclise ao verbo auxiliar.

A teoria do caos, segundo a qual alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia de que não se pode fazer previsão meteorológica a Iongo prazo.

(B) está errada, pois o advérbio "não" é palavra atrativa e forma a próclise. Ainda assim, haveria erro, tendo em vista que o verbo "trata" é transitivo indireto, o pronome "se” é o índice de indeterminação do sujeito, o que é incoerente, pois o sujeito “A composigao das estrelas”está expresso. Assim, devemos excluir tal pronome ou até mesmo podemos substituir “trata-se de” pelo verbo "é". Ademais, o adjetivo ”inacessivel” rege a preposição "a". Por ﬁm, o adjunto adverbial intercalado e de grande extensão “no início do século XIX” deve ﬁcar entre vírgulas.

A composição das estrelas já não é um mistério para o homem comum, mas, no início do século XIX, era um conhecimento inacessivel mesmo àqueles cientistas mais dedicados.

(C) está errada, pois a proparoxítona deve ser acentuada. Além disso, o verbo ”alegar” não rege preposição "de". Ademais, não há crase diante de verbo.

Em 1900, Iorde Kelvin, cientista respeitabilíssimo a época, chegou a alegar que não haveria mais nada novo a ser produzido pela fisica, com exceção de medidas mais precisas.

(D) está errada, pois ”expostos” rege a preposição “a”, a qual deve estar diantedo pronome relativo "que" formando o complemento nominal. A proparoxitona deve ser acentuada.O verbo "dar” rege a preposição ”a”.

As limitações do conhecimento humano a que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estímulo para que eIes possam dar continuidade a seus estudos.

(E) é a correta. Note que os verbos concordam com seus respectivos sujeitos, a dupla virgula separa a oração subordinada adjetiva explicativa ”cujo livro ainda não foi traduzido para o português”.

Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.

Prof Décio Terror
Nunca sei ao certo qual regra é, mas sei que uma pronome oblíquo vindo depois de um ''não'', não é correto kkkkkkk
TENHA FOCO!

A QUESTÃO EXIGE CONHECIMENTO, MAS NÃO É DIFICIL. É APENAS COMPLEXA (GRANDE)

FCC EXPLOROU OS SEGUINTES ASSUNTOS:

A) ERRO DE COLOCAÇÃO PRONOMINAL
B) ERRO DE COLOCAÇÃO PRONOMINAL
C) ERRO DE ACENTUAÇÃO (ACENTO TÔNICO E GRAVE DA CRASE)
D)ERRO DE ACENTUAÇÃO E ERRO DE REGÊNCIA

E) PASSOU POR TUDO SABENDO MESMO? MARCA O GABARITO SEM LER A ''E''.KKKKK SÓ RESTOU ESSA ALTERNATIVA..KKKK

OBS: ESTUDE TODOS ESSES ASSUNTOS É O QUE SEMPRE CAI.

O COMENTARIO DA GUIL TA TOP...

GABARITO: E

ID

2604592

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Há correspondência entre tempos e modos entre as formas verbais empregadas em:

Alternativas

Caso estivesse vivo hoje, o filósofo Auguste Comte teria a oportunidade de constatar o quanto suas suposições se distanciaram da experiência.

Independentemente da época em que fossem expressas, as previsões sobre o futuro sempre dirão muito mais sobre o presente de quem se arriscar a fazê-las.

Por mais precisos que nossos instrumentos de medição de engarrafamentos venham a se tornar, é improvável que fôssemos capazes de fazer previsões a longo prazo.

Quando a extensão do cosmo puder ser medida, tivéssemos chegado a um novo patamar da experiência humana, nunca vislumbrado por cientistas ou filósofos.

O conhecimento humano possui limitações, mas é função da ciência pôr essas limitações à prova, a fim de que poderíamos avançar continuamente.

Comentários

Questão com conhecimento de correlação verbal:

a) Caso estivesse vivo hoje, o filósofo Auguste Comte teria a oportunidade de constatar o quanto suas suposições se distanciaram da experiência.
a) GABARITO!

b) Independentemente da época em que fossem expressas, as previsões sobre o futuro sempre diriam muito mais sobre o presente de quem se arriscasse a fazê-las.

c) Por mais precisos que nossos instrumentos de medição de engarrafamentos venham a se tornar, seria improvável que fôssemos capazes de fazer previsões a longo prazo.

d) Quando a extensão do cosmo puder ser medida, teremos chegado a um novo patamar da experiência humana, nunca vislumbrado por cientistas ou filósofos.

e) O conhecimento humano possui limitações, mas é função da ciência pôr essas limitações à prova, a fim de que possamos avançar continuamente.

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Principais correlações:

- Presente do Subjuntivo e Futuro do Subjuntivo = Futuro do Presente

- Pretérito Imperfeito do Subjuntivo = Futuro do Pretérito ( O famoso "-sse...-ria" )

LETRA A ( Gabarito )

"Caso estivesse vivo hoje, o filósofo Auguste Comte teria a oportunidade de constatar o quanto suas suposições se distanciaram da experiência."
Correlação Verbal

presente do indicativo + presente do indicativo
Ex.: Hoje eu sei que tenho chances com aquela mulher.
presente do indicativo + pretérito perfeito do indicativo
Ex.: Hoje eu sei que tive chances com aquela mulher.
presente do indicativo + pretérito perfeito composto do indicativo
Ex.: Hoje ela sabe que tenho lutado por nosso amor.
presente do indicativo + pretérito imperfeito do indicativo
Ex.: Hoje vejo que naquela época eu tinha chances com ela.
presente do indicativo + pretérito mais-que-perfeito do indicativo
Ex.: Só hoje eu percebo que ela tivera dó de mim.
presente do indicativo + pretérito mais-que-perfeito composto do indicativo
Ex.: Só hoje eu percebo que ela havia demonstrado pena de mim.
presente do indicativo + futuro do presente do indicativo
Ex.: Sei que você me apresentará àquela mulher.
presente do indicativo + futuro do pretérito do indicativo
Ex.: Sei que você me apresentaria a ela, se não fosse o acaso a atrapalhar.

pretérito perfeito do indicativo + pretérito imperfeito do indicativo
Ex.: Notei que você ia me apresentar àquela mulher.
pretérito perfeito do indicativo + pretérito mais-que-perfeito do indicativo
Ex.: Notei que você o apresentara àquela mulher.
pretérito perfeito do indicativo + pretérito mais-que-perfeito composto do indicativo
Ex.: Notei que você o havia apresentado àquela mulher.
pretérito perfeito do indicativo + futuro do pretérito do indicativo
Ex.: Disseram que ela seria apresentada a mim.
pretérito imperfeito do indicativo + pretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo
Ex.: Queria que ela tivesse sido apresentada a mim.
pretérito mais-que-perfeito do indicativo + pretérito imperfeito do subjuntivo
Ex.: Apelara que você me apresentasse àquela mulher.
pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo
Ex.: *Se eu passasse por ela, apresentaria a você.
pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito composto do indicativo

Ex.: *Se eu passasse por ela, teria apresentado a você.
pretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo + futuro do pretérito composto do indicativo
Ex.: *Se eu tivesse passado por ela, teria apresentado a você.

futuro do pretérito + pretérito imperfeito do subjuntivo
Ex.: Desejaria que me apresentasse aquela mulher.
futuro do pretérito do indicativo + pretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo
Ex.: Gostaria que você tivesse visto aquela mulher.
futuro do presente do indicativo + pretérito perfeito do indicativo
Ex.: Nós obteremos aquilo que nos propuseram.
futuro do subjuntivo + futuro do presente indicativo/presente do indicativo
Ex.: Quando eu passar por ela, apresentarei/apresento a você.
futuro do subjuntivo + futuro do presente composto do indicativo
Ex.: Quando chegarmos até ela, já terá ido embora.

Fonte: Fernando Pestana
a)Caso estivesse¹ vivo hoje, o filósofo Auguste Comte teria² a oportunidade de constatar o quanto suas suposições se distanciaram da experiência.

REGRA GERAL:como regra geral,emprega-se o pretérito imperfeito do subjuntivo¹,em correlaçao com o futuro do pretérito do indicativo².para indicar um fato hipotético,provável,suposto.
Pra quem não tá conseguindo ver o que tá SUBLINHADO:

"E então, de súbito, ouvimos a voz de Wagner"
Complementando:

Morra mas não vá pra uma prova da FCC sem saber esta correlação verbal:

Imperfeito do subjuntivo (SSE) + Futuro do pretérito (IA)

Ex: Se essa rua foSSE minha, eu mandaRIA ladrilharr :)

GABARITO LETRA A
Clássica correlação verbal. Cai demais em prova!

Pretérito imperfeito do subjuntivo + Futuro do pretérito do indicativo

GAB LETRA A
Pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito

PIS + FUP
Quem dera se todas as questões da FCC fossem assim.
NOVAMENTE KARAIO. DECORA SAPORRA:

Que eu possa = presente do subjuntivo

Se eu pudesse, te ajudaria = pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo (vulgo condicional).

Quando eu puder, te ajudarei= futuro do subjuntivo + futuro do indicativo
A Correlação entre Tempos e Modos Verbais se dá através da ligação semântica entre os verbos de um período composto por subordinação do modo que haja uma harmonia de sentido na frase em que os verbos se encontram.
"Estudasse" --> Pretérito imperfeito do subjuntivo, se correlaciona com "teria" --> Futuro do pretérito do indicativo.
Quem resolve questões envolvendo a correlação dos verbos pelo sentido da frase, sem decorar nada, da um like! hahaha
Macete para principais correlações:

(1)
(2)
(3)
(4)
(5) Futuro do Presente [INFINITIVO + EI]
(6) Futuro do Pretérito [INFINITIVO + IA]
(7) Presente do Subjuntivo [QUE + A/E]
(8) Pretérito Imperfeito do Subjuntivo [SE/QUANDO + SSE]
(9) Futuro do Subjuntivo [SE/QUANDO + R]

É só decorar:
7 + 5
8 + 6 (a favorita da FCC)
9 + 5
ALTERNATIVA A: Clássica questão da banca FCC, requerendo do candidato o conhecimento dos tempos verbais. Essa banca utiliza muito a correlação entre pretérito imperfeito do subjuntivo com futuro do pretérito no modo indicativo. Nesse contexto, a redação da alternativa A constitui redação perfeitamente correta, sendo, portanto, nosso gabarito.

ALTERNATIVA B: O verbo “fossem”, pretérito imperfeito do subjuntivo, indica uma possibilidade, eventualidade. Contudo, os verbos “dirão” e “arriscar” não conseguem se concatenar coerentemente com o modo verbal indicado, devendo ser substituídos por “diriam” e “arriscasse”.

ALTERNATIVA C: A locução verbal “venham a se tornar” impõe uma possibilidade de acontecimento no futuro, contudo, na oração seguinte, o verbo “é” – no indicativo -, associado ao “fôssemos” – no subjuntivo -, resulta numa incoerência, pois mescla, para uma mesma ideia, possibilidade e certeza.

ALTERNATIVA D: O verbo “puder” expressa uma possibilidade de acontecimento futuro. Trata-se do futuro do subjuntivo. Na redação do item, no entanto, aparece o verbo “tivéssemos”, pretérito imperfeito subjuntivo, gerando um descompasso na construção frasal.

ALTERNATIVA E: Redação incorreta, vejamos: “possui” propõe um acontecimento presente, que é relacionado a outro presente, “é”, que se liga a uma finalidade, portanto um objetivo futuro e certo, por causa do uso de “a fim de que”. Contudo, utiliza-se o futuro do pretérito, que, apesar de ser futuro, expressa uma ideia de incerteza. Portanto, item incorreto.

Resposta: A
Correlação entre tempos Verbais:
a)) tivesse:PrtImpSub, teria:FutPrtInd
b) fossem:PrtImpSub dirão FutPrs ñ, diriam FutPrt,
  se arriscar FutPrsInd ñ, ariscasse PrtImpSub;
c) venham a se tornar: FutPrs; é PrsInd ñ, seria FutPrt
  fôssemos PrtImpSub ;
d) puder ser:FutSub, tivéssemos PretImpSubj ñ,
  teremos FutPrs;
e) possui:PrsInd, é PrsInd (a fim de): c ideia Fut,
  poderíamos:FutPret ñ (ideia de certeza),
  Futprt:incerteza), possamos PrsSub;

ID

2604595

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

Alternativas

tem como incumbência a prestação gratuita de assistência extrajudicial.

vincula-se diretamente aos Chefes de Poder do Estado do Amazonas.

tem por função institucional a autonomia funcional, administrativa e financeira.

tem por princípio representar o Ministério Público em caso de maus tratos à pessoa do defendido.

poderá, por seus membros, representar a parte, desde que mediante instrumento procuratório.

Comentários

Defensoria Pub. da UNIÃO e ESTADOS/DF→ autonomia funcional e administrativa.
gab. letra A
Segundo a Lei Complementar 1/1990:

Art. 1- A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus de jurisdição.

GAB. LETRA A)
Sigo o entendimento do relator!
Sigo o entendimento do relator!
se ele quiser comer só uva, ele poderá comer 1 uva, 2 uvas, 3 uvas... ou 10 uvas. 10 possibilidades dentro da escolha "só quero comer uva".
se ele quiser comer só maçã, poderá comer 1 maçã ou 2 maçãs. 2 possibilidades dentro da escolha "só quero comer maçã".

no final, serão 20 possibilidades, e não 5

ID

2604598

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Considere as seguintes atribuições:

I. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública.

II. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas da Defensoria Pública.

III. Baixar instruções, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros.

IV. Dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior.

V. Manter atualizados os registros estatísticos de produção dos membros da Defensoria Pública, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 1/90, essas atribuições são de competência, respectivamente, do

Alternativas

Defensor Público Geral, Defensor Público Geral, Corregedoria Geral, Subdefensor Público Geral e Subdefensor Público Geral.

Subdefensor Público Geral, Defensor Público Geral, Defensor Público Geral, Subdefensor Público Geral e Corregedoria Geral.

Corregedoria Geral, Subdefensor Público Geral, Corregedoria Geral, Defensor Público Geral e Corregedoria Geral.

Defensor Público Geral, Subdefensor Público Geral, Defensor Público Geral, Defensor Público Geral e Corregedoria Geral.

Corregedoria Geral, Defensor Público Geral, Corregedoria Geral, Defensor Público Geral e Subdefensor Público Geral.

Comentários

Gab. C

Segundo a LC 01.90:

A corregedoria (opção que mais aparece no enunciado), fiscaliza atividades FUNCIONAIS e de CONDUTA (art. 19). Assim fica fácil matar a questão.

I) Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública: Corregedoria Geral (Art.20, VI)

II) Supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas da Defensoria Pública: Subdefensor Público Geral (Art. 10, II)

III) Baixar instruções, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros: Corregedoria Geral (Art. 20, X)

IV) Dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior: Defensor Público Geral (Art.9, VI)

V) Manter atualizados os registros estatísticos de produção dos membros da Defensoria Pública, inclusive para efeito de aferição de merecimento: Corregedoria Geral (Art. 20, XI)
LC 80
I - Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública - Corregedoria
II. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas da Defensoria Pública. - Defensor Público Geral
III. Baixar instruções, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros. - Corregedoria
IV. Dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior. - Defensor Público Geral
V. Manter atualizados os registros estatísticos de produção dos membros da Defensoria Pública, inclusive para efeito de aferição de merecimento. - Corregedoria

ID

2604601

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação da Defensoria Pública

Assuntos

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 1/90, se um membro da Defensoria houver opinado contrariamente a pretensão da mesma parte, ele será dado por

Alternativas

impedido.

suspeito.

incompatível.

indisponível.

preterido.

Comentários

Como um erro de digitação pode anular uma questão...

Numa breve consulta ao texto da citada lei, disponível no site da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, vemos que a redação da lei é assim: "houver opinado contrariamente à pretensão de mesma parte", com a correta utilização do acento indicativo de crase. Isso faz toda diferença porque, sem a crase, o sentido muda totalmente.

A crase existe em função da regência da palavra "contrariamente", para dar a ideia de que se está falando contra alguma coisa. Esse é o sentido do texto original da lei, e que acarreta a suspeição. Sem a crase, a regência desaparece e a oração "opinou contrariamente a pretensão" fica com a ideia de que a pretensão foi opinada de modo contrário, ou seja, de trás para frente -- a pretensão foi opinada contrariamente por alguém --, e isso não é caso de suspeição segundo a lei. A palavra contrariamente, sem o uso da regência que pede a crase, é mero advérbio de modo e equivale à "ao contrário". Sem a crase, perde-se a noção de que a opinião foi contra à pretensão, e assume-se a noção de que alguém opina sobre a pretensão (e não contra ela) ao contrário, ou seja, de trás para frente, não implicando tal atitude em nenhuma hipótese textualmente prevista na Lei como caso de suspeição.

Não é razoável admitirmos que a banca espere que os candidatos façam vista grossa dos erros na escrita das questões, sob pena de se perderem os parâmetros objetivos de correção -- se a banca não corrige seus erros, como pode pretender corrigir os dos candidatos?
Lc 80
Dos Impedimentos
Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
VII - em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Gabarito B
lendo a LC n°80 na seção III art 47 menciona apenas impedimento. Não se fala em suspeição. Isso quer dizer que o membro da defensoria só é impedido e não tem suspensão como os juízes no NCPC em seu Art 145. Questão interessante que merece comentário do professor.
Se o artigo mencionado nos comentários abaixo só versa sobre IMPEDIMENTOS, porquê a resposta é LETRA B?
Consoante a Lei Complementar n° 1/1990

Art. 38. O membro da Defensoria dar-se-á por suspeito quando:
I - houver opinado contrariamente à pretensão da mesma parte;
II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;
III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
COMPLEMENTANDO:

Aos candidatos do DP/PI, prova em 30/01/2022, conforme a LC nº 59/04:

Art. 83. O membro da Defensoria Pública do Estado dar-se-á por suspeito quando:
I - houver opinado contrariamente à pretensão da parte;
II - houver motivo íntimo que o iniba de funcionar no processo;
III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

--
Em conclusão: o gabarito seria o mesmo B.

ID

2604604

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Amazonas

Considere os seguintes itens:

I. pontualidade.

II. capacidade de iniciativa.

III. responsabilidade.

IV. regularidade.

V. urbanidade.

Segundo dispõe a Lei n° 4077/14, são itens que devem ser observados no processo de estágio probatório os constantes APENAS em

Alternativas

I, II, III e IV.

II, III, IV e V.

I, III, IV e V.

I, II, III e V.

I, II, IV e V.

Comentários

OBS.: Caso a questão tratasse da Lei 8.112/90 (servidores federais), os fatores a serem observados seriam:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

(Art. 20, Lei nº 8.112/1990)
Tenho duvidas referente ao gabarito:

Assiduidade e pontualidade são dois conceitos que apesar de serem relacionados, apresentam algumas diferenças. A assiduidade consiste em estar presente de forma regular em algum compromisso. Pontualidade significa estar presente em um compromisso na hora estipulada.

Alguns dos principais sinônimos de assiduidade são: frequência, constância, continuidade, regularidade, precisão, rigor, persistência, aplicação, dedicação e obstinação.

... acredito que caberia recurso.
Lei 4077/2014

Art. 11. O servidor concursado, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório por trinta e seis meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.

§ 1º Serão observados os seguintes itens:

I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade;
VII - idoneidade moral;
VIII - urbanidade.

Logo, GAB: D.

ID

2604607

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional

Alternativas

declaração de guerra.

intervenção federal.

celebração da paz.

estado de sítio.

iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

Comentários

Gabarito: B.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Questão passível de anulação. Elaborei um recurso, mais ou menos assim:

Segundo seus art. 90 e art. 91, este último em seu parágrafo 1º, a CF/88 aponta algumas das competências do Conselho da República (ou Conselho da Presidência, como nomeia a questão) e do Conselho de Defesa Nacional, respectivamente. Não somente, mas dentre aquelas, são conjuntamente matérias de competências de ambos os Conselhos a intervenção federal (alternativa B) e o estado de sítio (alternativa D).

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Duas alternativas corretas, a saber: a LETRA D, que relata a o estado de sítio; e a LETRA B, que relata o intervenção federal. Como se lê no artigo 90, inciso I, e artigo 91, §1º, inciso II da CF/88, a ambos os conselhos citados na assertiva compete "opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal". A banca, ao separar estado de sítio e intervenção federal em duas alternativas, criou duas possibilidades de respostas certas para a questão, e deve, assim, anulá-la.
Questão passível de anulação conforme dito pelos colegas, há duas possibildades, é tanto de competência o estado de sítio quanto intervenção federal.
GABARITO LETRA B

No entanto, atenção a Constituição Federal não dispõe sobre o Conselho da Presidência e sim sobre o Conselho da República. Cabe ressaltar que o parecer desses conselhos é meramente opinativo não vinculando o Presidente da República.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

A intervenção federal é um tema que está em voga, em virtude da primeira decretação de intervenção no ESTADO do Rio de Janeiro (atenção a união só poderá intervir no ESTADO, os jornais andam publicando errado ao dizer que a intervenção é na cidade do RIo de Janeiro) desde a promulgação da CF/88.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
GAB : B

SEÇÃO V

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional Constituição Federal do Brasil de 1988

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – INTERVENÇÃO FEDERAL , estado de defesa e estado de sítio;

II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar
da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo
Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

SUBSEÇÃO II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República
nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático,
e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos
desta Constituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da INTERVENÇÃO FEDERAL

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança
do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e
nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a
garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
Gab. B e D

O Conselho do Temer e o Conselho de Defesa Nacional Intervieram na Defesa do meu Sítio

INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO
Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do CONSELHO DA PRESIDÊNCIA como do Conselho de Defesa Nacional

a. declaração de guerra.

b. intervenção federal.

c. celebração da paz.

d. estado de sítio.

e. iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

CONSELHO DA PRESIDÊNCIA = CONSELHO DA REPÚBLICA.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e ESTADO DE SÍTIO;

Art. 91. § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do ESTADO DE SÍTIO e da intervenção federal;

Portanto, as alíneas B e D estariam certas, questão passiva de anulação.
Essa questão com duas respostas certas não foi anulada ? a banca já se pronunciou?
RESUMO SOBRE INTERVENÇÕES FEDERAIS, TEMA BASTANTE COMENTADO AGORA EM 2018:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

*Devem ser ouvidos 2 órgãos consultivos:

-Conselho da República

-Conselho da Defesa Nacional

*Decreto presidencial de intervenção:

-Especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução

-Se couber nomeará INTERVENTOR

*Deve passar pelo Congresso Nacional

-Votação por 1 turno e cada casa, por maioria simples (+1/2 dos votos)

*A constituição não poderá ser remendada na vingência da INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA.

(Reforma da Previdência e teto pros servidores, vocês terão que esperar um pouco hahaha)
O comentário de Rúben Jr. ESTÁ COMPLETAMENTE ERRADO!

Por favor, se não sabe, não comente. ESTOU VENDO ULTIMAMENTE MUITOS COMENTÁRIOS ERRADOS NO QC! PARECE MÁ FÉ DE ALGUNS! VAMOS POLICIAR!

Primeiramente, somente o Presidente da República pode decretar INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

Também só compete ao Presidente da República EXECUTAR a INTERVENÇÃO FEDERAL.

Os CONSELHOS NÃO VINCULAM O PRESIDENTE, OU SEJA O PRESIDENTE PODE DECIDIR CONTRARIAMENTE AO PARECER DOS CONSELHOS! CONSELHOS NÃO DECRETAM NADA!

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Art. 91.

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

LOGO, TEMOS UM DUPLO GABARITO, ESTÃO CORRETAS AS LETRAS B) e D).

TODOS OS ARTIGOS SÃO DA CF/88

GRIFOS NOSSOS
CONSELHO DA REPÚBLICA ----> PRONUNCIA-SE SOBRE : INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA E QUESTÕES RELEVANTES PARA A ESTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS.

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ---> OPINA: CELEBRAÇÃO DA PAZ, DECLARAÇÃO DE GUERRA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO E INTERVENÇÃO FEDERAL

--- OS CONSELHOS NADA DECRETAM OU DECLARAM!
Esse tipo de questão vai vir em todas as provas a partir de agora por conta da intervenção militar no Rio de Janeiro
A decretação da intervenção é um ato político, executado sempre, exclusivamente, pelo o Chefe do Poder Executivo.
Conselho da presidência é o mesmo que conselho da república?
Pois é, como disseram ai , essa questão tem duas respostas, a letra B e D...
Rubens Jr: haja visto não existe. Haja vista é feminino e não se flexiona.
Caso precise diferenciar as atribuições dos Conselhos Constitucionais de consulta presidencial, vale ressaltar que o Conselho da República têm apenas duas atribuições estabelecidas:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (que compete também ao Conselho de Defesa Nacional);

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

OBS: sendo o Consellho da res publica, dele participa o público (seis cidadãos brasileitos natos, com mandato de três anos, vedada a recondução, art. 89, VII)
Aqui explica muito bem: https://www.cartacapital.com.br/politica/o-que-e-uma-intervencao-federal-entenda

Art.21 Compete a união:
V- Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Art.49 É competência exclusiva do Congresso Nacional
IV- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas.

Art.84 Compete privativamente ao Presidente da República
X- Decretar e executar a intervenção federal

Art.90 Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre
I – Intervenção Federal, estado de defesa e estado de Sitio

Art.91 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
II – Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
Gab. B

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Bem RJ ... rumo à posse!
A banca anulou essa questão?
Salve-se quem puder a essas questões com dois gabaritos,
alguém sabe a banca informou algo?
Associei com a Intervenção no Rio de Janeiro, onde só ocorreu após aprovação do Conselho da Presidência e o Conselho de Defesa Nacional (exército)

GABARITO B
O QC não comenta mais as questões?

Tenho feito muitas questões recentes (2017 e 2018) e nenhuma com comentário de prof! Ajuda aí,QC!
O ESTADO DE SÍTIO TAMBÉM NÃO CABE AOS DOIS CONSELHOS?
Acertei a questão, porém esses comentários só por DEUS zz cada um diz uma coisa
Questão passível de anulação, pois tanto estado de sitio, como intervensão federal é matéria de competência dos dois segundo os Art. 90 e 91 §1°.
Essa prova ainda está com o gabarito provisório, vamos aguardar o gabarito final. Concordo com os colegas que colocaram que a questão é passível de anulação por ter 2 gabaritos, letras b) e d).
temos 2 respostas corretas: B (art. 90, I da CF/88) e D (Art. 91, § 1º, II, CF/88).
É o Conselho da Paciência que tem que ter kkkk. Não é possível que seja por causa de um "opinar" e outro "pronunciar".
Questão confusa... marquei letra D, pois o art 137 da CF diz que ouvidos o conselho da república e o conselho de defesa nacional solicitar JUNTOS ao congresso nacional autorização para decretação do estado de sítio.
Lembrei da intervenção federal do Rio de Janeiro. Por isso me lembrei.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91.

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Eu também mencionaria num recurso que a questão exige redação literal do texto da CF/88 e nela não consta "Conselho da Presidência".
O QC não comenta mais as questões?

Tenho feito muitas questões recentes (2017 e 2018) e nenhuma com comentário de prof! Ajuda aí,QC!
marquei intervenção federal de olho no estado de sítio
Olá Qcfriends!

Tirei um recorte de uma reportagem publicada em 19.02.18 com o fito de contextualizar com a situação brasileira:

-Conselhos aprovam intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro-

A maioria dos integrantes dos conselhos da República e de Defesa Nacional, reunidos hoje (19) no Palácio do Planalto, aprovou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, informou o ministro da Defesa, Raul Jungmann. Apenas os líderes da oposição na Câmara e no Senado, que integram o Conselho da República, se abstiveram de votar.

Apesar de os conselhos não terem poder de veto, o presidente Michel Temer decidiu convocá-los para consultar a posição dos integrantes dos dois órgãos. A reunião teve a participação de ministros, parlamentares, militares e integrantes da sociedade civil.

Jungmann relatou que durante a reunião o governo fez uma exposição dos motivos que levaram à intervenção. Entre eles, o ministro citou fatos como a interrupção de aulas nas escolas por causa da violência, o fato de comunidades no estado viverem sob o controle do crime organizado e de milícias e a necessidade de escolta armada para a entrega de encomendas dos Correios em localidades do Rio de Janeiro.

O ministro disse que não se trata de uma intervenção militar, mas federal e civil e que os recursos necessários para a medida estarão disponíveis assim que o general Braga Netto, nomeado interventor, apresentar o planejamento.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-02/conselhos-aprovam-intervencao-federal-na-seguranca-do-rio-de-janeiro
Não importa quantas vezes eu faça essa questão, sempre marco a letra D.
Em 27/04/2018, às 14:41:30, você respondeu a opção D. Errada!

Em 19/04/2018, às 11:32:12, você respondeu a opção B. Certa!

Em 09/04/2018, às 21:07:11, você respondeu a opção B. Certa!
Questão passível de anulação.
Me surpreende a quantidade de pessoas que postam os dois artigos, destacam "intervenção federal" e nao se dão conta que "estado de sitio" tambem se repete e tambem é uma alternativa. Nao sei se é desatenção ou preguiça de ler

ID

2604610

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

Alternativas

pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.

está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.

indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.

indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

Comentários

a) Somente judicialmente (trânsito em julgado) o concessionário/permissionário pode interromper a prestação do serviço

b) Existe a concessão administrativa, em que a contraprestação é feita pelo parceiro público (sem cobrança de tarifa aos usuários)

c) A prática do subsídio tarifário não é vedada. Ademais, o princípio da generalidade diz que a prestação de serviço é igual para todos. Essa igualdade, contudo, é material. Ou seja, pode haver tarifas diferenciadas (ou gratuidade, por exemplo, para idosos ou estudantes)

d) Não é vedada a participação do usuário na cooperação do serviço

e) GABARITO

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Para revisarmos...

CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo, e realizado intuito personae.

PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso, comulativo e realizado intuito personae.

http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/concessao-e-permissao-de-servicos-publicos
CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo, e realizado intuito personae.

PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso, comulativo e realizado intuito personae.
GAB:        E

CF 88

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

LEI   8987

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

        II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

        IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Pessoal, parece que tem gente confundindo os dois institutos da permissão, no Direito Administrativo. Ela pode ser formalizada por um "ato precário", mas também pode ser formalizada por um "contrato de adesão", quando se referir a prestações de serviço público, como é o caso.

Nesse sentido, o teor do artigo 40, da Lei nº 8.987/95:

" Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".

Bons estudos!
Esquematizando:

Autorização:
- Ato administrativo discricionário, unilateral, precário (pode revogar), e não há licitação.
- O uso do bem é facultativo e de interesse particular.
- Pode ser remunerado ou não.

Permissão:
Ato administrativo discricionário, unilateral e precário, formalizado por contrato de adesão, precedido de licitação.
O uso do bem é obrigatório e de interesse público ou privado
Pode ser remunerado ou não.

Concessão:
É um contrato administrativo que exige licitação.
Uso obrigatório do bem de acordo com a finalidade que pode atender interesse público ou privado.
Tem prazo determinado e é remunerada.

Obs: Só lembrando que Concessão = Concorrência(modalidade licitação)

GABARITO LETRA E
Gab. E

Fiquei na duvida, pois achava que permissão só se dava mediante ato administrativo. Logo, foi sanada com o art 40. da LEI 8987

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".
* GABARITO: "e";

---

* FUNDAMENTAÇÃO DA "c":

"L. 8.987/1995, Art. 13: As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."

Pessoal, basta pensar no pedágio (STF = natureza jurídica de TARIFA), quando vocês vão passar de carro numa rodovia: para caminhão, a tarifa é bem + cara do que para uma moto, pois o veículo mais pesado trará um custo específico maior para manutenção da pista.

---

Bons estudos.
Atividade Material

o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
Complementando:

Princípios específicos do serviço público:

> Continuidade do serviço público

> Modicidade das tarifas

> Generalidade ou igualdade dos usuários

> Mutabilidade do regime jurídico

Fonte: Direito Administrativo para o Concursos de Analista de Tribunais - Coleção Tribunais e MPU
Atenção!

Permissão e permissão de serviço público são institutos diferentes!!!

Permissão = ato administrativo (unilateral), discricionário e precário, mediante o qual a Administração consente ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Ex: Município outorga permissão de uso para que comerciante instale um quiosque num passeio público.

Permissão de serviço público = contrato administrativo (bilateral), com cláusulas adesivas, através do qual o Poder concedente (titular) delega, de maneira precária, a prestação do serviço público para pessoa física ou jurídica que, por sua conta e risco, a desenvolverá, uma vez que haja demonstrado aptidão para tanto ao vencer licitação específica.

Fonte: Marcelo Alexandrino, 2017, p. 570-571
Princípios:

·         Serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários;

·         Regularidade;

·         Continuidade/permanência = não podem sofrer interrupção (exceto situação de emergência, inadimplemento do usuário, razões de ordem técnica ou de segurança das instalações);

Quando a inadimplência decorre do poder concedente, a interrupção dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

·         Eficiência;

·         Segurança;

·         Atualidade/mutabilidade = modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação (cláusula do progresso);

·         Generalidade/universalidade = sem discriminação;

O estabelecimento de tarifas diferenciadas com base nos critérios previstos na lei não importa ofensa ao princípio da generalidade ou da igualdade.

·         Cortesia;

·         Modicidade das tarifas = tarifas módicas, acessíveis.

GAB LETRA E
GAB E

muito importante a leitura da lei 8.987/95

permissão se dar de 2 formas

1 para usar de bem publico ''ATO''

2 para prestar serviço ''CONTRATO ADESÃO''
A presente questão trata da prestação de serviços públicos e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: O Princípio da Continuidade dos serviços públicos informa que a execução do contrato administrativo não pode ser paralisada pelo contratado pois prevalece o interesse público em favor da continuidade do serviço, mesmo diante do inadimplemento do Poder Público.

A Lei nº 8987/95 estabelece as condições para que tal princípio deixe de ser observado nos incisos do § 3º de seu art. 6º. Vale conferir:

"Art. 6º (...)

§ 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

Deve estar presente situação de emergência ou então as hipóteses acima observadas, sempre após devido aviso prévio ao Poder Concedente.

Não se verifica incluída como uma das exceções legais ao princípio da continuidade dos serviços públicos a Teoria da Imprevisão, nem mesmo através de interpretação extensiva dos dispositivos legais acima reproduzidos. Sendo assim, pode-se concluir que, quando for reconhecida a onerosidade excessiva sobre o serviço prestado pelo delegatário, legitimando a aplicação daquela Teoria da Imprevisão com o intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (ou de permissão), ainda assim, o serviço público delegado deve continuar a ser normalmente prestado, preservando o interesse público. Dessa maneira, esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO B: Esta opção está INCORRETA. O concessionário de serviço público, em regra, é remunerado pela prestação do serviço público concedido através da cobrança de tarifas do usuário. Todavia, isso não exclui a possibilidade de que outras fontes de receita sejam legal e contratualmente permitidas para compor-lhe a remuneração. É o que está disposto no art. 11 da Lei nº 8987/95. Vale conferir:

"Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."

Como visto, busca-se atender, em última análise, o princípio da modicidade das tarifas;

OPÇÃO C: Ao contrário do afirmado nesta opção, a Lei nº 8987/95 permite a diferenciação das tarifas de acordo com os distintos segmentos dos usuários, conforme disposto em seu art. 13, a seguir reproduzido:

"Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."

Portanto, esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO D: Ao Poder Concedente é atribuído pela Lei nº 8987/95, no inciso I do seu art. 29 e também no seu art. 30, o encargo de fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido. Paralelamente, o usuário possui o direito de cooperar com o Poder Público, durante a prestação daquele serviço, para que ele seja adequado, com base no art. 7º, incisos IV e VI daquela lei, participando inclusive da fiscalização de tal serviço, na forma do Parágrafo Único do art. 30 da Lei nº 8987/95. Dessa forma, esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO E: De fato, esta opção está inteiramente CORRETA. A prestação indireta do serviço público se dá através de sua delegação a terceiros mediante contrato (art. 4º da Lei nº 8987/95), celebrado após regular certame licitatório (art. 14 da Lei nº 8987/95), sempre respeitando os princípios da adequação do serviço (art. 6º, caput e § 1º daquela lei) e da continuidade do serviço (§ 3º do art. 6º da Lei nº 8987/95).

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
Gente..eu anotei o artigo 175, num papel e vim resolver as questões. não é que estou acertando? nao pela anotação, e sim pela leitura.

LEIAAAM!
COMENTÁRIOS:

A) Conforme se verificará abaixo, a Teoria da Imprevisão não caracteriza exceção ao princípio da continuidade do serviço público no âmbito da Lei 8987/95.

Art. 6º, §3º, Lei 8987/95 - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (incorreta);

B) Art. 11, Lei 8987/95 - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Parágrafo único - As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato (incorreta);

C) Art.13, Lei 8987/95 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (incorreta);

D) Art 3º, Lei 8987/95 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários (incorreta);

E) A prestação indireta do serviço público, regulada pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei 8987/95, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos (art. 1º da Lei 8987/95), se dá através de sua delegação a terceiros (por meio dos institutos da concessão e da permissão ) mediante contrato (art. 4º da Lei nº 8987/95), sempre por meio de licitação (art. 14 da Lei nº 8987/95) e respeitando aos princípios da adequação do serviço, atualidade e da continuidade do serviço (art. 6º, § 1º, 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.987/95) (correta).

"siga-me nas redes sociais: @viniciuscsperes; https://www.youtube.com/channel/UCBIaNBObZ6hDwBrQJoC1HRg
Apenas complementando visto que os colegas já definiram bastante sobre os termos concessão e permissão.

Princípio da adequação: Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, Continuidade(permanência), eficiência, segurança, atualidade(modernidade/adaptabilidade), generalidade, cortesia (na sua prestação) e modicidade das tarifas.

Sem esquecer dos princípios da obrigatoriedade, transparência, igualdade, participação ou do acesso do usuário e da mutabilidade.

GABA "e"
GABARITO E

a) Concessionário pode judicialmente (rescisão)

b) Não é única. Há a cpntrapartida do parceiro público nas PPP.

c) Não há vedação ao subsídio.

d) Não há essa vedação

e) Gabarito

Resumo de serviços públicos: https://drive.google.com/open?id=1K7oaio-UqqvU2TMoO2J79ZstxY9Ee8dH
Dica:
Concessão é Contrato
Permissão é Ato
TIRANDO O ERRO DE CRASE, A LETRA "E" ESTÁ PERFEITA!!!
GABARITO LETRA E

LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

===============================================================================

ARTIGO 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

===============================================================================

ARTIGO 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Gabarito:E

Principais Dicas de Serviços Públicos :
- São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
- É uma atividade legal que deve abranger a todos.
- É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
- Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

2604613

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porque

Alternativas

estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.

não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público.

podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.

são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração.

são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.

Comentários

a) Deve haver previsão contratual.

b) Art. 6º, §3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

c) GABARITO! Art. 6º, §3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

d) A titularidade continua com o poder concedente, somente se delega a prestação - direito de explorar.

Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

e) Mesma explicação da letra D.

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Quanto ao item C, embora cause espanto, em um primeiro momento, a expressão "em benefício da coletividade" há de ser pensada da seguinte forma: quando algum usuário é inadimplente, esse débito interferirá, por exemplo, no valor que poderia ser utilizado pela concessionária para investir em atualização e melhoramento do sistema, bem como pode refletir no valor da tarifa cobrada dos demais usuários, já que, obviamente, o particular não está prestando o serviço por ser "bonzinho", mas sim visando ao lucro, e, em consequência, imbutirá esse risco de inadimplência no valor cobrado dos demais.
Gabarito "C"

Art. 6º, §3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pensemos da seguinte forma:

Você deve pagar suas contas de energia, certo?

E se por acaso você se recusasse a pagar e continuasse a gastar bastante eletricidade com suas atividades diárias?

Pois é!

isso causaria prejuízo à coletividade que paga suas contas em dia (eu ficaria muito puto se soubesse que meu vizinho não paga as contas e mesmo assim tem o serviço), além de é claro, fazer com que a empresa deixe de obter lucro, o qual pode ser revertido em melhorias na prestação do serviço.

Esse pensamento, tosco, costuma me ajudar a "matar" quetões desse tipo.
Princípio da continuidade do serviço público

O princípio da continuidade do serviço público impõe ao Estado ou quem lhe faça ,às vezes, o dever de permanente oferta de sua prestação, o que fez surgir, com a previsão da lei 8.987/1995 de sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (além das hipóteses de suspensão por emergência ou seguranças das instalações) divergências debatidas de forma intensa na doutrina e na jurisprdência a cerca de sua validade face valores fundamentais e princípios consagrados na Constituição da República.

Princípio da modicidade tarifária

Esse princípio decorre de um raciocínio simples: o Brasil é uma país relativamente pobre, tendo o serviço público que atingir e satisfazer os diversos público sociais na persecução do bem comum. Sendo assim, quando esse serviço depender de uma combrança, ela deve ser condizente com as possibilidades ecônomicas do povo brasileiro, ou seja, a mais baixa possível.

https://jus.com.br/artigos/25342/aplicacao-da-modicidade-tarifaria-como-direito-subjetivo-do-individuo-de-acesso-ao-servico-publico
A empresa que fornece energia pode ser exemplo disso, se não me engano.
Gab.: C

É só pensar na energia elétrica, como falou o amigo abaixo. Se não pagar, corta-se! Lembrando, ainda, que é obrigatório o aviso prévio.
Fundamento:

LEI 8987

Capítulo II

DO SERVIÇO ADEQUADO

        Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:



I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

   II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Esquema:

Regra geral:

A concessionária não pode interromper a prestação de serviços, em virtude do princípio da CONTINUIDADE

Exceção:

(1) Razões de ORDEM TÉCNICA ou de SEGURANÇA

(2) INADIMPLEMENTO usuário

Requisitos:

(1) Situação de EMERGÊNCIA ou;

(2) Após PRÉVIO AVISO

GABARIO LETRA C
Letra (c)

Celso Antônio Bandeira de Mello trata a norma como um subprincípio, decorrente do princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública.
Inadimplemento do particular:

A art. 6º, §3º da lei 8987 dispõe que não viola o princípio da continuidade do serviço público se a interrupção se der por questões de ordem técnica (em situação de urgência) ou por inadimplemento (desde que tenha aviso prévio).

Mas lembre-se:

Serviço essencial à coletividade? Não é possível realizar a paralização motivada pelo inadimplemento.

Gabarito C
Em regra, o serviço público deverá ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções (princípio da continuidade do serviço público). Excepcionalmente, será possível a interrupção do serviço público nas seguintes hipóteses previstas no art. 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95:

a) Em caso de emergência (mesmo sem aviso prévio);

b) Por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que o usuário seja previamente avisado;

c) Por causa de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado. Se a concessionária de energia elétrica divulga, por meio de aviso nas emissoras de rádio do Município, que haverá, daqui a alguns dias, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por algumas horas em virtude de razões de ordem técnica, este aviso atende a exigência da Lei nº 8.987/95? SIM. A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. STJ. 1ª Turma. REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2016 (Info 598)
Bom as alternativas "d" e "e" estão incorretas a princípio por dizer que as delagatárias são possuidoras de titularidades.

Na descentralização por delegação/colaboração. São o caso das :

Concessionárias, permissionárias e autorizatárias.

NÃO SE TRANSFERE A TITULARIDADE (QUE FICA COM O ORGÃO CEDENTE) TRANSFERINDO SOMENTE A EXECUÇÃO.
Faltou a alternativa citar que era um débito atual. Não se pode cortar um serviço público por um inadimplemento de 3 anos atrás.
Há situações em q o princípio da continuidade não pode ser aplicado; um caso é o da inademplência; se a prestadora do serviçõ continuar a erogar o serviço, trabalhará em prejuízo de si mesma, portanto terá q aumentar a cobrança aos adempientes; isto configura uma violação do interesse coletivo, portanto justifica a interrupção da erogação do serviço, prévio aviso.
No item A, além da questão de ressaltar "independentemente de previsão contratual", o erro da alternativa também está em dizer que se trata da modicidade. E não, pelo texto do enunciado trata-se é do princípio da atualidade. Inclusive, esse é o único que tem definição na Lei 8.987/95.

Corrijam-me, por favor, se eu estiver errada...;)

Bons estudos!!!
achei estranha a expressão na alternativa C: "após decorrido determinado prazo", isso não consta na legislação.
galera questaozinha estranha viu

''essa letra ''C''

podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.

OBS: E EM CASO DE UM HOSPITAL INADIPLENTE COM CONTA DE ENERGIA ?

IRA INTERROMPER O SISTEMA DE ENERGIA OS PACIENTES MORRERIAM CONCORDA?
Aldecir Araújo,

Ela está estranha, pois você está desvinculando o termo sempre do restante da oração.

Quando o item fala "sempre em benefício da coletividade", não quer dizer que sempre interromperá a prestação do serviço em situação de inadimplência do usuário. Quer dizer que ele terá que analisar se a interrupção será benéfica à coletividade. Se sim, como é o caso de usuário comum, interrompe. Se não, como no caso de um hospital que atende milhares de pessoas, não interrompe.
Gabarito: Letra C

Olá, Aldecir Araújo,

O princípio da continuidade de serviço públicos faz a ressalva que os serviços públicos podem ser interrompidos em caso de inadimplência. E por que isso acontece ?

Caso uma pessoa deixe de pagar por determinado serviço e não seja descontinuada a sua prestação, outras pessoas deixarão de pagar também, e qual a consequência disso ? O serviço tornar-se-á mais oneroso para a concessionária (ou o poder público, caso o esteja prestando diretamente), fazendo com que as tarifas cobradas à população tornem-se mais caras, ou ainda que o serviço torne-se tão oneroso que a sua prestação fique inviabilizada.

A lei 8987 de 1995 também traz os casos em que não são configurados descontinuidade do serviço público: A saber, no Art. 6o:

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Entretanto, em consequência do princípio da continuidade do serviço público, uma companhia de energia não poderia suspender o serviço de energia de um hospital (pelo menos, não completamente, talvez parcialmente), pois estaria atingindo os usuários também e não apenas o hospital.

Não devemos entender o princípio da continuidade de serviços públicos como absoluto, pois ele traz ressalvas importantes de se tomar nota.
a) estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária. ERRADO!

O contrato é necessário, deve haver previsão contratual.

b) não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público. ERRADO!

O serviço poderá ser interrompido em situações de emergência, ou após prévio aviso para reparo técnico, segurança ou inadimplência do usuário

c)podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário. Perfeita!

d) são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração. ERRADO!

Elas não detém a titularidade, mas a execução do serviço público.

e)são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão. ERRADO!

Idem ao comentário supracitada na alternativa D.

Letra C.
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8987/95 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Esta opção encontra-se INCORRETA. Não é o princípio da modicidade tarifária que justifica as obrigações do concessionário citadas mas o PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, com base no § 2º do art. 6º da Lei nº 8987/95;

OPÇÃO B: Não haverá afronta ao princípio da continuidade do serviço público, quando o concessionário interromper a prestação do serviço concedido, diante de situação de emergência motivada por razão de ordem técnica, nos termos do inciso I do § 3º do art. 6º da Lei nº 8987/95. Sendo assim, esta opção encontra-se INCORRETA;

OPÇÃO C: Os concessionários não afrontam o princípio da continuidade dos serviços públicos quando interrompem a prestação que lhes cabe realizar, quando ocorre o inadimplemento do usuário do serviço, após aviso prévio e levado em conta o interesse da coletividade. É o que dispõe o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8987/95. Verifica-se, portanto, que esta opção está inteiramente CORRETA;
OPÇÃO D: O Estado brasileiro realiza concessões de serviços públicos, por exatamente serem públicos e privativos do Poder Público. Tal serviço jamais sai da esfera do Poder Público, é inegociável, e, portanto, jamais ocorre a transferência de sua titularidade para o particular, em sede de delegação por concessão. Transfere-se, tão somente, o exercício daquela atividade pública concedida (art. 25, caput, da Lei 8987/95). Da mesma forma, não se oferece ao concessionário particular as prerrogativas típicas da Administração Pública, a qual mantém, no regime de concessão, todo o poder regulamentar sobre o serviço concedido (arts. 3º e 29, ambos da Lei nº 8987/95), visando sempre ao que for mais conveniente para o interesse público. Sendo assim, verifica-se que esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO E: Conforme exposto nos comentários sobre a Opção D, não há a transferência da titularidade do serviço público no regime de concessão, ficando ela inteiramente na esfera do Poder Concedente. À empresa concessionária é, tão somente, transferida a execução do serviço concedido, conforme se extrai do art. 25, caput, da Lei nº 8987/95. Esta opção está igualmente INCORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
Ex: vc está devendo 2 recibos de luz, COELBA (BA)
vc recebe um aviso prévio de corte antes do 3 recibo, geralmente na semana que vai chegar o recibo eles enviam o aviso de corte.
então..o serviço público prestado pela COELBA foi interrompido pela minha falta de pagamento. (meu calote)

eu entendi o assunto assim. beijos!
Affs essa questão me lembrou minhas duas contas de luz atrasadas. O problema é que eles já chegam com a notificação pra assinar dando ciência do fato e a execução em si. Enfim... Um exemplo prático do que está na lei e é o gabarito da questão.

GABA "c"
C certo, B errado -

Lei 8.987/1995, Art. 6°, § 3° prescreve que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de: (FCC/2018)
emergência ou,
após prévio aviso, quando:
(a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
(b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6o, §3o).
A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. STJ. 1ª Turma. REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2016 (Info 598)

a) auxiliado pelo comentário da colega Nahiza Monteles
Atualidade (atualização ou adaptabilidade) – Art. 6° § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. (FCC/2018)

Modicidade das tarifas - menores tarifas possíveis por parte da Administração, condizente com as possibilidades econômicas do povo brasileiro. Além disso, os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. (FCC/2018)

Lei nº 8.987/95
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

D e E)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Titularidade Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (DELEGAÇÃO), sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

ID

2604616

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Defensoria Pública do Amazonas pretende contratar empresa especializada na prestação de serviço de teleagendamento. Referido serviço consiste na triagem, por atendentes capacitados, dos potenciais usuários da Defensoria, que devem obter não só agendamento de data e horário para comparecimento às unidades competentes como também instrução prévia quanto aos documentos mínimos que devem portar na data agendada, tudo com o objetivo de otimizar, tornar mais eficiente e abrangente os serviços prestados por referida Instituição. Para tanto, a Defensoria

Alternativas

poderá realizar licitação, na modalidade pregão, do tipo eletrônico, considerando que se cuida de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

poderá contratar diretamente os serviços, independentemente da realização de licitação, em razão da sua natureza e de serem prestados de forma integral e gratuita aos necessitados.

deverá realizar concorrência pública, em razão do valor elevado dos serviços, que serão prestados de forma contínua e plurianual, por 5 anos, por meio de contrato de permissão de serviços.

poderá realizar convênio com entidade privada e sem fins lucrativos, livremente escolhida pela Administração, transferindo à entidade parceira os recursos públicos necessários para custear as atividades.

poderá, após licitação na modalidade concorrência pública, conceder à iniciativa privada referidos serviços, que serão remunerados pela cobrança de tarifa dos usuários.

Comentários

Gabarito: A.

Lei 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
a) GABARITO

b) Não é caso de dispensa nem de inexibilidade licitatória

c) Não é obrigatório a licitação na modalidade concorrência (Art 23, § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência). No mais, a alternativa "viajou" ao cravar os 5 anos de contrato

d) O caso narrado na questão deve ser precedido de licitação. Complementando... "Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste." (Decreto 6.170/2007)

e) concessão de serviço público não seria o meio mais adequado para o caso, muito menos com cobrança de tarifas dos usuários.

OBS.: Não confudir "empresa especializada na prestação de serviço de teleagendamento" com o art. 25, II - "... de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização...". O fato de a empresa ser especialista em teleagendamento não implica dizer que esta tem natureza singular ou notória especialização.

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Errei a questão por parecer um serviço técnico profissional especializado e, por não haver opção que se encaixava, achei que poderia caber concessão.

=(

Pela lista na lei, parece que não se encaixa mesmo, veja:

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionaisespecializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. [...]

"Não tenho medo da pessoa que treina 1000 chutes. Tenho medo da pessoa que treina 1000 vezes o mesmo chute" - BRUCE LEE
Jamila, o caso de serviços técnicos especializados se enquadra na hipótese de contratação direta denominada inexigibilidade. Na dúvida, lembre-se sempre que não basta que seja um serviço técnico especializado, mas deve ser de natureza singular e de notória especialização, e de alguma maneira isso deve ficar claro na questão.
Ainda acrescento ao comentário da Daniela Nunes que teleagendamento jamais será serviços técnico de natureza singular e de notória especialização, é algo totalmente comum que inúmeras empresas fazem, aliado ao fato da assertiva não ter dito que era serviço desse tipo, assim é fácil descartar como inexigibilidade.
Fundamento:

L 10.520

Art. 1º : Para AQUISÇÃO de BENS e SERVIÇOS COMUNS, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se BENS e SERVIÇOS COMUNS, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser OBJETIVAMENTE definidos pelo edital, por meio de especificações USUAIS no mercado.

Principais noções sobre pregão:

1) TIPO = MENOR PREÇO

2) OBJETO = BENS E SERVIÇOS COMUNS, OBJETIVAMENTE DESCRITOS

3) APRESENTAÇÃO PROPOSTAS = Ñ INFERIOR A 8 DIAS, DA PUBLICAÇÃO DO AVISO

4) FASES = INVERTIDAS (INCHA H: INSTRUM. CONVOCATÓRIO -> CLASSIFICAÇÃO -> HABILITAÇÃO -> ADJUDICAÇÃO -> HOMOL.)

5) SISTEMA REGISTRO DE PREÇO = ADMITE O PREGÃO

6) PROPOSTAS = PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA E AS ATÉ 10% SUPERIOR, FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVO

7) Ñ HAVENDO PELO MENOS 3 PROPOSTAS NA FORMA DO ITEM 6 = AS 3 MELHORES PROP. FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS

8) RECURSO = MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE EM 03 DIAS, E IGUAL PROCESS P/ CONTRARAZÃO

9) CATEGORIAS DE PREGÃO = PRESENCIAL OU ELETRÔNICO (ESTE ÚLTIMO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSA DE MERCADORIAS )

10) PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SE Ñ HOUVER FIXADO OUTRO NO EDITAL = 60 DIAS

GABARITO LETRA A
Letra (a)

Pregão eletrônico: não existe comparecimento físico do interessado à repartição que promove a licitação, nem há acompanhamento de documentos, tudo se passa virtualmente.
teleatendimento não é especializado NEM A PAU, JUVENAL!
Oliver, no item 1, não se diz "modalidade", porém, "categoria" ou "tipo" de licitação, a modalidade é o próprio pregão, cuidado senão pode ser levado ao erro.
Gabarito A

Acredito que ter dito "Serviços Comuns" tenha gerado muita dúvida porque entende-se Serviços Comuns aqueles mais usuais: Serviço de limpeza; de pintura; de reformas, porém, o parágrafo único do art. 1º definiu bem a resposta do gabarito.
Gabarito: letra "A"

a. correta - Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

§ 1o Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

b) Errada - poderá contratar diretamente os serviços, independentemente da realização de licitação, em razão da sua natureza e de serem prestados de forma integral e gratuita aos necessitados.

Primeiro, não é cabivel a a contratação direta e, mesmo que coubessem, não seria em virtude de ser prestado de forma integral e gratuita

c) deverá realizar concorrência pública, em razão do valor elevado dos serviços, que serão prestados de forma contínua e plurianual, por 5 anos, por meio de contrato de permissão de serviços.

Errado. Permissão de serviços não tem tempo estipulado, visto que se trata de um ato administativo precário (revogável a qualquer tempo). Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

d) Errado. poderá realizar convênio com entidade privada e sem fins lucrativos, livremente escolhida pela Administração, transferindo à entidade parceira os recursos públicos necessários para custear as atividades.

Errado. Não será livremente escolhida pela administração, visto que não está listada como hipotese de dispensa de licitação.

e) Errada - poderá, após licitação na modalidade concorrência pública, conceder à iniciativa privada referidos serviços, que serão remunerados pela cobrança de tarifa dos usuários.

Errado. Não cabe a cobrança de tarifas no serviço realizado pela defensoria pública - Art. 5º da CF.
Questão bem parecida com a que foi cobrada na prova do STM 2018 - CESPE.

Por Lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de desempenho e qualidade desses serviços possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (Gabarito - CERTO)

Obs: O QC ainda não disponibilizou a prova do STM!!!
É bem fácil identificar o que é ou não um serviço comum. Muto fácil mesmo, nada de genérico. É só pensar que serviço comum é aquele que não é incomum. Com isso, fica fácil perceber que teleagendamento é um serviço comum.(ironia) .
Rodrigo, ainda que seja difícil identificar quais são serviços comuns, matei a questão por entender que esse tipo de serviço é oferecido por várias empresas na sociedade; nesse sentido, tendo como base o art. 3º da Lei 8666/93 ´´A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável´´ não há sentido em dispensar ou inexigir a licitação pra esse caso.
Empresas que prestam serviço de Teleagendamento são aquelas que criam os menus de atendimento por telefone

Quando ligamos para uma empresa e a ligação é uma voz gravada pedindo que a gente escolha as opções 1, 2, 3,...

"Você ligou para Defensoria Pública do Amazônas, tecle 1 para agendar atendimento

tecle 2 para saber quais os documentos que você precisa levar.."

O que a Defensoria estava buscando é justamente a aquisição desse serviço, cada vez mais comum, e geralmente é um produto que essas empresas vendem. Não é algo específico, a banca tentou nos confundir na palavra "especializado"..quando na verdade so quis dizer que é uma empresa que só presta esse serviço, ela é especializada em programas pra atendimento...e não que o que ela faz é algo específico a ponto de não ter como concorrer.... São esses atendimento automático pra pessor conseguir agendar, tirar dúvida, saber o que deve levar para evitar filas...essas coisas..
Gabarito letra A

Galera, pregão tem que decorar,expelir ele no suor...
Modalidades

Concorrência: quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação possua os requisitos MÍNIMOS de qualificação exigidos no edital.

Tomada de preços: interessados cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o TERCEIRO dia anterior à data do recebimento das propostas.

Convite: é o mais célere de todos e para os que tem a especialidade exigida. Para interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, pois aqui eles são escolhidos pela ADM PÚBLICA em número mínimo de 3. E o convite será extensivo aos demais CADASTRADOS que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24hs.

Concurso: trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de PRÊMIOS ou REMUNERAÇÃO aos vencedores. O edital deve ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

Leilão: venda de bens MÓVEIS inservíveis para a adm pública ou de PRODUTOS legalmente apreendidos ou PENHORADOS. Ou ainda para alienação de bens IMÓVEIS, cuja aquisição veio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. A quem oferecer o maior lance igual ao superior ao valor da avaliação.

Pregão: aquisição de bens e serviços COMUNS, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.

OBS: foi só um resuminho pra dar uma força.
Curte aí quem errou por não imaginar que esse serviço era classificado como 'comum'. Segue o baile!!
Exato! A empresa é especializada, mas o serviço é comum. Depois de horas de estudo ou de prova, a gente mistura tudo..kkk
Caraca eu odeio Fcc. Misericórdia
Sobre serviços comuns:

"A identificação do bem ou serviço como sendo comum, para fim de adoção do pregão, independe da sua complexidade. É a definição objetiva dos seus padrões de desempenho e qualidade, mediante especificações usuais no mercado, que o caracteriza como comum. "(TCU, Plenário, AC. 1667/2017.)

CUIDADO: Desde que não seja OBRAS DE ENGENHARIA (este ai não vai poder nunca) , SERVIÇOS COMUNS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (TCU LIBEROU) PODEM SER LICITADOS POR VIAS DE PREGÃO. E como ensina o TCU , não é a complexidade que diz se ele é comum ou não , ser comum é poder descrever objetivamente seus padroes de desempenho e qualidade.
ATENÇÃO: Após sucessivas alterações, o Decreto n. 3.555/2000 foi mais uma vez modificado pelo Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, que revogou a lista de bens e serviços comuns para fins de utilização do pregão no âmbito federal. Assim, a situação atual é que a Administração Pública federal tem discricionariedade para decidir, diante do caso concreto, o que pode ser considerado objeto comum e licitado via pregão.

MAZZA
Esse "atendentes capacitados" está aí somente para deixar a pulga atrás da orelha de quem faz a prova, pode gerar dúvida.
Sei que a questão não é de Língua Portuguesa, mas vocês perceberam essa frase?

"...tornar mais eficiente e abrangente os serviços prestados por referida Instituição"

Pelas normas de concordância nominal seria: MAIS EFICIENTES E ABRANGENTES OS SERVIÇOS PRESTADOS.

Adjetivos concordando em número (plural) com o substantivo.

Bons estudos!
Contrato Administrativo – instrumento que prevê obrigações contrapostas (obrigações recíprocas), não importando o nome.

Convênio – é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos são recíprocos e a cooperação mútua.

Ex.: quando a administração estabelece uma relação com uma ONG.

Consórcio – é uma relação entre administração e administração que tenham o interesse comum.

Consórcio Público – São associações formadas por pessoas jurídicas políticas (U/E/DF/M), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos.

Consórcio público de Direito Público – assume a forma de associação pública, integra a administração indireta.

Consórcio público Direito Privado - assume a forma de associação civil, não integra a administração pública.

Fonte: jusbrasil
LETRA A

Como não há um filtro específico para PREGÃO ELETRÔNICO criei um caderno Qc. Quem quiser ter acesso é só me seguir e ir nos cadernos públicos. Bons estudos!
Para bens e serviços comuns utilizamos a modalidade Pregão.

GABARITO: A
A presente questão trata de licitações e suas modalidades e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: De fato, no presente caso, a Administração Pública objetiva, através de regular licitação, adquirir serviço comum, o qual inexige especialização ou qualificação dos prestadores. Sendo assim, é perfeitamente adequada à hipótese a adoção da modalidade PREGÃO, como menciona esta opção, nos exatos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/02. Esta opção está inteiramente CORRETA;

OPÇÃO B: O fato de os serviços mencionados nesta questão serem integralmente gratuitos não justifica a burla ao ditame constitucional do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, por parte da Administração Pública, ao deixar de realizar a devida licitação. Esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO C: Ao contrário do afirmado nesta opção, o serviço descrito no enunciado desta questão não envolve valores elevados na sua prestação. Tal serviço é de pequena complexidade, sendo desnecessária a utilização da modalidade concorrência, se há modalidade mais adequada ao caso como é o PREGÃO. Portanto, está INCORRETA esta opção.
OPÇÃO D: A realização de convênio, nos termos trazidos nesta opção, configura burla ao art. 37, inciso XXI, da Constituição, não havendo justo motivo para não se proceder à licitação nesta hipótese. Está INCORRETA esta opção;

OPÇÃO E: O serviço ora em análise não envolve a complexidade exigida pela modalidade concorrência para sua adoção neste caso, em sede de licitação. Não é exigido aqui, por exemplo, habilitação, bem como trata-se de serviço de natureza gratuita (art. 5º, inciso LXXIV c/c art. 134, ambos da Constituição da República), sendo impossibilitada a cobrança de tarifas de seus usuários. Sendo assim, está INCORRETA esta opção.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
CUIDADO, AMIGA LUCIANA, P/ NÃO LEVAR ISSO PARA A PROVA E PERDER TEMPO COM OS ERROS DE PORTUGUÊS. RSRSRS!
Gab A
Pregão, exemplos de bens e serviço comuns:
veículo
água mineral
mobiliário
combustível
material de expediente
material hospitalar
serviço de conservação e limpeza
transporte
vigilância
garçom
ascensorista - operador de elevador
lavanderia
telefonista
A questão tentou confundir com os casos de inexigibilidade de licitação onde a competição é inviável, no entanto a empresa citada é especializada, mas o tipo de serviço a ser contratado se encaixa no conceito de serviços comuns podendo, portanto, ser utilizado a modalidade pregão. Gab A

Bons estudos
Às vezes saber menos ajuda kkkkkk...
(VUNESP - 2018 - IPSM) Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum. Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar: a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão, se o critério de julgamento for o menor preço.
gaba A :)
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Pregão, exemplos de bens e serviço comuns:
veículo
água mineral
mobiliário
combustível
material de expediente
material hospitalar
serviço de conservação e limpeza
transporte
vigilância
garçom
ascensorista - operador de elevador
lavanderia
telefonista

Para bens e serviços comuns utilizamos a modalidade Pregão.

ID

2604619

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Durante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei n° 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha disponibilizando o número avençado de empregados por metro quadrado, como, de igual maneira, não vinha disponibilizando os equipamentos e produtos de limpeza especificados no Projeto Básico. A Administração notificou a empresa para que regularizasse a prestação dos serviços, o que não se deu, mesmo após o prazo fixado para tanto. Em razão destes fatos, a Administração

Alternativas

poderá aplicar à contratada as penas de advertência e multa, sanções que por serem menos gravosas independem de previsão no instrumento convocatório ou no contrato e de garantia de defesa prévia.

poderá, após defesa prévia da contratada, aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a dois anos, desde que haja justificativa para tanto.

poderá, em razão dos prejuízos causados, após defesa prévia da contratada, aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, que pode ser cumulada com a aplicação de multa, na forma prevista no contrato.

deverá rescindir o contrato por inexecução total ou aplicar uma das penalidades previstas em lei, escolha de caráter discricionário, mas obrigatoriamente alternativa.

poderá rescindir o contrato por inexecução parcial, cabendo, nesta hipótese, somente a aplicação da pena de multa, em grau máximo.

Comentários

Gabarito: C.

Pelos problemas apresentados na questão podemos perceber que a contradada não vinha cumprido o que havia sido contrato pela administração e por isso poderá ser aplicado as sanções contidas no art. 87 da 8.666.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Suspensão de contratar no caso da 8.666 (8-6) -> 2 anos

Suspensão de contratar no caso da 10.520 (10-5) -> 5 anos

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
a) Deve-se ter previsão em contrato e garantir a defesa prévia.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

b) Art. 87, III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

c) GABARITO

d) A Administração pode rescindir o contrato e, concomitantemente, aplicar as multas cabíveis.

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 86, § 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

e) Pode aplicar multa e outras sanções.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, [...];

III - suspensão temporária de participação em licitação [...];

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública [...]

[...]

§ 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
C) poderá, em razão dos prejuízos causados, após defesa prévia da contratada, aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, que pode ser cumulada com a aplicação de multa, na forma prevista no contrato.

87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Complementando:

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADM:

Na..

Lei 10.520 (pregão) (10-5) = até 5 anos (Art. 7)

Lei 8.666 (licitação) (8-6) = até 2 anos (Art. 87 III)

Obs: Lembrando que a MULTA pode ser cumulada com qualquer uma das outras penalidades

GABARITO LETRA C
importante atentar que para aplicacao das penas deve ser garantia a defesa previa do contratado.Assim, errada a letra A
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior..............LEMBRANDO QUE TAL SANÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO ESTADUAL/MUNICIPAL, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS DA ABERTURA DE VISTA.

PODE ACUMULAR A MULTA COM AS DEMAIS PENALIDADES?

SIM!! FACULTADA A DEFESA PRÉVIA EM 05 DIAS ÚTEIS.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

- Pz máx. 2 anos

- Não há competência exclusiva

- Impede o contratado de licitar e contratar apenas com o órgão que aplicou sanção

- Efeitos ex nunc

- Pz para defesa: 5 dias úteis

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

- Enquanto perduarem os motivos da punição ou até a reabilitação (após 2 anos)

- Competência exclusiva do Min. de Estado, Sec. Estadual ou Municipal

- Impede o contratado de licitar e contratar com toda a adm pública (U/E/DF/M)

- Efeitos ex nunc

- Pz para defesa: 10 dias

GAB. C
IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZOS:

Complementando o mnêmonico exposto pelo colega "Oliver Queen" com a Lei 9.605/1998:

- Lei 10.520 (pregão) - 10 - 5 = até 05 anos.

- Lei 8.666 (licitações e contratos administrativos) - 8 - 6 = até 02 anos.

- Lei 9.605 (crimes ambientais - infrações administrativas) - 9 - 6 = até 03 anos.

ATENÇÃO - Lei 9.605/1998: em se tratando de SANÇÃO PENAL em crimes ambientais, não usar o mnemônico, pois os prazos são outros (arts. 10 e 22, Lei 9.605/1998):

(a) 05 anos: crime doloso;

(b) 03 anos: crime culposo;

(b) até 10 anos: PRD da pessoa jurídica.
Pessoal, comentário interessante do Bruno TRT (Severo) que coletei em outra questão, que tem me ajudado em questões da FCC:

.

"FICA DE OLHO COM AS PARTÍCULAS NEGATIVAS, CONDICIONANTES E CONCESSIVAS, pois elas, geralmente, deixam as assertivas incorretas. Principais palavras negativas, concessivas e condicionantes que caem na FCC:

NÃO, SEMPRE, NUNCA, DESDE QUE (e suas variáveis, como o CONTANTO...), AINDA QUE (e suas variáveis, como o EMBORA...)."

.

Eliminamos algumas alternativas usando este método, otimizando nossas chances de acerto na questão, conforme ocorreu comigo:

.

b) poderá, após defesa prévia da contratada, aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a dois anos, desde que haja justificativa para tanto.

.

d) deverá rescindir o contrato por inexecução total ou aplicar uma das penalidades previstas em lei, escolha de caráter discricionário, mas obrigatoriamente alternativa.

.

e) poderá rescindir o contrato por inexecução parcial, cabendo, nesta hipótese, somente a aplicação da pena de multa, em grau máximo.
a)

poderá aplicar à contratada as penas de advertência e multa, sanções que por serem menos gravosas independem de previsão no instrumento convocatório ou no contrato e de garantia de defesa prévia.

b)

poderá, após defesa prévia da contratada, aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a dois anos, desde que haja justificativa para tanto.

c)

poderá, em razão dos prejuízos causados, após defesa prévia da contratada, aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, que pode ser cumulada com a aplicação de multa, na forma prevista no contrato.

d)

deverá rescindir o contrato por inexecução total ou aplicar uma das penalidades previstas em lei, escolha de caráter discricionário, mas obrigatoriamente alternativa.

e)

poderá rescindir o contrato por inexecução parcial, cabendo, nesta hipótese, somente a aplicação da pena de multa, em grau máximo.
Macete: SAMDE ---> Sandy & Jr.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Por inexecução total ou parcial, sanções:

I- Advertência

II- Multa

III- Suspensão de participar de licitações por 2 anos no máx. (declaração de inidoneidade)
Lei n° 8.666/1993

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

______________________________________________________________________________________________________________________

1. Existe certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da abrangência das penalidades de suspensão temporária do direito de licitar e contratar (art. 87, III) e da declaração de inidoneidade (art. 87, IV).

Afinal, a pessoa (física ou jurídica) atingida por essas penalidades estaria impedida de licitar e contratar apenas com o órgão ou entidade que lhe aplicou a sanção ou com toda a Administração Pública?

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevalece o entendimento de que tanto a suspensão temporária quanto a declaração de inidoneidade produzem efeitos perante toda a Administração Pública, ou seja, a pessoa estaria suspensa ou impedida de licitar e contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao contrário, e em linha com a doutrina majoritária, entende que a suspensão temporária produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou, enquanto a declaração de inidoneidade impede o contratado de de licitar e contratar com toda a Administração Pública, ou seja, com todos os órgãos e entidades de todos os entes da Federação.

Assim, a suspensão temporária seria uma sanção mais leve que a declaração de inidoneidade, o que seria confirmado pelo fato de que a suspensão é aplicada pela autoridade competente do próprio órgão contratante, enquanto a aplicação da declaração de inidoneidade compete ao Ministro de Estado ou ao Secretário estadual/municipal, conforme o caso

_______________________________________________________________________________________________________________________

▪ A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si.
GABARITO: C

a)    poderá aplicar à contratada as penas de advertência e multa, sanções que por serem menos gravosas independem de previsão no instrumento convocatório ou no contrato e de garantia de defesa prévia. (ERRADA. Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato)

b) poderá, após defesa prévia da contratada, aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a dois anos, desde que haja justificativa para tanto. (ERRADA. Art. 87, III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos)

c) poderá, em razão dos prejuízos causados, após defesa prévia da contratada, aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, que pode ser cumulada com a aplicação de multa, na forma prevista no contrato.  (CERTA)

d) deverá rescindir o contrato por inexecução total ou aplicar uma das penalidades previstas em lei, escolha de caráter discricionário, mas obrigatoriamente alternativa. (ERRADA. Não é obrigatoriamente alternativa. Art. 86, § 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.)

e) poderá rescindir o contrato por inexecução parcial, cabendo, nesta hipótese, somente a aplicação da pena de multa, em grau máximo. (ERRADO. Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, [...]; III - suspensão temporária de participação em licitação [...]; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública)
a) E. Realmente a aplicação de sanções não precisa estar expressamente prevista no contrato, até mesmo porque é uma cláusula exorbitante e todos os contratos administrativos possuem. O erro da assertiva está em afirmar é que é dispensável defesa-prévia, o que é incorreto. Em qualquer aplicação de sanção administrativa são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b) E. A sanção de 'suspenção temporária' é de até 2 anos.
c) C.
d) E. Não é possível aplicar inexecução total. Pela leitura do contexto interpretada que a contratada não estava oferecendo o que foi especificado no Projeto Básico.
e) E. Realmente há a possibilidade de rescição por inexecução parcial, porém a penalidade máximo não é a multa e sim a 'declaração de inidoneidade'.
TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

ATRASO INJUSTIFICADO:

→  Multa de mora, descontada da garantia do contratado.

OBS.: A multa não impede que a ADM rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções.

INEXECUÇÃO DO CONTRATO: (total ou parcial)

→  Advertência.

→  Multa, pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

→  Suspensão de participação em licitações e impedimento em contratar com a ADM, no máximo, por 2 anos.

→  Declaração de inidoniedade para licitar ou contratar com a ADM - Reabilitação só acontece se o contratado ressarcir a ADM e após 2 anos.

Bizu - 8.666 (8 - 6 = 2).

Outras questões relacionadas - Q795151 / Q905318.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Dicas de estudos voltadas à FCC --> https://www.instagram.com/_sergiofarias_/?hl=pt-br

Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Gabarito: C.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 dias úteis.
A presente questão trata de inadimplemento em contrato administrativo e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Ao contrário do afirmado nesta opção, a aplicação de sanções de advertência e multa ao contratado faltoso faculta a esse sim, o exercício de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8666/93. Portanto, esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO B: Esta opção está INCORRETA pois o prazo de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública NÃO PODE SER SUPERIOR a 02 (dois) anos, nos exatos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8666/93;

OPÇÃO C: De fato, a Administração Pública está autorizada pela Lei nº 8666/93 (art. 87, § 2º) a aplicar cumulativamente as sanções previstas nos incisos II ("multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato") e IV ("declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" ) do art. 87 daquela lei, diante de prejuízos gerados pelo contratado. Esta opção está inteiramente CORRETA;
OPÇÃO D: Tanto a rescisão do contrato administrativo como a aplicação de sanções administrativas decorrem da inexecução total daquela avença e são previstas expressamente na Lei nº 8666/93, à qual está vinculada a Administração Pública. Inexiste qualquer espaço de discricionariedade para o administrador optar entre uma ou outra medida legal. O art. 80 da Lei nº 8666/93 demonstra perfeitamente a atuação do administrador, vinculada à lei, ao elencar, nos incisos I a IV, um rol de consequências que necessariamente a rescisão contratual irá "ACARRETAR", "SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI". Portanto, esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO E: O rol do art. 87 da Lei nº 8666/93 prevê uma gradação na gravidade das sanções nele contidas, e a sanção de grau máximo NÃO É A MULTA. Ademais, a aplicação da sanção de grau máximo nesta hipótese revela desproporcionalidade temerária do administrador, tendo em vista qu se deu apenas, conforme narrado nesta opção, a inexecução PARCIAL do contrato e não sua inexecução total. Está INCORRETA esta opção.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

- prazo máximo : 02 anos

- Não há competencia exclusiva

- Impede o contratado de licitar apenas com o órgão que aplicou a sanção

- Efeitos ex nunc

- Prazo para defesa no PA : 05 Dias úteis

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

- Prazo = Enquanto perdurarem os motivos da punição ou após reabilitação ( nunca inferior a 02 anos)

- Competencia exclusiva para aplicar sanção : Ministro de Estado, Secretário Estadual\Municipal

- Impede o contratado de licitar com toda a ADM. PÚBLICA

- Efeitos ex nunc

- Prazo p\ defesa no PA : 10 dias uteis
A letra D me levou a uma dúvida: em que situações deve ser feita a rescisão do contrato e em que situações deve aplicar as sanções do art 87? E também, em que situações rescinde o contrato + aplica sanções?
@Juliana Dantas, salvo melhor juízo, ambas dependem do caso concreto e do interesse da administração, conforme se infere dos artigos que regem:

"Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:"
Lei 8.666/93
Art. 87, 2.º As sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 dias úteis.
Alternativa A. Errado. As sanções contratuais devem estar previstas no instrumento convocatório e no contrato.

Alternativa B. Errado. O prazo máximo de aplicação da suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração é de 02 anos.

Alternativa C. Correto. A multa pode ser cumulada com outras sanções. Toda sanção contratual deve ser precedida de defesa prévia da contratada.

Alternativa D. Errado. A rescisão contratual não é uma sanção administrativa. Trata-se, na verdade, de uma decorrência da inexecução contratual por uma das partes (Administração ou contratada). Assim, é possível a aplicação de uma sanção (advertência, multa, suspensão ou declaração de inidoneidade) com a consequente rescisão do contrato administrativo.

Alternativa E. Errado. O “somente” invalida a alternativa, pois podem ser aplicadas outras sanções contratuais, além da multa.

Gabarito: C
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

ID

2604622

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

Alternativas

responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.

não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.

responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.

responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.

responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

Comentários

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

• para atos comissivos, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, sendo necessária apenas a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ressalva-se o direito à ação regressiva perante o agente público nos casos em que tiver agido com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).

Nesse sentido:

Art. 37, § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

LETRA D)
Acrescentando (e indo um pouco mais afundo):

A responsabilidade do Estado será subjetiva quando ocorrer omissão genérica/imprópria. Ex.: deixou de colocar placa de sinalização, causando acidente de trânsito.

Ocorre a omissão específica/própria (responsabilidade objetiva) quando o Estado tem a obrigação direta de evitar o dano. Ex.: bueiro destampado que causou lesão a uma pessoa.

De resto, a responsabilidade do Estado é objetiva.

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Bruno, eu acredito que os dois exemplos que você deu se enquadram em responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade objetiva por omissão só existe quando houver dever legal de custódia, como é o caso de alunos de escola pública ou presos em penitenciárias. Dentro desses estabelecimentos o Estado é responsável pela salva-guarda direta das pessoas.
Fabricio Jesus, obrigado pelo feedback! Mas creio que o que comentei está certo. O exemplo que dei de omissão específica é resposabilidade objetiva, sim.

Fui mais afundo ainda (rsrsrs) e peguei o livro do Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo pra matar a questão. Vamos lá:

[...] nas hipóteses de pessoas ou coisas que estejam sob a guarda, a proteção direta ou a custódia do Estado, isto é, quando o poder público está na condição de garante, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam a ele vinculadas por alguma condição específica, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo objetiva.
Vale frisar: quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, ele responderá com base no art. 37, § 6º, por danos a elas ocasionados, mesmo que não diretamente causados por atuação de seus agentes. Afirma-se que, nessas situações, ao possibilitar que o dano ocorresse - mesmo sem ter sido ele provocado por alguma conduta comissiva de agente público -, o Estado responderá por uma omissão específica, a qual, para efeito de responsabilidade civil do poder público, equipara-se à conduta comissiva (a omissão genérica, diferentemente, enseja, em regra, responsabilidade subjetiva estatal, na modalidade culpa administrativa, [...]

(Direito Administrativo Descomplicado, 2015)

Resumindo, em relação ao dever legal de custódia: se ocorrer dano por omissão do Estado, neste caso, temos uma omissão específica (responsabilidade objetiva). O do bueiro foi só um exemplo, mas poderia ser esse dever de custódia do Estado, sobre o qual você comentou. Segundo o autor:

Omissão específica = equipara-se à conduta comissiva (objetiva)
Omissão genérica = em regra, responsabilidade subjetiva (culpa administrativa)

É interagindo assim que a gente consegue a nossa vaga! Valeu pelo feedback.

E, de novo... se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

1) É A TEORIA REGRA GERAL ADOTADA AQUI NO BRASIL, PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6 DA CF

2) É VOLTADO AS COMISSÕES OU AÇÕES DO ESTADO

3) É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INDEPENDENE DE DOLO OU CULPA

4) ABARCA A ADM PÚB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚB (CONC/PERMISS)

5) EXCEPCIONALMENTE = O STF ADMITE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO, NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

6) PARA QUE OCORRA A RESP. POR OMISSÃO, O ESTADO DEVE ESTAR NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR, NO SEU DEVER DE CUSTÓDIA. ALÉM DO QUE, A RESPONS. AQUI, É ESPECÍFICA, INDIVIDUAIZÁVEL, INDENTIFICÁVEL, DETERMINÁVEL, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

7) 03 SITUAÇÕES SE ENCAIXAM BEM NESSA RESP. POR OMISSÃO, SÃO ELAS:

I) ESTUDANTE DENTRO DE ESCOLA PÚB

II) PACIENTE DENTRO DE HOSPITAL PÚB

III) PRESO DENTRO DE PRESÍDIO PÚB

8) ADIMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

GABARITO LETRA D
Letra (d)

Retrata a responsabilidade objetiva do Estado, não admitindo qualquer forma de exclusão, sempre que verificado prejuízo causado a terceiros por atos ou fatos administrativos, prevista expressamente na própria CF.88, Artigo 37, 6º.
Bruna Galvão, o erro está em dizer que apenas a concessionária responderia de forma objetiva, pois nesse caso o estado também responderá objetivamente, mas de forma subsidiária, caso o patrimônio da concessionária se mostre insuficiente a satisfazer a indenização.
Responsabilidade objetiva do Estado

Para ocorrer a configuração da responsabilidade do Estado devem estar presentes três requisitos cumulativos:

- Dano jurídico (anormal e específico)

- Nexo causal entre a conduta e o dano

- Conduta (agente público atuando nessa qualidade)

Obs.: A responsabilidade do Estado pode ocorrer de ato licíto.

Lembrando que o Brasil adota a teoria do risco administrativo. "Esta teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade (Carvalho, Matheus, 2016, pg. 333)".

Ou seja, para excluir a responsabilidade do Estado, basta excluir um dos requisitos acima. São excludentes de responsabilidades mais comuns (quebra-se o nexo de causalidade):

- Caso fortuito

- Força maior

- Culpa exclusiva da vítima.

Quanto à responsabilidade do agente, conforme entendimento pacificado no STF, trata-se de responsabilidade subjetiva e não se pode realizar a propositura da ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Lembre-se que a teoria do órgão imputa a conduta do agente público ao Estado. Além disso, a CF, art, 37, §6º, além de atribuir ao Estado o dever de indenizar, assegurou à Este o direito de regresso contra o resposável nos casos de dolo ou culpa.

Gabartito: D

Achou algum erro? Por favor, avise-me!
Excelente Questão ....

avente!
Bruna, creio que seja pq diz que a Administração não responde, somente a concessionária. No caso, a Administração responderia objetivamente, cabendo direito de regresso contra a concessionária.
Gabarito - D

A pessoa jurídica de direito público apresentada na questão é o próprio estado, que terá a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros.

CF - Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ESTATAL

→ Culpa Exclusiva da Vítima.

→ Força Maior.

→ Culpa de terceiro.

O funcionário que estava dirigindo a van terá a responsabilidade subjetiva, pois pode haver o direito de regresso, caso seja comprovado o dolo ou a culpa dele.

Logo,

Responsabilidade civil da Adm. pública →  OBJETIVA  -  INdepende de comprovação de DOLO ou CULPA

Responsabilidade civil do Servidor público em serviço →  SUBJETIVA  - Depende de comprovação de DOLO ou CULPA

Aulinha que gravei revisando este assunto -  https://www.youtube.com/watch?v=lfa1G8g3M-g&feature=youtu.be

Dicas de estudos voltadas à FCC --> https://www.instagram.com/_sergiofarias_/?hl=pt-br

Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
GABARITO: D

CF.

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
Que questão lindaaaa =)

Excelente questão!!

Gab:D

A maior prova de coragem é suportar as derrotas sem perder o ânimo.
Queria tanto saber o que me edifica os comentários que dizem que a questão é linda , perfeita, maravilhosa, um amor, um sonho, facil, gloriosa nao existe questão mais maravilhosa. Pensei que o aqui seria para edificação dos concurseiros que estudam tanto e não um mural de opiniões " sem ofensas"
RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO

- Responsabilidade civil SUBJETIVA (regra geral)
- Modalidade culpa administrativa: ônus da prova é do prejudicado
- Falta no serviço que o Estado deveria ter prestado
- Exceção:
- Dever legal do Estado de garantir a integridade de pessoas e coisas que estejam sob sua proteção direta
- Presidiários, internados em hospitais públicos, estudantes públicos
- Responsabilidade civil OBJETIVA

AÇÃO REGRESSIVA: ADMINISTRAÇÃO X AGENTE PÚBLICO
- A ação regressiva de ressarcimento é imprescritível e obrigatória
- Desde que comprovado dolo ou culpa do agente
- Responsabilidade civil do agente é subjetiva
- Responsabilidade civil do Estado é objetiva
Para caracterizar a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, basta haver o nexo de causalidade, independentemente, se houve dolo ou culpa do agente público que praticou o ato que gerou prejuízo a terceiro.

Obs.: a Responsabilidade é objetiva
Acho massa quando vou procurar um comentário consistente sobre a matéria e me deparo com a gente que acha a questão LINDA ou FEIA...
A presente questão trata de responsabilidade civil do Estado e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Ao contrário do afirmado nesta opção, a Administração Pública responde OBJETIVAMENTE e não subjetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço delegado, no caso, transporte escolar através de van. A despeito de não ser a causadora direta da ocorrência do dano, sua conduta de escolher mal aquele a quem delegou o serviço público gera sua responsabilidade subsidiária e objetiva. Esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO B: O Estado possui responsabilidade sim, pelos danos causados aos alunos, no caso narrado no enunciado, conforme observado nos comentários à Opção A. Sua responsabilidade é OBJETIVA e SUBSIDIÁRIA. Está INCORRETA, em razão disso, esta opção;

OPÇÃO C: Está INCORRETA esta opção. A concessionária, de fato, responde de forma OBJETIVA pelos eventos danosos por ela diretamente causados. Todavia, a prestação do serviço concedido não condiciona a responsabilidade civil da Administração Pública. Pouco importa se há ou não tal delegação. A Administração Pública será sempre objetivamente responsável seja direta seja subsidiariamente;
OPÇÃO D: De fato, com base nos exatos termos do § 6º do art. 37 da Constituição da República, esta opção está inteiramente CORRETA, atestando, a uma, a responsabilidade OBJETIVA e SUBSIDIÁRIA da Administração Pública no presente caso; e, a duas, o direito de regresso que ela possui em face do agente causador do dano, onde deve fazer prova do dolo ou da culpa desse;

OPÇÃO E: Esta opção está INCORRETA. Conforme os comentários efetuados na Opção A, a responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA e não subjetiva, pouco importando se o agente causador do dano - o motorista da van - estava ou não em desvio de função.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
Cara SÁ,

caso o transporte fosse prestado por concessionária de serviço público, permaneceria a responsabilidade objetiva do Estado, com o adendo agora que seria também subsidiária, ou seja, a existência da concessionária não afastaria a responsabilidade objetiva do Estado, conforme indica a questão.

No caso, seriam responsáveis objetivamente a concessionária e o Estado, este subsidiariamente.

Fonte: Professor do QC
A letra D tava na ponta da língua e assim mesmo marquei a C :(
Li a letra C e logo marquei... só jesus
Só não marquei a D pq ouvi algum professor falar que NÃO PRECISA COMPROVAR nada.
E onde entra o dano moral dos alunos? o.O
No caso, o estado poderia afastar a sua responsabilidade alegando, por exemplo, a culpa exclusiva de terceiro (motorista de outro veículo que poderia ter provocado o acidente); ou, de outro lado, se voltar contra o motorista da van para obter ressarcimento, em caso de dolo ou culpa.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
GABARITO: LETRA D
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A presente questão trata de responsabilidade civil do Estado e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Ao contrário do afirmado nesta opção, a Administração Pública responde OBJETIVAMENTE e não subjetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço delegado, no caso, transporte escolar através de van. A despeito de não ser a causadora direta da ocorrência do dano, sua conduta de escolher mal aquele a quem delegou o serviço público gera sua responsabilidade subsidiária e objetiva. Esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO B: O Estado possui responsabilidade sim, pelos danos causados aos alunos, no caso narrado no enunciado, conforme observado nos comentários à Opção A. Sua responsabilidade é OBJETIVA e SUBSIDIÁRIA. Está INCORRETA, em razão disso, esta opção;

OPÇÃO C: Está INCORRETA esta opção. A concessionária, de fato, responde de forma OBJETIVA pelos eventos danosos por ela diretamente causados. Todavia, a prestação do serviço concedido não condiciona a responsabilidade civil da Administração Pública. Pouco importa se há ou não tal delegação. A Administração Pública será sempre objetivamente responsável seja direta seja subsidiariamente;
OPÇÃO D: De fato, com base nos exatos termos do § 6º do art. 37 da Constituição da República, esta opção está inteiramente CORRETA, atestando, a uma, a responsabilidade OBJETIVA e SUBSIDIÁRIA da Administração Pública no presente caso; e, a duas, o direito de regresso que ela possui em face do agente causador do dano, onde deve fazer prova do dolo ou da culpa desse;

OPÇÃO E: Esta opção está INCORRETA. Conforme os comentários efetuados na Opção A, a responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA e não subjetiva, pouco importando se o agente causador do dano - o motorista da van - estava ou não em desvio de função.
FONTE: Bruno Nery, Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Direito Administrativo

ID

2604625

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

Alternativas

Executivo, na função de controle interno da Administração.

Legislativo, na função de controle externo da Administração.

Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.

Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.

Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.

Comentários

Gabarito: B.

CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Poder Legislativo), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
SEÇÃO IX

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Constituição Federal do Brasil de 1988

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II – JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III – APRECIAR, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressal-
vadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV – REALIZAR , por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financei-
ra, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – FISCALIZAR as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social
a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI – FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município;

[....]

GAB. B
controle interno:

CGU: EXECUTIVO

TCU: LEGISLATIVO

CNJ: JUDICIÁRIO

controle externo: Congresso Nacional, CPI e CNMP
GAB B

O Tribunal de Contas ---> função --ORIENTAR o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

A missão desses órgãos é ORIENTAR o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Para isso, a CF/88 lhes confere autonomia.
GABARITO B

Complementando:

A maioria das questões que citam o Tribunal de Contas da União (TCU) é relativa a um tema em específico:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

#

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Percebe-se pelo enunciado do art. 71, X e do art. 71§ 1º que a carta constitucional guardou exclusividade ao Congresso Nacional no ato de sustação dos CONTRATOS Administrativos, logo, sendo CONTRATO Administrativo quem sustará será o Congresso. Nos demais atos poderá agir o TCU.

Porém, a CF deixou uma exceção:

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
whatsApp: (061) 99125-8039

Instagram: CVFVitório
Letra (b)

Os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que auxiliamm no exercício do contrle externo. Não existe hierarquia entre as cortes e o Poder Legislativo. E os Tribunais não praticam atos de natureza legislativa.
Gabarito Letra B.

Os dinheiros públicos sofrem duas formas de controle.

II) o controle interno, realizado no âmbito de cada Poder.

II) o controle externo, de competência do Poder Legislativo. Veja o que dispõe a Constituição sobre o controle interno:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

*O controle interno é realizado dentro de cada Poder.

*Executivo o controle interno é realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU)

*Judiciário, é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ministério Público, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

*os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, CF/88).

* controle externo é exercido por órgão que não integra a estrutura daquele que será fiscalizado. Trata-se do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais Poderes,

*Os controles interno e externo são realizados de forma complementar.

*o controle externo, poderá ter participação popular; qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2º, CF).

Bom, essa é minha contribuição saindo um pouco do conceito apenas da lei Seca e aprofundando mais a matéria de forma didática.
LETRA B CORRETA

CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

IX - JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Letra B
GABARITO LETRA B.

ART. 71 DA CF.

O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CONGRESSO NACIONAL, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Complementando...

O Tribunal de Contas da União é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsavéis por dinheiro, bens e valores público federais, bem como as contas de qualquer pessoa que dê causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. O TCU tem competência administrativa judicante, é orgão colegiado, ou seja, compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo CN, um pelo presidente da república e dois escolhidos entre auditores e Membros do Ministério Público que funciona junto ao tribunal.

As funções básicas dos Tribunais de contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Alguma de suas ações assumem ainda um caráter educativo. A função fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspecções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para a apuração de denúnicias em orgãos e entidades federais, em programas de governo, bem como a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço público Federal e a fiscalização de renúncia de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.

Como pode-se concluir ao ler a questão, o TCU atua como auxiliar do poder legislativo e realiza controle externo.

Fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/funcionamento/
Gab. B

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)
Força!
GABARITO: B Art. 71. O controle externo , a cargo do congresso Nacional , será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...
Os Tribunais de Conta são orgãos vinculados ao Poder Legislativo, que auxiliam no exercício do controle externo da Administração Pública, sobretudo o ''controle financeiro''.
Não produzem atos de natureza legislativa , mas "somente atos de fiscalização".

>>Garantias / prerrogativas/ impedimentos/ vencimentos / vantagens<<
As Mesmas dos Ministos do STJ

>>Nomeação dos ministros do Tc<<
Brasileiro com os seguintes requisitos:
I_ Mais de 35 anos e menos de 65 anos ;
II- idoneidade moral e reputação ilibada ;
III_Notórios conhecimentos Jurídicos, Contábeis, Econômicos e financeiros ou de Administração Pública ;
IV_Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissionals que exija conhecimentos mencionados no inciso anterior;

Caberá ao Presidente da República escolher ""um terço dos membros do TC", com ulterior aprovação do Senado Federal, dentre membros do MP e auditores do TC , indicados em LISTA TRÍPLICE, somente um será escolhido livremente pelo Presidente da República.

Caberá ao Senado Federal escolher ""dois terços dos membros do TC", na forma do regimento interno.

ao Congresso caberá a escolha dos outros "dois terços dos membros do TC''( na forma de regimento interno )
Caro Wallace, com devida venia essa informação procede?

caberá ao Senado Federal escolher ""dois terços dos membros do TC", na forma do regimento interno.

Veja o que diz a CRFB:

Art. 73 CRFB:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.
* Controle interno: no âmbito de cada poder.

Poder Executivo --> CGU (Controladoria Geral da União)

Poder Judiciário --> CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

*Controle externo:

Poder Legislativo + TCU.

Vale lembrar que pode haver participação popular no controle externo. Segundo a CF, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU (art. 74, §2°, CF).
Gabarito: B

Tribunais de contas:

- Órgãos independentes e autônomos.

- Sem subordinação hierárquica qualquer dos Poderes da República.

- Sua autonomia é garantida Constitucionalmente

- Atuam junto ao Legislativo, na função de controle externo da Administração.

- Não exercem função legislativa.

- Sua missão é orientar o Legislativo no exercício do controle externo.

- Podem realizar o controle de constitucionalidade das leis:

Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Esse controle de constitucionalidade não se dá em abstrato (lei em tese), mas sim no caso concreto (via de exceção) quando a Corte de Contas deixa de aplicar um ato por considerá-lo incompatível com a constituição.

Tribunal de Contas da União:

Composto por 9 Ministros

Idade + de 35 e - de 65 anos de idade

Idoneidade moral e reputação ilibada

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de adm. pública

+ de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

1/3 desses Ministros são escolhidos pelo PR com posterior aprovação do SF.

2 desses Ministros são escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segunto critérios de antiguidade e merecimento.

Os outros 2/3 são escolhidos pelo CN forma de seu regimento interno.

Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ. Logo, Têm como garantias a viataliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios.

Escrito ao som do Down - NOLA, hail metal!
GABARITO: BÂ

Â

Art. 71, CF -Â O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, serÃ¡ exercido com o auxÃlio do Tribunal de Contas da UniÃ£o

Â

Complementando:Â O controle interno Ã©Â realizado dentro de cada Poder.

Â

ExecutivoÂ o controle interno Ã© realizado pela Controladoria-Geral da UniÃ£o (CGU)

Â

JudiciÃ¡rio, Ã© realizado pelo Conselho Nacional de JustiÃ§a (CNJ)

Â

MinistÃ©rio PÃºblico, pelo Conselho Nacional do MinistÃ©rio PÃºblico (CNMP)

Â

OsÂ responsÃ¡veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,Â deverÃ£o cientificarÂ o TCU.
caput do Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Tribunais de contas não é subordinado a nenhum dos poderes. É autônomo.

Possui vínculo com o PL para exercer a função de fiscalização das contas públicas. O controle externo das contas é feito pelo PL com o auxílio dos tribunais de contas.
LETRA: B

CF/88 Art. 71 ''Caput''. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional , será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Congresso nacional: Se trata de ambas as casas legislativas, câmara dos deputados + senado federal.

A cargo: Do congresso nacional.

O que visa controlar? A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta.
Gab. "B"

Controle Externo Adm. Direta e Indireta

➤ A Cargo do Congresso Nacional

⎝ Com o auxílio do Tribunal de Contas

#DeusnoComando
CONTROLE INTERNO: CGU
CONTROLE EXTERNO: Congresso Nacional (fiscaliza a gestão pública) e o TCU (realiza auditorias)
CONTROLE EXTERNO : A cargo do CN com auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS.

#PERTENCEREMOS!
Segue a lógica do controle externo em âmbito federal:

→ exercido pelo Poder Legislativo;

→ com auxílio do Tribunal de Contas.
Muito boa a explicação do I Oliveira!!!!
É claro que a nossa alternativa correta é a da letra ‘b’, conforme caput do art. 71 do texto constitucional.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

ID

2604628

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

Alternativas

inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.

admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.

inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.

admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.

admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

Comentários

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta. Assim, gozam das mesmas prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre as quais a de impenhorabilidade dos seus bens (pois são BENS PÚBLICOS).

LETRA A)
De acordo com o Código Civil: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".

Autarquia = pessoa jurídica de direito público

Cuidado: por mais que bens de empresa pública e de sociedade de economia mista sejam privados, estes bens reverstem-se de características próprias do regime de bens públicos. Ou seja, inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade.

OBS.: exceção de impenhorabilidade = precatórios.

(Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 2015)

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Empregados Públicos em Autarquias???
Ué, autarquia é de direito público, logo não tem empregados públicos e sim servidores públicos! Erraram na formulação da questão... Ou alguém me corrija... rsrs
Letra (a)

Por ostentarem a qualidade de pessoas jurídicas de direito público, todos os bens pertencentes às entidades autárquicas são bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime próprio aplicável a esses bens.

O conceito de bem público foi estabelecido pelo art. 98 do Código Civil, que dispõe: 'são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem'. Também são considerados bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público.
Prezado Bruno Caveira, permita-me discordar quanto a um tocante. Os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica, em princípio, não se submetem às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, podendo, inclusive, serem penhorados, por exemplo. Ressalva-se tal possibilidade nos casos em que o bem esteja afetado à prestação de Serviços Públicos.

Peço, por favor, que corrijam se eu estiver errada.
Complementando:

A administração pública como DETENTORA DE PRIVILÉGIOS:

RJU (Regime Jurídico Administrativo)

• imunidade recíproca entre os entes públicos (não pagam impostos);

• prescrição qüinqüenal (prazo único);

• execução fiscal de seus créditos – a fazenda é credora (lei 6.830/ estabelece).

• ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros;

• impenhorabilidade de seus bens e rendas;

• prazo diferenciado(2x)

• impedimento de acúmulo de cargos públicos.

• CAPACIDADE UNILATERAL DE RESCISÃO e ou de ALTERAÇÃO DO CONTRATO.

Fonte: Hans Kelsen. Teoria pura do direto.v32.ed2015.ed.ATLAS.

GABARITO LETRA A
Não pode penhorar mesmo estando desafetado?
Jefferson Milagres, as autarquias, em razão do lapso temporal, no qual o Regime Jurídico Único não foi aplicado, criou a possibilidade da figura do empregado público no quadro de pessoal dessas entidades. Logo, é possível, sim, termos tanto servidores públicos como empregados públicos nas autarquias.

Abs!
Concordo com a colega Raísa Mattos. Os bens de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública, quando não prestadoras de serviço público, são considerados privados e, portanto, não possuem os atributos dos bens públicos, como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
GAB:A

Se aplica as autarquias a Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens.
Não era pra ser servidores públicos estatutários ao invés de empregados públicos ?? buguei
Empregados públicos? Pfff...Questão errada já desde o enunciado.
O regime de execução e penhora continua sendo aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade que desempenhem. Munido de título executivo judicial ou extrajudicial, o credor pode ajuizar normalmente a ação de execução; e, não pago o débito no prazo legal, deve o juiz ordenar a penhora dos bens necessários à garantia do juízo e do credor. Se ligar nas decisões que admitem restrições quando se tratar de entidade que realiza serviço público.

fonte: https://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Alguns comentários indicam desconhecimento quanto à possiblidade (bastante comum) de existência de autarquias com regime jurídico celetista.

Para esclarecer: além da possibilidade de lapso temporal mencionada pela Kelen Sanders, há que se observar que o enunciado da questão cita autarquia estadual, ou seja, não seria o caso de aplicação da lei 8.112/1990, mas sim de eventual lei estadual que estatua um regime jurídico próprio estadual, a qual pode ainda não ter sido editada. Outrossim, há muitíssimos municípios que possuem autarquias municipais atuando em regime celetista em virtude da ausência de regime próprio.

Não misturar as coisas: natureza jurídica de direito público não necessariamente implica regime jurídico estatutário dos funcionários.
Nada de errado com o enunciado.

Autarquias podem adotar qualquer regime (celetista ou estatutário), bastando que seja regime único. (estudem um pouco sobre todo o rolo que deu com esse tal regime único, pois em algum momento ele valeu, depois não valeu, e agora vale novamente)

Ademais, tecnicamente, empregados públicos são celetistas em órgãos públicos. Aqueles que trabalham, por exemplo, numa Empresa Pública, no regime celetista, são chamados de empregados.

Exemplo de autarquia celetista em sp: SPPREV.
A presente questão trata da penhora de bens imóveis autárquicos e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: De fato, os bens autárquicos, por pertencerem a pessoa jurídica de direito público, como são as autarquias, têm a natureza jurídica de BENS PÚBLICOS e são, portanto, IMPENHORÁVEIS, na forma do art. 832 do CPC c/c art. 100 do Código Civil. Vale conferir, respectivamente, ambos os dispositivos:

"Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis."

"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

Logo, esta opção está inteiramente CORRETA;
OPÇÃO B: Esta opção está INCORRETA. A desafetação é a retirada do destino conferido a um bem público, sendo tal destino de uso comum ou de uso especial. Para que haja desafetação de um bem público de uso especial, como são os imóveis autárquicos ora em exame, é necessária a promulgação de lei autorizativa ou de ato do Poder Executivo editado em conformidade com tal lei. Ou seja, não ocorre a "desafetação automática" dos bens imóveis citados no enunciado da questão por haver débito com pessoal do serviço público;

OPÇÃO C: Estão sujeitos a regime de direito PÚBLICO os bens imóveis autárquicos examinados nesta questão, e não a regime privado, por estar se tratando de bens de USO ESPECIAL. Esta opção está, portanto, INCORRETA;

OPÇÃO D: Na mesma linha dos comentários à Opção C, constata-se que o pedido de penhora é INADMISSÍVEL em face de bens sujeitos a regime de direito PÚBLICO como os imóveis tratados nesta hipótese. É irrelevante o fato de se tratar eventualmente de crédito alimentar a ser executado por haver a característica de impenhorabilidade dos bens da autarquia, típica daquele regime de direito público e não de regime privado. Também está INCORRETA esta opção;

OPÇÃO E: Os bens imóveis tratados nesta questão, por pertencerem a uma autarquia estão sim, AFETADOS ao interesse público pois são locais onde se realiza atividade pública (bens de uso especial). O pedido de penhora feito pelos empregados é INADMISSÍVEL e esta opção está INCORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, ou seja, seus bens são bens públicos, os quais têm algumas prerrogativas (privilégios) por conta do princípio implícito da supremacia do interesse público sobre o privado dentre eles: IMPENHORABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE E RESTRIÇÃO A ALIENAÇÃO.
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
GABARITO LETRA A

Celso Antônio Bandeira de Mello entende que são bens públicos todos os que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um serviço público.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (=INALIENÁVEIS & AFETADOS, QUE SÃO AQUELES QUE POSSUEM UMA FINALIDADE PÚBLICA)

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; (=INALIENÁVEIS & AFETADOS, QUE SÃO AQUELES QUE POSSUEM UMA FINALIDADE PÚBLICA)

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (=ALIENÁVEIS & DESAFETADOS, QUE SÃO AQUELES QUE NÃO POSSUEM UMA FINALIDADE PÚBLICA)

ARTIGO 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

ARTIGO 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

=======================================================================

LEI Nº 13105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

ARTIGO 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
GABARITO LETRA A

DECRETO-LEI Nº 200/1967 (DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (=PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)

ID

2604631

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

Alternativas

públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

Comentários

Gabarito: D.

Regime próprio: Utilizados pelos titulares de cargos efetivos

Regime Geral: Utilizado pelos empregados públicos (são regidos pela CLT), pelo servidor ocupante exclusivo de cargo em comissão e pelos contratados temporariamente.

CF/88 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Regime Próprio de Previdência social)

art 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Gab D

RPPS _ ADM PÚBLICA FEDERAL ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO PÚBLICA.TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.

RGPS_ CARGOS EM COMISSÃO,TEMPORARIOS,SOC DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS.

FORÇA!
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, sociedade de encononia mistas,os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.

Gabarito letra D

Canal no youtube: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?view_as=subscriber

Quem quiser participar do grupo no whatsapp, só INSS: (081) 995432834
"D"

Em resumo: é o regime previdenciário que você quer participar

" haha, tu acha que eu não sei"

RGPS- Para aqueles que são regidos pela CLT

O que inclui os empregado públicos (Empresa pública e Sociedade de economia mista).

RPPS- Para os ocupantes de cargos efetivos (Adm. federal, fundações, autarquias, etc.).
Gabarito: D.

RPPS: titulares de cargos efetivos

RGPS: empregados públicos, carrgo em comissão e temporários.

Bons estudos
Olá futuros servidores !!!! :)

Só gostaria de deixar uma pequena dica para não confundirmos empregado público com servidor público, para isso usarei eu mesmo como exemplo.

Eu sou empregado público,fiz concurso público para a Comlurb sobre o regime das Clt,ou seja, não estou debaixo da lei 8.112 , que pertencem aos servidores públicos os quais sim possuem regime próprio de previdência.Ainda como exemplo posso citar os empregados da Petrobras, que é uma sociedade de economia mista, logo esses também são empregados públicos,

Força Foco e Fé!!!

Rumo ao INSS 2019!!!!
RPPS

- Servidores titulares de cargos efetivos

- União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas

- Carater contributivo e Solidário

- Mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas

X

RGPS

- CLT

- Empregado "normal", empregado público, comissionista "exclusivo"

- Empresa privada, pública e Sociedade de economia mista

- Caráter contributivo e de filiação obrigatória

- Nao incide sobre proventos de aposentadoria
fala galera. Blz?

Observar as palavras negativas. Elas levam ao erro.

a)

públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41. => eu acho que este desde está errado.

b)

dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações. => empregados públicos, eles contribuem pelo RGPS. Um empregado da CAIXA, ele eh um empregado celetista. Tanto o é que a ação é proposta na Justiça do Trabalho.

c)

titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único. => presta atenção com as palavras inclusivas também, porra.

d)

dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos. = correto.

e)

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo. => municípios também eh aplicado o RPPS

TAMU JUNTO.
a)públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

Art. 40 da CF\88. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

b)dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

c)titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

Art. 40 da CF\88. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

d)dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos. (correta)

e)titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

Art. 40 da CF\88. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
SOBRE A LETRA C
funcionários de empresas e sociedade de economia mista estão sob o regime celetista, logo o regime previdenciário o qual fazem parte é o RGPS.
CF:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
OBS:
RPPS: servidores públicos
RGPS: empregados públicos (SEM e EP)
Essa deve ter pego muita gente. Quase caí na casca de banana!
É bom ter um pouco de malícia de prova. Considerar a C como correta implicaria em considerar a D como correta também, dando ensejo ao duplo gabarito.
CLT- empresas públicas e sociedades de economia mista.

ID

2604634

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,

Alternativas

tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade constituem, em tese, ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, punível em caso de dolo ou de culpa.

responde por improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo, o administrador público, não configurando ato de improbidade a conduta do dirigente da entidade, que não mantém vínculo empregatício com a Administração pública.

tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade não constituem ato de improbidade, por falta de previsão em Lei, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil.

o administrador público responde por ato de improbidade, desde que sejam comprovados lesão ao erário e ação ao menos culposa, não sendo cabível a responsabilização do dirigente da entidade na hipótese.

em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

Comentários

A banca deve mudar o gabarito da questão. De acordo com dispositivos constantes na citada Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), a questão a ser defendida possui como correta a alternativa (A) - e não a letra (E), como concluiu a banca. Fundamentos:

Art. 3° As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Foram impetrados os recuros. Vamos esperar pelo bom senso dessa Fundação do Cão

TODOS OS ATOS DE IMPROBIDADE ACARRETAM PERDA DA FUNÇÃO
Não entendi foi nada :(
Essas bancas só atrapalham, inacreditável!
Primeiro a gente toma um susto e acha que desaprendeu tudo com esse gabarito, depois a gente olha as estatísticas e percebe que o erro não foi nosso.... Agora é aguardar pela justificativa mirabolante dessa questão ou uma mudança de gabarito.
Calma gente, essa questão ou vai ser anulada OU terá o gabarito alterado. A menos errada é a letra "A".

Fiquem tranquilos, a alternativa E está muito errada, pois, de acordo com mandamento CONSTITUCIONAL, todos os atos de improbidade administrativa acarretarão a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA bem como a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS !!!
Pior mesmo são os que marcaram a letra E
Alguém sabe se o gabarito mudou?
WTF pior que eu marcando letra A é quem marcou letra E, anularam ou alteraram o gabarito ?
Que gabarito louco foi esse, heim?!
A alternativa "E" está correta!

Parem de mimimi...

BRINCADEIRAAAAAAAAAAA!

Gabarito A, essa banca papou mosca, isso sim.
Pasmem vcs, fiz essa prova e a banca não alterou o gabarito. Marquei a letra "A" e o gabarito oficial continuou a letra "E".
Vamos indicar para comentário gente, vai que exista uma saída pra essa alternativa E...rsrsrs
Quem acertou a questão tem que estudar mais.

Gabarito correto: A.
Aí meus cocos! 0.o

Aos assinantes do espetacular QC, bora cada um marcar ali pro prof comentar. Já não basta o site não classificar corretamente as questões, demorar pra responder..bora encher o saquito deles pra nos ajudar! kk
Estou impressionado com o amadorismo da respeitada FCC nessa questão.
FCC destruindo as esperanças. Quando a questão parece fácil, vem a FCC e te derruba com uma rasteira kkk
Fico mais aliviado em ler os comentários...
Meu Pai.....tanto estudo e numa hora dessa, a pessoa vai na certeza e se lasca.

Tô passada....
Tomei um susto agora, mas estou aliviado depois de ver os comentários dos colegas, valeu galera ;)
CACETE, certos gabaritos só deixam o ser confuso. :[

Marquei A
aos amigos do QC que consideraram como correta a alternativa A, estamos juntos!!!!!
Sabe o que fazer com uma questão dessa? Esquece ela, esquece, só emburrece...
Quem marcou a LETRA E não sabe nem pq marcou kkkkk
Marquei A também. Me assustei ao ver o gabarito.
FCCESPE?
Uma questão que você marca e tem certeza que acertou. Peeeeen!! Ainda não entendi o gabarito :(
FCC agora quer virar cespe? onde ninguem consegue gabaritar na prova rsrsr
Acredito que a banca deu a letra E como certa com o pensamento de que não recai sobre a organização da sociedade civil as penas de perda da função pública e proibição de contratar com o poder público, pois o mesmo não possui função pública.

De qualquer forma deve ser anulada, pois a letra A também está correta.

obs: Também marquei a letra A
Medo ao ver o gabarito e aliviada olhar os comentários.

Eu hein! :\
Já saiu o gab definitivo ??? Provavelmente vão mudar..

Fundamento:

LIA (8429)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Se não mudar, só acertou essa quem errou ao pintar o gabarito (ou não sabia do que se tratava kkk)

GABARITO LETRA A ?
E o estranho de tudo é que quem acertou, está errado!! CESPE curtiu isso.
Na verdade foi uma questão bem rídicula que induz ao erro, frustar licitação = prejuizo ao erário, frustar processo seletivo = atos que atentam contra os princípios da administração! - Na questão a FCC não alegou nada se era processo licitátorio ou não!
Decorre de norma obrigatória disposta no artigo 37, parágrafo 4°, da CF.88: “os atos de improbidade administrativa importarão a passagem para PARIS:

perda da função pública;

ação penal cabível

ressarcimento ao erário

indisponibilidade dos bens;

suspensão dos direitos políticos.

O que é conluio: s.m. Acordo realizado com o propósito de prejudicar outra pessoa;

84% das pessoas erraram. A letra (a) a mais optada, e segundo a letra (e).

Em 27/02/2018, às 10:19:55, você respondeu a opção E. Certa!

Em 27/02/2018, às 10:18:36, você respondeu a opção A. Errada!

¬¬

Acompanhar o desenrolar da questão.
acompanhando o desenrolar...
Que que é isso minha senhora? Também não é assim não. O gabarito é A sim. FCC tá malucona.
Que que é isso mano. Só falto engolir essa Lei pra FCC vir e me derrubar???

Susto do caramba!
Quando eu acho que to engatando com força me vem essa questão para acabar com o meu dia.

Triste :(
Avemaria, FCC...¬¬

Essa questão só se salvaria de uma anulação se a resposta fosse a A, porque, ainda que a banca considerasse que foi caso de improbidade que atenta contra os princípios, baseado no art. 11, VIII, da LIA, CABERIA, "na hipótese", a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público, com fundamento no art. 12, III, da LIA, tornando a E errada.

Art. 11, VIII, Lei nº 8.429/92 - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Art. 12, III, Lei nº 8.429/92 - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Quem foi o pudim de cana que bolou essa questão? kkkkkkkkkkk
acompanhando a questão. FCC faça o favor de mudar esse gabarito. obvio que a letra A e a certa. todos os acontecimentos praticados pelos agentes na questão São caracteristicas de prejuizo ao erario por meio de dolo ou culpa. Não venha querer me da rasteira na prova não. brincadeira uma coisa dessa.
GABARITO: A de Ahhhhhh FCC, você está de sacanagem! Só pode ser pegadinha do malandro! né?
Pessoal, respondi a A, mas o gabarito é a E. Isso está certo mesmo?
É bom ver uma comédia dessas pela manhã, logo no inicio das atividades.

Gab. A
Oushe... Dessa aí eu nunca fumei não '-'
Marquei letra A e acredito que o gabarito será retificado !!
Sem sombra de dúvidas, GABARITO A!

Todos os atos de improbidade acarreta perda do cargo ou função públicos e a única modalidade que não prevê proibição para contratar é a nova do Art. 10-A da LIA ( Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário)
Duas dicas que ajudam muito a fazer várias questões:

FRUSTRAR LICITAÇÃO É LESÃO AO ERÁRIO.

FRUSTRAR CONCURSO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS

MACETE: O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável

SUspensão dos direitos políticos

PERda da função pública

Indisponibilidade dos bens

RESsarcimento ao erário
Que susto

Tinha acabado de ler a LIA, não era possivel eu errar uma questão dessa.
A pegadinha da questão é que de fato caberá sim perda da função pública, porém para o o administrador público competente, e para o dirigente da entidade privada a proibição de contratar com o serviço público. Além das demais penas, como citadas posteriormente.

SUspensão dos direitos políticos - AMBOS.

PERda da função pública - ADMINISTRADOR.

Indisponibilidade dos bens - AMBOS.

RESsarcimento ao erário - AMBOS.
Fuma,fuma,fuma folha de bananeira...fuma na boa só de brincadeira!
Totalmente A
Que susto!
Aquela questão que te deixa chateado! hahahaha
...não tenho mais saúde pra isso.
Frustar ,causam prejuizo Ao Erário.
Ou Letra A de acordo com a letra da lei ou Anula se ela considerou que o particular não perder função pública, se não houvesse a A , a letra E poderia forçar barra e falar que está certo
Questão para acabar com o seu dia.
Coloquei a A sem titubear, e me deparo com gabarito letra E... E pensei, "como assim?"... Vale isso Arnaldo?
970 acertos?
Que susto!

Até li e reli as alternativas por conta do "em tese" na alternativa a. Mas é a menos errada.
Que droga de questão. É letra "A", certo?
Caramba... errei bonito!

Não só eu... 80% do pessoal... essa foi peso.kkkkkk
Pode isso Arnaldo ? Gabarito equivocado !!!

#SóJesusnavidadessabanca !!!
Oxeeeeeeee, q resposta foi essa???? Não é possível!!!! A FCC tá acabando com minha saúde física e mental.
Li todos os comentários e me parece ao meu ver que todo mundo marcou letra A ... FCC FCC kkkk
Acompanhar provável alteração de gabarito para a letra A.
Também não tive dúvida em marcar a letra "A". Seriam duas respostas certas?
-
..não tenho mais saúde pra isso.(2)
Como todo mundo, marquei a letra A, mas eu acho que a banca exigiu interpretação de texto nesta questão!!!

Vejamos a questão:

Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa

o verbo utilizado diz que receberia e não que recebeu.....então......se concorrer esta circunstância haverá a perda da função publica e a proibição de contratar com o Poder Público....

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Não sei se interpretei certo, mas foi o que consegui pensar pra achar a explicação desse gabarito!!!

Bons estudos!!!
Indiquem para comentário.
É caso de lesão ao erário e não Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Essa eu vou até comentar pra ver se a FCC não vai mudar.
Q gabarito é esse FCC????

Marquei a A como todos né?!
Gabarito louco, louquinho, quem fez a questão esta bebado ou com muito sono. kkkkkkkkkk

Em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

Gabarito plenamente Errado, pois em todas as hipóteses que enseja em ato de improbidade administrativo há perda da função pública.

Art. 12. 8.429/93

        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, ....

        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, .....

        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, ....
FCC ta fumando uns baseados loucos ultimos tempos kkkkk. Porra é essa ai.
Diga nao as drogas, FCC.

Fiquei com dúvida nesse ''em tese'' da letra A, Mas a letra E não vejo como ta certa quando diz q não pode perda da função publica
Gabarito: letra E (que???? rsrs), mas leve isso pra prova:

Ilicitude em:

Processo licitatório ou de processo seletivo = lesão ao erário

Concurso público = contra princípios da Adm.

Como LESÃO AO ERÁRIO admite DOLO OU CULPA, acredito que a alternativa correta seria a LETRA A (a que marquei, inclusive!)
A FCC só esqueceu de olhar a lei de improbidade (8429), a resposta só pode ser a letra "A", previsão inclusive identica ao texto da lei no artigo 10 inciso VIII.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
HEY, SORRIA, A FCC RASGOU A LIA! ♫

HEY, SORRIA, A FCC RASGOU A LIA! ♫

HEY, SORRIA, A FCC RASGOU A LIA! ♫

HEY, SORRIA, A FCC RASGOU A LIA! ♫

HEY, SORRIA, A FCC RASGOU A LIA! ♫

HEY, SORRIA, A FCC RASGOU A LIA! ♫
esperar o gabrito definitivo dia 29/03/2018 pra ver se houve alteração porque nao tem condições de ser a letra E
Tava há um tempinho parada e voltei a estudar agora, começo marcando letra "a'' e ''errando'' essa questão ''fácil''. Vim ler os comentários e vi que a maioria também marcou letra ''a'' e que a banca provavelmente fumou um.. alívio define. kkkk
Questão boa!...........................................................

.............................................................................

...........................................................................

de ser ANULADA!
o examinador tomou chá de cogumelo alucinógeno, só pode!!
Só posso responder a dez questões porque não sou assinante. Venho no embalo respondendo nove certas. Convicto, marco a letra A e pá, VOCÊ ERROU. Parei. Vou dormir.
Alguém que marcou a letra "E" e realmente achou que ela está correta, pode explicar o pq?????
Chega me deu um alívio saber que a maioria respondeu a letra A, pensei que eu tivesse doida rsrs.
Em 24/03/2018, às 01:54:02, você respondeu a opção A.Errada!

Em 13/03/2018, às 19:24:01, você respondeu a opção A.Errada!
Alguém sabe onde o examinador comprou a maconha que ele usou antes de elaborar o gabarito?

Se souber me diga pq tb quero ficar doidão....
FCC mudou o gabarito da questão.

Reposta correta letra A

http://www.concursosfcc.com.br/concursos/dpeam117/resultado_preliminar_sem_tabatinga.pdf
Sançoes na esfera CIVIL > (Ress Erario - Indisp dos bens) / Antes do transito em julgado

============ TRANSITO EM JULGADO ============ TRANSITO EM JULGADO===========

Sanções na esfera ADM > (Perda função - Susp contrat poder publico - Receb benef) / Depois do transito em julgado

DICA:

(I.B.R.Erio)...... já foi policial CIVIL e P.F de S.P da área ADMINISTRATIVA
já retificaram o gabarito, galera?
Depois de ter "errado" , pensei : " Tá na hora de descansar um pouco "
Gabarito alterado de "E" para "A".
Quanto aos atos de improbidade administrativa:

O art. 10 determina os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. O inciso VIII deste mesmo artigo prevê que é ato de improbidade frustar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los, indevidamente. Tanto o administrador público quanto o dirigente praticaram ato de improbidade que gera lesão ao erário, seja de forma dolosa ou culposa, submetendo-se às penalidades previstas na Lei, nos termos do art. 12, II.

Gabarito do professor: letra A (gabarito alterado pela banca de E para A).
Gabarito retificado com sucesso!
Impressionada que mudaram o gabarito, porque mesmo sabendo que era letra A (ainda mais depois das estatísticas) já tava com o espírito preparado para as justificativas mirabolantes da FCC e a birra de não querer anular mesmo estando errada...
Gabarito do professor: letra A (gabarito alterado pela banca de E para A).
COMENTARIO DO PROFESSOR

Quanto aos atos de improbidade administrativa:

O art. 10 determina os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. O inciso VIII deste mesmo artigo prevê que é ato de improbidade frustar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los, indevidamente. Tanto o administrador público quanto o dirigente praticaram ato de improbidade que gera lesão ao erário, seja de forma dolosa ou culposa, submetendo-se às penalidades previstas na Lei, nos termos do art. 12, II.

Gabarito do professor: letra A (gabarito alterado pela banca de E para A).
Nunca achei legal postar estatística, mas dessa vez não teve como... rsrs

Em 06/04/2018, às 12:46:34, você respondeu a opção A.Certa!

Em 02/03/2018, às 11:45:18, você respondeu a opção A.Errada!

Bons estudos
A melhor ESTATÍSTICA, Guilherme!!!
Kkkkkk igual a minha

Em 07/04/2018, às 22:28:48, você respondeu a opção A.Certa!

Em 21/02/2018, às 15:08:28, você respondeu a opção A.Errada!
CARACA

Em 09/04/2018, às 14:07:27, você respondeu a opção A.Certa!

Em 29/03/2018, às 08:50:15, você respondeu a opção E.Certa!
Em 12/04/2018, às 20:49:24, você respondeu a opção A.Certa!

Em 14/03/2018, às 12:20:13, você respondeu a opção A.Errada!

Em 25/02/2018, às 08:54:34, você respondeu a opção A.Errada!
Oi? Saudades Vunesp! Saudades questõezinhas do TJ :')
O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável, ÓTIMO BIZU.

SUspensão dos direitos políticos

PERda da função pública

Indisponibilidade dos bens

RESsarcimento ao erário
Flávia, existe também o mnemônico: Quem comete ato de improbidade viaja para PARIS.

P: perda da função pública

A: ação penal cabível

R: ressarcimento ao erário (imprescritível)

I: indisponibilidade dos bens

S: suspensão dos direitos políticos
Valei-me, Cristo ! 111 comentários
Correta alternativa A.

Texto literal do caput e do inciso da lei:

"...Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa..."

&

"...VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

Para quem está com dúvida sobre a alternativa E, podemos fundamentar o erro da seguinte forma:

Alternativa E - em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

A alternativa diz que ambos respondem por atos de improbidade até esse ponto está correto, porém o erro aparece quando ela diz que perda de função pública e proibição de contratar com o Poder Público, não são aplicaveis a esse tipo de conduta. O que está incorreto já que o Art. 12 da LIA prevê em seus incisos que estas penas são aplicáveis a todos os tipos de atos de improbidade.

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

Espero ter ajudado!
Gabarito Letra A

Complementando os comentários dos colegas. Parcerias firmadas com organizações da sociedade civil podem se dar de 3 formas(Lei 13.019/2014):

 Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
 Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
 Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Fonte: Aula sobre o 3º Setor do Estratégia feita pelo Erick Alves
Li o comando da questão apenas três vezes kkk comando muito confuso.
Alguém poderia me dize o que aconteceu aqui?

Em 21/05/2018, às 19:08:15, você respondeu a opção A.Certa!

Em 27/03/2018, às 17:11:02, você respondeu a opção A.Errada!

Em 27/03/2018, às 17:10:39, você respondeu a opção A.Errada!

Em 27/03/2018, às 17:08:00, você respondeu a opção E.Certa!

Em 27/03/2018, às 17:07:48, você respondeu a opção A.Errada!

Em 22/03/2018, às 16:36:49, você respondeu a opção A.Errada!

Em 26/02/2018, às 13:42:38, você respondeu a opção A.Errada!
Toda vez que eu passo por essa questão , vejo 100 comentários , fico 1h lendo e relendo ela , me recusando em ler os comentários para ver o que houve , depois de passar 1h , não encontrando nenhuma pegadinha nem nada , vejo que os 100 comentários são porque o gabarito inicial postado no QC estava errado

Qualquer dia desses vocês me matam do coração
PROCESSO LICITATÓRIO < = FRUSTRAR A ILICITUDE DE = > CONCURSO PÚBLICO

CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (DOLO OU CULPA) ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS (DOLO)
O único caso de improbidade que aceita a modalidade culposa é a lesão ao erário.
Não entendi! buguei :/

Em 05/06/2018, às 11:05:05, você respondeu a opção A.Certa!

Em 10/03/2018, às 06:44:04, você respondeu a opção A.Errada!

Em 06/03/2018, às 10:50:00, você respondeu a opção A.Errada!

Em 06/03/2018, às 10:48:20, você respondeu a opção A.Errada!
Para quem ainda não percebeu e está perguntando: o gabarito foi alterado pela banca. Resposta correta: Letra A.

O inciso VIII do artigo 10 da LIA prevê que é ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, frustar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los, indevidamente.
PREJUízo TEM dolo ou CUlpa!
Gabarito letra A

Aartigo 10, insico VIII- É ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, frustar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los, indevidamente.
Nunca vi tantos comentários para uma questão assim, aparentemente simples.

Única possibilidade de haver dolo e/ou culpa em Improbidade Adm é causas de prejuízo ao erário.

Gabarito letra A
Guerreiro Saber, é que o gabarito da questão foi alterado pela banca de E para A.
Achei até estranho, mas vi que a banca mudou o gabarito.

Em 14/03/2019, às 20:43:02, você respondeu a opção A.Certa!

Em 28/02/2018, às 09:31:38, você respondeu a opção A. Errada!
GABARITO LETRA A

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

=============================================================

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
Única possibilidade de haver dolo e/ou culpa em Improbidade Adm é causas de prejuízo ao erário.
Gabarito letra A
Nunca vi uma questão com a porcentagem de erro tão alta.
Rachooo de rir com os comentários kkkkkk
Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
A) tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade constituem, em tese, ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, punível em caso de dolo ou de culpa. [Gabarito]
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
------------------------------------------------------------------------------
Art. 12. - [....]
II - na hipótese do art. 10 (lesão ao erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
------------------------------------------------------------------------------
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
QUESTÃO DESATUALIZADA!!

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

ID

2604637

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

Alternativas

os atos do Poder Executivo, que exerce função administrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função.

os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.

tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição.

tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes.

os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções típicas e atípicas de cada um destes poderes.

Comentários

Gabarito: B.

Os poderes Legislativos e Judiciário são analisados de acordo com as suas atividades atípicas pois se fossem por suas funções típicas significaria dizer que eles poderiam ter seus julgados, a criação das leis analisadas pelo TCU. E isso seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes.
Um amigo meu me ajudou a pensar assim:

O TCU fiscaliza dinheiro e como os Poderes o utilizam.

Legislar/fiscalizar. Por mais que seja em relação a tributo, por exemplo, ainda não há manipulação/movimentação de dinheiro = o TCU não se mete

Julgar. Por mais que seja uma ação para pagamento de precatório, ainda não há manipulação/movimentação de dinheiro = o TCU não se mete

Administrar. Há manipulação de dinheiro. Aqui, sim, o TCU ataca; pega no flagra.

Nada doutrinário, mas didático rsrs

Bons estudos!!!
Letra (b)

Poder legislativo:

São funções típicas:

-> A edição de regras gerais e abstratas que inovam a ordem jurídica, bem como a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do poder executivo.

São funções atípicas:

-> Quando dispõe sobre a sua organização, cargos e servidores (função típica do executivo) e quando o Senado julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade (função típica do judiciário).

Poder Executivo:

São função típica:

-> mais do que executar as leis, exerce atos de administração e chefia do Estado e do governo.

São funções atípicas:

-> Presidente da República edita Medidas Provisórias, com força de lei (função típica do legislativo), e julga recursos administrativos (função típica do judiciário).

Poder Judiciário:

São funções típicas:

-> Aplica as regras legais aos casos concretos e resolve conflitos de interesse.

São funções atípicas:

-> Quando edita o regimento interno de Tribunais (função típica do legislativo) e concede licença a servidores e magistrados (função típica do executivo).

ID

2604640

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como

Alternativas

contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei n° 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

concessão de serviço público comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.

Comentários

Resposta contida na lei da PPP`s, 11.079/2004.

Art. 2o, § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 1o É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
gab. D
LEI11.079/2004.

Art. 2o, § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 1o É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
a) Errada. Não há inversão de fases na modalidade concorrência

b) Errada. A questão fala em cobrança de tarifas, logo não pode ser PPP na modalidade concessão administrativa (esta é totalmente custeada pela Administração). Ademais, a simples assinatura do contrato não autoriza a Administração a iniciar pagamento, de acordo com o art. 7º (Lei 11.079/2004): "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada."

c) Errada. Concessão de serviço público comum é totalmente paga pelo usuário (cobrança de tarifas).

d) GABARITO! De acordo com os dispositivos mencionados pelos colegas

e) Errada. A simples assinatura do contrato não autoriza a Administração a iniciar pagamento, de acordo com o art. 7º (Lei 11.079/2004)

Bons estudos!!!
essa prova foi nível médio?
RESPOSTA: D)

A CONTRAPRESTAÇÃO DA ADM.PÚBLICA SERÁ PRECEDIDA DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO OBJETO DA PARCERIA, TODAVIA É FACULTADO ESSA CONTRAPRESTAÇÃO A CADA PARCELA FRUÍVEL DO OBJETO DO CONTRATO
Questões meio pesadas de ATA do DPE-AM. Acertamos, mas eh na sofrência kkk
FCC ficou mais velha e mais agressiva,bons tempos de copia e cola quando ela era jovem
Letra (d)

Trata-se de contrato de concessão de seviços públicos, podendo ser precedida ou não de obra pública, no qual, adicionalmente à tarifa paga pelo susuários, há uma contraprestação do POder Público ao parceiro privado. Sendo assim, este contrato poderá ser firmado com empresas ou consórcios privados que executarão o serviço por sua conta e risco, cobrando as tarifas pelo oferecimento da atividade e percebendo uma remuneração adicional para pelo o Poder Público concedente.

Matheus Carvalho
Gezuis du sel, ke iço!
LETRA D CORRETA

CONCESSÃO PATROCINADA: A Adm. Pública patrocina o contrato, isso para garantir a modicidade das tarifas (manter as tarifas mais baixa sem interferir no equilíbrio econômico financeiro). Atenção: A Adm . Pública pode pagar até 70%, ou seja, os outros 30% são cobrados dos usuários à título de tarifa.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta, sendo assim, cabe a ela pagar 100%, é a responsável pelo pagamento das tarifas. Ex: presídio, assim, a empresa contrata e a Adm . Pública é que paga, pois é a usuária indireta. Não é fatura pré-definida, mas serviço prestado.

PS: valor mínimo R$ 20 milhões, prazo mínimo de 05 e máximo de 35 anos e necessariamente a prestação de um serviço público, ainda que não seja objeto único.
Retificando o comentário do André.

O valor mínimo para PPP é de 10 milhões de reais, atualmente.

Lei 11.079

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Galera, atenção ao comentário de Eduardo Ribeiro. Muito bem lembrada essa questão do valor mínimo das PPPs (antes 20, atualmente 10 milhões de reais).
d)

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo
CONCESSÃO PATROCINADA:

A Adm. Pública patrocina o contrato, isso para garantir a modicidade das tarifas

A Adm . Pública pode pagar até 70% outros 30% são cobrados dos usuários à título de tarifa.

É vedada a celebração de contrato de PPP

- cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões);

– cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;

– que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A contraprestação da Adm Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA:

A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta é a responsável pelo pagamento das tarifas.

- valor mínimo R$ 10 milhões

- prazo mínimo de 05 anos e máximo de 35 anos

- necessariamente obra + prestação de um serviço
QUESTÃO PARECIDA, SOMENTE TROCANDO A "HISTORINHA":

Q873671

Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: DPE-AP

Prova: Defensor Público

Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado

a)poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.

b)está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.

c)está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.

d)poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.

e)poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
Vcs notaram a subida de nível que a FCC deu nas provas de 2017 pra 2018? Caraca...

Prova de assistente.
FCC o nivelamento é por cima. Nível altíssimo.
Ainda bem que a FCC está nivelando por cima, pois, em certames com questões fáceis quem estudou muito e quem estudou pouco vão acabar acertando a questão. Vida longa à nova FCC. # Questões com caso concreto e com informativos.
a) contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei n° 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases. - A QUESTÃO EM TELA TRATA DE "PPP" DIFERENTE DO QUE É EXPOSTO NA ALTERNATIVA. ERRANDO TAMBÉM ESTA, NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DE FASES NA CONCORRENCIA FENOMENO QUE, APENAS, ACONTECE NA MODALIDADE PREGÃO.

b) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato. A QUÉSTÃO REALMENTE TRATA DE PPP PORÉM NA MODALIDAE CONCESSÃO PATROCINADA ONDE HÁ A COBRANÇA DE TARIFAS AO USUÁRIO. DIFERENTE DO TIPO NARRADO NA QUESTÃO QUE HÁ O PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

c) concessão de serviço público comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço. NÃO SE TRATA DE SERV. PÚBLICO COMUM POIS ESTE CONFORME O ART. 2, §3 DA LEI 11.079, NÃO ENVOLVE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

d) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.

e) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato. - O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS É FEITO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DESTES.

RETIFIQUEM SE EU ESTIVER ERRADO.
Quem paga adiantado merece ser enganado kkkk Então é só depois do serviço disponível!!!
Obrigada Victor Araújo agora eu vi o erro da letra c... Bacana a galera ser solidária aqui...
Resposta: Letra D.

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 1o É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
Estas questões me vencem pelo cansaço.

Gab.: D.

Bons estudos.
Victor Araújo, vc tá se equivocando, tanto na concessão especial patrocinada, como na concessão especial administrativa, há repasse de recursos públicos; o q deve nos levar a entender q, no caso em tela, trata-se de concessão especial patrocinada é o fato do Estado não ser o usuário do serviço (aeroportos, rodovias, etc), enquanto na concessão especial administrativa, o Estado é sim o usuário do serviço (exemplo clássico, construção de penitenciárias).
NÃO CONFUNDIR

Contraprestação x Aporte de recursos

CONTRAPRTESTAÇÃO -> só após a disponibilização do serviço (é facultado à Administração o pagamento referente a parcela fruível eventualmente já disponibilizada)

APORTE DE RECURSOS -> é possível já na fase de investimentos (ou seja, antes da disponibilização dos serviços) [requer previsão no edital de licitação e no contrato]

-----------------------------

Lei 11.079 - Art. 7º A CONTRAPRESTAÇÃO da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Lei 11.079 - Art. 6º, 2º O contrato poderá prever o APORTE DE RECURSOS em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.

Art. 7º § 2º O aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Falando sobre aporte..

Podemos concluir que a lei não considera esse "aporte de recursos", propriamente, uma "contraprestação da administração pública". Isso porque, como visto, o caput do art. 7.0 proíbe o parceiro público de pagar contraprestação antes da disponibilização do serviço objeto do contrato, mas o citado aporte de recursos pode ser feito na fase de investimentos mesmo antes de existir q ualquer serviço disponibilizado (art. 5.0, XI). Em suma, o aporte de recursos aqui em foco pode se dar mesmo antes de ser disponibilizado algum serviço; a lei estabelece apenas que, se ele ocorrer na fase de investimentos de que incumbido o parceiro privado, "deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas" (art. 7.º, § 2.º).

Texto do livro Direito Adm Descomplicado.
A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.

A concessão especial administrativa , modalidade muito criticada pela doutrina, ocorre quando a própria Administração é a usuária do serviço. Exemplo: o parceiro privado constrói um presídio e a Administração é a usuária indireta, pois os presos são usuários diretos.

É importante chamar a atenção que o 3º do artigo 2º apregoa no sentido de que não constitui parceria público-privada a concessão comum. Além disso, o mesmo dispositivo define concessão comum como sendo a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2582405/acerca-das-parcerias-publico-privadas-o-que-se-entende-por-concessao-patrocinada-e-concessao-administrativa-denise-cristina-mantovani-cera
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8666/93 e da Lei nº 11.079/04 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Não é caso de se realizar licitação nos moldes da Lei nº 8666/93, mas deve ser adotado o procedimento previsto no art. 10 e segs. da Lei nº 11.079/04, em função da finalidade da Administração Pública, nesta questão, de contar com o apoio da iniciativa privada como parceira. Todo o certame - o qual adotará a modalidade concorrência (caput do art. 10 da Lei nº 11.79/04) - neste caso, será submetido às normas especiais trazidas nesse diploma legal. Esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO B: Ao contrário do afirmado nesta opção que prevê a adoção de concessão administrativa para materializar a parceria público-privada pretendida pelo Poder Público, a via adequada a ser escolhida é a da CONCESSÃO PATROCINADA, em função de necessitar haver a remuneração do parceiro privado complementada por contraprestação pecuniária, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.079/04. Esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO C: Conforme os comentários feitos em relação à Opção B, será inadequado para a Administração Pública realizar concessão comum, com base na Lei nº 8987/95, para implementar o projeto de infraestrutura rodoviária pretendido, em função de verificar ser possível "executar o projeto com financiamento público-privado". Havendo essa participação da iniciativa privada em parceria, descabe falar em celebração de contrato de concessão comum, onde o concessionário executa o serviço público delegado "por sua conta e risco", ao passo que, em sede de parceria público-privada, há uma "repartição objetiva de riscos entre as partes" (art. 4º, inciso VI, da Lei nº 11.079/04). Dessa forma, esta opção também está INCORRETA;

OPÇÃO D: De fato, a fim de atender os objetivos traçados no enunciado da questão, a melhor via a ser eleita pela Administração Pública, neste caso, é celebrar contrato de parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/04. Dentro das opções legais, aquela que mais se coaduna com aquela finalidade do Poder Público é a CONCESSÃO PATROCINADA, prevista no § 1º do art. 2º daquela lei. Nessa modalidade de parceria público-privada, além da cobrança de tarifas dos usuários, o parceiro privado faz jus a uma contraprestação pecuniária do ente público, a qual deve respeitar o disposto no art. 7º da Lei nº 11079/04, quanto ao momento de ser realizada. Vale conferir:

"Art. 7^o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada."

Sendo assim, esta opção está inteiramente CORRETA.

OPÇÃO E: Esta opção só está INCORRETA por não ter indicado acertadamente o momento de se iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária típica da aqui adequada concessão patrocinada. O pagamento NÃO OCORRE IMEDIATAMENTE APÓS A ASSINATURA do contrato de parceria público-privada, como mencionado nesta questão, mas sim, após a "disponibilização do serviço objeto" de tal contrato, com base no caput do art. 7º da Lei nº 11.079/04.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
COMENTÁRIOS:

A) Há dois erros nessa assertiva, a saber:

1º) O caso ora em tela claramente retrata o instituto das parcerias público-privadas, regidas pela Lei 11.079/2004: Busca-se atrair o setor privado para investimentos em projetos de grande vulto, assegurando ao parceiro privado um retorno mínimo sobre o capital investido, por meio de uma contraprestação. Há duas modalidades no tocante às parcerias público-privadas (administrativa e patrocinada): na modalidade “concessão administrativa”, não será cabível a cobrança de tarifa; já na “modalidade patrocinada”, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público privada ao parceiro privado

2º) Mesmo se fosse o caso de um contrato administrativo, restaria errada a assertiva pois somente seria admitida a inversão das fases na concorrência prévia à celebração de contratos de PPP e na concorrência prévia à celebração de contratos de concessão de serviços públicos (incorreta).

B) Há duas modalidades no tocante às parcerias público-privadas (administrativa e patrocinada): na modalidade “concessão administrativa”, não será cabível a cobrança de tarifa; já na “modalidade patrocinada”, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público privada ao parceiro privado.

Art. 2º, Lei 11.079/2004 - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa:

§2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

Art. 2º, Lei 11.079/2004 - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa:

§1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (incorreta)

"siga-me nas redes sociais: @viniciuscsperes; https://www.youtube.com/channel/UCBIaNBObZ6hDwBrQJoC1HRg
C) Art 2º, Lei 8.987/95 - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (incorreta);

D) Art. 2º, Lei 11.079/2004 - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa:

§1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

Art 7º, Lei 11.079/2004 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§1º - É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (correta)

E) Art. 7º, Lei 11.079/2004 – A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (incorreta)

"siga-me nas redes sociais: @viniciuscsperes; https://www.youtube.com/channel/UCBIaNBObZ6hDwBrQJoC1HRg
Art 7º, Lei 11.079/2004 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§1º - É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (correta)

GABA "d"
LETRA D CORRETA.
Concessão patrocinada.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 11079/2004 (INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

ARTIGO 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

==============================================================================

ARTIGO 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§ 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

ID

2604643

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

Alternativas

teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual.

poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses.

poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente.

teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

Comentários

A Lei 8.666 não traz uma ordem clara de que o contrato deve ser prorrogado por aditamento, o que ela diz, ao contrário, é que modificações previstas no contrato podem ser feitas mediante mero apostilamento por não caracterizarem alteração (art. 65, §8º). Como a prorrogação já estava prevista no contrato, poder-se-ia aplicar a regra geral desse artigo. Porém, a jurisprudência administrativista tem entendido que as prorrogações devem ocorrer por aditamento antes de encerrar o tempo ordinário do contrato.

Ocorre que, por justamente por ser de ordem jurisprudencial, o assunto está sujeito a interpretações flexíveis conforme o caso concreto, o que pode interferir no julgamento da assertiva. No acórdão 1891/2008 Plenário¹, o TCU exarou o entendimento de que, para resguardar o interesse público, é aceitável relevar a inconsistência de assinatura do termo aditivo após a vigência do contrato, pois "não seria razoável penalizar a sociedade em razão da inércia do agente público em adotar uma formalidade". Com isso em mente vemos que é possível, sim, considerar que o contrato não seja aditivado até o seu término e, mais ainda, que o seja até depois da vigência dos 60 meses, haja vista que o §4º, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de prorrogar o contrato de prestação continuada por mais 12 meses além dos 60 em caráter excepcional. Havendo essa possibilidade, surge-se uma duplicidade de interpretações válidas para responder a assertiva, cabendo a LETRA E ou B, uma vez que o comando da questão não nos ordena a responder segundo uma regra geral.

¹ Orientações Jurisprudenciais do TCU p.15

disponível em https://www.tcm.go.gov.br/explorer/repositorio/TCUcontratos.pdf
Complementando o comentário do Fabricio:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

[...]

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Mas, pra responder a questão, é bom levar em conta que nada pode ser uma "surpresa" quando se fala em contratos administrativos (e, de modo geral, em Administração Pública). Tudo deve ser "registrado" (contrato, aditamento, apostilamento). Além do mais, não posso deixar pra prorrogar depois de encerrado o contrato, pois este se extinguiria e não posso prorrogar algo que não existe rsrs

Bons estudos!!!
Gabarito E

Lei 8.666/93, art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

§ 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

ADITAMENTO: alteração do contrato

APOSTILA: reajuste do contrato

A prorrogação do contrato seria alteração (do termo final) do contrato, e não mero reajuste, de maneira que necessário o aditamento não o simples apostilamento.

"Em regra, a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. A jurisprudência desta Corte de Contas se consolidou ao longo do tempo no sentido de considerar irregular o aditamento feito após o término da vigência contratual, ainda que amparado em um dos motivos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que o contrato original estaria formalmente extinto, de sorte que não seria juridicamente cabível a sua prorrogação ou a continuidade da sua execução (Acórdãos 66/2004, 1717/2005, 216/2007, 1335/2009, 1936/2014 e 2143/2015, todos do Plenário do TCU).

119. Ocorre que, nos chamados contratos por escopo (em que o objeto consiste na obtenção de um bem ou na construção de uma obra), o prazo de execução só se extingue quando o objeto é definitivamente entregue à administração e as demais obrigações fixadas no ajuste são plenamente satisfeitas, de modo que, inexistindo motivos para rescisão ou anulação, a extinção desse tipo de ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e com o seu recebimento definitivo pela administração"

(TCU, ACÓRDÃO 8261/2016, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SEGUNDA CÂMARA, Relator Ministro Augusto Nardes, Data da sessão 12/07/2016, Número da ata 24/2016)

Mesmo neste último caso, a prorrogação após o termo contratualmente estabelecido só é admitida pelo Tribunal de Contas em casos excepcionais, quando o não reconhecimento da prorrogação causar prejuízo ao interesse público.

E, ainda, o caso apresentado é de prestação de serviço não de execução de obra, razão pela qual não se encaixa na exceção admitida.
Complementando..

DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINSTRATIVOS

1) RG: DURAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES (RESTRITO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO = ANO CIVIL)

2) EXCEÇÕES:

I) PRODUTOS DE PROJETOS PREVISTOS NO PPA (LIMITAÇÃO ATÉ 04 ANOS )

II) SERVIOS CONTINUOS (LIMITAÇÃO ATÉ 60 MESES PRORROGÁVEL EXCEPCIONALMENTE POR + 12 MESES)

III) ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA (LIMITAÇÃO ATÉ 48 MESES)

IV) CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (PRAZOS SUPERIORES A 01 ANO)

V) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES QUE ENVOLVEREM: (LIMITAÇÃO ATÉ 120 MESES)

- SEGURANÇA NACIONAL

- FORÇAS ARMADAS

- BENS DE ALTA COMPLEXIDADE TEC.

- PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

GABARITO LETRA E
Aos colegas que irão entrar no serviço público em cargos "escada", procure um setor chamado: "Suprimentos". É um dos setores mais chatos de trabalhar, mas questões de LICITAÇÃO e CONTRATOS ficam BEM mais simples de serem resolvidas.

At.te, CW.
Letra (e)

O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.”

Nesses termos, tem-se que o apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. O termo aditivo, por sua vez, formaliza alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas.

Renato Geraldo Mendes, ao estabelecer a distinção entre apostilamento e termo aditivo, aduz que:

Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo administrativo de que determinada condição do contrato foi atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando houver alteração nas condições e cláusulas do contrato, é necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve inovação nas bases contratuais. O aditivo traduz-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual.

(...)

No entanto, se for substituído o índice de reajuste previsto em face de uma condição legal admitida, a alteração deve ser formalizada por termo aditivo, e não por apostilamento. Da mesma forma, por exemplo, se a data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 15, é necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior, houve modificação dos termos contratuais. O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele. O termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral como bilateral.

Continua...
Continuação...

Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.827/2008, Plenário:

[…] a repactuação de preços poderia dar-se mediante apostilamento, no limite jurídico, já que o art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, faz essa alusão quanto ao reajuste. Contudo, não seria antijurídico e seria, inclusive, mais conveniente que fosse aperfeiçoada por meio de termo aditivo, uma vez que a repactuação tem como requisitos a necessidade de prévia demonstração analítica quanto ao aumento dos custos do contrato, a demonstração de efetiva repercussão dos fatos alegados pelo contratado nos custos dos preços inicialmente pactuados e, ainda, a negociação bilateral entre as partes. E, para reforçar o entendimento ora exposto, vale mencionar que o referido termo aditivo teria natureza declaratória, e não constitutiva de direitos, pois apenas reconheceria o direito à repactuação preexistente.

Fonte: https://www.zenite.blog.br/repactuacao-a-formalizacao-deve-ocorrer-por-termo-aditivo-ou-simples-apostilamento/
Com a jurisprudência do TCU é possível responder de forma direta a questão.

"Em regra, a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. A jurisprudência desta Corte de Contas se consolidou ao longo do tempo no sentido de considerar irregular o aditamento feito após o término da vigência contratual, ainda que amparado em um dos motivos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que o contrato original estaria formalmente extinto, de sorte que não seria juridicamente cabível a sua prorrogação ou a continuidade da sua execução (Acórdãos 66/2004, 1717/2005, 216/2007, 1335/2009, 1936/2014 e 2143/2015, todos do Plenário do TCU). - JURISPRUDÊNCIA COPIADA DO COMENTÁRIO DO COLEGA YVES GUACHALA.

Basta compreender o seguinte: quando o contrato atinge seu prazo de vigência, consequentemente ele será extinto. Como é possível prorrogar um contrato que não existe mais? Desta forma, considera-se a regra de prorrogar o contrato antes deste se exaurir.
Só pra dar uma variada,a FCC ama rebuscar as questões.Então,para não se confundir em questões como essas é só pensar na lógica.Porque os contratos administrativos,à exceção das claúsulas exorbitantes,são bastante lógicos se comparados com contratos comuns cotidianos.

Nesse questão, o contrato findaria - se em 30 de Novembro,ou seja até 30 de Novembro cabe uma prorrogação,após essa data já não caberia mais,por falta de prazo. E sobre instrumentalização e submissão a autoridade competente também é fácil,se pensarmos que no tocante a assuntos da Administração Pública,quase nada ou nada,não é submetido a burocracias etc.

Bons estudos!
art. 57 da Lei 8.666/1993
Prática de estágio na AGU me ajudou muito a resolver essa questão é o que acontece na prática da maioria dos procedimentos licitatórios desse tipo de serviço.
Exceções à vigência máxima de 1 ano:

- Projetos contemplados no Plano Plurianual (PPA): a avença terá duração de até 4 anos, para cumprimento das metas e execução de seu objeto.

- Prestações de serviços a serem executados de forma contínua: possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas p/ Adm. Púb., desde que estas prorrogações se limitem ao prazo final máximo de 60 meses (5 anos).

- Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática: contrato pode se estender pelo prazo de até 48 meses (4 anos) após o início da sua vigência.

- Contratações previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da lei 8.666/93 (defesa nacional ou alta complexidade tecnológica): os contratos podem ter vigência por até 120 meses (10 anos), caso haja interesse da Administração.

FONTE: Matheus Carvalho.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm

"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;"

O apostilamento, por sua vez, é adotado nas seguintes hipóteses:

"§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."

Resposta: Letra E.
Fica esperto, @Rato Concurseiro...
A prorrogação deve ser feita dentro do prazo de vigência do contrato, ou seja, antes do dia 30/11/2018. Se o contrato for extinto, não será mais possível sua prorrogação. Isso já anularia as alternativas a, b e c.
Aditamento = inovações no termo contratual, acréscimo ou supressão do objeto e prorrogação do seu prazo de vigência;
Apostilamento = mero registro nos contratos administrativos, reajuste do contrato.

Letra E
a) E. É vedado contratos administrativos com prazos indeterminados. Eles sempre terão uma duração segundo os créditos orçamentárias, mas há 4 exceções:
1 - até 4 anos - projetos cujo produtos estejão incluídos no Plano PluriAnual.
2 - até 60 meses e excepcionalmente mais 12 meses - serviços de execução continuada.
3 - até 48 meses - aluguel de equipamentos e programas de informática.
4 - até 120 meses - segurança nacional e inovação tecnológica.
Portanto não é de forma ilimitada.
b) E.
c) E.
d) E. - não é desnecessário aditivo e aprovação de autoridade competente.
Art 57 Lei 8666 § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
e) C.
Gabarito E

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Atenção! Em regra, o contrato administrativo tem a duração de 12 meses, mas o contrato para a prestação de serviços contínuos pode ser prorrogado, sucessivamente e por iguais períodos, até o limite de 60 meses. Esses contratos poderão, excepcionalmente, ser prorrogados por mais 12 meses, desde que justificado e mediante autorização da autoridade superior. Nota-se, contudo, que a prorrogação é de 60 meses, no máximo, e, excepcionalmente, por mais 12 meses.
A presente questão trata de contrato administrativo e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: O prazo máximo de prorrogação do contrato administrativo citado no enunciado desta questão não pode vulnerar o limite nele estabelecido de 60 (sessenta) meses, sob o risco de se caracterizar, nesta hipótese, um prazo de vigência indeterminado, o qual é vedado pela Lei nº 8666/93, em seu art. 57, § 3º. Além disso, para que se realize qualquer prorrogação de prazo, em sede de contrato administrativo, é indispensável aditivo contratual por escrito (§ 2º do art. 57 da Lei nº 8666/93). Portanto, esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO B: Esta opção está INCORRETA pelo fato de que, exatamente no dia 30/11/2018, o termo final do contrato administrativo aqui examinado já terá sido operado de pleno direito, perdendo a Administração estadual a possibilidade de estender aquela avença. Não haverá mais tempo de se evitar a extinção da vigência, se não diligenciada a prorrogação do prazo antes daquele dia 30/11/2018, mesmo que ainda se esteja dentro do prazo de 60 meses;

OPÇÃO C: Conforme os comentários feitos em relação à Opção B, no sentido de que a prorrogação do prazo do contrato administrativo deve ser pactuada entre as partes até o dia do termo final de sua vigência - no caso, 30/11/2018 - restando ineficaz qualquer aditivo contratual após esse marco temporal. Esta opção está INCORRETA. Ademais, aqui também é mencionado erroneamente que o prazo máximo de prorrogação, o qual totaliza 60 meses, também pode ser extrapolado, caracterizando um contrato com vigência de prazo indeterminado, o que é expressamente vedado no § 3º do art. 57 da Lei nº 8666/93;

OPÇÃO D: Com base nos exatos termos do § 2º do art. 57 da Lei nº 8666/93, esta opção está INCORRETA. Vale conferir:

"Art. 57 (...)

§ 2^o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

OPÇÃO E: De fato, a prorrogação de prazo, nos contratos administrativos, deve respeitar o disposto no § 2º do art. 57 da Lei nº 8666/93, sendo devidamente formalizada em aditivo contratual e autorizada pela autoridade competente. E também deve ser diligenciada pelas partes contratantes até o termo previsto para o final de sua vigência (30/11/2018, neste caso) pois, após esse marco temporal, qualquer aditivo contratual será ineficaz, diante da consumação do contrato por prazo determinado. Esta opção está inteiramente CORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
Guarde uma coisa: só se pode renovar um contrato vigente. Assim, se a vigência é até o dia 30/11/2018 a prorrogação contratual deve ser feita até essa data. Além disso, a prorrogação de prazo de um contrato é feita por termo aditivo e não por apostilamento.

O apostilamento é uma forma simplificada de promover uma alteração contratual. É utilizado para atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento prevista no próprio contrato. O exemplo clássico é para aplicação de um índice de reajuste já previsto no contrato.

Com esse conhecimento percebemos que a alternativa E é a correta, posto que a prorrogação deve ser feita antes do vencimento do contrato e por meio de termo aditivo (aditivo contratual, aditamento)

Gabarito: E
A prorrogação deve ser feita dentro do prazo de vigência do contrato, ou seja, antes do dia 30/11/2018. Se o contrato for extinto, não será mais possível sua prorrogação. Isso já anularia as alternativas a, b e c.

Aditamento = inovações no termo contratual, acréscimo ou supressão do objeto e prorrogação do seu prazo de vigência;

Apostilamento = mero registro nos contratos administrativos, reajuste do contrato.

Letra E
GABARITO LETRA E

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
ADITAMENTO (LLC, art. 60, caput; 61, caput) = ALTERA O CONTRATO
APOSTILAMENTO (LLC, art. 65, § 8) = NÃO ALTERA O CONTRATO

ID

2604646

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

Alternativas

incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Comentários

Gabarito: D.

As ações de habeas corpus e habeas datas são gratuitas para todos e não apenas para os reconhecidamente pobres. Para eles na CF reservou a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. (como vi aqui no QC uma vez: pra morrer e pra nascer não precisa pagar).

A) artº 7  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

B) No artº 40 a CF prevê um tempo menor em relação ao homem para que a mulher possa de aposentar

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) art 5º  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E) art 5º  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Assim, uma lei que estabelecesse a gratuidade de HC e HD apenas para os reconhecidamente pobres seria INCOMPATÍVEL com a CF/88.
Gab. D.

O habeas corpus é um remédio constitucional que visa garantir o direito fundamental de todo brasileiro ou estrangeiro a liberdade de locomoção no território nacional que esteja ameaçado ou na iminência de sê-lo.

Lenza (2014, p. 145), assim escreve: " Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo, por força do art. 5º, LXXVII, gratuita.

Quanto ao Habeas Data, é uma ação gratuita, nos termos da Lei 9.507/97, à qual regulamenta o acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, pois o art. 21 da supracitada lei, assim determina: "São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data".
Habeas corpus = gratuito

Habeas data= gratuito

APENAS aos pobres. Errado

Art. 5º CF
A. CF 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

B.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

D. "LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

E. "XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus""
GABARITO: D

Habeas Corpus e Habeas Data são reconhecidos pela constituição como gratuitos para todos.

Art 5: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

-Habeas Corpus: gratuito

-Habeas Data: gratuito

-Mandado de Segurança: possui custos

-Ação Popular: gratuito , SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ

-Mandado de Injunção: Não é gratuito, necessita da assistência de advogado
a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. - Tendo por justificativa a jornada dupla da MULHER! COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Base Legal:

A. CF 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

B.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;" COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

GABARITO: D

Habeas Corpus e Habeas Data são reconhecidos pela constituição como gratuitos para todos.

Art 5: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

-Habeas Corpus: gratuito

-Habeas Data: gratuito

-Mandado de Segurança: possui custos

-Ação Popular: gratuito , SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ

-Mandado de Injunção: Não é gratuito, necessita da assistência de advogado
Gabarito letra D

A banca quis confundir o candidato com esses dois incisos da Constituição federal

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gabarito: D

Art.5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gab D

são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Obs: Para os reconhecidamente pobres:

O registro civil de nascimento

a certidão de óbito.
Letra (d)

O HC é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas (é gratuito).

E HD poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como pessoas jurídicas (também é gratuito).
É sem custas.
As ações de HC e HD são gratuitas, independente de ser pobre ou não; :)
1. Insuficiência de recursos => assistência jurídica integral e gratuita

2. Reconhecidamente pobres ( gratuito) => vida (RC) e morte (CO)

3. Gratuitos => atos para cidadania (lei), habeas corpus e habeas data

4. Independente de taxa => petição aos Poderes Públicos ( defesa, contra abuso ou ilegalidade) e certidão em repartição pública (defesa e esclarecimentos)
..........................................................................................................................................................................................

CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[....]

LXXVII – são gratuitas as ações de HABEAS CORPUS e HABEAS DATA, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.

[.....]

..................................................................................................................................................................................................

Letra : D

"Descanase na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
Complementando:

Muita atenção jovens, uma palavra pode mudar o rumo da sua vida kkkk !!

errado: d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data APENAS aos reconhecidamente pobres

GABARITO LETRA D
Remédios constitucionais só pra quem é pobre? Só lembrar do Gilmar Mendes no STF...
Gabarito Letra D

A assertiva quer saber quais das opções viola a CF°

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. CERTO

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (servidor Estatutário)

b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo. CERTO.

CF° Art. 40. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta. CERTO

Art 5° VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres. Gabarito

A assertiva queria confundir os candidatos com a parte dos registros civis e certidões de óbitos, com o HC e HD. Sendo que estes são gratuitos independentemente de ser pobre ou rico.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. CERTO.

Art 5° XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
LXXVI - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania...

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

a) o registro civil de nascimento

b) a certidão de óbito
a) COMPATÍVEL -  Art. 7° XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

b) COMPATÍVEL -  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

c) COMPATÍVEL -  Art. 5° - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

d) INCOMPATÍVEL - Esta prevsito no Art 5° a gratuidade do habeas corpus e habeas data, aos reconhecidamente pobres o registro civil e certidão de óbito.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:   (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

e) COMPATÍVEL - Art. 5° - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

GABARITO B
As ações de habeas data e habeas corpus são gratuítos a todos.

GAB: D
Incrível como a FCC tem o dom de fazer uma questão simples se tornar um monstro pelo enunciado.

GAB: D
Gab. D

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gabarito letra D

Pra ser Rápido Art 5º LXXVII
Tantos comentários, e a única coisa que enxerguei é é o apenas,s nem li e nem fui atrás de mais nada!
Letra D : Não é ao pobre, ou a qualquer outra coisa, só fala que é gratuito no Art. 5° LXXVII. Então a letra "D" está errada. Logo é a alternativa a ser marcada.
Gratuidade

● Assegurada a todos: HC, HD.

● Aos que comprovarem insuficiência: assistência jurídica integral

● Aos reconhecidamente pobres: registro civil de nascimento e certidão de óbito

Isenção de taxas

● Petição (ilegalidade ou abuso) e certidão.

Isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência

● Ação popular

_____________________________________________

FCC - 2012 - Procurado Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante (GABARITO).

_____________________________________________

Gabarito: D
Habeas Corpus e Data são ações gratuitas.
GABARITO: D

HABEAS GRÁTIS!
Habeas Corpus e Habeas Data são formas de tutelas gratuitas a direitos fundamentais, direito de ir e vir e o direito de conhecer, retificar e/ou complementar informação pessoal em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alguem fez a prova da DPE, sabe qual questão é essa?
Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

oque esta errado é o fato de ser aos reconhecidamente pobres..
Confusa a pergunta
Habeas Corpus e Habeas Data são remédios constitucionais gratuitos para todos, haja vista que são formas de tutela a direitos fundamentais. O direito de ir e vir e o direito a informação.

letra D
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

ERRADO. Simples caso de promoção da igualdade material com a devida previsão no art. 7°,XX da CF/88. Norma de eficácia limitada de princípio programático já regulamentada na CLT, art. 372 e s...

b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

ERRADO. Promoção da igualdade material também amplamente regulamentada pela legislação de cada Ente Federado.

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

ERRADO. Instituto legítimo e consubstanciado em norma de eficácia contitada. Já existe lei que regulamenta tal situação no ambitodas Forças Armadas, por exemplo.

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

CORRETO. Restringir esse direito constitucional ao usufruto apenas dos reconhecidamente pobres é tolher um direito elevado a condição de cláusula pétrea, imexivel nesse sentido, por tratar-se de direito fundamental individual, blindado a ação abolitiva ou reducional do legislador infraconstitucional. vide art. 60, § 4°, IV da CF/88. vedações materiais.

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

ERRADO. O Código Civil regulamenta o direito sucessório e é insculpido como lei ordinário.
Ronaldo, viajou legal nessa questão, hein?! Com exceção da alternativa "D" todas as questões estão corretas. É só conferir no Art.5. Esse tipo de comentário só confunde os demais.
Ok Matheus, obrigado pela observação. Pois bem, amigo, você precisa estar atento ao pedido da questão. O enunciado afima:

é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça: [...]

Assim, as assertivas A,B,C e E não trazem casos de INCOMPATIBILIDADE, mas sim de COMNPATIBILIDADE. Logo, devemos marcá-las como erradas.

Já a assertiva D realmente nos traz um caso de INCOMPATIBILIDADE e é assertiva que deve ser marcada como correta.

Se fossemos pela lógica dita pelo colega, teriamos uma construção equivocada ao esmiuçar a questão. vejamos:

A) estaria correto dizer que tal preceito é incompatível, o que sabemos não ser verdade.

B) II

C) II

E) II

Não tenho pretensão de confundir ninguém, por isso evito comentários desatentos. Meu intuito aqui é somar e ajudar principalmente os não pagantes a terem um conteúdo mais próximo do nosso dia a dia. Interpretar o enuciado de forma correta é crucial para ter êxito.

abraços!!
a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

COMPATÍVEL: Art. 7o, XX: proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

É um direito social.

b)idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

COMPATÍVEL: Art. 40, parágrafo 1o, III: aposentadoria voluntária: mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo:

IDADE + CONTRIBUIÇÃO: 60 anos + 35 de contribuição para homens, 55 anos + 30 de contribuição para mulheres.

IDADE: 65 anos para homem, 60 anos para mulher (proventos proporcionais)

c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

COMPATÍVEL: Art. 5o, VIII: ninguém será privados de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Logo, a prestação alternativa é constitucional.

d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

INCOMPATÍVEL: Art. 5o, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Art. 5o, LXXVI: são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento,

b) a certidão de óbito.

Logo, as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas para todos.

e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

COMPATÍVEL. Literalidade do art. 5o, XXI
D) O Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos para qualquer pessoa, não pode ser estabelecido essa exigência de "reconhecidamente pobres" nao existe essa possibilidade na CF.

A) pode ter incentivos as mulheres por meio de Lei.

B) idade mínima da aposentadoria voluntária da mulher é menor do que a do homem para servidor .

idade: 60 para mulher/65 para homem.

idade + contribuição:

Homem: 60 idade + 35contribuição

Mulher: 55 idade + 30contribuição

C) é escusa de consciência. Se não cumprir a prestação principal e a alternativa (se tiver) gera a perda dos direitos políticos.

E) ART. 5, XXI
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Gab: Letra D
Artº 5:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gratuitos a todos e não somente aos reconhecidos pobre.
Artº 5:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

HC E HD são gratuitos a todos e não somente aos reconhecidamente pobres.
LETRA D

INCOMPATÍVEL: Art. 5o, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Logo, as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas para todos.
Os remédios constitucionais Habeas corpus + Habeas data são expressamente gratuítos na CF/88, porém, vale lembrar que será necessário pagar um advogado para implementá-los.
Implementá-los, Douglas ? Não seria o caso de implementá-lo, visto que apenas o Habeas Data necessita de advogado?

O habeas corpus constitui uma exceção legal à atividade privativa do advogado. É um instrumento processual constitucional, um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, CF-88, e regulamentado pelos arts. 647 a 667, do CPP, que visa prevenir ou sanar a ocorrência de violação ou coação na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Por estar relacionado aos direitos fundamentais da pessoa humana, pode ser impetrado pela própria parte, por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem e ainda pelo Ministério Público, sendo dispensável a presença do advogado.
D) LXXVI - SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Errei aqui pra não errar na prova. Avante!!!
Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos para todos.
GABARITO: D

Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Igualdade formal deve servir de base para a construção de uma igualdade material, segundo o entender da CF/88. Nesse sentido vão todas as alternativas exceto a letra D.

No que tornar habeas corpus e habeas data gratuito para alguns e não para outros ajudam na redução da desigulade material, e, com isso, no cumprimento do que dita o art.3º da CF/88 ? em nada! seria uma descriminação atentatória do princípio da igualdade.

Gaba: letra D
Só complementando:

Remédios Constitucionais

- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito (a todos, independente se rico ou pobre), o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

Peguei esse comentário em outra questão aqui no qc e me ajuda demais! Compartilhando com vcs.

Bons estudos!
Habeas Corpus e Data são GRATUITOS.

Só lembrar, MANDATO - QUEM MANDA PAGA
lula agradece essa letra D
Gabarito letra D

O enunciado se não for lido com calma e atenção, podemos errar a questão.

Acertei!!! Pois li com calma e vi que a imcompatibilidade estava na palavra "APENAS PARA OS POBRES".

QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO.

força galera
Reconhecidamente pobres = registro civil de nascimento e certidão de óbito.
Para não zerar!
só uma observação:
Artº 5:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
*a lei que regulamenta este inciso é a 9265/96:
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Portanto, as certidões de nascimento e de óbito são gratuitas para todos e não mais só para os reconhecidamente pobres (isso caiu recentemente na cespe e ela mudou o gabarito por causa dessa lei)

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
ERRADO,POIS SÃO EXTENSÍVEIS A TODOS!
QUESTÃO LEGAL GB\D
PMGO
PCGO
D) Habeas corpus e Habeas data são gratuitos para todos.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Num cursinho, certa vez, pra ajudar a memorizar quais ações são isentas, o macete era: Se começa com M de M***, tem que pagar! Mandado de segurança, mandado de injunção.. fica fácil memorizar assim! As demais são isentas e a única que começa com A somente é cobrada somente se comprovada caso de má-fé.
Minemônico: QUEM MANDA, PAGA! Mandado de Injunção e Mandado de Segurança
Em razão da EC 103/2019, essa questão continua atualizada? Se alguém puder contribuir, agradeço.
GABARITO: D
Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: Dica da colega Camila Moreira
HC, HD, MS, MI, AP - Ações constitucionais.
Se tem M é porque mandou pagar!
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Remédios Constitucionais

- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito (a todos, independente se rico ou pobre), o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
A) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
------------------------------------
B) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
CF Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
[...]
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
------------------------------------
C) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
CF Art. 5° - [...]
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
------------------------------------
D) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
CF Art. 5° - [...]
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
------------------------------------
E) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
CF Art. 5° - [...]
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
EM LATIM:
HABEAS SIGNIFICA: VOCÊ TEM
CORPUS SIGNIFICA: CORPO
DATA SIGNIFICA: DADOS

VOCÊ TEM CORPO
VOCÊ TEM DADOS
- VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR, PORQUE (VOCÊ TEM) É SEU
MANDADO = MANDA = QUEM MANDA PAGA
SEGURANÇA * PROTEÇÃO
INJUNÇÃO * EXIGÊNCIA

AÇÃO POPULAR > POVO AGINDO > DE FORMA CONSCIENTE PELO QUE É SEU DE DIREITO > SE É (SEU) ENTÃO NÃO PRECISA PAGAR

#GABARITO... LETRA... D...

ID

2604649

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

Alternativas

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Comentários

Gabarito A

a) CORRETA - Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) ERRADO - Art. 5º,LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) ERRADO - Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d) ERRADO - Art. 5º, XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

e) ERRADO Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Correta, A

CF - Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Complementando:

STJ - Info 606 - O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606).

No entanto, no caso concreto, devem existir fundadas razões que indiquem que ali está sendo cometido um crime (flagrante delito). Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal e, inclusive, podendo acarretar a nulidade do ato. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
Casos de famí.. prisão:

Fundamento:

- Art. 5º, LXI , CF: Ninguém será preso senão em FLAGRANTE DELITO ou por ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, definidos em lei.

Regra:

- Flagrante delito

- Ordem judicial (escrita e fundamentada)

Exceção:

- Transgressão militar

- Crime propriamente militar

GABARITO LETRA A
A FCC tá mudando um pouco o jeito de elaborar as questões, as últimas senti a diferença, continua sendo letra de lei só que não tão literal assim
a) ngm será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de trangressão militar ou cime propriamente militar, definidos em lei.

b) será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data...

c) não entendi esse item

d) não será haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; cruéis; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimentos.

e) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito. (correta) está de acordo com a CF. Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transfressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Ou seja, é juridicamente admissível a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.
Almiro, a letra C fala do princípio do direito que fala que o silêncio não será considerado anuência do réu. Ou seja, se vc estiver sendo julgado, o seu silêncio diante dos questionamentos não significa que você concorda ou discorda das acusações contra você.
a) Correta. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b) Errada. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

c) Errada.  LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Aprofundamentos do CPP:

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

d) Errada.  XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

e) Errada. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Aprofundamentos:

Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.

Tempo do crime   Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Novatio legis incriminadora: nova lei define (tipifica objetivamente) como crime fato antes considerado lícito. Não retroage, pois além de ser mais severa (princípio da irretroatividade), a conduta foi praticada antes da entrada em vigor da nova lei (princípios da legalidade e da anterioridade).

Novatio legis in pejus: nova lei piora de alguma forma a situação do agente, exemplos: previsão de pena mais grave para a mesma conduta; definição de determinado crime como hediondo e, consequentemente, a alteração do respectivo sistema de progressão de regime, dentre outros institutos. Não retroagirá.

Gabarito A.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;
Gab. A

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Gabarito: Letra A

Justificativa: art. 5º, CF, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Questão de prestar atenção!
só lembrar quer qualquer um pode dar voz de prisão, que acerta de cara
Cara a leitura faz toda a diferença né. Quem não sabe ler , não responde.
Sempre procurar as erradas primeiro, ajuda muito.
B) Se cabe Habes Corpus, não cabe Mandado de Segurança.
C) O réu pode até permanecer em silêncio, por exemplo.
D) A pena de trabalhos forçados é vedada.
E) A lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu.
R => NINGUÉM SERÁ PRESO
E => ALGUÉM SERÁ PRESO SEM ORDEM JUDICIAL = FLAGRANTE
E => ALGUÉM SERÁ PRESO COM ORDEM JUDICIAL
E => ALGUÉM SERÁ PRESO POR TRANSGRESSÃO OU CRIME MILITAR
GABARITO: A
a) CERTO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
b) ERRADO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
c) ERRADO: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
d) ERRADO: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
e) ERRADO: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

A) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; [Gabarito]

-----------------------

B) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.;
CF Art 5 - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

CF Art 5 - LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

-----------------------

C) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.
CF Art 5 - LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

-----------------------

D) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.
CF Art 5 -XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

-----------------------
E) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.
CF Art 5 - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito. = GAB
b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus. = SÓ CABE MS QUANDO NÃO COUBER HC OU HD.
c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz. = VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, OU À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão. = VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E À VEDAÇÃO DE PENA DE TRABALHOS FORÇADOS
e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime. = LEI PENAL POSTERIOR NÇAO RETROAGE PARA PREJUDICAR O RÉU/CONDENADO, APENAS PARA BENEFICIAR.

ID

2604652

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Votação

Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se

Alternativas

inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.

inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.

constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

Comentários

Gabarito C.

Voto:

Obrigatório - maiores de 18

Facultativo - analfabetos, maiores de 70 anos e para + 16 anos e - 18 anos.

No caso da questão, entre os 16 e os 18 por o voto ser facultativo a União não pode multá-los por não votar. Já até os 70 anos (que no caso seria entre obrigatório entre 18 e 70 anos) a União poderá multar pois o voto nesse caso é obrigatório.
a) Errada

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

b) Errada. A União tem competência privativa para legislar, como visto na letra A

c) GABARITO

Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

d) Errada. Entre 65 e 70, o voto ainda é obrigatório

e) Errada. Entre 16 e 18 não se pode aplicar essa multa (por ser o voto facultativo)

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Gabarito, C.

Na minha opinião, estão todas erradas, pois qunando diz (ítem C): "embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei." está esquecendo dos anlfabetos, que também são facultativos.
Gabarito C,

Pois de acordo com a Constituição o voto é obrigatório, em regra, dos 18 aos 70. Desta forma, não pode existir uma lei que multe alguém( dos 16 aos 18) por não votar, sendo que a CF faculta o voto

CF. Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Compete a União legislar sobre Direito Eleitoral

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

VAMOS PARA A PRÁTICA

Já existe a Lei que multa quem não votar e não justificar: é o Código ELeitoral no seu artigo nono.

Lei federal..

Penso que há uma impropriedade na questão ao falar em Lei Federal, pois a lei nacional é aquela que atinge os três entes federados: União, Estados e Municípios. Já a lei federal é aquela que tem aplicação restrita ao âmbito federal.

Desta forma, o Código Eleitoral é uma lei nacional e não federal. Ademais, o Código Eleitoral possui normas de natureza complementar e ordinária. São complementares à Constituição todas as normas que versam organização e competência da Justiça Eleitoral, por força do que estabelece o art. 121 da CF. Às demais normas contidas no referido Código devem ser tidas como de natureza ordinária, o que tem implicação direta no processo de sua alteração legislativa. Por isso mesmo, diversa disposições do Código Eleitoral encontram-se implicitamente revogadas por determinações presentes em outras leis, especialmente na Lei n. 9.504/97, a Lei das Eleições (LE) e na Lei n. 7.444/85, que trata da implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral.

...que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se..

Código Eleitoral

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 4.961/1966.

Lei nº 6.091/1974, arts. 7º e 16, e Res.-TSE nº 21538/2003, art. 80, § 1º: prazo de justificação ampliado para 60 dias; no caso de eleitor que esteja no exterior no dia da eleição, prazo de 30 dias contados de seu retorno ao país.

Qualquer dúvida, reclamação e sugestão é só mandar uma mensagem.
O cancelamento da inscrição (título eleitoral) e a multa ocorre quando o eleitor deixa de votar ou se justificar por três eleições consecutivas.

O cancelamento da inscrição eleitoral (título) e a multa não são impostas àquelas pessoas cujo voto é facultativo, mas somente àquelas cujo voto é obrigatório.

CF/88:

Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

(Aqui, leia-se: 18 anos a 69 anos e véspera de aniversário de 70 anos)

Sujeitam-se às multas e ao cancelamento da inscrição eleitoral.

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Ora, se a própria CF/88 diz que o voto deles é facultativo, não teria coerência exigir que eles votem.
Questão muito ampla... ao analfabeto, por exemplo, não caberia a referida multa da questão, ainda que fosse maior de 18 anos, pois ele vota de forma facultativa. Mas mesmo assim dá pra acertar de boa.

Quem não pode votar?
os inalistáveis (estrangeiros e conscritos);
Quem não pode receber voto?
os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) E analfabetos.

Moral da história:

-> Estrangeiros e conscritos não pode votar nem ser votado;

-> Analfabeto pode votar (facultativamente), mas não pode se candidatar (receber voto).
cuidado, TEM Q SER MAIORES DE 70 ANOS PRO VOTO SER FACULTADO
Letra C é a memos erradas pois quando afirma que: - embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei. esses demais incluir os maiores de 70 esses não estão obrigados portando não podem ser multados.
O voto é obrigatório para os cidadãos alfabetizados, maiores de 18 e menores de 70 anos, e facultativo para quem tem 16 ou 17 anos e para os maiores de 70 anos, além das pessoas analfabetas.
Então a multa pode ser imposta para os maiores de 70 anos?
e os analfabetos????
A questão caberia recurso, não?

Art. 14. §1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos.
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Não tem Gab.
Acho que foi anulada.
então quer dizer que os maiores de 70 anos como facultativos esses sim podem valer-se da multa como é dada a segunda parte da alternativa C
Não entendi. Então quer dizer que os maiores de 70 serão multados? Oxe, mas o voto é facultativo uai.
Pegadinha do malandro...rááááááááá
questão "... com idade entre 16 e 70 anos"
O ART. 14 menciona FACULTATIVO para os Maiores de setenta anos
Por essa razão: a não caberia para os maiores de 16 e menores de 18 anos... Já para linha entre 18 a 70 anos, a multa poderá ser imposta aos demais destinatários da lei.

Art. 14. §1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos.
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
DISCORDO DO GABARITO, POIS SE PARA OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS, ASSIM COMO OS MAIORES DE 70 ANOS SÃO FACULTATIVOS.

A QUESTÃO DEIXOU A SENTENÇA EM ABERTO POIS AFIRMOU QUE 16 AOS 18 É FACULTATIVO E ESQUECEU DOS QUE TEM MAIS DE 70.

MORAL , OBRIGATÓRIO PARA QUEM TEM MAIS DE 18 E MENOS DE 70 E QUE NÃO SEJA ANALFABETO.

QUALQUER ERRO CORRIJAM.
OBGD
E MAIS AFIRMA QUE OS DEMAIS DESTINATÁRIOS DA LEI SERÃO MULTADOS.

ASSIM APRESENTOU OS ENTRE 16 A 18.

COLOCOU OS QUE TEM ACIMA DE 70 COMO DESTINATÁRIOS DA LEI.
ERRADO A MEU VER.
Os demais são exatamente os maiores de 18, não podendo incidir aos maiores de 70, mas a questão não fala nada de maiores de 70.
No caso ele não diz maiores de 70 anos. Só diz de 16 até 70, e nessa faixa só é facultativo aos maiores de 16 e menores de 18.
A banca esqueceu dos analfabetos e dos maiores de 70 anos? A estes o voto é FACULTATIVO, logo a multa não pode ser imposta a eles.

C- Inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei. Não, a multa não pode ser imposta aos demais destinatários da lei, em sentido GERAL. Aos analfabetos e maiores de 70 anos é facultativo a opção de votar, logo não podem ser imputado multa à eles.

ID

2604655

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Internacional Público

Assuntos

Extradição, Expulsão e Deportação

João, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro. Paralelamente, foi condenado em seu país de origem por manifestar-se, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime. Em razão dessa condenação, a justiça estrangeira requereu ao Brasil a extradição de João. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, o tribunal do júri

Alternativas

não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, embora tenha direito à aquisição da nacionalidade brasileira, não havendo, todavia, vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, não tendo preenchido os requisitos para aquisição da nacionalidade brasileira, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

não poderia ter julgado João, uma vez que somente lhe compete julgar os crimes culposos contra a vida, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão do tempo de permanência de João no Brasil, o que lhe confere direito à aquisição da nacionalidade brasileira.

poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

poderia ter julgado João, não havendo vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

Comentários

GABARITO D

Vamos por partes:

1°) João foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro, Nossa Constituição estabelece que:

CF/88, Art. 5°, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

2°) João foi condenado em seu país de origem por manifestar-se, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime. Apesar de ser tipificado como crime no País de origem de João, a CF/88 estabelece que:

CF/88, Art. 5°, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Na minha opinião, não está claramente caracterizado o crime poítico nessa assertiva.

A jurisprudência do STF¹ entende que não há crime político definido na Constituição, devendo o julgador abstraí-lo em caso concreto segundo a lei vigente. Nesse diapasão, considera-se crime político somente aquele que atenta contra a SEGURANÇA NACIONAL e, pela Lei de Segurança Nacional, isso seria o atentado à integridade territorial ou à soberania nacional; ao regime democrático, à federação e ao Estado de direito; à pessoa dos chefes de Poderes. Só isso já seria suficiente para descaracterizar o ato descrito no enunciado da questão como crime político, pois a questão diz que a manifestação foi contra o "governo", e como vemos acima, o crime político só existe contra o Estado ou à pessoa do chefe de Poder -- e não ao seu governo de forma genérica. E sabemos muito bem que governo e Estado são coisas bem distintas.

A última tentativa de validar o gabarito da questão seria argumentar que o caso trata-se de crime político próprio, i.e., o crime de opinião. Ora, essa não é uma conclusão inexorável do enunciado da questão uma vez que ele cita apenas "manifestação pública", o que não é necessariamente uma opinião, podendo incluir uma série de outros atos que só seriam crimes políticos dentro das possibilidades abordadas acima, as quais não podem ser inferidas do enunciado por falta de informação.

¹ STF - RC 1468 segundo, Rel. Min. ILMAR Galvão, Rel. p/ Acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 16.8.2000
Fabrício, acontece que a jurisprudência do nosso País é aplicada APENAS no nosso País. Na questão fui explícito que tal conduta era CRIME POLÍTICO APENAS NO SEU PAÍS DE ORIGEM!
Einstein, mas é justamente isso que importa: a doutrina pátria. Quem vai conceder a extradição é o julgador brasileiro, logo, cabe a ele formar seu entendimento sobre se o fato é ou não crime político, e tal entendimento será moldado pelo ordenamento jurídico e jurisprudência nacional. Em suma, não importa se o Estado requerente da extradição considera ou não o crime como político, o que importa é se o crime é considerado político à luz do direito brasileiro e para o julgador brasileiro, pois é ele quem vai conceder o pedido.

Se não fosse assim, seria muito fácil pro Estado autoritário tipificar como crime comum na sua legislação um ato político como manifestação, e aí o tribunal brasileiro não teria escolha a não ser conceder a extradição. Mas não, mesmo que o Estado estrangeiro não considere o crime como político, se o julgador brasileiro entender que se trata desse tipo de crime, ele não concederá a extradição, e vice-versa, pois vale o julgamento de quem está concedendo a extradição. E nesse sentido, o STF fixou o entendimento de que só considerará um crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) -- que preveem o crime político como ofensa à segurança nacional. E note-se que tais pressupostos são oriundos da ciência penal em geral, ou seja, possuem validade universal
João seria sim julgado pelo Tribunal do Júri por ter cometido crime doloso contra a vida em território brasileiro, porém a extradição não pode ser concedida pelo fato de não preencher o requisito:

a) ser considerado crime no Brasil e no Estado requerente (dupla incriminação) e a pessoa ser punível nos dois países; b) não ser acusado de crime político ou de opinião, devendo o ser exclusivamente de crime comum, cabendo ao tribunal subsumir se o fato se enquadra em crime comum; c) o fato deve ser considerado grave e punível com pena privativa de liberdade com duração maior que um ano pelo ordenamento interno brasileiro; d) o pedido deve estar sujeito à jurisdição penal do Estado requerente; e) deve ser verificada se a ação penal não está prescrita, tanto pela lei Brasileira quanto do Estado requerente.

Na questão, o crime era próprio do país de João, não existe esse crime no Brasil.

fonte:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-processo-de-extradi%C3%A7%C3%A3o-no-sistema-brasileiro
Crimes cometidos no território brasileiro - territorialidade.

Exceções: imunidades diplomáticas (embaixadores (representantes públicos) e cônsules (representantes privados e quando no exercício da função pública).

Teoria adotada: territorialidade temperada.

No caso de João -- correto o julgamento perante o TJ.

______________

Regra - é a extradição.

Exceção - a CF veda a extradição por crime político ou de opinião.
Não caiu penal nessa prova - a não ser no edital e, ainda assim, alguns artigo do CP em conhecimentos básicos. A questão está dentro de Direito Constitucional.

Art. 5º,

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

[...]

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

[...]

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

OBS.: tribunal do júri não alcança latrocínio (juiz singular, pois é crime contra o patrimônio) nem foro privilegiado em âmbito federal

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
A resposta da questão está dentro da constiuição conforme o ótimo comentário do einsten, mas tem gente que insiste em procurar pelo em ovo. Daí joga uma jurisprudencia que mais atrapalha do que ajuda.
nao entendi porque a B esta errada se:
1) ele ja havia sido julgado pelo crime contra a vida;
2) ele nao tem os requisitos para a nacionalidade brasileira

achei mal rediguda, uma vez que se ele ja foi julgado porque poderia ser julgado novamente no pedido de extradicao se nao se julga ninguem por crime politjco no Brasil?
Patty, acho que você trocou as bolas.

Independentemente da cidadania, crimes praticados no Brasil por estrangeiros são processados aqui.
Se for o caso, a expulsão se dá após o cumprimento da pena.

O examinador queria saber duas coisas:

1. Se você sabe que estrangeiro pode ser julgado aqui;

2. Se você sabe que a CF proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Portanto, gabarito D.
Gabarito D

Sei que não vem ao caso mais fiquei curioso oq vai rolar com João?

Ele não pode ser extraditado por crime de opinião.

Ele cometeu crime doloso antes da naturalizacao o que faria com que ele fosse extraditado e agora?
Thales,

A questão não fala que ele foi naturalizado não! Inclusive ela fala "estrangeiro". E outra, ele não poderia ser naturalizado pois para ser naturalizado, nesse caso, ele teria que morar há mais de 15 anos no Brasil (artº 12, I, a) e ele só mora há 10 anos.
Brasil é asilo político. Gabarito delta.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

OBS: não confundir com o inciso LI.
De forma bem sucinta..

Esquematizando:

Brasileito NATO:

-Regra universal: NUNCA vai ser EXTRADITADO

Brasileiro NATURALIZADO:

-Regra: Possível a extradição

-Exceção: Quando o motivo do requerimento for CRIME POLÍTICO ou CRIME DE OPINIÃO

Complementando:

CF/88

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

GABARITO LETRA D
Na questão, temos um caso de Extradição Passiva (aquela requerida por Estado estrangeiro ao Brasil)

CF

PODER LEGISLATIVO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XV - emigração e imigração, entrada, EXTRADIÇÃO e expulsão de estrangeiros;

PODER JUDICIÁRIO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a EXTRADIÇÃO solicitada por Estado estrangeiro;

QUANDO HÁ UMA SOLICITAÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA DE BRASILEIRO NATO

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

[HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, P, DJ de 29-8-2003.]

QUANDO HÁ UMA SOLICITAÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA DE BRASILEIRO NATURALIZADO

Conforme a CF, Art. 5[...] LI - nenhum brasileiro será extraditado,SALVO O NATURALIZADO, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

(1) poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalização;

(2) poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

PODE SER EXTRADITADO UM BRASILEIRO NATURALIZADO QUE ADQUIRIU A NACIONALIDADE APÓS A PRÁTICA DO CRIME COMUM QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO?

SIM!

(HC 87.219, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 4-8-2006.)

QUANDO HÁ UMA SOLICITAÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA DE ESTRANGEIRO

CF. Art. 5 [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

GAB. D
JULGAMENTO RECENTE SOBRE O TEMA !

https://www.youtube.com/watch?v=TuN-grSUmBo
Apontamentos:

Não poderá ser extraditado por força da constituição federal:

Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Com relação ao crime praticado no Brasil poderá ser condenado:

Segundo o Código penal - Territorialidade - Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Ainda aprofundamento sobre o crime doloso contra a vida: CF, Art. 5° XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

GABARITO d
GABARITO:

d) poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Gab. D

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Memorizem isso e acertaram todas as questões desse assunto.

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
d) poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.
Gab D.

João, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro (art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para julgamento de crimes DOLOSOS contra a vida). Paralelamente, foi condenado em seu país de origem por manifestar-se, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime (art. 5º, LII - não será concedida a extradição por crime político ou de opinião).

#INSS2019
Crime de opinião... extradição não!

Estabelece o inciso LII do artigo 5º que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Essa proibição decorre, entre outros fatores, do pluralismo político – fundamento e princípio fundamental da RFB.

Em relação estrangeiro, a regra é a sua extraditabilidade. Contudo, a CF veda a extradição motivada por crime político ou de opinião (lembrando: compete ao STF dizer se o delito que motivou o requerimento de extradição é ou não de natureza política ou de opinião).

--- “Não havendo a Constituição definido o crime político, ao Supremo cabe, em face da conceituação da legislação ordinária vigente, dizer se os delitos pelos quais se pede a extradição, constituem infração de natureza política ou não, tendo em vista o sistema da principalidade ou da preponderância.” (Ext 615, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 19-10-1994, Plenário, DJ de 5-12-1994.)

--- O STF, também, já deixou assentado que “a cláusula de proteção constante do art. 5º, LII, da CR – que veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião – não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. ” (Ext 855, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 1º-7-2005.)

--- Ainda é relevante destacar, segundo o STF, que “uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Ext 493-0 e Ext 694-1 (…).” (Ext 994, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-12-2005, Plenário, DJ de 4-8-2006.)
ESTRANGEIROS QUE COMETEM CRIMES POLÍTICOS NÃO PODEM SER EXTRADITADOS PARA SEU PAÍS DE ORIGEM E NEM DE OPNIÃO TAMBÉM NO CASO EM TELA ,JOÃO PAGARA SOMENTE PELO CRIME QUE COMETEU AQUI NO BRASIL.

FORÇA,FOCO E FÉ!!!

RUMO AO INSS 2019!!!!
Só gostaria de complementar com o Art. 12, II, b: aos naturalizados (não originários de países de língua portuguesa ) exige-se residência por 15 anos ininterruptos. No caso de João, nem naturalizado era.
Obs: João teria que REQUERER a naturalização se tivesse preenchido todos os requisitos, pois não se dará de forma automática.

Requisitos para naturalização (EXTRAORDINÁRIA):

-> Residência ininterrupta por 15 anos da RFB;

-> Ausência de condenação penal;

-> REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
GABARITO D.

A CRBF/88 VEDA A EXTRADIÇÃO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPNIÃO.

CF/88, Art. 5°, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

AVANTE!!! " SE FOR DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO."
Alternativa D.

Cumpre destacar, inicialmente, que João ainda não possui os requisitos para ser naturalizado, quais sejam: residir no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não ter condenação penal, conforme art. 12, II, alínea "b", da CF/88.

Quanto à solicitação da justiça estrangeira para que extraditasse João, a Magna Carta, em seu art. 5°, LII, diz que: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.", Dessa forma, o pedido de extradição não será atendido.
Patrick Gomes está equivocado. ATENÇÃO!

A princípio nada impede que João entre com pedido de naturalização, desde que cumpra os demais requisitos que a lei infraconstitucional exige (por ex. 4 anos de residência no Brasil, que cai para 1 ano no caso dele ter filho ou cônjuge brasileiro, etc e etc) - Lei 6815/90 "estatuto do Estrangeiro"

O prazo de 15 anos que consta do artigo 12, II, b diz respeito ao processo de naturalização EXTRAORDINÁRIO, que é ato vinculado porquanto é direito subjetivo personalíssimo do requerente. Logo, não cabe ao Estado negar o pedido, estando todos requsitos em ordem. No caso do inciso II, alínea A trata-se de processo ordinário, que é ato discricionário. A exigências são definidas na lei 6815 de 90, excepcionada pelo caso daqueles oriundos de países de lingua portuguesa.

repetindo:

há 2 casos de naturalização na CF/88 no artigo 12, II

a - processo ordinário - ato discricionário do Estado brasileiro (exigências definidas em lei - lei 6815 de 90, salvo para aqueles de países de lingua oficial portuguesa - critérios definidos na própria alínea)

b - processo extraordinário - ato vinculado, direito subjetivo personalíssimo do requerente. (critérios ou exigências definidas na alinea)

TRADUZINDO:

um estrangeiro que more no Brasil há digamos 6 anos pode pedir a naturalização brasileira, desde que preencha TODOS os requisitos da lei 6815 de 1990 (que são um monte), mas isso NÃO garante que seu pedido seja deferido por ser ato discricionário do Estado. Se, no entanto, ele for de qualquer país que tenha como língua oficial o português, então basta 1 ano de residência e provar idoniedade moral. Ainda sim não há garantias, pq o processo continua sendo discricionário.

Já se ele esperar completar 15 anos e não tiver condenação penal poderá requerer nacionalidade brasileira, que não poderá ser-lhe negada pois é ato vinculado, direito subjetivo personalíssimo dele que preencheu todos os requisitos.
Gente, atenção!

O Estatudo do Estrangeiro (Lei 6815) foi revogado pela Lei de Migração (Lei 13.445 de 2017)
SERÁ JULGADO NO BRASIL, POIS COMETEU CRIME AQUI. QUEM COMETE CRIME AQUI RESPONDE AQUI, EM REGRA, princípio da territorialidade, E RESPONDE PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, POIS COMETEU UM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

NÃO PODE SER EXTRADITADO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Estrangeiros respondem pela lei brasileira por crimes cometidos aqui e a Constituição veda a extradição de estrangeiros por crimes políticos e de opinião haja vista o princípio fundamental da Constituição que rege nossas relações internacionais a concessão de asilo político para pessoas perseguidas por crimes ideológicos em seus países de origem.
gab .: d)poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (LOGO, JOÃO SERÁ JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI)

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; (LOGO, JOÃO NÃO SERÁ EXTRADITADO, POIS A CF-88 VEDA EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO).
RELAÇÕES INTERNACIONAIS..........
Questão de jurisprudência, mas a CF é clara lá nas relações internacionais..

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
tem que ir por partes..

- verificar que ele não é nato nem naturalizado. é um estrangeiro residente no país.

- cometeu crime doloso contra vida (juri)

- crime no pais dele (politico-opinião)

- lembrar que estrangeiro não é extraditado por crime político ou de opinião!!

- juri julga a todos (nato naturalizado e estrangeiro)
- verificar que ele não é nato nem naturalizado. é um estrangeiro residente no país;

- cometeu crime doloso contra vida (Jurí);

- crime no pais de origem dele (politico-opinião);

- lembrar que estrangeiro não é extraditado por crime político ou de opinião;

- Jurí julga a todos (nato, naturalizado e estrangeiro).
Não sei oque leva as pessoas a compartilharem o mesmo comentario... Aff
Gabarito DDD - poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

OBS: O Brasil não vai extraditar se o crime do estrangeiro for POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
Excelente questão para fazer o candidato raciocinar para além da letra da CF/88. Como os colegas já comentaram, os incisos XXXVIII e LII do Art. 5º da Carta Magna estão articulados no caso em tela.

GABARITO: D

Bons estudos!
Um caso concreto que pode ajudar nesta questão:

http://direito.folha.uol.com.br/blog/uma-explicao-simples-para-quem-no-conseguiu-entender-o-processo-de-extradio-de-cesare-battisti

https://www.conjur.com.br/2015-mar-03/justica-determina-deportacao-cesare-battisti

Mais esclarecimentos:

https://estevaofsouza.jusbrasil.com.br/artigos/335150605/qual-a-diferenca-entre-extradicao-deportacao-expulsao-e-banimento
neste caso , qual seria a vedação constitucional para ser deferida a extradição ?
Segundo o Art. 5, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Sim, o tribunal do júri tem competência para o julgamento neste caso. E a extradição de João não seria possível porque aqui no Brasil a manifestação publica, contra a política praticada pelo governo, não é considerado crime.

Art. 5, inciso LII - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Gabarito: D

BONS ESTUDOS!!!
PARA SER BRASILEIRO NATO PRECISA DE QUANTO TEMPO?

-SE O PAIS O QUAL ELE ESTAR VINDO FALAR PORTUGUÊS ELE PRECISA DE 1 ANO MORANDO NO BRASIL.

-PORÉM SE FOR DE QUALQUER OUTRA ORIGEM PRECISA DE PELO MENOS 15 ANO PARA SER CONSIDERADO NATURALIZADO

NO BRASIL QUEM PODE SOFRER EXTRADIÇÃO?

-APENAS OS NATURALIZADOS!

TEM ALGUMA ESPECIFICAÇÃO PARA SER EXTRADITADO?

-SIM, SÓ EXISTE DOIS CASO QUE ISSO PODE ACONTECER E MAIS NECESSITAM SER PRATICADOS ANTES DA NATURALIZAÇÃO, SÃO ELES:

-TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E CRIME COMUM
CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
VICTOR TRT nato não, naturalizado
Mesmo a pessoa não sendo brasileira o Brasil pode julgar esta pessoa ?
Pq no caso do João ele não era brasileiro, tendo em vista q ele só tinha 10 anos de residência e não 15
O Tribunal do Júri, consoante enuncia o art. 5º, XXXVIII, CF/88, é competente para realizar os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida; destarte, uma vez que João cometeu o crime no Brasil, poderia ter sido aqui julgado (razão pela qual vamos excluir as alternativas ‘a’, ‘b’ e ‘c’). Entretanto, sua extradição não poderá ser deferida, pois a condenação sofrida em seu país de origem se refere à prática de um crime de opinião e, por força do art. 5º, LII da CF/88, nosso ordenamento impede que seja concedida a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião. Deste modo, pode assinalar a alternativa ‘d’.
ué? pelo crime político ele não pode ser extraditado. Blz. Mas e o crime comum q ele cometeu aqui antes da naturalização????????????????????
CF Art 5 - XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

CF Art 5 - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Mas ele cometeu o crime antes da naturalização. Não poderia ser extraditado por isso?

ID

2604658

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

I e III.

III e IV.

II e IV.

I, II e III.

Comentários

ART. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I- Relativa a:

"b" direito penal, processual penal e processual civil

ART 62 §3°: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessente dias, prorrogável, nos termos do §7°, uma vez por igual periodo, devendo o congresso nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações juridicas dela decorrentes.

ART. 62 §10° da CF: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
GAB: LETRA C

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. (ERRADO)

Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito penal

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. (ERRADO)

Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito processual penal

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. (CERTO)

Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. não poderia ter sido reeditada. (CERTO)

Art. 62 §10°: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
MEDIDA PROVISÓRIA METENDO O BEDELHO EM DIREITO PENAL SEI ! ;)
Devemos ter em mente que medida provisória, conforme Art 62 da CF, não pode versar sobre direito penal. NO ENTANTO, o STF tem se manifestado acerca da possibilidade da edição de medida provisória relacionada a direito penal não incriminador (nesse sentido: STF RE254818-PR).

Um exemplo de MP que versa sobre direito penal (não incriminador) é a MP 417/08, que criava uma prorrogação da vacatio legis (na prática seria uma atipicidade temporária) do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03).

-----------

Feita a observação acima,

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

ERRADA. MP não pode versar sobre DP incriminador.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

ERRADA. MP não pode versar sobre DP incriminador.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

"CORRETA".

Aqui, vejo um problema. Se a MP não poderia nem ter sido editada para versar sobre DP incriminador, como seria possível sua prorrogação?

No entanto, respondendo à pergunta de forma objetiva: Correta, de acordo com a CF Art. 62 § 7º.

IV. não poderia ter sido reeditada.

CORRETA, cfe. CF Art. 62 §10°.

--------------

GABARITO: C

---------------

GRAVE:

MP só pode versar sobre direito penal quando não incriminador.

MP só pode versar sobre direito penal quando não incriminador.

MP só pode versar sobre direito penal quando não incriminador.
BIZU MALÍGNO ...

EMENDA CONSTITUCIONAL: NÃO REEDIÇÃO >> Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

MEDIDA PROVISÓRIA: NÃO REEDIÇÃO >> § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

PROJETO DE LEI: PERMITIDA REEDIÇÃO >> Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Essa você acerta por eliminação. MP só poderia versar sobre direito penal em caráter excepcional, sendo favorável ao réu, se não me engano. Como era só fumo, sobrou a 3 e 4 como certas;
Boa P Myke! Também fiquei nessa dúvida! Kkkk! E fui no chute, no II e IV.
GABARITO LETRA C

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. (ERRADA)

É vedada a edição de MP que verse sobre matéria penal, em especial D. Penal incriminador.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. (ERRADA)

MP não pode versar sobre Direito Penal.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.(CORRETA)

Art. 62 § 7º, da CF: Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. não poderia ter sido reeditada. (CORRETA)

Art. 62 §10°: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Que questão confusa.

Se, em primeiro lugar, Medida Provisória não pode versar sobre Direto Penal, Processual Penal e Processual Civil, então esta medida provisória não poderia nem mesmo ter sido editada.

Como vai se prorrogar ou reeditar uma medida provisória que não deveria nem mesmo ter sido editada?
CF/88

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

b) direito penal, processual penal e processual civil;

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Srº Abayomi Felix,

Não procede a sua indagação. É só você pensar nas leis que são declaradas ou reconhecidas como sendo inconstitucionais.

Ou seja, pelo seu raciocínio uma lei inconstitucional não deveria ser promulgada e publicada ?

"Olhe para as estrelas e não nos seus pés" – Professor Stephen Hawking - Descanse em paz. Oremos !!!

#JesussempreJesus !!!
A questão pontuou no procedimento para edição de uma MP.

Itens I e II.

Art. 62.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; São relativas a matéria eleitoral.

b) direito penal, processual penal e processual civil; Eu chamo PPPCP

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; São editadas via Lei Ordinária.

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Item III.

Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Item IV.

A MP não podia ter sido reeditada em face do princípio da irrepetibilidade absoluta (art. 62, § 10º).
Matérias vedadas de ser tratadas por meio de MP
→ Nacionalidade
→ Cidadania
→ Direitos Políticos
→ Direito Eleitoral
→ Direito Penal
→ Processo Penal
→ Processo Civil
→ Organização do Judiciário e do MP quanto aos membros
→ PPA, LDO, LOA e créditos suplementares e especiais

Meu resumo sobre Processo Legislativo

https://docs.google.com/document/d/1GwA-7jeDhl0x1WVrC-TtUk4QoyQfG48eX8E5w3Zmc0c/edit?usp=sharing
Rick, peguei seu resumo!! Por sinal muito bom...obrigado.
só LEI pode ser reeditada na mesma sessão legistiva (e desde que proposta por maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN), EC e MP não!!!!

Direito penAL => reserva legAL
Abayomi Felix, nunca pense dessa forma, não leve para o mundo dos concursos o que você acha que não poderia acontecer na vida real. Deixe a imaginação fluir. As bancas entram no mundo de fantasia para saber se o candidato está preso na vida real e assim o candidato fica confuso na questão. Já vi questão que dizia que João era brasileiro nato e cometeu um crime no exterior e foi extraditado. Sabemos que isso não pode, mas a banca colocam pra deixar o candidato confuso.
Questão passível de anulação, como se prorroga uma medida que não pode nem ser editada?! Mas dava pra matar por eliminação.
A reedição na mesma sessão legislativa caracteriza crime de responsabilidade. A irrepetibilidade é absoluta.
Eu achava que apenas lei em seu sentido estrito poderia definir crimes e culminar penalidades bem como aspectos correlatos em função do princípio da reserva legal.

Medida provisória pode?
MP não pode dispor sobre direito penal incriminador, nem processual penal.

Não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa

Prazo para julga-la 60 dias podendo ser prorrogada por +60
Galera, sugiro que façam essa questão (Q839059), uma vez que as duas questões estão com o mesmo entendimento....

Bons estudos
Medida PRUvisória - pressupostos básicos: Relevância e Urgência
vedações da MP em questoes

É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

Errada

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

CERTA

2010

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

certa

2008

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sanção, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

Errada

2009

Os ativos financeiros, como, por exemplo, poupanças privadas, podem ser objeto de medida provisória que determine detenção temporária ou sequestro de bens.

errada
I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. ( errado)
II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.(errado)

art. 62
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. (correto)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. não poderia ter sido reeditada.(correto)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
É vedada a edição de medida provisória sobre processo penal, processo civil, penal, nacionalidade, cidadania e etc. Também é proibido a reedição, na mesma sessão legislativa, de mp que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Quanto ao prazo das Medidas Provisórias (MP)...
Vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do CN.
Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
GABARITO: C.
III e IV.
''Mole feito sopa de minhoca''. Fernandes, Aragonê.
Considerando que as medidas provisórias não poderão tratar de temas referentes ao direito penal e ao processo penal (art. 62, §1º, inciso I, alínea ‘b’ da CF/88), os itens I e II são falsos. Todavia, por força do §7º do mesmo artigo, seus efeitos poderiam ter sido prorrogados pelo prazo de 60 dias, razão pela qual o item III é verdadeiro. Por fim, o item IV está correto, pois a medida provisória não poderia ter sido reeditada na mesma sessão legislativa, por força da vedação imposta pelo art. 62, §10 da CF/88 (princípio da irrepetibildiade).
→ Nacionalidade
→ Cidadania
→ Direitos Políticos
→ Direito Eleitoral
→ Direito Penal
→ Processo Penal
→ Processo Civil
→ Organização do Judiciário e do MP quanto aos membros
→ PPA, LDO, LOA e créditos suplementares e especiais
→ sequestro de poupança
→ lei complementar
→ projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto

ID

2604661

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

Alternativas

poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.

poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.

poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.

não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.

não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

Comentários

GABARITO E

CF/88

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
GABARITO LETRA E

1 - Vereador -> único cumulável, havendo compatibilidade
2 - Mandato eletivo federal/estadual -> ficará afastado
3 - Prefeito/vereador sem compatibilidade -> será afastado, pondendo optar pela remuneração

AGORA A GENTE CHEGA!!
A questão quis confundir:

                              Público + Público

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

                              Público + Eletivo



Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Gabarito letra e).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

ESQUEMATIZANDO

1) Mandato eletivo estadual, distrital ou federal (mandato de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual) = Deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração).

* O caso descrito na questão se encaixa no item "1". Logo, o indivíduo não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro (cargo público), caso pretenda exercer o mandato de deputado. Ademais, cabe destacar que a letra "d" está errada, pois essas proibições valem para todos os cargos e não há tal possibilidade de acumulação no caso de cargo público de professor, conforme está descrito na assertiva "d".

2) Mandato eletivo de Prefeito = Deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

3) Mandato eletivo de Vereador = Divide-se em duas situaçoes:

3.1) Se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor percebrá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

3.2) Caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

* DICA: RESOLVER A Q804087, Q779232 E A Q777972 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS SOBRE ESSE ASSUNTO.

** Fonte: https://books.google.com.br/books?id=0LhOBQAAQBAJ&pg=PT73&lpg=PT73&dq=%22receber%C3%A1+o+subs%C3%ADdio+do+mandato+eletivo%22&source=bl&ots=aGZ4tCJozG&sig=XrwfpCOBHOYFWB28rYbWfHb-dm0&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwia9Yn78unVAhVCxpAKHWXpAq4Q6AEIJzAA#v=onepage&q=%22receber%C3%A1%20o%20subs%C3%ADdio%20do%20mandato%20eletivo%22&f=fa

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Na lei 8112 o mandado eletivo é tratado no artigo 94.
CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Gabarito: E
As formas de acumulação de cargo público com cargo eletivo , via de regra, ocorrem apenas nos casos de cargos eletivos municipais.
esse andré eh uma maquina . parabens amigo.
Cumulação cargo-mandato:

-Vereador = Pode cumular se compatível. Caso contrário pode optar pelo salário

-Prefeito = Não pode cumular. Pode optar pelo salário. (afasta do mandato)

-Outros mandatos = Não pode cumular. Não pode optar. (afasta do mandato)

GABARITO LETRA E
Letra (e)

Trata-se de acumulação permitida no Art. 38 da CF.88 entre cargos e natureza diversa, qual seja um cargo efetivo e um cargo político assumido mediante eleição popular. Cabe ressaltar que esta acumulação não abrange os demais cargos eletivos como prefeito ou deputado.

L8112

Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

        I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

        II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

        III - investido no mandato de vereador:

        a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

        b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

        § 1o  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

        § 2o  O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Quais cargos/empregos/funções públicas que podem ser acumulados?

- 02 de professor;

- 01 de professor + 01 de técnico ou 01 de científico;

- 02 cargos/empregos de profissionais de saúde;

- 01 de magistrado + 01 de magistério;

- 01 de membro do MPU + 01 de magistério;

- 01 de efetivo + 01 de comissionado;

- 01 de comissionado + 01 interino; (deverá optar por uma das remunerações).

- 01 de vereador + 01 cargo/emprego/função pública.

Lembre-se que a lei fala em inacumulação de cargos remunerados, mas se cala sobre acumulação sem remuneração.
Pra ser rápido

Art 38 da CF.
Levando em consideração o cargo de médico ilustrado na questão:

- Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: afasta-se do cargo de médico para assumir o cargo eletivo.

Somente aos mandatos MUNICIPAIS é dada alguma opção de escolha:

- Mandato de prefeito: afasta-se do cargo de médico, sendo facultado optar pela remuneração (remuneração de médico ou de prefeito);

- Mandato de vereador: há duas possibilidades:

~ HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO: percebe vantagem de ambos os cargos (afinal, os horários são compatíveis e ele atuará como médico e como vereador);

~ NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO: será afastado do cargo (de médico), sendo facultado optar pela remuneração (remuneração de médico ou de vereador).

Qualquer erro, corrijam-me!

Fonte: Lei 8.112 / Art. 38, CF.
Gab E
Gab. E

Esquematizando,

• Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL  →  Será afastado do seu CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO

• Mandato de PREFEITO  →  Será afastado do seu CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO, sendo-lhe facultado OPTAR pela remuneração

• Mandato de VEREADOR  →  Palavrinha chave: Compatibilidade ↓

1) Havendo COMPATIBILIDADE de horários, receberá pelo CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO e PELO CARGO ELETIVO

(trabalhou 2x, recebe 2x)

2) NÃO havendo COMPATIBILIDADE, será afastado do seu CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO, sendo-lhe facultado OPTAR pela remuneração

→ Nos casos que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais SALVO, para promoção por merecimento.

Dicas de estudos voltadas à FCC --> https://www.instagram.com/_sergiofarias_/?hl=pt-br

Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Mandato eletivo o único que é possível acumular é o de vereador, caso haja compatibilidade de horários, caso contrário ele é afastado.
O único mandato eletivo em que é possível acumular funções, ainda sim se houver compatibilidade de horários, é o de vereador!
MANDATO PR, GOV, SEN, DEP - AFASTA

MANDATO PREF - AFASTA + PODE OPTAR R$

MANDATO VEREADOR - SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS = PREF

COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ACUMULA FUNÇÕES E R$

CARGOS ACUMULÁVEIS

- 01 de professor + 01 de prof;

- 01 de professor + 01 de técnico ou 01 de científico;

- 02 cargos/empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

- 01 de magistrado (juiz) + 01 de magistério;

- 01 de membro do MP + 01 de magistério;

- 01 de efetivo + 01 de comissionado; (tem que ter 2 efetivos, regra é afastado dos 2, mas se tiver autorização afasta de um e acumula o outro)

- 01 de comissionado + 01 interino; (deverá optar por uma das remunerações).

- 01 de vereador + 01 cargo/emprego/função pública.

APOSENTADOS: É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU, ENTÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE UM CARGO E PROVENTO EM OUTRO, SALVO

- CARGOS FOREM ACUMULÁVEIS ( 2 PROVENTOS OU 1 PROVENTO + 1 REMUNERAÇÃO)

- CARGO EM COMISSÃO OU MANDATO ELETIVO.
CF/88

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
médico só com outra de medico!!!!!!!!!!!!!!
galerinha,so quem pode optar sao prefeito e vereador
Marcolino, você trouxe um probleminha de português!

A questão traz...(verbo trazer)

------------------------------------------------------------------------------

Aldenizia, é bom explicar direito!

O prefeito não poderá cumular os cargos. Logo, deverá afastar-se do cargo público para poder exercer o mandato eletivo, devendo optar por uma das remunerações.

O vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá cumular os cargos e as remunerações; caso não haja compatibilidade, terá que optar por uma das remunerações.

Erros, favor mencionar (conteúdo e escrita, já que é sempre bom aprender!)
Gab. "E"

De forma bem resumida:

Cargos Acumuláveis conforme Art. 37. XVI:

➤ 2 de Professor

➤ 2 da área da saúde

➤ 1 de professor com outro técnico ou científico.

#DeusnoComando
e) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Regras para servidor investido em mandato eletivo.

1) Mandato: federal, estadual, ou distrital. Ex.: deputado: Afastado do cargo; Não sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

2) Prefeito: Afastado do cargo, mas escolhe a remuneração (de prefeito ou do cargo);

3) Vereador:

a) se houver compatibilidade de horário: acumula as remunerações (cargo e vereador);

b) se não houver compatibilidade de horário: será afastado do cargo, mas escolhe a remuneração (cargo ou vereador).

Obs.:

- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Só vereador acumula e recebe dos dois.
Se nao tiver compatibilidade ele opta por uma das remunerações

Todos os outros sao afastados.

Só prefeito e vereador podem optar pela remuneração
Só se ele fosse vereador! GABA "e"
Alternativa E

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Gabarito Letra E.
E. não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.
SÓ PREFEITO E VEREADOR
#PAS
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
Presidente, só se for Vereador! No caso de Prefeito, ele poderia escolher qual salário ia querer, mas teria que se afastar de qualquer forma!
ATUALIZAÇÃO - ART. 38, V, CF - NA HIPÓTESE DE SER SEGURADO DO RPPS, PERMANECERÁ FILIADO A ESSE REGIME, NO ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Seria acumulável se fosse médico + vereador, mas deverá se afastar e perceberá exclusiva e obrigatoriamente o subsídio de Deputado visto ser inacumulável.
Dicas do art. 38, CF + Art. 94 da Lei 8.112:

DICA 01
MANDATOS
        →MANDATO ELETIVO, FEDERAL ESTADUAL, MUNICIPAL→ afastado – art. 38, I, CF.
        →PREFEITO → afastado → facultado querer remuneração; Art. 38, II, CF.
        →VEREADOR → compatibilidade de horários→ não havendo compatibilidade, afasta-se – Art. 38, III, CF

__________________________

DICA 02
SERVIDOR DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
→ federal, estadual ou distrital = afastado do cargo, emprego ou função
→ prefeito = afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações
→ vereador = havendo compatibilidade de horário: acumula cargos e remunerações / não havendo compatibilidade de horários: afastado do cargo, emprego ou função e opta por uma das remunerações.

___________________________

DICA 03
MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL
→ obrigatoriamente afastado do cargo
→ perceberá remuneração do cargo eletivo
PREFEITO
→ obrigatoriamente afastado do cargo
→ facultado optar pela sua remuneração
VEREADOR
(a) Se houver compatibilidade de horários
→ perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função juntamente com a remuneração de vereador
(b) Se não houver compatibilidade de horários
→ obrigatoriamente afastado do cargo
→ facultado optar pela sua remuneração
Art. 38, CF/88

___________________________________________

DICA 04
Cargo público + Cargo Político = Analisar o art. 38, CF + Art. 94, Lei 8.112.
Cargo público + Cargo Público = Analisar o art. 37, XVI, CF.
COMENTÁRIO REALIZADO PELO VÍDEO DO QCONCURSO =
Como nós sabemos não há a possibilidade de cumulação de cargos públicos. Exceto nos casos previstos na Constituição. Então para os servidores públicos a possibilidade de cumulação naqueles casos e a possibilidade de cumulação de cargo público com um cargo político: art. 38, CF.

Cargo público + Cargo Político = Analisar o art. 38, CF + Art. 94, Lei 8.112.
Cargo público + Cargo Público = Analisar o art. 37, XVI, CF.

Alternativas

GABARITO LETRA E

___________________________

ERRADO. A) ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶c̶u̶m̶u̶l̶a̶r̶ ̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶e̶l̶e̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶a̶s̶s̶i̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶h̶a̶j̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶t̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶h̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶s̶, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público. ERRADO.

Não poderá ocorrer cumulação de cargo, pois não está autorizado na Constituição (somente se aplica no caso de vereador).

___________________________

ERRADO. B) p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶c̶u̶m̶u̶l̶a̶r̶ ̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶e̶l̶e̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶h̶a̶j̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶t̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶h̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶u̶m̶a̶ ̶v̶e̶z̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶é̶d̶i̶c̶o̶, mas deverá optar por uma das remunerações. ERRADO.

Não poderá ocorrer cumulação de cargo, pois não está autorizado na Constituição.

___________________________

ID

2604664

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

Alternativas

concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

Comentários

GABARITO A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
CF/88.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

LETRA A)
Gabarito Letra A

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. GABARITO

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares. ERRADA

Art. 24 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema. ERRADA

Art. 24 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema. ERRADA

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal. ERRADA.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Ei Gleyce e demais colegas desavisados: FCC considera questão incompleta como correta, ou seja, considera a menos errada. Coisas de FCC.

Em termos de fé eu diria: "Jesus Cristo é o caminho. Só ele pode nos salvar".

Coragem irmãos!!!
.................................................................................................................................................................................

Constituição Federal do Brasil de 1988

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos re -
cursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação; (Redação dada pela EC n. 85/2015)

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.

Letra : A

..............................................................................................................................................................................

"Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."
DANOOOOOOOO ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

DANOOOOOOOO ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

DANOOOOOOOO ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

DANOOOOOOOO ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Não me atentei e interpretei como competência para legislar a respeito de direito do consumidor, daí seria privativa da UNIÃO segundo o seguinte ADCT:

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

MASSSSS, pelo que observamos na CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo

Logo, legislar sobre direito do consumidor é competência concorrente de acordo com a literalidade...

Crédito: Major Tom

Que p....!!!!!!!!!!!!!!!!
Letra (a)

Em outras palavras - referente ao Art. 24 da Carta Magna - a omissão da União implica outorga tácita de competência legislativa plena aos Estados e ao DF, o que significa poderem eles estabelecer, no seu âmbito, normas gerais e normas específicas sobre a respectiva matéria para o entendimento de suas peculiariedades.

MA e VP

E tmb, Município não concorre a nada!
Gabarito, no mínimo, incompleto, pois não contempla o Distrito Federal, como já dito por outra colega.
Competência COMUM - MUnicípio , Uniao, estados e DF

Competência concorrente - Uniao , estados e DF
Fundamento:

CRFB /88

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, AO CONSUMIDOR, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Complementando:

Alguns clássicos da FCC..

Não confundir:

-Competência CONCORRENTE não abrange o MUNICÍPIO (U/E/DF)

-Competência COMUM abrange o MUNICÍPIO (U/E/DF/M)

- Seguridade social = compt. PRIVATIVA UNIÃO

- Previdênica social = compt. CONCORRENTE

- Direito processual = compt. PRIVATIVA UNIÃO

- Procedimentos em matéria processual = compt. CONCORRENTE

- Legislar sobre trânsito e transporte = compt. PRIVATIVA UNIÃO

- Pólitca de educação para segurança no trânsito = compt. COMUM

Fonte: Hans Kelsen, Teoria pura do direito. ed.2014. v19

GABARITO LETRA A
Gab. A

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos re -
cursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação; (Redação dada pela EC n. 85/2015)

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
Compete à UNIÃO, aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL legislar CONCORRENTEMENTE sobre: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,histórico,turístico e paisagístico.
Nossa, Oliver, o Kelsen era um profundo estudioso do Direito brasileiro.... hihihihih :P
Gab. A

Meus resumos QC 2018:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

COMPLEMENTO

Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

"C" = Civil

"A" = Agrário

"P" = Penal

"A" = Aeronáutico

"C" = Comercial

Obs:

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"E" = Eleitoral

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

"E" = Espacial

"DE" = Desapropriação

"P" = Processual

Obs:

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"M" = Marítimo

"S" = Seguridade Social

Obs:

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

"P" = Penitenciário

"U" = Urbanístico

"F" = Financeiro

"E" = Econômico

"T" = Tributário

"O" = Orçamento

* ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
Competência privativa da União - CAPACETES DE PM'S E ATIRA TRA TRA COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA de SP

C ivil

A grário

P enal

A eronáutico

C omercial

E leitoral

T rabalho

E spacial

S eguridade Social - já a previdência e de competência concorrente

DE sapropriaçõa

P rocessual - procedimento em matéria processuas é concorrente

M arítimo

S sistema (art 22 - VI, XVIII, XIX, XX)

E migração

A atividade nuclear

T elecomunicações

I nformátiva

R adiofifusão

A guas

TRA TRA - trânsito e transporte

COM petência da polícia federal, das polícias rodoviárias e ferroviárias federais / comércio interestadual

MATERIAL BÉLICO

na

População indígena

de

SP - Serviço Postal

Entram também nesse rol - registros públicos, propaganda comercial

A competência privativa da União é delegável - art 22, § único da CF - Lei complementar poderá autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo (22)

Além dessas, normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Compos de Bombeiros Militares - as da polícia civil são de competêcia concorrente

Na competência concorrente, os Municípios estão excluídos - art 24, CF

PUFETO

P enitenciário

U rbanístico

F inanceiro

E conômico

T ributário

O rçamento

Além desses - criação e funcionamento do juizado de pequenas causas, procedimento em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civil, responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e pasagístico.

art 24§3 -Inxistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades

§4 - A superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual, no que for contrário.
a)concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. CORRETA. Art.24 Compete à união, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético histórico, turístico e paisagístico.

§ 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

ERRADA. Art.24 §1° No âmbito da legislação concorrente (união+estado+DF), a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

ERRADA. Não há "municípios" em concorrente

d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF.

e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF.
SEM DECORAR TODOS OS MNEMÔNICOS:

* Decore apenas um mnemônico, o resto faça por eliminação

* Aprendeu o "CAPACETE PM"? Massa! não é privativa da União, elimina D e E

* Legislar concorrentemente não inclui municípios: elimina a C

* Sobrou A e B => os parágrafos únicos você já sabe:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
-> Quando falar em competência CONCORRENTE, não entra MUNICÌPIOS.
Gente, pra quem não se dá bem com MNEMÔNICO DE UMA LETRA SÓ COMO "CAPACETE DE PM", criei esse da competência concorrente. É longo, mas não é difícil de decorar e na hora da prova não deixa dúvidas, já que você vai lembrar das palavras completas.

Competência CONCORRENTE:

FRASE 1 -> O JUN CO CU dos SERVIÇOS FORENSES foi ao PRO CON denunciar o desmatamento da FLORESTA, CAÇA, PESCA.

III – JUNtas COmerciais;

IV – CUstas dos SERVIÇOS FORENSES;

V – PROdução e CONsumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza...

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (com a palavra PRO CON, você já lembra de consumidor também)

FRASE 2 -> Pela DEFESA DO SOLO e RECURSOS NATURAIS, CONTRA POLUIÇÃO e POR questões CULTURAIS.

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (questões culturais, você lembra de tudo ligado à cultura)

FRASE 3 -> EDU CULTUA DESPORTO E TECNOLOGIA, SE EMBURRECE COM PEQUENAS CAUSAS E MATÉRIA PROCESSUAL, CUIDA DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMO DEFENSOR PÚBLICO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, e PROTEGE A INFÂNCIA E JUVENTUDE EM SUA AUSÊNCIA.

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação; (Redação dada pela EC n. 85/2015)

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;
COMPETENCIA CONCORRENTE:

BIZU:TRIFIPENECUR

TRIBUTARIO

FINANCEIRO

PENITENCIARIO

ECONOMICO

E AINDA DIREITO DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE .
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal (questão não mencionou o DF) legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Alguem que fez a DPE-AM lembra que questáo é essa?
que COCÃ”, errei!

COÂ NSUMIDOR

COÂ NCORRENTE
No dia em que eu percebi a RELEVÂNCIA do §1º do art. 24, meu índice de acertos em relação à Repartição de Competências aumentou consideravelmente.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Constituição Federal 1988

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, AO CONSUMIDOR, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-à a estabelecer normas gerais.

§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
GABARITO A

CONCORRENTE- UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS

ESTADOS COMPLEMENTA
Competência CONCORRENTE é entre UNIÃO e ESTADOS/DF, apenas!

Municípios ficam de fora!

Nessa caso, cabe à União a edição de leis gerais e ao Estados, leis específicas.

Lembrando que, caso a lei estadual seja anterior à edição da lei geral pela União, fica suspensa a eficácia no que for contrária a esta.

GABA: A
Pegando a decoreba que os Municípios não têm competência concorrente e que nas competênicas concorrentes a União deve se limitar à edição de normas gerais, fica tranquilo resolver esse tipo de questão.

Gabarito: A
Municípios NÃO TÊM competência Concorrente (ART.24.)

ESTADOS >>>> Competência SUPLETIVA (Parágrafo 2º)

UNIÃO >>>> Estabelecer NORMAS GERAIS (Parágrafo 1º)

SEM Lei Federal >>>> ESTADOS >>>> Competência legislativa PLENA (Parágrafo 3º)

Superveniência de Lei Federal >>>> Eficácia da norma estadual SUSPENSA no que for contrário a Lei Federal (Parágrafo 4º)

GABARITO: A
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa A.

RESUMÃO.

CRÉDITOS: informações coletadas dos colegas aqui do QC:

Exclusiva (U): Não pode delegar. Tem VERBOS (Manter, declarar, permitir, autorizar, emitir, organizar...). É de natureza administrativa. Relaciona-se à administração de ações do Governo Federal (União);

Privativa (U, E, DF): Pode delegar para os Estados. É de natureza Legislativa. Nas questões, sempre haverá "legislar sobre ...". É de competência da União, mas pode ser delegada aos E e DF por Lei Complementar (aos municípios, não!). Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas;

Concorrente (U, E, DF): LEGISLAR sobre (...). É legislativa e não inclui os Municípios. Macete: ATENÇÃO à palavra PROTEÇÃO, apareceu esta palavra quase SEMPRE É CONCORRENTE.

Comum (U, E DF, M): tem VERBO (zelar, cuidar, proteger, impedir, preservar...).

É administrativa. Inclui a administração de serviços prestados por todas as esferas do Governo (U, E, DF e MUNICÍPIOS). COMUN: COMUNicípios. Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar".

01) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. É a chamada competência Residual ou Remanescente.
Apesar do art. 32, § 1º, senti falta do DF e por isso errei a questão.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
É inconstitucional lei estadual, distrital ou municipal, que verse sobre normas gerais de defesa do consumidor, por ofender o art. 24, VIII e § 1º, do texto constitucional. A lei não pode estabelecer diferenças nos serviços de cadastro de dados de proteção ao crédito que não sejam compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (norma geral). (STF, ADI nº 3.623, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.10.2019, P, DJe de 04.11.2019.)

ID

2604667

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que

Alternativas

o Procurador-Geral da República não poderia, todavia, ter ajuizado a ação, uma vez que o chefe da Defensoria Pública da União tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.

o Procurador-Geral da República não poderia ter ajuizado a ação, uma vez que, em se tratando de matéria de interesse da advocacia pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.

o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

não seria cabível a ação, uma vez que ajuizada em face de norma que disciplina o direito de acesso à justiça, podendo ser objeto apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Superior Tribunal de Justiça.

o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, uma vez que não foi proferido de acordo com o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Comentários

Art. 102, § 2º, CF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LETRA C)
A questão ordena julgar o caso apresentado "Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria", ocorre que a Constituição não dispõe sobre o quórum de presença e de votação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sendo tal matéria regulada nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.868/99. O art. 97 da Constituição apenas dispõe sobre a reserva de plenário na declaração de inconstitucionalidade pelos "tribunais", ou seja, trata-se do quórum a ser observado pelos tribunais em geral no controle difuso de constitucionalidade pela via incidental, e não sobre o quórum da Ação Direta de Inconstitucionalidade propriamente dita, que só existe no âmbito do controle concentrado no STF -- que é o caso da questão. O quórum de presença igualmente não é citado na Constituição. Por essa razão, a Constituição não pode ser o parâmetro pelo qual a questão deve ser julgada, como ordena o seu enunciado. A banca nos pede para responder de acordo com uma Constituição, mas formula sua resposta de acordo com uma lei infraconstitucional, o que é suficiente para anular a questão pela incongruência do enunciado com a resposta pedida.
Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

OBS.: decisão em sede de ADI

Presença: maioria absoluta (pelo menos 8 ministros)
Voto: maioria relativa (pelo menos 6 ministros)

(Fonte: Estratégia Concursos)

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
A questão aqui é a obediência ao quorum:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Aprofundando:

Três situações merecem destaque especial: (1) reserva de plenário nos Juizados Especiais; (2) reserva de plenário nos casos de legislação anterior à Constituição vigente; (3) reserva de plenário nos casos de utilização da interpretação conforme a Constituição, tema específico deste artigo.

No primeiro caso, importa citar o entendimento no sentido da ausência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 868.457/SC, ocasião em que o STF decidiu pela não aplicação da reserva de plenário aos Juizados Especiais por entender que não se trata de órgãos que funcionem no regime de Plenário ou de Órgão Especial (STF, RE 868457, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 27/04/2015, pp. 7-8):

No segundo caso, a desnecessidade da reserva de plenário tem por fundamento a caracterização do juízo de inconstitucionalidade em si. Nas hipóteses de legislação anterior ao Texto Constitucional vigente o Supremo possui o entendimento de que se trata, em havendo incompatibilidade, de uma possível situação de “não recepção/revogação”. A explicação é que, em se tratando de legislação antiga, vigorava outra Constituição à época da edição da lei agora impugnada, cuja normatividade representava o parâmetro de controle de constitucionalidade então vigente.

Por último, não é aplicável a reserva de plenário aos casos de interpretação conforme a Constituição porque não se trata de juízo de inconstitucionalidade. Resgatando a noção conceitual da interpretação conforme, deve-se lembrar que se trata de uma técnica decisória que, com o intuito de evitar a proclamação de inconstitucionalidade, elege um sentido plausível a partir do texto interpretado. Realiza-se, pois, um juízo de constitucionalidade da lei ou ato normativo, conduzindo ao julgamento de improcedência do pedido de inconstitucionalidade.
Lembrando que o PROCURADOR(A)-GERAL DA REPÚBLICA é um legitimado universal em matéria de proposição de ADI/ADC no STF, de modo que não há necessidade de demonstração de pertinência temática.
Gabarito C

Art. 102, § 2º, CF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A alternativa E trouxe o quorum especial para Modulação dos Efeitos

Lei 9.868/99

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Discordo, com todo o respeito, do que defende o colega Fabrício Jesus.

A (única) alternativa correta (letra C) completa o enunciado e diz respeito tão somente a norma constitucional (art. 102, § 2º, CRFB).

O que não for norma constitucional já se sabe, de antemão, que não corresponde à resposta correta. Se, no entanto, a resposta considerada correta envolvesse análise da legislação infraconstitucional, aí sim eu concordaria com a tese de nulidade da questão.
EDITANDO COMENTÁRIO PARA ACRESCENTAR MAIS UMA HIPOTESE

Na CF/88 só existe 2/3 em 04 hipóteses:

2/3 para recusar juiz mais antigo

2/3 para modulação dos efeitos em ADC/ADIN e ADPF

2/3 para cancelar, revisar SUMULA VINCULANTE (Q861656)

2/3 para inadmitir repercussão geral em R.EXtraordinário
VOTO: Maioria Absoluta (6)

Quorum de presença (8)

Modulaçao dos efeitos: 2/3
se não pudesse o STF não teria votado ora poha rs
Complementando:

Se liga nessa distinção dos legitimados, bem importante..

Legitimados universais

-Presidente da República;

-Mesa do Senado Federal;

-Mesa da Câmara dos Deputados;

-Procurador-Geral da República;

-Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e

-Partido político com representação no Congresso Nacional.

Legitimados por pertinência temática

-Mesa da Assembleia Legislativa;

-Mesa da Assembleia da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

-Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas

-Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Obs: Se não coneguir pegar tudo,sabendo quem são os legitimados por pertinência tá de bom tamanho

GABARITO LETRA C
Q602726

OBS: Gostaria de acrescentar que embora o Defensor Público Geral da União NÃO seja legitimado para propor ADI / ADC, ele é LEGITIMADO PARA PROVOCAR CANCELAMENTO/REVISÃO/EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE.

Q707192

ATENÇÃO: O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NÃO é legitimado para provocar cancelamento e revisão
O quórum de julgamento tem previsão constitucional no artigo 97 que diz que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros” o STF pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Já o quórum de sessão tem previsão regimental e legal. Ele é previsto no parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno do STF que diz que o quórum para votação de matéria constitucional é de oito ministros. A Lei 9.868/99 dispõe, no seu artigo 22, que “a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros”. A Lei 9.882/99, em seu artigo 8º, diz que a decisão sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos ministros (oito).

Fonte:https://www.conjur.com.br/2010-set-29/polemica-quorum-decisoes-supremo
...............>>>>...........................>>>..............................>>>...............................................>>>>>..................>>>>

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Cons-
tituição, cabendo-lhe:

[.....]

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA e INDIRETA, nas esferas FEDERAL, ESTADUAL
e MUNICIPAL. (Redação dada pela EC n. 45/2004)

[.....]

...................................................................................................................................................................................

Letra : C

Deus nos Surpreende!
Gab. C

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Coleeegas, mas 6 é 2/3 de 11? Eu me perdi na matemática kkkkkkk

Não teria que ser 7 votos? Arredondados?
ChristianPior Concurseiro, acho que tu estás confundindo com a edição de Súmula Vinculante pelo STF. A questão não versa a esse respeito, e sim sobre os efeitos da decisão final em sede de ADI.
a) o Procurador-Geral da República não poderia, todavia, ter ajuizado a ação, uma vez que o chefe da Defensoria Pública da União tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.

b) o Procurador-Geral da República não poderia ter ajuizado a ação, uma vez que, em se tratando de matéria de interesse da advocacia pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.

A e B -> Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c) o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (CORRETA)

d) não seria cabível a ação, uma vez que ajuizada em face de norma que disciplina o direito de acesso à justiça, podendo ser objeto apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Superior Tribunal de Justiça.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

e) o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, uma vez que não foi proferido de acordo com o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Complementando:

As decisões do STF em sede de controle concentrado NÃO VINCULAM O PODER LEGISLATIVO EM SUA FUNÇÃO TÍPICA!

-

(Q888320)

Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: ALESE

Prova: Analista Legislativo - Processo Legislativo

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei

a) deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo.
Sumula vinculante que precisa de 2/3 do STF...8... Adin é maioria absoluta...6..
Colegas,
Quorum de Presença: 2/3 dos membros do STF (2/3 X 11) = 8 Ministros
Deliberação: Maioria Absoluta dos Membros = Metade + 1 ( 11/2 + 1) = 6 Ministros (Primeiro número inteiro maior que a metade)
Art. 22 da Lei nº 9.868/99: A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
→ presentes: pelo menos, 8 ministros.
Art. 23 da Lei nº 9.868/99: Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
→ manifestação: pelo menos, 6 ministros.
GABARITO: C
Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Achei que tava falando de súmula... ÔOOOOOO DESGRAÇA DE CONTEÚDO
Então, maioria absoluta para se pronunciar sobre a ADI, mas 2/3 quando se trata do quorum p ter presença; será de 2/3 para proferir decisão de Súmula Vinculante e tb 2/3 p modular os efeitos da decisão (restringi-los ou determinar o início da eficácia em outro momento, como de praxe é imediata), tanto da SV como da ADI. P poder começar, quorum de 2/3 (8 ministros) P decidir sobre ADI, quorum maioria absoluta (6 ministros) P decidir SV, quorum de 2/3 (8 ministros) P modular efeitos (tanto da SV como da ADI), quorum de 2/3 (8 ministros)
Percebe-se, então, q só tem um caso em q é requerido o quorum da maioria absoluta, p decidir sobre ADI, o resto é 2/3; se falei alguma besteira, ajudem corrigindo, mandando-me msg
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

ID

2604670

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

Alternativas

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.

em qualquer hipótese.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

Comentários

CF/88.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

O legislador não faz nenhuma ressalva ao exercício da referida competência.

LETRA B)
Gabarito letra B

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal NÃO HÁ RESSALVAS, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido:
I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - por doação.

Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
CF/88

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada ao artigo pela EC 3/93)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
O examinador precisa estudar um pouco mais Direito Tributário.

Não é em qualquer hipótese. A União pode vir a instituir ITCMD em Território Federal (caso um dia algum território venha a existir):

CRFB: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

QUESTÃO SEM GABARITO.
Gab. B

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Complementando...

Art. 155 CF/88

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - Propriedade de veículos automotores.
fassil
Acho que a banca tentou fazer uma pegadinha pra quem lembrou das hipóteses em que a instituição do ITCMD tem que ser regulada por Lei Complementar Federal, nos termos do art. 153, III, da CF/88:

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: (ITCMD)

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Pelos comentários que vi, ninguém relembrou esse detalhe. Fiquem atentos.
O medo de generalizar na resposta derruba muitos.
Que medo de responder essa kkk
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITMCD)
·        Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
·        Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
·        Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
·        Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Bens imóveis e seus respectivos direitos:
Sempre no Estado onde estiver localizado o imóvel.

Bens móveis, títulos e créditos:
Causa Mortis: Estado onde se processar o arrolamento/inventário;
Doação: Estado onde estiver localizado o domicílio do DOADOR.
O ITCMD é de competência dos Estados e DF, portanto “em qualquer hipótese” sua instituição cabe a eles.
Resposta: B
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
você ver em qualquer hipótese da até medo

ID

2604673

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se

Alternativas

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.

incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

compatível com a Constituição Federal.

Comentários

CF/88

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LETRA E)
Achei que faltou ao comando da questão a informação de que tratava-se de preservação do direito à intimidade.
Em outras palavras: O juiz impediu que os pais ("genitores") ouvissem a cachorrada dos filhos ("cônjuges").

Editado: Obrigado ao colega João Leão ☕ por avisar da troca que cometi na explicação original!

At.te, CW.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

.............................................................................................................................................................................................

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e funda-
mentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei "LIMITAR A PRESENÇA", em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos
nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique
o interesse público à informação; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

LETRA : E

.........................................................................................................................................................................................

"Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."
Letra (e)

Princípio da Publicidade e a publicidade como princípio

CF.88

Art. 5º, CF: “LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Art 93, CF: “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
A norma do artigo 93, caput, IX, da Constituição remete a lei que possibilitará ao juiz restringir acesso a determinados atos do processo.

No entanto, a tal lei (que imagino seja, na prática, o CPC) excede o parâmetro normativo delimitado no comando da questão ("garantias constitucionais do processo").

Para não ser considerada nula, deveria, no mínimo, estar na prova de Direito de Família ou Direito Processual Civil, não Direito Constitucional.
Gab E galera!

Hipótese prevista em nossa CF, que remete o artigo 93 do Poder Judiciário.

Força!
LETRA E

Fundamentada na Constituição conforme abaixo:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Gabarito E - Questão que envolve conhecimento sistemático e para tanto devemos permear o Código de Processo Civil.

NCPC Art.189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

Atos que tramitam em segredo de justiça ficam restritos às partes e aos seus procuradores. Fica díficil de responder se nos atermos exclusivamente ao direito constitucional, tendo em vista que a CF excepciona os que versam sobre a intimidade e quando o interesse público assim exigir. Mas esse pensamento é de certa forma um pouco vago e aí entra o Processo Civil nos dizendo exatamente quais são os atos privados.
Gabarito letra E

A Constituição Federal no seu artigo 93, IX traz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Item e) correto de acordo com o art. 93, IX - só uma observação em relação a esse artigo é que a LEI limitará a presença, em determinados atos, às partes e advogado e não simplismente o juiz por sua mera vontade.
Gab. E

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Para a preservação do direito à intimidade dos interessados o juiz pode restingir.
COLISÃO ENTRE VALORES: PUBLICIDADE E INTIMIDADE.
Haja interpretação para responder uma questão dessas. Acho que o fundamento mais claro está no CPC e não na CF. (Vide: CPC, Art.189, II)
Princípio da Motivação das Decisões Judiciais.

CF/88, Art. 93. IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Questão da FCC a gente faz assim: lê tudo, a única que for diferente, marca e acerta.
Lizieux Senna : Questão da FCC a gente faz assim: lê tudo, a única que for diferente, marca e acerta.

Tipo isso msm kkkk
Gab. E

Plenamente compatível com a Constituição Federal, nos termos do inciso IX, do art. 93, que tem a seguinte redação: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"

Mas reza a lenda que esse caso foi parar no programa da Cristina Rocha (Casos de Família).
Restringiu a entrada às partes e seus advogados (somente eles podem entrar)

Restringiu a entrada das partes e seus advogados (regulamentou a entrada das partes e dos advogados, podendo inclusive diminuir a entrada de algum deles)

Dependendo do nível de atenção e velocidade que está lendo, você acaba se lascando, mesmo sabendo o conteúdo.
CF/88, Art. 93. IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados (barrar a entrada de ambos), ou somente a estes (barrar a entrada apenas dos adovgados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

O juiz da questão barrou a entrada tanto do marido e seu / sua advogado (a), quando da mulher e seu / sua advogado (a).

Logo, a resposta é 'E'.
GABARITO ALTERNATIVA E

GALERA O COMENTÁRIO DO ''RATO CONCURSEIRO'' ESTÁ ERRADO.

QUESTÃO: (...) Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores(FILHOS) de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. (...)

RESTRINGIR: VERBO TRANS. DIR. E IND. ------> O QUE FOI RESTRITO? A ENTRADA . FOI RESTRITA A QUEM? ÀS PARTES E AOS SEUS ADVOGADOS. OU SEJA, SOMENTE AS PARTES E OS ADVOGADOS ENTRARAM.

ART 93 CF--> IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados(SOMENTE AS PARTES E OS ADVGADOS ENTRAM), ou somente a estes(SOMENTE OS ADVOGADOS ENTRAM), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

OBS: O Verbo LIMITAR exerce o mesmo papel do verbo RESTRINGIR.
Na verdade, o juiz impediu a entreda dos pais (genitores) de ambos os cônjuges.

Significado de genitor:

Pai; indivíduo que gera; aquele que gerou um ou mais filhos biológicos.
O colega "Rato concurseiro" descereveu "restringir" como sinônimo de "barrar" e está errado. O primeiro pode ser entendido como "deixar apenas" e o segundo é sinônimo de "impedir". São sentidos muito diferentes
e)compatível com a Constituição Federal.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Só acho que sogro em sala de audiência onde se discute o divórcio de filho não me cheira bem de jeito nenhum... imagina a gritaria da sogra... ía dar quebra pau na certa... kkkk
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Entendi errado, que o juiz tinha negado o acesso de todo mundo.

marquei a alternativa a) incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

Levando em consideração que o juiz tinha errado.

Quel lerdeza hauahuah
Quem já vivenciou isso na prática acertava a questão. Nem sabia direito na teoria, mas lembrei que fui testemunha em um processo e fui ouvida sozinha, o juiz não permitiu a presença dos interessados da causa.
Art. 93, IX - Regra: Publicidade dos Julgamentos (sob pena de NULIDADE)

Tem exceção? Sim. Qnd? Quando for necessário preservar o direito à INTIMIDADE

Nesses casos quem pode ficar na sala? partes e advogados ou só os advogados
Que situação, hein! kkkkk um é doido e a outra é traíra
GABARITO: E

Art. 93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
NESSE CASO NAO HA INTERESSE PUBLICO A INFORMAÇÃO...SE HOUVESSE INTERESSE PUBLICO À INFORMAÇA... POR EX: UM PROCESSO DE CORRUPÇÃO POLITICA .., O ATO NAO PODERIA SER RESTRINGIDO.

OBS: Precisa ter fundamento legal
Agora fiquei na dúvida quanto a interpretação do inciso IX do Art. 93 da CF. Alguém me tira essa dúvida?
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

A minha dúvida é: Na parte destacada em vermelho, a interpretação é essa abaixo?
A lei poderá permitir somente a presença das partes e seus advogados no julgamento ou somente aos advogados.
Agora fiquei na dúvida quanto a interpretação do inciso IX do Art. 93 da CF. Alguém me tira essa dúvida?
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

A minha dúvida é: Na parte destacada em vermelho, a interpretação é essa abaixo?
A lei poderá permitir somente a presença das partes e seus advogados no julgamento ou somente aos advogados.
Nathaniel, ESTES se refere aos advogados!
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
...
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
GABARITO: E
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Fum0 essa questão!
Fiquei até imaginando essa audiência kkkk
_ Vc é uma p***! Não tem moral nem descencia!
_ Pelo menos eu tenho juízo, seu demente
KKakaka
Percebi que 10 questões que eu fiz da FCC, em que o inicio de uma das alternativas é diferente das demais, é a questão certa . Tanto que essa questão em especial eu nem li, apenas respondi a diferente para ver, e para a "surpresa" a teoria foi confirmada.
Juiz pode limitar, em audiência, a presença das partes e de seus respectivos advogados sem que isso usurpe o devido processo legal (art. 93, IX da CF/88)
Código de Processo Civil

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

CPC
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (CASO DE DIREITO DE FAMÍLIA)
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Literalidade do art. 93, IX, CF/88.
o juiz não permitiu porque o cacete ia comer kkkkk casos de família é tipo isso...

Gabas: E

ID

2604676

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

Alternativas

difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.

concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.

incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.

principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.

político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

Comentários

Gab. A.

Controle difuso em nosso ordenamento está presente desde a pimeira constituição republicana de 1891. Sob influência do constitucionalismo norte-americano, permite-se que qualquer juiz ou tribunal possa retirar do ornamento jurídico qualquer lei que esteja inválida em face da Constituição.

São palavras de Lenza (2014, p. 307): " O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Quando dizemos qualquer juízo ou tribunal, devem ser observadas, é claro, as regras de competência processual, a serem estudadas no processo civil. (grifos do original)."
Gab. A

CONTROLE POLÍTICO: É realizado por um Conselho Constitucional (adotado na França)

CONTROLE MISTO: A aferição da constitucionalidade pode ser execida pelo Poder Judiciário em algumas situações, e em outras, por Órgão Político. (adotado no Brasil)

via InciDEntaL = LIDE

via Principal= Pedido

CONTROLE DIFUSO = Pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal ( é DIFUSO em QUALQUER tribunal)

CONTROLE CONCENTRADO = SÓ pode ser exercido pelo STF e TJ local. ( é CONCENTRADO no STF e TJ)
a. Há dois sistemas ou métodos de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado
ou concentrado (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa).

O difuso ou aberto (via de exceção ou defesa) caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou
tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
a) CERTA. Controle difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.

Trata-se do controle exercido por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto.É chamado também de aberto, incidental ou controle por via de exceção.

b) ERRADA. Concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.

O controle concentrado é aquele realizado diretamente no STF, em processo objetivo, em que o pedido de declaração de inconstitucionalidade é o objeto principal da ação.

c) ERRADA. Incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.

O controle de constitucionalidade difuso também denominado concreto, aberto, incidental, via de defesa e via de exceção é admitido para atacar indiretamente a lei ou um ato normativo considerado inconstitucional, que tenha lesionado direito das partes envolvidas, cuja declaração de inconstitucionalidade poderá ser prolatada por qualquer órgão do judiciário.

d) ERRADA. Controle principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.

O Controle principal ou abstrato de constitucionalidade é denominado pela doutrina de outras formas, tais como: controle concentrado, objetivo, de via de ação, por via principal ou em tese. o controle é concentrado porque a aferição deste tipo de inconstitucionalidade se concentra no Supremo Tribunal Federal – referindo-se apenas aos casos em que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal –; é abstrato porque não cuida de caso concreto, mas de direito em tese; é objetivo porque não tem por finalidade assegurar pretensões subjetivas das partes; e, é controle por via de ação ou por via principal porque é mediante uma ação que tem como única finalidade debater a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo que ele é exercido.

e) ERRADA. Controle político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

O controle de constitucionalidade político é aquele exercido por órgãos sem poder jurisdicional. Todo controle de constitucionalidade exercido fora do Poder Judiciário terá caráter político, e poderá ser preventivo ou repressivo.

Fontes: https://moisesbello.jusbrasil.com.br/artigos/378880957/controle-abstrato-de-constitucionalidade

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed.

GARCIA, Vander. Como passar em concursos CESPE. Campinas, SP: Foco Jurídico, 3ª ed.
1-   CONTROLE DIFUSO:   em regra,

              INTER PARTES (não são vinculantes) atinge somente as partes do processo

EXCEÇÃO: a jurisprudência do STF nos traz uma exceção a essa regra geral: quando, em controle incidental, há uma revisão de jurisprudência pelo Plenário da Corte.

              EX TUNC = RETROAGE à data da expedição do ato normativo

CONTROLE DIFUSO = “caso” CONCRETO = INCIDENTAL PROCESSO SUBJETIVO (proteção a direitos subjetivos)   É O MESMO QUE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. (PODE ACONTECER POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL). POR ISSO QUE O NOME É DIFUSO, UMA VEZ QUE PODE VIR DE QUALQUER TRIBUNAL OU JUIZ.

2-        CONTROLE ABSTRATO = CONCENTRATO =   por via de uma ação própria

EX TUNC    - regra.

EFEITO VINCULANTE   e     ERGA OMNES,



-      CONTROLE ABSTRATO CONCENTRADO. EM TESE OBJETIVO. GENERIALIDADE e IMPESSOALIDADE = É REALIZADO SOMENTE PELO STF (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL)    ou     TJ    (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -    Lei Estadual e MUNICIPAL).

EXCEÇÃO AOS EFEITOS:

1-     O SENADO edita uma RESOLUÇÃO suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei declarada pelo STF, com trânsito em julgado.

EX NUNC – terá efeito a partir do momento da expedição da RESOLUÇÃO

ERGA OMNES - vinculante

2-    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (EX NUNC e ERGA OMNES)

Por motivos de segurança jurídica ou de excepcional INTERESSE SOCIAL e BOA-FÉ o STF concede efeito EX NUNC (a partir do trânsito em julgado da decisão ou de outro momento que venha a ser fixado), desde que razões de ORDEM PÚBLICA ou SOCIAL exigem.

MEDIANTE VOTAÇÃO POR MAIORIA de 2/3 de seus membros

3-      A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex NUNC, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.



Lei 9.868/1999, art. 11
Controle Concentrado/Abstrato/Reservado/Via de Ação = Reliazado pelo órgão específio para controle constitucional, STF;
Controle Difuso/Concreto/Aberto/Via de Exceção = Relizado por qualquer juiz ou Tribunal;
Incidental = Argui a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo como matéria de defensa em curso de uma demanda judicial;
Político = Realizado pelo Legislativo e Executivo.
Gab. A

Qualquer juiz ou tribunal do país pode apreciar a constitucionalidade de lei. É o chamado controle difuso.
e) político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário. ERRADO

Segundo Alexandre de Moraes, 32ª Ed, 2017:

O controle repressivo em relação ao órgão controlador pode ser:

POLITICO -> Ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição é distinto dos demais poderes.

JUDICIÁRIO -> (adotado no Brasil) É a verificação adequada de compatibilidade de atos normativos com a constituição feitta pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

MISTO -> Esta espécie de controle existe quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

(Fcc já cobrou esse entendimento do A.M)
O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do poder judiciário
DISCURSIVA.

Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la.

A sanção não convalida o vício de iniciativa.

A inconstitucionalidade formal decorre da não observância das regras de processo legislativo previstas na Constituição da República, que são, consoante jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, de reprodução compulsória pelas Constituições Estaduais, uma vez que corolário do princípio da separação funcional de poderes.

Na situação proposta, o projeto de lei de iniciativa parlamentar vulnera a norma do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “a” da CRFB, aplicável, por simetria, aos Estados-membros. No que tange à sanção governamental, a jurisprudência do STF é pacífica em reconhecer que a sanção do Governador não tem o condão de convalidar o vicio de iniciativa, estando superado Enunciado n. 05 daquele Tribunal.

Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei?

O Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado poderia requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei 9.868/99.

Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI?

Em sendo deferido o pedido, poderia o Sindicato manifestar-se por escrito e realizar sustentação oral, mas não poderia interpor recurso, conforme precedentes do STF.

JOELSON SILVA SANTOS

PINHEIROS ES

MARANATA O SENHOR JESUS VEM!
Controle difuso o nome já diz, difundido, espalhado,ou seja , pode ser decidido por qualquer juiz ou tribunal.
Boa Noite, Pessoal

Eu gravei vídeos bem curtinhos (em média, 5 minutos cada), explicando separadamente o conceito, as espécies, os momentos, as vias e os sistemas de controle de constitucionalidade. Vejam lá!

Mas vamos responder por aqui também:

- QUESTÃO A: Sim. Difuso porque está espalhado. É o oposto de concentrado, reunido. Pensem que o ar é difuso para todos nós respirarmos (espalhado, aberto para todos). Já a água de uma garrafa está concentrada no recipiente, reservada, restrita. Controle difuso é aquele espalhado por todo o Brasil. Controle concentrado está reservado ao STF ou ao TJ.

- QUESTÕES B e D: Não. Como eu escrevi acima, concentrado é o controle reservado ao STF ou ao TJ (quando se analisa a CE). Quando o controle é o objeto principal da ação, a via é abstrata, de ação ou principal. Abstrata porque o autor da ação quer que os efeitos da decisão sejam aplicados a todos, abstratamente (não quer efeitos tão somente para ele - pessoa real, concreta); de ação ou principal porque o objetivo principal "da ação" é exatemente o controle de constitucionalidade.

- QUESTÃO C: Não. Quando o objeto principal da acão não é controle de constitucionalidade propriamente dito e o juiz se vê obrigado a fazer tal controle por "incidente", porque há uma "pedra no caminho" a ser resolvida antes da análise principal, a via é incidental ou concreta. Concreta porque o autor quer que os efeitos da decisão sejam aplicados tão somente para ele - pessoa real, concreta.

- QUESTÃO E: Não. Político é o controle exercido pelo órgão politico, não pelo órgão jusrisdicional.

Aconselho que assistam os vídeos porque são objetivos e com exemplos. E bem mais didáticos que caracteres frios!

Espero ter ajudado!

Abraço,

Prof. Tatiana Lauand (youtube.com/c/aulaadois)
GABARITO: A
Concentrado: Somente o órgão de cúpula do Judiciário realiza o controle.
Difuso: Todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle.
O STF tbm considera o juiz de paz como órgão do judiciário. Se a alternativa correta considera QLQ JUIZ como órgão competente a declarar efeito INTER PARTES no controle difuso isso se aplica ao juiz leigo ?
SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
> Controle Judicial: são órgãos do PJ que realizam o controle de constitucionalidade. (adotado no Brasil).
> Controle Político: o controle de constitucionalidade é feito por órgão que não o jurisdicional.
> Controle Misto: em igual importância há o controle judicial e político. (no brasil não tem a mesma importância)
Obs: no Brasil adota-se o Controle Preponderantemente Judicial (controle jurídico do veto do presidente + CCJ)

ID

2604679

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

Comentários

CF/88

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

a) XV - a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; ERRADA

b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; CORRETA

c) XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; ERRADA

d) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; ERRADA

e) XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; ERRADA

LETRA B)
Constituição Federal do Brasil de 1988

.........................................................................................................................................................................................

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

1 . XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
(Incluído pela EC n. 45/2004)

2. e NÃO SERÁ PROMOVIDO o JUIZ que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além
do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
(Incluída pela EC n. 45/2004) Assertiva : CERTA

3. XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

4. VII - o juiz titular residir'a na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

5. XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

.............................................................................................................................................................................................
Certa B! Art 93 da CF88. Texto de lei galera!

Força!
CF 88

Art. 93...

II - e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, NÃO podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente SEM caráter decisório;

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
LETRA B

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

a) XV - a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

c) XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

d) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

e) XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
item correto letra b)

a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. - qualquer grau de jurisdição

b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. - Correto literalidade

c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. sem caráter decisório, somente o juiz poderá praticar essa espécie de ato.

d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. - o tribunal poderá autorizar sim, apesar de a regra ser o juiz residir na mesma comarca.

e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. Nada a ver com número de eleitores e sim com a população. Só a título de informação, o número de vereadores nos municípios também será de acordo com a população e não de eleitores, as bancas gostam desse trocadilho.
Gab. B

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Diante de tantos processos morosos e arquivados é irônica essa lei.
a) Errado.
Art. 93 CF/88:
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

b) Correta.
Art. 93, Inciso II da CF/88:
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

c) Errado.
Art. 93 CF/88:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

d) Errado.
Art. 93 CF/88:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

e) Errado.
Art. 93 CF/88:
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
a)a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

-> art 93, xv: EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO

b)não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

-> ART 93, II, e

c)os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

-> art 93, XIV : atos e MERO EXPEDIENTE SEM caráter decisório

d)é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

-> art 93 VII: SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL

e)o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

-> art 93, XIII: à respectiva POPULAÇÃO
a. a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ❌

COMENTÁRIO:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (não há nenhuma ressalva)

~~~~~~~~~~~~~~~~

b. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. ✔️

COMENTÁRIO: letra de lei

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

~~~~~~~~~~~~~~~~~~

c. os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. ❌

COMENTÁRIO:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

~~~~~~~~~~~~~~~~

d. é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. ❌

COMENTÁRIO:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

~~~~~~~~~~~~~~~~

e. o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. ❌

COMENTÁRIO:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva DEMANDA JUDICIAL e à respectiva POPULAÇÃO;

¹[A FCC já fez outras pegadinhas com esse inciso! Observe as assertivas da Q45909! Uma delas dizia o seguinte: "O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas." GABARITO: ERRADO! Não aceite esses termos aqui!]
Estou procurando até agora a parte em que a alternativa correta indica respeito ao príncípio do "acesso à prestação jurisdicional"...
a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. (ERRADA)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (SEM EXCEÇÕES)

b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. (CORRETA)

c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. (ERRADA)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. (ERRADA)

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (HÁ EXCEÇÃO)

e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. (ERRADA)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
II - e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, NÃO podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
A- a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

art. 93 XV - A distribuição de processos aos juízes será imediata, em todos os graus de jurisdição.

ART 93 II - e B - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. CORRETA

C - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
D - é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
VII - O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
E - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial E A RESPECTIVA POPULAÇÃO.
A distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ERRADO. Não há hipóteses previstas em lei. A constituição diz que todos os processos devem ser distribuídos de forma imediata.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. CORRETO.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. ERRADO. Aos servidores não será delegado ato decisório.

É vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. ERRADO. O Tribunal pode autorizar juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. ERRADO. Será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número da POPULAÇÃO.
Letra B
CF/88
Art. 93.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Fui seca na A
aff
LETRA B.
a) Errado. A CF/1988 não dispõe sobre exceções previstas em lei no caso da distribuição imediata de processos, mas dispõe que essa distribuição de processos será feita de forma imediata em todos os graus de jurisdição.
b) Certo. O juiz não deve descumprir os prazos processuais injustificadamente, sob pena de não ser promovido.
c) Errado. Os servidores receberão a delegação para a prática de atos, contudo estes não podem ter caráter decisório.
d) Errado. A regra é que o juiz titular more na comarca em que atua, entretanto o Tribunal pode autorizar que ele resida em uma comarca diferente da sua de lotação.
e) Errado. Essa proporcionalidade tem relação com o tamanho da população, e não com o número de eleitores.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
E a vontade de marcar a letra A por esse "ressalvadas as hipóteses previstas em lei"? kkk
Questão referente ao Art. 93, CF:

a) distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

Gab: B
a) Art. 93 - XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
b) Art. 93 - II - e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
c) Art. 93 - XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
d) Art. 93 - XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
e) Art. 93 - VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

Gabarito: Letra B
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

a) XV - a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

c) XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

d) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

e) XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

ID

2604682

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Diversos autores apontam, entre os fatores determinantes para o desempenho dos colaboradores no âmbito organizacional, a motivação. Dada sua importância, diferentes teorias emergiram para explicar o fenômeno motivacional, entre elas a Teoria da Expectativa (ou expectância), predicada por Victor Vroom, cujos principais elementos são

Alternativas

valência, instrumentalidade e expectativa.

razão, emoção e reconhecimento.

expectativa, ação e resultado.

valor, expectativa e reconhecimento.

intenção, direção e ação.

Comentários

A

MOTIVAÇÃO = V . E . I
LETRA A

Segundo Victor Vroommmm a motivação baseia-se em três aspectos:

1. Expectativa (= esforço individual): é a probabilidade subjetiva de que o esforço acarretará desempenho.
2. Instrumentalidade (= desempenho individual): é a probabilidade subjetiva de que um determinado nível de desempenho acarretará certos resultados.
3. Valência (= recompensa organizacional): é a satisfação esperada por um indivíduo, associada a cada produto resultado do desempenho.

Resultando na seguinte equação: Expectância x Instrumentalidade x Valência = Motivação.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra (a)

Valência - É o valor atribuído ao resultado (recompensa). É uma medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um indivíduo.

Instrumentalidade - Relação desempenho-resultado (recompensa). É o grau em que o indivíduo acredita que determinado nível de desempenho levará ao resultado desejado.

Expectativa - Relação esforço-desempenho. É a probabilidade, percebida pelo indivíduo, de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho.

Ribas
tenho a EXPECTATIVA de que se estudar vou passar

1. Expectativa (= esforço individual): é a probabilidade subjetiva de que o esforço acarretará desempenho.

a INSTRUMENTALIDADE é o quanto devo me esforças para passar
2. Instrumentalidade (= desempenho individual): é a probabilidade subjetiva de que um determinado nível de desempenho acarretará certos resultados.

o meu cargo no concurso tem a VALÊNCIA para o sacrifício
3. Valência (= recompensa organizacional): é a satisfação esperada por um indivíduo, associada a cada produto resultado do desempenho.

Resultando na seguinte equação: Expectância (a crença) x Instrumentalidade(o quanto) x Valência(o cargo) = Motivação.

Entendeu VÉI? (VELHO) - Valência, Expectância, Instrumentalidade
MACETE

VROOM É VÉI

Valencia

Expectativa

Instrumentalidade
a) valência, instrumentalidade e expectativa. ✔️

b) razão, emoção e reconhecimento. ❌

c) expectativa, ação e resultado. ❌

d) valor, expectativa e reconhecimento. ❌

e) intenção, direção e ação. ❌

RESUMINHO

Na teoria da Expectância as pessoas são motivadas quando acreditam que podem realizar as tarefas e que as recompensas advindas valem o esforço em realizá-las.

EXPECTATIVA = RELAÇÃO esforço - desempenho (percepção de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho)

INSTRUMENTALIDADE = RELAÇÃO desempenho - recompensa (acreditar que determinado nível de desempenho levará a recompensa)

VALÊNCIA = RELAÇÃO recompensa - satisfação ( valor atribuído ao resultado).
“O termo expectativa refere-se à probabilidade de que um esforço chegue a um resultado”.

A teoria das Expectativas é conhecida como uma das muitas teorias que procuram explicar as motivações humanas foi desenvolvida, inicialmente, pelo psicólogo Victor H. Vroom em 1964.

OS PRINCIPAIS COMPONENTES DA TEORIA

Valor: é o valor subjetivo relacionado a um incentivo ou recompensa.

Instrumentalidade: é a relação entre o desempenho e a recompensa.

Expectativa: é o conjunto de esforços para o primeiro nível de resultados.

https://www.webartigos.com/artigos/teoria-das-expectativas-de-vroom/112479/#ixzz59GsoeC3B

Comentários:

Vroom considera valência e valor a mesma coisa, é bom salientar que a FCC gosta de usar os "nomes atribuidos" a uma teoria, então nunca se fixar ou gravar apenas um nome para aquilo, a banca pode cobrar sua "outra maneira de chamar" e o valor/valencia vai depender de um individuo para o outro ou da sua ocasião, como Vroom afirma, é subjetivo.

Para ter uma pessoa motivada, é necessário os três pontos citados de maneira junta, se um estiver em desacordo, Vroom considera como uma pessoa desmotivada, é necessário uma harmonia das três expectativas.
Essa teoria tenta explicar os determinantes das atitudes e dos comportamentos no local de trabalho. É especificamente estabelecido que a motivação depende então:

Do atrativo (valência) de certas recompensas ou "resultados" que advêm de tal desempenho;

Das percepções que se tem da força que apresenta a relação entre o desempenho e a ocorrência dos "resultados" (instrumentalidade);

Da percepção do vínculo que existe entre o esforço orientado para o desempenho e o subsequente desempenho efetivo (expectativa).
a)

3.6 Teoria da expectativa (ou expectância) – Victor Vroom
Para esta teoria, desenvolvida pelo psicólogo Victor Vroom, o comportamento humano é sempre orientado para resultados, ou seja, as pessoas fazem coisas esperando sempre outras em troca.
Os três principais fatores nesta teoria são: valência, instrumentalidade e expectativa.
Valência
É o valor atribuído ao resultado (recompensa). É uma medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um indivíduo.
Instrumentalidade
Relação desempenho-resultado (recompensa). É o grau em que o indivíduo acredita que determinado nível de desempenho levará ao resultado desejado.
Expectativa
Relação esforço-desempenho. É a probabilidade, percebida pelo indivíduo, de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho.
Assim, para que uma pessoa esteja “motivada” a fazer alguma coisa, é preciso que ela, simultaneamente:
• atribua valor ao resultado advindo de fazê-la;
• acredite que, fazendo-a, ela receberá a compensação esperada;
• acredite na probabilidade de que tem condições de fazê-la.
Letra A

A Teoria da Expectativa

Enquanto Maslow e Herzberg analisam a relação entre as necessidades internas e o esforço resultante para cumpri-las, a teoria da expectativa de Vroom afirma que esforço, desempenho e recompensa estão ligados na motivação de uma pessoa.

Vroom assume que o comportamento resulta de escolhas conscientes entre alternativas. Ele usa as variáveis Expectativa, Instrumentação e Valência para explicar isso:

- Expectativa é a crença de que o aumento do esforço levará a um aumento do desempenho, ou seja, se eu trabalhar mais, então isso será melhor. É a crença de que o esforço de alguém resultará na obtenção de metas de desempenho desejado.

- Instrumentalidade é a crença de que uma pessoa receberá uma recompensa se a expectativa de desempenho for cumprida. Ou seja, se eu faço um bom trabalho, há algo nele para mim. Esta recompensa pode apresentar-se na forma de um aumento salarial, promoção, reconhecimento ou senso de realização. A instrumentalidade é baixa quando a recompensa é a mesma seja qual for o desempenho.

- Valência é a importância que o indivíduo atribui às recompensas. Os desejos ou objetivos individuais, podem ser classificados por sua importância (valência), representando o quanto aquele desejo pode ou não influir na motivação, de acordo com a importância que tem para a pessoa. Por exemplo, se alguém é motivado principalmente pelo dinheiro, pode não valorizar ofertas de tempo livre.

E I, Vroom ou Vroom é VÉI ou VALE a pena EXPErimentar o INTRUMENTo do Vroom

Fonte: dicasgp.pmtech.com.br/vroom/?format=pdf

Bons estudos !!! Persistir sempre !
Victor Vroom - Teoria da Expectativa ou Expectância:

Valência
Expectativa
Instrumentalidade ou força.
VROM VEI

VALÊNCIA (valor da recompensa) + EXPECTÂNCIA + INSTRUMENTALIDADE (percepção de que o esforço é instrumento p/ resultado)

Maslow – Pirâmide - Hierarquia dos 5 fatores rígida - (fisiológicas + segurança + sociais + estima + realização)

Alderfer E.R.C. – E (Existencial) R(Relacionamento) C(Crescimento) – não rígido

Skinner – Reforços negativo (retira algo que causa aversão)  e Punições

RAP do Mc Clelland –  Realização Pessoal;  Afiliação (relacionamento);  Poder (influência)

McGregor – Teoria X e Y

Simon – Decisões programadas e não-programadas

Feigenbaum – Total Quality Control ou Controle da Qualidade Total - visando satisfação do cliente

Stewart  – Ciclo PDCA (plan-do-check-act)

Deming – Kaizen, melhoria contínua - 14 princípios da qualidade

Ishikawa – sete ferramentas do controle estatístico da qualidade (diagrama de causa e efeito (escama de peixe - 6M)

folhas de verificação; histograma; cartas ou folllas de controle; fluxograma; diagrama de Pareto - 20 / 80; diagrama de dispersão).

Garvin – Abordagens gerais de qualidade

Juran – trilogia da qualidade: planejamento, controle e melhoria.

Crosby – Defeito Zero

Kepner e Tragoe  – Matriz de Priorização de GUT (Gravidade x Urgência x Tendência)

Kurt Lewin – Campo das forças - University of Iowa - 3 estilos de liderança: autocrático, democrático e   laissez-faire

Adams – Teoria da Equidade

Locke – Teoria do Estabelecimento de Metas

Ohio - estrutura de iniciação; estrutura de consideração - ESCOLA COMPORTAMENTAL

House - Teoria do caminho-meta - BASEADO NA ESCOLA DE OHIO

LIDER DIRETIVO + APOIADOR + PARTICIPATIVO + REALIZADOR

Reddin - teoria 3D - da eficácia gerencial

Modelo Contingencial (Fiedler):

Situações medianas --> líder orientado para pessoas;

Situações extremas (muito boas/muito ruins) --> líder orientado para tarefas;

Teoria do Recurso Cognitivo

– A experiência de vida do líder é mais importante para o bom desempenho em situações de alta tensão.

– Em situações de baixa tensão, a inteligência do líder é mais importante

Porter - 5 Forças Competitivas

Lawler – Teoria da Expectação

Michigan – pessoas; tarefas

Mintzberg – plano (plan), padrão (pattern), posição (position), perspectiva (perspective) e pretexto ou estratagema (ploy) - 5Ps da estratégia

Matriz Ansoff – Produto vs Mercado – Comparação entre dados do produto e dados do mercado

MC Kinsey - Matriz GE (Motorolla e GE) - aprimorou a Matriz BCG
Victor Vroom: "VÉI".
A questão trata da teoria da expectância (ou expectativa) de Vroom,
que diz que a motivação é um produto das expectativas das pessoas em
relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão
às recompensas.
Para Vroom, a motivação seria o resultado da soma dos seguintes
fatores ou elementos: valência, expectativa e instrumentalidade. O
gabarito é a letra A.
um livro de bom de administração que inclua toda essa informação, por favor... comprei um do chiavenato... foi caro, porém não tem essas informações...
Acertar uma questao de adm nao tem preço!
Toda vez que vejo Victor Vroon, já procuro a alternativa que tem Valência rs
Fui seco no G:A
Mnemônico:

- "Foi o Vroom, VÉI! Foi eu não..."

V alência

E xpectativa

I nstrumentalidade
@Michelle Zimmermann

Comprei o Teoria Geral da Administração do Francisco Lacombe. Não dá para dizer que tem todas essas informações, mas achei mais completo e muito mais objetivo que os do Chiavenato.

Essa teoria do Victor Vroom (parece nome de vilão da Marvel, até achava que era inventado) eu não encontrei nesse livro. Mas só com o VEI que falaram aí eu tenho conseguido resolver as questões sobre o assunto.
Teoria da expectativa (ou expectância) – Victor Vroom

O comportamento humano é sempre orientado para resultados, ou seja, as pessoas fazem coisas esperando sempre outras em troca. Os três principais fatores são:

Valência – é o valor atribuído ao resultado (recompensa). É uma medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um indivíduo.

Instrumentalidade – relação desempenho-resultado (recompensa). É o grau em que o indivíduo acredita que determinado nível de desempenho levará ao resultado desejado.

Expectativa – relação esforço – desempenho. É a probabilidade, percebida pelo indivíduo, de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho.
LETRA A.
Valência, Instrumentalidade e Expectância = Victor Vroom.
VEI= Valência, Instrumentalidade e Expectância = Victor Vroom.
Dentro da Teoria da Teoria da Expectativa temos três elementos centrais: expectativa, instrumentalidade e valência.

Gabarito: A
É o VEI !

Valência
Expectativa
Instrumentalidade
Gabarito: A

A questão exige conhecimentos sobre a Teoria de motivação da Expectância de Victor Vroom.
Para este autor, há 3 fatores que determinam a motivação dos indivíduos:

1) Valência: o valor ou peso que a pessoa dá às recompensas obtidas;
2) Expectativa: probabilidade da ação levar ao resultado desejado;
3) Instrumentalidade: percepção de que a obtenção de um resultado está associada a uma recompensa.

@adm.semduvida

ID

2604685

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

O modelo situacional proposto por Fiedler para explicar a liderança e sua relação com a eficácia dos liderados foi reconceituado, no final da década de 1980, em conjunto com Joe Garcia, gerando a Teoria do Recurso Cognitivo, apresentando, como uma de suas conclusões:

Alternativas

A racionalidade é o fator determinante a ser induzido pelo líder, independentemente do grau de tensão da situação.

Nas situações de alta tensão, existe uma relação positiva entre experiência no trabalho e desempenho.

O estresse atua favoravelmente no desempenho, devendo ser fomentado, de forma moderada, pelo líder diretivo.

O líder cognitivo é tido como o mais eficaz, pois identifica e utiliza as melhores habilidades de cada liderado.

A liderança diretiva somente é útil em grupos heterogêneos e deve ser substituída pela cognitiva sempre que viável.

Comentários

LETRA B

Teoria do Recurso Cognitivo

– A experiência de vida do líder é mais importante para o bom desempenho em situações de alta tensão.

– Em situações de baixa tensão, a inteligência do líder é mais importante para o bom desempenho que a experiência.

No fim da década de 1980, Fiedler e Joe Garcia reconceitualizaram a teoria original, e deram um novo nome: teoria do recurso cognitivo. A essência dessa nova teoria é que o estresse é inimigo da racionalidade. Se o líder estiver sob forte tensão, fica difícil para ele conseguir pensar lógica e analiticamente. Assim, o estresse afeta desfavoravelmente a situação. Além disso, enfatizou a importância da inteligência e da experiência do líder na situação de pressão. Consequentemente, a inteligência e a experiência interferem uma na outra.

Gestão de Pessoas para Concursos - Andreia Ribas e Cassiano Salim"

Obs : a letra D está incorreta , pois não se pode dizer que um tipo de lider é melhor que o outro.. vai depender de muitos fatores para saber qual o melhor tipo de líder que se encaixa na situação.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
A teoria de recursos cognitivos é uma teoria de liderança e de psicologia do trabalho desenvolvido por Fred Fiedler e Joe Garcia em 1987 como uma reconceituação do modelo de contingência do próprio Fiedler.

Ela examina as condições a partir das quais os recursos cognitivos (a experiência, a inteligência e a competência técnica) estão relacionados com o desempenho do grupo.

O estudo vê o direcionamento muito útil para o desempenho quando o líder é competente, sem pressão e apoiado, então o grupo está pronto, a comunicação se torna clara.

Diferentemente quando o líder sente o grupo sob pressão, então ele muda de direção e neste caso, a experiência é mais importante do que a habilidade.

Nessas situações de alta tensão, a experiência se mostra um fator importante (positivo) no sentido de um bom desempenho no Trabalho.

É tipo de situação que separa o homens dos guris!

by neto..
A teoria de recursos cognitivos é uma teoria de liderança e de psicologia do trabalho desenvolvido por Fred Fiedler e Joe Garcia em 1987 como uma reconceituação do modelo de contingência Fiedler. Examina as condições a partir das quais os recursos cognitivos (a experiência, a inteligência e a competência técnica) estão relacionados com o desempenho do grupo. O estudo vê o direcionamento muito útil para o desempenho quando o líder é competente, sem pressão e apoiado, então o grupo está pronto, a comunicação se torna clara. Diferentemente quando o líder sente o grupo sob pressão, então ele muda de direção e neste caso, a experiência é mais importante do que a habilidade.

A importância da inteligência e da experiência do líder difere nas situações de alta e baixa tensão. Fiedler e Garcia descobriram que a inteligência do líder tem uma relação positiva com o desempenho sob baixa tensão e negativa sob alta tensão. Por outro lado, a experiência do líder tem uma relação negativa com o desempenho sob baixa tensão e positiva sob alta tensão, o que representaria para Fiedler e Garcia que o nível de stress da situação determina se a inteligência e a experiência do indivíduo vão contribuir para o desempenho da liderança.

A inteligência do líder se correlaciona com o desempenho na medida em que a tarefa exige esforço intelectual. Habilidades intelectuais só podem ser utilizadas de forma eficiente em tarefas difíceis, cognitivamente exigentes.

Alta TensãoBaixa Tensão

Quando a tensão é elevada a experiência do líder é mais importante que a habilidade / inteligência. As habilidades do líder diretivo, contribuem para o desempenho do grupo apenas sob condições onde o grupo concorda e apoia o líder em seus objetivos.Em situações de baixa tensão, em que o líder tem o apoio da equipe, sua inteligência se torna relevante para o desempenho das tarefas. Neste caso uma abordagem diretiva é a melhor opção.[2]

Quando há baixa tensão, então a inteligência é totalmente funcional e contribui para a melhor decisão.
*Teoria dos recursos cognitivos (Fiedler+Joe): reconceitua o Modelo Contigencial de Fiedler.

Alta tensão --> Experiência

Baixa tensão --> Inteligência

*Modelo Contingencial (Fiedler):

Situações medianas --> líder orientado para pessoas;

Situações extremas (muito boas/muito ruins) --> líder orientado para tarefas;

OBS.: Pra ser eficaz o líder tem que focar em tarefas OU pessoas nunca nas duas simultaneamente!
Letra B

Complementando... Outra questão ajuda a responder:

Q575743: Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: Analista Judiciário - Administrativa

"III. A Teoria do Recurso Cognitivo, desenvolvida por Fiedler e Joe Garcia, pode ser citada como exemplo de Teoria Situacional e enfatiza a importância da inteligência e da experiência do líder na situação de pressão. "

"No fim da década de 1980, Fiedler e Joe Garcia reconceitualizaram a teoria original, e deram um novo nome: teoria do recurso cognitivo. A essência dessa nova teoria é que o estresse é inimigo da racionalidade. Se o líder estiver sob forte tensão, fica difícil para ele conseguir pensar lógica e analiticamente. Assim, o estresse afeta desfavoravelmente a situação. Além disso, enfatizou a importância da inteligência e da experiência do líder na situação de pressão. Consequentemente, a inteligência e a experiência interferem uma na outra.

" Gestão de Pessoas para Concursos - Andreia Ribas e Cassiano Salim"

Bons estudos !!! Persistir sempre !
Cognição

Ato ou processo da aquisição do conhecimento que se dá através da percepção, da atenção, associação, memória, raciocínio, juízo, imaginação, pensamento e linguagem.

Complemento.
Gabarito B

VROM VEI

VALÊNCIA (valor da recompensa) + EXPECTÂNCIA +  INSTRUMENTALIDADE (percepção de que o esforço é instrumento p/ resultado)

Maslow – Pirâmide - Hierarquia dos 5 fatores rígida - (fisiológicas + segurança + sociais + estima + realização)

Alderfer E.R.C. – E (Existencial) R(Relacionamento) C(Crescimento) – não rígido

Skinner – Reforços negativo (retira algo que causa aversão)  e Punições

RAP do Mc Clelland –  Realização Pessoal;  Afiliação (relacionamento);  Poder (influência)

McGregor – Teoria X e Y

Simon – Decisões programadas e não-programadas

Feigenbaum – Total Quality Control ou Controle da Qualidade Total - visando satisfação do cliente

Stewart  – Ciclo PDCA (plan-do-check-act)

Deming – Kaizen, melhoria contínua - 14 princípios da qualidade

Ishikawa – sete ferramentas do controle estatístico da qualidade (diagrama de causa e efeito (escama de peixe - 6M)

folhas de verificação; histograma; cartas ou folllas de controle; fluxograma; diagrama de Pareto - 20 / 80; diagrama de dispersão).

Garvin – Abordagens gerais de qualidade

Juran – trilogia da qualidade: planejamento, controle e melhoria.

Crosby – Defeito Zero

Kepner e Tragoe  – Matriz de Priorização de GUT (Gravidade x Urgência x Tendência)

Kurt Lewin – Campo das forças - University of Iowa - 3 estilos de liderança: autocrático, democrático e   laissez-faire

Adams – Teoria da Equidade

Locke – Teoria do Estabelecimento de Metas

Ohio - estrutura de iniciação; estrutura de consideração - ESCOLA COMPORTAMENTAL

House - Teoria do caminho-meta - BASEADO NA ESCOLA DE OHIO

LIDER DIRETIVO + APOIADOR + PARTICIPATIVO + REALIZADOR

Reddin - teoria 3D - da eficácia gerencial

Modelo Contingencial (Fiedler):

Situações medianas --> líder orientado para pessoas;

Situações extremas (muito boas/muito ruins) --> líder orientado para tarefas;

Teoria do Recurso Cognitivo

– A experiência de vida do líder é mais importante para o bom desempenho em situações de alta tensão.

– Em situações de baixa tensão, a inteligência do líder é mais importante

Porter - 5 Forças Competitivas

Lawler – Teoria da Expectação

Michigan – pessoas; tarefas

Mintzberg – plano (plan), padrão (pattern), posição (position), perspectiva (perspective) e pretexto ou estratagema (ploy) - 5Ps da estratégia

Matriz Ansoff – Produto vs Mercado – Comparação entre dados do produto e dados do mercado

MC Kinsey - Matriz GE (Motorolla e GE) - aprimorou a Matriz BCG

Fontes: Comentário do QC

Tudo posso Naquele que me fortalece!
A explicação do Aluno QC foi muito esclarecedora. Consegui compreender a lógica!! Acho que não erro mais!!
TRC - TEORIA DO RECURSO COGNITIVO , RESUME-SE EM :

ALTO ESTRESSE > EXPERIÊNCIA

BAIXO ESTRESSE > INTELIGÊNCIA
2017

Diferentes teorias foram desenvolvidas para explicar o fenômeno da liderança, algumas mais centradas nas características pessoais do líder e outras com foco na sua interação com o ambiente. Nesse contexto, o modelo proposto nos estudos de Fielder, que isolou determinados critérios situacionais, apresenta, entre outras, a seguinte conclusão:

a)

o líder orientado para a tarefa tende a ter desempenho melhor em situações extremas, incluindo as muito desfavoráveis.

b)

o estresse afeta, favoravelmente, a atuação do líder, aguçando a racionalidade e propiciando a motivação da equipe.

c)

em situações muito favoráveis, o líder orientado para as pessoas é o mais adequado, porém enseja desmotivação e rotatividade.

d)

a maturidade dos subordinados é um elemento fundamental e deve ser cotejada com o estilo de liderança adotada.

e)

o líder eficaz orienta sua atuação para dois aspectos, simultaneamente: ênfase na produção e ênfase nas pessoas.
Segundo a teoria da contingência de Fiedler, a liderança está atrelada à pessoa do líder e à situação, pois a relação entre líder e liderados diz respeito ao grau de confiança, à credibilidade e ao respeito que os membros do grupo têm para com seu líder. Fiedler propõe que o desempenho eficaz do grupo depende da combinação apropriada entre o estilo de interagir do líder com seus subordinados e o grau de controle que a situação lhe proporciona.

Fiedler distingue os estilos de liderança em dois:

Lideres focados na tarefa (que dariam mais importância aos resultados e metas do que às pessoas)

Líderes focados no relacionamento pessoal (que dariam mais importância às pessoas do que ao alcance das metas).

Fiedler descobriu foi que os líderes focados nas tarefas eram mais eficazes tanto nas situações mais favoráveis quanto nas mais desfavoráveis, enquanto os líderes focados nos relacionamentos eram mais eficazes apenas nas situações intermediárias.
De acordo com Robbins (2005), as três principais conclusões da teoria são:

• o comportamento diretivo resulta em bom desempenho apenas quando vinculado à alta inteligência em situações apoiadoras e de baixa tensão;

• nas situações de alta tensão, existe uma relação positiva entre experiência no trabalho e desempenho;

• as habilidades intelectuais do líder correlacionam-se com o desempenho do grupo nas situações percebidas por ele como de baixa tensão.

Letra B.
Letra (b)

A teoria da contigência de Fielder - é uma função da pessoa dependendo da situação vivenciada.
Teoria do recurso cognitivo – a essência dessa nova teoria é que o estresse é inimigo da racionalidade. Se o líder estiver sob forte tensão, fica difícil para ele conseguir pensar lógica e analiticamente. Assim, o estresse afeta desfavoravelmente a situação. Além disso, enfatizou a importância da inteligência e da experiência do líder na situação de pressão. Consequentemente, a inteligência e a experiência interferem uma na outra. As três principais conclusões dessa teoria são:

- o comportamento diretivo resulta em bom desempenho apenas quando vinculado à alta inteligência em situações apoiadoras e de baixa tensão;

- nas situações de alta tensão, existe uma relação positiva entre experiência no trabalho e desempenho;

- as habilidades intelectuais do líder correlacionam-se com o desempenho do grupo nas situações percebidas por ele como de baixa tensão.
Líder experiênte- alto estress
Líder inteligente-baixo estress
Quando você pensa que dominou uma teoria, o cara vem de lá e reconceitua...
LETRA B.

A teoria dos recursos cognitivos se refere as características do como a experiência, , e o relevantes para a tarefa. A essência da teoria é que o é o inimigo da , prejudicando a capacidade dos líderes de pensar logicamente e analiticamente. Contudo, a experiência e a inteligência do líder podem diminuir a influência do estresse sobre as suas ações: a inteligência é o principal fator em situações de baixa tensão, enquanto que a experiência conta mais em momentos de alto estresse

Não desistaaaaaaaaa! Estude até passar!!!!!
Resumão sobre Fiedler que todas as bancas querem saber:

-> Ambiente de MUITO estresse? Necessita experiência para lidar com a situação.

-> Ambiente com BAIXO nível de estresse? A inteligência sobressai.
Letra B.
A experiência do líder é o mais importante nas situações de alta tensão.
A teoria dos recursos cognitivos se refere as características do como a experiência, , e o relevantes para a tarefa. A essência da teoria é que o é o inimigo da , prejudicando a capacidade dos líderes de pensar logicamente e analiticamente. Contudo, a experiência e a inteligência do líder podem diminuir a influência do estresse sobre as suas ações: a inteligência é o principal fator em situações de baixa tensão, enquanto que a experiência conta mais em momentos de alto estresse.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_dos_recursos_cognitivos

Bons estudos!
Eu sabia do que se tratava a teoria mas por terem colocado esse Joe Garcia no meio, achei que teriam chegado a outra conclusão
É só ter em mente o seguinte:

Teoria do recurso Cognitivo: Palavra Chave ( MATURIDADE = soma da CAPACIDADE e MOTIVAÇÃO)

Em situações de ALTA TENSÃO - Não consigo pensar direito( logo a capacidade ou inteligencia não vai adiantar pra mim) sobra resolver o problema pela minha EXPERIENCIA.

Situações de BAIXA TENSÃO - A MOTIVAÇÃO e mais importante, pois a CAPACIDADE já tenho pra resolver o problema.
Isso porque é nível médio com "motivação e liderança" no edital...
Gabarito: B

A questão cobra conhecimentos sobre a Teoria de Liderança do Recurso Cognitivo de Fiedler e Joe Garcia. De acordo com esses teóricos, são 4 as variáveis consideradas:

A - Recursos cognitivos do líder:
1) Experiência do líder;
2) Inteligência do líder;

B - Aspectos situacionais:
3) Estresse;
4) Situação complexa.

Assim, quando o contexto é de maior estresse, o líder mais experiente terá melhor desempenho.
Em situações mais complexas, o líder mais inteligente terá melhor desempenho.
Para os autores, o estresse é inimigo da racionalidade.

@adm.semduvida

ID

2604688

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considere que uma determinada empresa faça questão de ostentar, nas suas instalações físicas, nos veículos e nos uniformes dos empregados, a representação gráfica de sua marca, na forma de um trevo de quatro folhas, sendo, assim, reconhecida pelos seus clientes, fornecedores e pela sociedade em geral. Essa circunstância

Alternativas

integra a camada mais profunda da cultura organizacional, sendo a representação externa dos valores da organização.

não pode ser considerada como aspecto da cultura organizacional, dado seu caráter superficial.

representa um dos aspectos reforçadores da cultura, denominado rito de confirmação.

não está atrelado à cultura organizacional, porém, pela sua representatividade, influencia o clima organizacional.

insere-se na cultura organizacional da empresa, como artefatos observáveis.

Comentários

LETRA E

Artefatos observáveis – É o primeiro nível, o mais superficial. Basicamente, são todos os aspectos que percebemos assim que temos contato com uma organização. Dentro desse nível temos: os produtos, os padrões comportamentais, o vestuário, o espaço físico, os símbolos, os logotipos, a linguagem etc.

Valores compartilhados – Relacionados com a crença no que é certo ou errado dentro da organização. Existem em um nível consciente e são utilizados para explicar e justificar o comportamento dos integrantes. Podem ser percebidos nas histórias, nas lendas, na linguagem e nos símbolos.

Pressupostos Básicos – São as verdades inquestionáveis. São aqueles valores tão arraigados que nem são mais explicitados. São as fontes originais dos valores. É o nível mais profundo e difícil de ser mudado. Como os valores, podem ser percebidos nas histórias, nas lendas, na linguagem e nos símbolos. (nível inconsciente)

Fonte: Administração Geral para concursos - Rodrigo Rennó.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra (e)

Para Schein (1990), a cultura organizacional apresenta três níveis:

Artefatos observáveis - Caracterizados pela camada mais superficial e visível. São representados pela tecnologia, prédios e instalações, produtos, serviços, disposição física, vestimentas, maneiras como as pessoas se tratam, marca etc.

Valores compartilhados - Nem sempre é possível visualizá-los com facilidade, pois representam a camada intermediária da cultura, referem-se aos valores, normas, ideologias, filosofias adotadas e documentadas de uma cultura, etc.

Pressupostos Básicos - Camada mais profunda da cultura. Geralmente não é possível observá-los com facilidade, sendo representados pelo nível mais profundo da cultura, tais como crenças inconscientes, percepções e sentimentos.
Os níveis da cultura organizacional são OVnis Pretos:

O - Observáveis: vestes, prédios, tecnologia, produtos, modo como as pessoas se tratam (SUPERFICIAL, PODE SER VISTO)

V - Valores compartilhados: normas, valores, ideologias (CAMADA INTERMEDIÁRIA, NEM SEMPRE É POSSÍVEL VER)

P - Pressupostos básicos: crenças inconscientes, percepções, sentimento (CAMADA MAIS PROFUNDA: DIFÍCIL DE SER VISTO, MUDADO)
Artefatos observáveis ---> Lembre dos carros rosas do povo da Mary Kay.

RESUMO DE ADM E GP.

https://drive.google.com/drive/folders/1PwzKZ2LrpTQ46LydqpvC_wx4HTW4Ghk1?usp=sharing
Excelente exemplo da Sheyla, lembrei de um carro desses que vi na rua.

Quando eu vir esse carro de novo vou pensar: - "É um artefato observável". Nunca mais vou errar uma questão como essa!

Gabarito: E.
Trevo de quatro folhas, ohhhhh louco, que empresa é essa? :O
a) integra a camada mais profunda da cultura organizacional, sendo a representação externa dos valores da organização. ❌

COMENTÁRIO:

A camada mais profunda não é facilmente observável. Representação gráfica da marca, uniforme e instalações físicas são artefatos observáveis.

Artefatos Observáveis (vestimentas, produtos, serviços, hábitos, linguagens, instalações físicas)

Valores (valores, normas, ideologias, filosofias adotadas)

Pressupostos Básico (valores, crenças, percepções e sentimentos)

~~~~

b) não pode ser considerada como aspecto da cultura organizacional, dado seu caráter superficial. ❌

COMENTÁRIO:

É aspectos da cultura. Representação gráfica da marca, uniforme e instalações físicas são artefatos observáveis.

~~~~

c) representa um dos aspectos reforçadores da cultura, denominado rito de confirmação. ❌

COMENTÁRIO:

Representa um dos níveis fundamentais da cultura.

Ritos de confirmação (Beyer e Herrison): seminários para reforçar a identidade social e seu poder de coesão;

~~~~

d) não está atrelado à cultura organizacional, porém, pela sua representatividade, influencia o clima organizacional. ❌

COMENTÁRIO:

É aspectos da cultura. Representação gráfica da marca, uniforme e instalações físicas são artefatos observáveis.

~~~~

e) insere-se na cultura organizacional da empresa, como artefatos observáveis. ✔️

COMENTÁRIO:

Artefatos Observáveis (vestimentas, produtos, serviços, hábitos, linguagens, instalações físicas)

Valores (valores, normas, ideologias, filosofias adotadas)

Pressupostos Básico (valores, crenças, percepções e sentimentos)
Letra E.

NÍVEIS DA CULTURA ORGANIZACIONAL:

Artefatos observáveis (camadas visível e superficial). Ex: vestuário, o espaço físico, os símbolos, os logotipos, a linguagem, marcas, reuniões etc.

Valores (fase intermediária - nem sempre visível). Ex: ideologias, valores, lendas etc.

Pressupostos básicos (camada mais profunda - estão tão arraigados que não são mais discutidos)
Gab E

Tú é trevo de quatro folhas, é manhã de domingo a toa, conversa rara e boa (8

Ana Vitória
Rito de Confirmação - seminários para reforçar a identidade social e seu poder de coesão;
Ritos de Passagem - normas e valores afirmados e comunicados de forma tangível e como mecanismos de poder e controle organizacional;
Rito de Degradação - o processo de despedir e substituir um alto executivo;
Ritos de Reprodução - atividade de treinamento e desenvolvimento;
Ritos de Redução de Conflitos - processos de negociação coletiva;
Ritos de Integração - festa de natal nas organizações, comemoração dos aniversariantes.

Fonte: Andra Ribas, Gestão de Pessoas para Concurso.
LETRA E.
Letra "E"

Artefatos: Camada mais visível da organização, ou seja, aquilo de fácil visibilidade. Por exemplo: vestuário, o espaço físico, os símbolos, os logotipos, a linguagem, marcas, reuniões etc.

instagram: sergioo.passos
LETRA E CORRETA
O modelo de Schein é uma teoria de modelo de cultura organizacional e foi desenvolvido pelo psicólogo social Edgar Schein no começo dos anos 1980. Este modelo tornou-se então uma das influências para as teorias de Cultura Organizacional e se baseia na ideia de que a Cultura de uma organização existe em três diferentes níveis, sendo eles:
1- Artefatos: visíveis, superficiais e perceptíveis. Ex: símbolos, heróis, lemas, eventos...
2-Valores Compartilhados: não visíveis, enraizados, justificativas para comportamento. Geralmente explicitados na estratégia empresarial.
3-Pressuposições Básicas: que regem o pensamento, mais íntimo, profundo. Ex: crenças inconscientes, percepções, tabus, sentimentos...
As vestimentas, ou até as logomarcas, como você quiser interpretar, fazem parte do nível da cultura mais superficial e visível, os artefatos observáveis. São aqueles aspectos mais facilmente modificados. Assim, o item correto é a letra e).
Gabarito: E

ID

2604691

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Psicologia

Assuntos

Uma empresa pública contratou uma consultoria especializada para implementar avaliação de desempenho objetivando melhorar a performance de seus gestores. O consultor contratado executou a avaliação tomando por base o registro dos aspectos extremos, tanto do ponto de vista negativo como positivo, em relação ao comportamento dos avaliados. Tal abordagem

Alternativas

corresponde à primeira etapa do método de Escalas Gráficas.

não é aderente a nenhuma metodologia de avaliação de desempenho.

é bastante rudimentar, denominada comparação binária

é relativa à metodologia denominada incidentes críticos.

consiste em uma das distorções da avaliação, denominada efeito halo.

Comentários

LETRA D

INCIDENTES CRÍTICOS >(método subjetivo, qualitativo e tradicional)

PRÓS

>Avalia o desempenho excepcionalmente bom e o excepcionalmente ruim

>Enfatiza os aspectos excepcionais do desempenho. As exceções positivas devem ser realçadas e mais bem aplicadas, enquanto as exceções negativas devem ser eliminadas ou corrigidas

>Método de fácil montagem e fácil utilização

CONTRAS

>Não se preocupa com aspectos normais do desempenho.

>Fixa-se em poucos aspectos do desempenho.

Q656826 Considere que uma consultoria especializada, contratada para implementar a avaliação do desempenho dos funcionários de uma organização, pretenda aplicar uma das metodologias tradicionais, denominada Incidentes Críticos. De acordo com tal método, o avaliador : c) leva em conta aspectos excepcionalmente positivos e excepcionalmente negativos do avaliado.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Aliado à otima dica do cassiano,

QUANDO A QUESTÃO FALAR: extremos positivos e negativos, excepcionalidades boas e ruins: JÁ LINK COM INCIDENTES criticos ( criticos porque ou é muito bom ou é super ruim... criticooooo).

GABARITO ''D''
GABARITO D)

Falou em avaliação de desempenho que olha os EXTREMOS ( + ) e ( - ) é INCIDENTES CRÍTICOS
MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO HUMANO

v Avaliação 360°: feedback de todo mundo! É preocupada com o desempenho e o atendimento das necessidades dos stakeholders (agentes relacionados com a organização), não com a gestão focada em resultados. Menor efeito halo. O feedback deve ser: a) descritivo ao invés de avaliativo; b) específico ao invés de geral; c) compatível com as necessidades (motivação) de ambos (comunicador e receptor); d) dirigido; e) solicitado e não imposto; f) oportuno; g) esclarecedor para assegurar uma comunicação clara e precisa.

v Método das escalas gráficas: descreve os aspectos e atribui notas.

v Lista de verificação/checklist: o gerente marca as características principais.

v Método dos incidentes críticos: para cada cargo são descritas características que levam a um desempenho excelente ou péssimo.

v Pesquisa de campo: +completo e caro. Fases: entrevista de av. inicial; entrevista de análise complementar; planejamento das providências; acompanhamento dos resultados. Ênfase na melhoria do desempenho e planejamento das ações para o futuro, atreladas ao desempenho presente.

v Avaliação participativa por objetivos (APPO): estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados. A avaliação por objetivos afere o que cada colaborador conseguiu oferecer de contribuição e benefício para a empresa em um determinado período.

v BSC: é tb ferramenta da g. estratégica. Perspectivas: “FICA PRO CRESCIMENTO” (Fi: financeira/ C: cliente/ A: aprendizado/ PRO: processos internos/Crescimento).

v Comparação binária: O referido método consiste na apreciação relativa entre os funcionários da equipe de trabalho. A avaliação se dá por meio de comparação do desempenho de cada um dos profissionais com os demais membros do grupo, tendo como auxílio uma tabela.

v Erros: Halo (generalizar avaliações); Tendência central (tende sempre à média); Recência (lembram + dos fatos recentes); Leniência (bonzinho na avaliação); Severidade (duro d+); Contraste (comparação: avalia negativamente o indivíduo); Similaridade (busca caract. pessoais do avaliador); Tendenciosidade (preconceitos ou tendências pessoais do avaliador); Erro de cansaço; Falsidade (conscientemente pra prejudicar ou beneficiar alguém); Critério único; Unilateralidade (julga com base em aspectos que apenas o avaliador acha importantes); Não compreensão ou falta de técnica (qdo o avaliador não conhece claramente os fatores de avaliação).
O método utilizado é o dos INCIDENTES CRÍTICOS. Esse método consiste na observação e registro dos aspectos e comportamentos extremos da pessoa, sejam eles positivos ou negativos.

GAB: Letra D
MÉTODOS TRADICIONAIS - SUBJETIVOS

>ESCALAS GRÁFICAS (MÉTODO QUANTITATIVO)- MAIS UTILIZADO, BARATO

É um método baseado em uma tabela de dupla entrada: nas linhas estão os fatores de avaliação e nas colunas
estão os graus de avaliação do desempenho.
-

>ESCOLHA FORÇADA (CLASSIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS FUNCIONÁRIOS)

Consiste em avaliar o desempenho das pessoas por meio de blocos de frases descritivas que focalizam certos aspectos do
comportamento. Cada bloco é composto de duas, quatro ou mais frases. O avaliador escolhe forçosamente apenas
uma ou duas frases em cada bloco que mais se aplicam ao desempenho do avaliado. Ou então, escolhe a frase
que mais representa o desempenho do funcionário e a frase que mais se distancia dele.

-

>PESQUISA DE CAMPO (STAFF E LINHA) - MAIS CARO E DEMORADO

É um dos métodos tradicionais mais completos de avaliação do desempenho. Baseia-se no princípio da responsabilidade de linha e da função de staff no processo de avaliação do desempenho. Requer entrevistas entre o especialista em avaliação (staff) com os gerentes (linha) para, em conjunto, avaliar o desempenho dos funcionários.

>INCIDENTES CRÍTICOS

É um método tradicional de avaliação do desempenho simples e que se baseia nas características extremas
(incidentes críticos) que representam desempenhos altamente positivos (sucesso) ou altamente negativos

Âncora Comportamental

– Trabalha em conjunto com os elementos dos incidentes críticos e as escalas gráficas de mensuração.

MÉTODOS MODERNOS - OBJETIVOS

> Avaliação 360º

Menor efeito halo.

O feedback deve ser: a) descritivo ao invés de avaliativo; b) específico ao invés de geral;

c) compatível com as necessidades (motivação) de ambos (comunicador e receptor);

d) dirigido; e) solicitado e não imposto; f) oportuno; g) esclarecedor para assegurar uma comunicação clara e precisa.

>APPO:é democrática, participativa, envolvente e motivadora, possui 6 fases:
>>Formulação de objetivos consensuais

>>Comprometimento pessoal quanto ao alcance dos objetivos conjuntamente formulados

>>Negociação sobre a alocação de recursos e meios necessários para o alcance dos objetivos

>>Desempenho
>>Constante monitoramento dos resultados e comparação com os objetivos formulados:
>>Retroação intensiva e contínua avaliação conjunta e interativa
Método de incidentes críticos;

esse método bastante simple e de fácil construção.Para cada cargo são descritas algumas características críticas,ou seja que levam a um desempenho excelente ou negativo.
Uma empresa pública contratou uma consultoria especializada para implementar avaliação de desempenho objetivando melhorar a performance de seus gestores. O consultor contratado executou a avaliação tomando por base o registro dos aspectos extremos, tanto do ponto de vista negativo como positivo, em relação ao comportamento dos avaliados. Tal abordagem é relativa à metodologia denominada incidentes críticos.

ID

2604694

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

O Balance Scorecard − BSC é uma das metodologias mais difundidas para implementação de planejamento estratégico no âmbito das organizações públicas e privadas e, na etapa correspondente à análise interna, busca identificar

Alternativas

os desafios e oportunidades existentes.

as forças e fraquezas da organização.

a missão, correspondente aos valores da organização

a visão da organização, que se contrapõe ao cenário externo.

as metas estratégicas, fixando os indicadores correspondentes.

Comentários

Gabarito preliminar veio na LETRA B, citando uma característica de SWOT, e não de BSC.

Fora impetratos recursos para alterar a resposta para a LETRA E e banca responserá até 29/03
Essa questão fala sobre análise de SWOT e não BSC:

Um dos passos fundamentais do planejamento estratégico é a que “situamos” a organização frente a seu ambiente interno e externo. E uma das ferramentas utilizadas para se fazer esse diagnóstico é justamente a análise de SWOT (ou FOFA). Este nome SWOT é simplesmente a soma de siglas dos termos em Inglês: “Strengths” (forças), “Weakness” (fraquezas), “Opportunities”(oportunidades) e “Threats” (ameaças).

Resumindo:

- Análise interna -> forças e fraquezas da organização (fatores controláveis)

- Análise externa -> oportunidades e ameaças (fatores não controláveis)
Não é a primeira vez que a FCC faz esse tipo de confusão:

Q852872

Administração Geral

Balanced Scorecard, Gestão Estratégica

Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TST

Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Resolvi certo

Suponha que determinada organização esteja no curso de um processo de planejamento estratégico, utilizando, como metodologia, o Balanced Scorecard − BSC e se situe na etapa de diagnóstico institucional, realizando, assim, análise interna e também do ambiente externo, significando que, em tal momento

Gabarito: são identificados os pontos fortes e fracos da organização, bem como as ameaças e oportunidades.

Q886460

Não definido

Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: ALESE

Prova: Analista Legislativo - Administração

Resolvi certo

Uma das etapas do planejamento estratégico é o denominado diagnóstico institucional, que, na faceta correspondente à análise interna, concentra-se em
ixi tendi foi nada agora..

BSC com definição da matriz SWOT ?
A FCC já fez essa ligação BSC X SWOT, devemos nos atentar para isso.
FCC tá virando Cespe mesmo :(
..."Portanto o tempo entre o processo de produção e a distribuição seria um indicador da perspectiva dos processos internos, pois afeta a perspectiva clientes e a perspectiva financeira. Mas o que deve ocorrer para que os processos sejam mais bem-feitos? Talvez esse seja necessário treinar sua equipe de fábrica em uma nova gestão da qualidade. Portanto, o investimento em qualificação (horas/funcionário) seria o indicador de aprendizado e crescimento."

Fonte: Administração para concursos - Rodrigo Rennó, Cap 3.18 Balanced Scorecard

"Uma das ferramentas mais utilizadas é a análise SWOT (aerônimo dos termos em inglês: Strengtgs = forças; Weakness = fraquezas; Opportunities; oportunidades; Threats = ameaças)
Portanto, é uma análise das forças e fraquezas da organização (ambiente interno) e das ameaças e oportunidades que ela pode enfrentar (ambiente externo)

Fonte

Fonte: Administração para concursos - Rodrigo Rennó, Cap 3.4 Análise SWOT
Não concordo!
A questão fala da análise SWOT. São análises feitas para realizar o planejamento estratégico, já o BSC é um mecanismo para a implementação da estratégia. A FCC viajou para a lua porque uma coisa não tem nada a ver com a outra. #oremos
Ele usou o BSC como SWOT. Eu fui na letra E com base no que segue abaixo:

Processos gerenciais básicos de implantação do BSC (Fonte: Apostila Estratégia):

1. Tradução da Visão

2. Comunicação/Conexão

3. Planejamento do Negócio

4. Feedback e aprendizado.

Princípio 1 do BSC: Traduzir a estratégia em termos operacionais:
A estratégia deve se desdobrar em metas e estas devem se decompor em indicadores específicos para que a empresa possa
ser administrada estrategicamente. Este princípio traduz a integração entra a estratégia e os níveis tático e operacional da organização.

--->Então devemos ficar atentos se a questão vier perguntando sobre BSC, ele pode estar falando de SWOT na verdade... =~
"Gabarito B"

ESQUEMA do Oliver Queen, muito bom..

MATRIZ SWOT

Strenghts - Forças - Ambiente Interno - Controlável

Weaknesses - Fraquezas - Ambiente Interno - Controlável

Opportunities - Oportunidades - Ambiente Externo - Não Controlável

Threats - Ameaças - Ambiente Externo - Não Controlável

EXTRAOFICIAL:

MACETE DO CASSIANO MESSIAS, POR SINAL MUITO BOM:

Falou em BSC , Processe a FCC!

Processe -> Processo interno

Financeira
Clientes
Conhecimento e aprendizado
Olha essa FCC, toda cespiane de uns meses pra cá.

Pessoal do recurso, caiu esse "entrelace" BSC+SWOT no TST ano passado, a questão passou numa boa, nada de anulação ou algo parecido. Acredito que essa aqui também não vai cair. Jeito é se matar de estudar (mais) mesmo.
*MATRIZ SWOT = MATRIZ FOFA

FORÇAS --> INTERNO

OPORTUNIDADES --> EXTERNO

FRAQUEZAS --> INTERNO

AMEAÇAS --> EXTERNO

*BSC: FICA PRO CRESCIMENTO

FI - FINANCEIRA

C - CLIENTE

A - APRENDIZADO

PRO - PROCESSOS INTERNOS

CRESCIMENTO
Devemos que lembrar que, no planejamento estratégico, temos a etapa de diagnóstico institucional (análise do ambiente interno e externo). Vamos pensar assim...

1) Temos que realizar o planejamento estratégico da nossa empresa

2) Escolhemos o BSC como metodologia de implementação da estratégia

3) O BSC "faz" o diagnóstico institucional (análise do ambiente interno e externo da organização) - utilizando ou não a análise SWOT (na questão, nem fala nada sobre essa matriz!)

Conclusão: enxerguemos o BSC e a matriz SWOT como amiguinhas, são complementares - o BSC, se quiser, pode usar a matriz p/ fazer a análise de ambiente. Amém, igreja?! Complementando...

Para Fischmann e Almeida (1991, p. 25), o conceito de planejamento estratégico é definido da seguinte forma:

"Planejamento estratégico é uma técnica administrativa que, através da análise do ambiente de uma organização, cria a consciência das suas oportunidades e ameaças, dos seus pontos fortes e fracos para o cumprimento da sua missão e, através desta consciência, estabelece o propósito de direção que a organização deverá seguir para aproveitar as oportunidades e evitar riscos."

(Fonte: Administração Geral e Pública, 3ª edição - Giovanna Carranza)

OBS.: pra completar o raciocínio, deem uma olhada na questão Q444483.

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
PRIMEIRO QUE BSC NÃO É ANÁLISE SWOT, DE FORMA PRÁTICA DÁ PARA USAR COMO SWOT, MAS AQUI É UMA PROVA OBJETIVA E TEÓRICA. TANTO QUE SE EU PUSESSE ALGO PARECIDO NA PROVA DISCURSIVA A BANCA IRIA ME PENALIZAR SEM PENSAR DUAS VEZES. E O BSC NÃO BUSCA IDENTIFICAR NADA, ELE TRADUZ O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NOS INDICADORES MAIS RELEVANTES, BASEANDO-SE EM 4 PILARES. ESSA TENTATIVA DE PEGADINHA ACABOU DEIXANDO A QUESTÃO NUMA SITUAÇÃO DE ANULAÇÃO
Se isso não é uma casca de bana para impedir que alguém acerte 100% da prova, é o quê?
Muita atenção, pois a FCC já vem utilizando há um tempo essa conexão BSC x SWOT!

SWOT pode agir como análise interna x externa para a formação de indicadores do Balanced ScoreCard.

Começou a mistura de ferramentas organizacionais, conhecida como "casca de banana".
ótima ponderação, Fernando Souza!

Valeu
Famosa teoria do "caboclo acertador de questões". Como os colegas já ressaltaram que esse é o entendimento da banca, fique atento:

Caso não tenha nenhuma das 4 perspectivas do BSC - FINANCEIRO, PROCESSOS INTERNOS DO NEGÓCIO, APRENDIZADO E CONHECIMENTO E CLIENTE -

Marque algo relacionado a matriz swot.
Sempre que a questão falar sobre diagnóstico institucional ou análise interna, como nesse caso, devemos fazer o link com a Matriz SWOT. É como se esse fosse um passo antes de utilizar propriamente o BSC.
A FCC fez uma vitamina na minha mente, até onde sei a resposta certa seria a alternativa E.

Não concordei!
Tenho raiva de banca que edita regras do jeito dela . Matriz SWOT e uma coisa é BSC e outra , caramba. Olha só não vou danar a xingar por respeito a vocês.
Bancas não podem errar. Não tem esse direito . Tenho a impressão que fazem para ferrar o aluno. Se eu fosse algum tipo de julgador e viesse um recurso de anulação , além de anular, iria dar uma multa bem salgada para essas bancas sem vergonhas (FCC E CESPE)aprenderem de uma vez por todas. Uma pessoa do Acre que vai ao RS prestar um concurso e deixa de entrar por causa de uma maldita questão dessa, e digno de muita revolta. FCC as coisas não são do jeito que você quer , as coisas são do jeito que são. Faça as questões direito.
Esse bizu eu já tinha anotado!! Segue: foco no objetivo da etapa e não na ferramenta utilizada.

A Análise Interna é uma etapa do Diagnóstico Estratégico. A fase de Diagnóstico Estratégico ajuda a organização enteder "onde ela está", realizando a identificação da visão, a identificação dos valores, a análise externa (ameaças e oportunidades), a análise interna (forças e fraquezas) e a análise dos concorrentes.

Perceba que identificar as metas estratégicas e fixar os indicadores não faz parte do diagnóstico estratégico, muito menos da análise interna. A questão não queria saber apenas a principal função do BSC, ela queria saber a ligação das ferramentas com as fases da elaboração e implementação do planejamento estratégico e aqui tá o pulo do gato...

Embora a análise do ambiente interno e externo, em conjunto, costume ser feita por meio da análise SWOT, ela também pode ser feita com o apoio de outras ferramentas, por exemplo, o BSC.

Portanto, o BSC pode ser utilizado para apoiar qualquer etapa do diagnóstico estratégico, bem como qualquer fase da implementação do planejamento estratégico, o importante e saber qual o objetivo de cada fase/etapa do processo.

Por exemplo, na etapa de Análise dos Concorrentes normalmente é utilizada a ferramenta de análise das 5 forças de Porter, mas nada impede de se utilizar as ferramentas de Análise SWOT. O importante aqui é saber que a ferramenta vai ser utilizada para cumprir o objetivo da etapa - analisar a concorrência.

Nesse sentido, quando o BSC for utilizado na análise interna ele vai buscar cumprir o objetivo da etapa - identificar as forças e fraquezas da organização.

Gab. B
são várias fases para implementacao do planejamento estratégico

C - conscientização

M - missao, visao, valores

D - diagnostico estratégico (SWOT)

Q - questoes, objetivos, planos

E - EAP (desmembramento do plano)

I - impplementacao

A - avaliacao

2018

Uma das etapas do planejamento estratégico é o denominado diagnóstico institucional, que, na faceta correspondente à análise interna, concentra-se em

a)mapear os desafios e oportunidades que se apresentam para o crescimento da organização.

b) mapear as principais competências disponíveis no mercado.

c) definir a missão da organização, que corresponde ao futuro almejado.

d) clarificar a visão da organização, ou seja, a sua essência ou razão de existência.

e) identificar as forças e as fraquezas da organização.
Lucas Bulcão obg pela dica, o raciocínio fez sentido mesmo. Quem tá acostumado com uma ferramenta não imagina outra no lugar.
Gabarito B.

Está claro que matriz swot é diferente de BSC. Mas vamos pensar assim: a matriz swot é uma ferramenta para estabelecer estratégias, cenários, estabelecer o diagnóstico estratégico; e o BSC é uma ferramenta para implementar a estratégia, desdobrar os objetivos estratégicos, esclarecer, atualizar e alinhar as estratégias organizacionais. Então, primeiro a gente estabelece e depois a gente implementa, mesmo que de forma indireta, a análise do ambiente interno serve de base para a elaboração do BSC.
Está claro que matriz swot é diferente de BSC. Mas vamos pensar assim: a matriz swot é uma ferramenta para estabelecer estratégias, cenários, estabelecer o diagnóstico estratégico; e o BSC é uma ferramenta para implementar a estratégia, desdobrar os objetivos estratégicos, esclarecer, atualizar e alinhar as estratégias organizacionais. Então, primeiro a gente estabelece e depois a gente implementa, mesmo que de forma indireta, a análise do ambiente interno serve de base para a elaboração do BSC.
Depois de estudar só questões da cespe , tendo que adaptar os conceitos trocados pela FCC.
Até quando, Senhor!
Rá! Dessa vez tu não me pegou cretina!!!! FCC se utilizando das mesclas de ferramentas análise swot! Galera cuidado! Ela tá trabalhando esse conceito agora! Caí em uma questão mas agora vi de novo! Não + !
Que bagunça.
Não é coerente a forma como a banca propõe estes enunciados.
Gabarito: B

A questão cobra conhecimentos sobre Planejamento Estratégico, que requer uma avaliação, tanto dos aspectos internos (forças e fraquezas) , quanto externos (oportunidades e ameaças) da organização.

@adm.semduvida
BSC = Swot ? Não entendi
TEM QUE TER MUITA ATENÇÃO E NÃO IR COM MUITA SEDE AO POTE!!
O Balance Scorecard − BSC é uma das metodologias mais difundidas para implementação de planejamento estratégico no âmbito das organizações públicas e privadas e, na etapa correspondente à análise interna, busca identificar
B
as forças e fraquezas da organização.
ELA FALA EM BSC SOMENTE PARA LEVAR O CANDIDATO AO ERRO, E NO FIM PERGUNTA SOBRE SWOT: as forças e fraquezas da organização.
SE NÃO OBERSAMOS A PALAVRA CHAVE ( INTERNA), ERRAMOS....

ID

2604697

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de

Alternativas

patrimonialismo.

meritocracia.

hierarquia.

avaliação a posteriori.

verticalização das estruturas.

Comentários

LETRA D

DIFERENÇAS BUROCRÁTICA X GERENCIAL

Administração Burocrática: controles rígidos do processo (controle a priori).

Administração Gerencial: O controle deixa de se basear nos procedimentos (meios) para se concentrar nos resultados (fins), também chamado de controle a posteriori (op. cit).

Na administração pública gerencial a estratégia volta-se :

(1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade

(2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados,

(3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Lembrando que a MERITOCRACIA já estava presente na Burocracia.
Letra D
Cada aspecto foi adicionado em um determinado periodo, portanto:

a)patrimonialismo. Patrimonialismo
b)meritocracia. Burocracia
c)hierarquia. Burocracia
d)avaliação a posteriori. Gerencial
e)verticalização das estruturas. Burocracia

Criei um canal com resolução de questões aqui do qc, espero que possa te ajudar: youtube.com/channel/UCKqb4hrACvuQDwdlEZgItQg
Fiz por eliminação.
A teoria neoclássica é o mesmo que a gerencial?
- Administração gerencial tem foco nos resultados ( controle a posteriori ).

- Administração burocrática busca combater o patrimonialismo,por meio do controle rígido ( a priori ) dos processos.
Burocracia: racionalidade, legalidade traduzidas em normas, regulamentos. Esses dão à empresa formalidade, impessoalidade e profissionalização. Foco na meritocracia, na especialização, com estrutura hierarquizada verticalmente, usando sempre canais formais.

Gerencial: foco nos resultados, no atendimento das necessidades dos clientes-cidadão, com maior accountability ou transparência na execução e acompanhamento das ações governamentais, buscando eficiência, eficácia. Além disso, ela se destaca pela flexibilidade no atendimento desses objetivos da sociedade, de maneira se adaptar aos problemas e expectativas do ambiente externo.
Resposta: Letra D
O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de:

D avaliação a posteriori.

MODELO BUROCRÁTICO: A Priori
MODELO GERENCIAL: A posteriori
Modelo burocrático/mecanicista = controle rígido ( a priore )
A questão quer saber sobre a Administração Gerencial, ou seja, é só verificar nas alternativas, qual faz parte da característica da Administração Gerencial:

A - patrimonialismo. (não tem nem o que falar).
B - meritocracia. (Burocrática)
C - hierarquia. (Burocrática)
Gab. D - avaliação a posteriori. (Gerencial, pois foca nos resultados) na burocracia é a priori.
E - verticalização das estruturas. (Burocrática).
GABARITO: LETRA D

O Modelo Gerencial Puro (em inglês – managerialism) foi criado na Inglaterra, durante o governo de Thatcher, em 1979, Abrucio (1997).

As primeiras ações buscavam a reduzir custos e aumentar a eficiência da administração pública.

Sendo mais eficientes, as práticas do setor privado começam a serem inseridas na administração pública. Basicamente o gerencialismo tem como características principais: controle por resultados “a posteriori”, maior autonomia e flexibilidade, descentralização, responsabilidade (accountability), orientação para o cidadão, participação social, transparência e eficiência.

FONTE: NUCLEODOCONHECIEMENTO.COM.BR
Um das principais diferenças entre o modelo burocrático e o modelo gerencial é o foco do controle. No modelo burocrático o foco está no controle prévio e no modelo gerencial o foco do controle está nos resultados.

Resposta: D
LETRA D
Um das principais diferenças entre o modelo burocrático e o modelo gerencial é o foco do controle. No modelo burocrático o foco está no controle prévio e no modelo gerencial o foco do controle está nos resultados.

- Administração gerencial tem foco nos resultados (controle a posteriori).

- Administração burocrática busca combater o patrimonialismo, por meio do controle rígido (a priori) dos processos.
GABARITO D
Modelo Gerencial: Controle a posteriori >>resultado>>fins
Modelo Burocrático: Controle a priori >>> processo>>>meios

ID

2604700

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Quando o administrador atua corrigindo a atuação de seus subordinados, objetivando o atingimento das metas estabelecidas, está desempenhando uma das funções próprias de administrar, correspondente

Alternativas

ao controle.

à indução.

ao planejamento.

à coordenação.

ao ajuste espontâneo.

Comentários

LETRA A

Macete : PODC – pode ser.

Planejamento – definir, estabelecer objetivos, metas, estratégias, prever, prevenir, programar, antecipar, reduzir a incerteza;

Organização - implementar o planejamento, distribuir, dividir, alocar, empregar, atribuir, formar; sistema de apoio e informação.

Direção - duas funções: coordenação - ajustar o trabalho e liderança - influenciar, persuadir,convencer, integrar e motivar; treinamento e desenvolvimento. Designar pessoas.

Controle - avaliar, medir, mensurar, estabelecer padrões , comparar, identificar erros, corrigir.

FONTE: Curso de Adm.Geral Profª Giovana Carranza, EVP.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Controlar: Comparar o idealizado com o realizado.
Controle é uma das funções que compõem o processo administrativo. A função controlar consiste em averiguar as atividades (projetos atividades) efetivas, se estão de acordo com as atividades e seus projetos originais, que foram planejadas. Oliveira (2005, p. 427) explica que controlar é comparar o resultado das ações, com padrões previamente estabelecidos, com a finalidade de corrigi-las se necessário.
O controle funciona como:

função restritiva e coercitiva;

sistema automático de regulação; e

função administrativa.

Controle como função administrativa é o controle como parte do processo administrativo, como planejamento, organização e direção. A finalidade do controle é assegurar que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos. A essência do controle reside na verificação se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados. O controle consiste fundamentalmente em um processo que guia a atividade exercida para um fim previamente determinado.
RESPOSTA: A

PODC - Administração Neoclássica (Peter Drucker):

. Planejamento

. Organização

. Direção

. Controle

Controle / Avaliação:

- Estabelecer um padrão

- Avaliar o desempenho

- Comparar o padrão

- Agir corretivamente

Fonte: Prof José Wesley - 2017
O processo de controle fornece informações para a tomada de decisões sobre os seguintes aspectos:

• Quais objetivos devem ser atingidos por uma organização ou sistema.

• O desempenho da organização ou sistema em comparação com os objetivos.

• Riscos e oportunidades no trajeto desde o início das atividades até o objetivo.

• O que deve ser feito para assegurar a realização dos objetivos.

• A eventual necessidade de mudar o objetivo.

Maximiano elenca quatro elementos no processo de controle:

1. Padrões de controle. São as definições extraídas dos objetivos ou resultados esperados de um processo administrativo, necessárias para que se efetue o controle administrativo. São estes padrões que permitirão avaliar o desempenho e subsidiar a tomada de decisão. Os padrões de controle estão registrados nas ferramentas de planejamento: cronogramas, orçamentos, planilhas de recursos, especificações de qualidade, etc.

2. Aquisição de Informações. O processo de controle depende de informações sobre o andamento das atividades e o progresso em direção aos objetivos. Esta etapa é também chamada de monitoramento ou acompanhamento. Aqui deve ser definido que informação deve ser produzida, como e em que momento.

3. Comparação e ação corretiva. Esta é a etapa final do processo de controle. Neste momento comparam-se as informações coletadas sobre o desempenho real com o desempenho esperado. O resultado desta comparação pode indicar a necessidade de uma ação corretiva para se garantir o alcance dos objetivos ou reforço da atividade como está.

4. Recomeço do ciclo de planejamento: A informação produzida pelo processo de controle deve realimentar o processo de planejamento. Muitas vezes só é possível planejar com base nas informações de controle.
PROCESSO ORGANIZACIONAL

v Planejamento: definir O M E, reduzir incerteza

v Organização: implementar o planej.; distribuir, alocar; empregar; atribuir; formar

v Direção: coordenar (ajustar trabalho e liderança); influenciar; convencer; integrar; motivar

v Controle: avaliar; medir; comparar; identificar; corrigir

ORGANIZAR PESSOAS ->DIREÇÃO

ORGANIZAR RECURSOS -> ORGANIZAÇÃO

Gabarito: A
Não sei se tem muito a ver, mas na Teoria Clássica (Fayol), temos as FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR que é o POC3 (PLANEJAR, ORGANIZAR, COMANDAR, COORDENAR E CONTROOLAR). Assim que vi a questão lembrei-me disso e deu para acertar, mas refere-se claramente às Funções do Processo Administrativo/Organizacional - que são as funções que o administrador executa dentro da organização - o PODC (Planejamento, Organização, Direção e Controle).
2017

O processo organizacional compreende, entre as funções do administrador, aquelas consistentes em medir e corrigir o desempenho dos subordinados para assegurar que os objetivos e metas da organização sejam atingidos. Trata-se da atividade de

a) controle.

b) planejamento.

c) direção.

d) comunicação.

e) organização.
AÇÃO CORRETIVA = CONTROLE
a)controle.
Quando atua corrigindo a ação de seus funcionários.
Quando eu li "corrigindo a atuação de seus subordinados". pensei: se esta corrigindo atuação de pessoas entao se trata de direção, que é responsável por direcionar, auxiliar, comandar pessoas.
Na minha cabeça, o controle era focado nos processos. e resultados. mas quem corrigia a atuação das pessoas era direção.
LETRA A CORRETA
P.O.D.C
PLANEJAR- é examinar o futuro e traçar objetivos e um plano de ações, solução de problemas e tomadas de decisões.
ORGANIZAR- mostrar a estrutura humana e material é alocar recursos para alcançar os objetivos. A reestruturação do setor
DIRIGIR- é manter o pessoal em atividade é reunir coordenar e harmonizar as atividades e os esforços das pessoas
CONTROLAR- Monitorar comparar cuidar para que tudo seja realizado conforme os planos e as orientações. Medir e corrigir o desempenho, a fim de assegurar que os objetivos organizacionais e os planos estabelecidos para alcançá-los sejam realizados. Delegação de competência. Definir quem tem autoridade sobre quem e quando e onde se devem tomar as decisões.
Controle: avaliar; medir; comparar; identificar; corrigir
As funções do processo administrativo são o planejamento, organização, direção e controle, sendo que a
função que é responsável por verificar o cumprimento das coisas e tomar ações corretivas é o controle.
Controlar significa simplesmente comparar aquilo que foi executado com aquilo que foi planejado e sugerir, se necessário, ações corretivas. Só isso!
A alternativa que traz essa ideia é a alternativa A.

Gabarito: A
CONTROLE --> CORRIGIR
DIRIGIR --> COORDENAÇÃO-->AJUSTE ESPONTÂNEO

MAPA MENTAL DO TÓPICO: https://drive.google.com/file/d/1H3o1Luo4OoeyYMO4fizyPQNnPOyLAWVQ/view?usp=sharing
GABARITO A
Controle
•Monitorar as atividades e fazer as correções necessárias, a fim de manter a organização no caminho adequado para o alcance dos objetivos.
•Envolve o acompanhamento, a monitoração e a avaliação do desempenho organizacional para verificar se as coisas estão acontecendo de acordo com o que foi planejado, organizado e dirigido.
• acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho organizacional.
Gabarito: A ✔

As funções do processo administrativo são o planejamento, organização, direção e controle, sendo que a função que é responsável por verificar o cumprimento das coisas e tomar ações corretivas é o controle.

Bons estudos!
==============
Materiais Gratuitos: portalp7.com/materiais
Mapas Mentais: portalp7.com/mapas
Organize-se: portalp7.com/planilha
Bizu: portalp7.com/bizu
☠️ GABARITO LETRA A ☠️

Monitorar as atividades e fazer as correções necessárias, a fim de manter a organização no caminho adequado para o alcance dos objetivos, corresponde ao desempenho da função controle.

Macete : PODC – pode ser.

Planejamento – definir, estabelecer objetivos, metas, estratégias, prever, prevenir, programar, antecipar, reduzir a incerteza;
Organização - implementar o planejamento, distribuir, dividir, alocar, empregar, atribuir, formar; sistema de apoio e informação.
Direção - duas funções: coordenação - ajustar o trabalho e liderança - influenciar, persuadir,convencer, integrar e motivar; treinamento e desenvolvimento. Designar pessoas.
Controle - avaliar, medir, mensurar, estabelecer padrões , comparar, identificar erros, corrigir.

ID

2604703

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A partir da década de 1990, se sucederam diversas iniciativas e programas visando implementar o conceito de qualidade na administração. A implantação do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, em 2005, consolidou essa trajetória. Entre as ferramentas introduzidas pelo referido programa insere-se a carta de serviço, que diz respeito

Alternativas

ao padrão de governança fixado para a entidade, aplicável somente às empresas públicas e sociedades de economia mista.

ao canal de comunicação disponibilizado ao cidadão para fazer críticas e sugestões em relação ao grau de qualidade dos serviços prestados.

às informações sobre como acessar os serviços prestados, bem como os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

à missão institucional e visão de futuro da organização, determinadas a partir do seu planejamento estratégico.

ao critério utilizado para avaliação de satisfação dos usuários com a qualidade dos serviços prestados e remuneração dos servidores.

Comentários

A carta de serviço pode se referir, sim, à missão e visão da organização. Se os senhores olharem todas cartas de serviços linkadas no portal Gespublica verão que todas começam explanando a missão e visão da organização, por uma razão muito simples: a visão permeia todas as ações da organização, incluindo os "compromissos e padrões de atendimento estabelecidos". Se uma organização pública tem como visão ser "referência no controle externo", por óbvio, ela precisará estabelecer um padrão de atendimento que tenha presteza e zelo em relação às denúncias, queixas e reclamações recebidas pelo órgão; aos pedidos de certidões; à gerência de protocolo, etc. Isso porque se o órgão negligencia o recebimento de denúncias, por exemplo, não poderá dizer que está exercendo o controle externo com zelo e, portanto, não alcançará a referência desejada na visão. Logo, os padrões de atendimento, de uma forma ou de outra, estão fazendo referência à visão. Por mais que esse não seja o objetivo da carta de serviço, mas a questão perguntou apenas "a que diz respeito [a que se refere] esse instrumento", sendo que isso que ela descreveu na alternativa é citado como um "objetivo" no art. 11, §1º do Decreto nº 6.932/09.
LETRA C

Uma das ferramentas propostas pelo programa GESPÚBLICA foi a divulgação, pelos órgãos pertencentes à administração pública, da Carta de Serviços ao Cidadão, que tem por objetivos facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos seus serviços e estimular a sua participação no monitoramento do setor público, induzindo-o ao controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado

Q589664 Como evolução das iniciativas do Governo Federal para a implementação da qualidade na gestão pública, em 2005, foi implantado o GesPública, que contempla, entre as ferramentas utilizadas, : a) Carta de Serviço, que contém os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos pela entidade perante o cidadão
Complementando:

D9094

Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

§ 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:

I - ao serviço oferecido;

II - aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço;

III - às etapas para processamento do serviço;

IV - ao prazo para a prestação do serviço;

V - à forma de prestação do serviço;

VI - à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e

VII - aos locais e às formas de acessar o serviço.
Carta de Serviços: documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela.
Acredito que a maioria das dúvidas ficaram entre as alternativas C e D. Ainda que a alternativa D esteja correta, introduzindo nas cartas de serviços a missão e a visão da instituição, a alternativa C me parece ser a mais relevante tendo em vista o questionamento da questão, qual seja, a função principal da Carta de Serviço. De fato, a carta de serviço diz respeito, principalmente, aos serviços que são disponibilizados aos cidadãos no âmbito de determinada instituição.

Esta é minha visão!
decreto 9094

Art. 11. Os órgãos do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão do Poder Executivo federal, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

§ 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:

§ 3º Além das informações referidas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer:
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017

CAPÍTULO II

DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
2014

a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

certa
A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

Fonte: http://www.gespublica.gov.br/carta-de-serviços
Pensar em CARTA DE SERVIÇOS é pensar em ACCOUNTABILITY
Gab: C

Carta de serviço é o garçom te apresentando o cardápio do restaurante com todos os serviços que eles fornecem!
LETRA C.
CARTA DE SERVIÇOS = ACCOUNTABILITY
Isso aí não era pra estar classificado em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
Gabarito C
·       A comunicação com o usuário-cidadão - criação de novos canais que possibilitem a troca de informações e o conhecimento das expectativas, reclamações e necessidades dos clientes-usuários.
o  CARTA DE SERVIÇO deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.
o  Princípios fundamentais: Comprometimento, Transparência, Aprendizagem e Participação do cidadão.
A carta de serviços ou Carta ao cidadão é o documento no qual o órgão ou a entidade pública estabelece o compromisso, de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades, perante os seus públicos-alvo e à sociedade em geral, especialmente aquelas de prestação direta de serviços públicos aos cidadãos e às suas instituições. Dentre os benefícios desse documento para o cidadão, dentre outros:
-Estimular o controle social mediante a adoção de mecanismos que possibilitem a manifestação e a participação efetiva dos usuários na definição e avaliação de padrões de atendimento dos serviços públicos.
-Divulgar amplamente os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas com os seus compromissos de atendimento para que sejam conhecidos pela sociedade
Note que a alternativa C descreve corretamente o conceito de Carta ao cidadão.

Gabarito: C

ID

2604706

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,

Alternativas

significa a governança, entendida como o relacionamento entre todos os agentes públicos envolvidos.

é sinônimo de governabilidade, correspondendo às próprias condições de exercício do poder.

corresponde ao denominado orçamento por resultados, vinculado a ações estratégicas.

significa obrigação de prestar contas, respondendo por uma responsabilidade outorgada.

significa a somatória de ações estratégicas, metas e indicadores fixados para melhoria dos serviços públicos.

Comentários

LETRA D

Macete muito bom que vi no qc : Accountability → prestação de “counta”.

> A prestação de contas (accountability) estabelece que os agentes de Governança Corporativa devem prestar contas de seus atos administrativos, a fim de justificarem sua escolha, remuneração e desempenho.

accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.

accountability garante a governança e não a governabilidade.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Uma outra questão que ajuda a responder: Q855978
Governança: O Estado formula e implementa políticas públicas.

Governabilidade: exercício do poder e legitimidade do governo (deriva da relação com a sociedade).

Accountability

Refere-se ao dever de prestar contas do cumprimento de suas atividades a um organismo de controle, ao parlamento ou à sociedade
Governança, governabilidade e accountability são três conceitos diferentes. Não vá em alternativas que afirmam serem sinônimos, ou que um significa o outro.
'D'

Accountability refere-se realmente ao dever de prestar contas, mas não somente o servidor público incubido de determinada atribuição.

Serve também para os poderes, seus órgãos e entidades; administração direta e indireta.

Pode-se dividir em três partes, sendo accoutability:

Vertical- Quando a reponsabilização se dá por meio do voto e das eleições, reinvidicaçõs sociais. Havendo, nese caso, democracia.

Horiontal- Existem agências estatais ou poderes com autoridade legal de empreeder ações, para impor sanções e perda de poder aos que violarem os deveres públicos.

Social- Existem representações na sociedade civil, como a mídia, associações, e eles cobram ao governo determinadas atitudes
accountability = contabilidade= prestar contas
Gab. D

Governabilidade - A capacidade política do Estado.

Governança - A capacidade de administrar, executar as políticas públicas.

Accontability - Prestação de contas, responsabilização dos agentes, transparência do governo.
Você mata uma questão destas utilizando conhecimento em inglês.

Being accountable for - ser responsável por algo.
GOVERNABILIDADE - ESPERA AGIR

É O DIREITO DE REPRESENTAR OS INTERESSES DO POVO.

PODER DE GOVERNAR.

GOVERNANÇA - AGE (TIRA DO PAPEL E FAZ)

É A CAPACIDADE DE IMPLEMENTAR EFICIENTEMENTE AS POLÍTICAS PÚBLICAS.

É O BRAÇO DA GOVERNABILIDADE.

ACCONTABILITY = PRESTAÇÃO DE CONTA + RESPONSABILIZAÇÃO

3 VERTENTES:

VERTICAL : AÇÃO ENTRE DESIGUAIS.

VOTO E AÇÃO POPULAR.

HORIZONTAL: AÇÃO ENTRE IGUAIS

EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES (CONTROLE EXTERNO) E O PRÓPRIO CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.

OCORRE ENTRE OS PODERES ( FREIOS E CONTRAPESOS) E A AÇÃO ENTRE AUTÔNOMOS SE DÁ MEDIANTE AS AGÊNCIAS E ÓRGÃOS ( DOS PODERES OU INDEPENDENTES).

SOCIAL: MECANISMO DE CONTROLE NÃO ELEITORAL.

INVESTIGAM + DENUNCIAM + COBRAM RESPONSABILIDADE.
Uma vez vi aqui no QC:

GOVERNABILIDADE: legitimidade

GOVERNANÇA: implementação de políticas públicas

ACCOUNTABILITY: prestar contas
GOVERNANÇA: diz respeito à capacidade do governo de formular e implementar as suas políticas, isto é, trata-se da competência de praticar as decisões tomadas. Simplificando ainda mais: é a capacidade de governar em sentido técnico.

GOVERNABILIDADE: refere-se à legitimidade do governo, vale dizer, envolve as relações entre os poderes, o sistema partidário, o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação e a aprovação do governo perante a sociedade. Simplificando ainda mais: é a capacidade de governar em sentido político.
Ou seja, a capacidade de tornar efetivas as decisões do governo refere-se à governança, enquanto a capacidade política, resultado da legitimidade do gestor público, refere-se à governabilidade.

ACCOUNTABILITY: diz respeito ao conjunto de regras, ferramentas e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações. Vale dizer: é todo o mecanismo envolvido na prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos.

ACCOUNTABILITY = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O que seria responsabilidade outorgada?
Vivian
[=outorgar] = significa= conferir direitos
Percebe como as questões são repetitivas nesse assunto? Já aprendemos que o conceito de accountability engloba de três valores: a) transparência; b) dever de prestar contas; c) responsabilização dos gestores.
Nesse caso, apenas uma das alternativas traz um desses valores, qual seja a alternativa “D”, a qual trata sobre a transparência e a obrigação de prestar contas.
Alternativa A. Errado. Governança = capacidade de implementar políticas públicas.

Alternativa B. Errado. Governabilidade = condições mais gerais e sistêmicas do exercício do poder.

Alternativa C. Errado. Orçamento por resultados é um instrumento da gestão para resultados

Alternativa D. Certo.

Alternativa E. Errado. Descreve a gestão para resultados.

Gabarito: D
GABARITO: LETRA D

Accountability é um termo da língua inglesa, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de "prestar contas" a instâncias controladoras ou a seus representados, tanto do ponto de vista da legalidade (conformidade) quanto do desempenho (gestão). refere-se à capacidade de resposta dos governos (answerability) e à obrigação de informar e explicar seus atos.

Noutro sentido, assume a ideia de "responsabilização", usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações, como aspecto central da governança.

FONTE: Administração Geral e Pública para concursos - Elisabete de Abreu e Lima Moreira

ID

2604709

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que uma autarquia federal pretenda adquirir 5 computadores com determinadas características específicas, que serão utilizados por novos servidores, aprovados em concurso público e que tomarão posse no prazo de 30 dias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, referida aquisição

Alternativas

deve ser precedida de licitação, salvo se envolver equipamentos de marca preferencial da Administração.

não se sujeita a prévio procedimento licitatório, em face de seu caráter emergencial.

independe de licitação, sendo esta inexigível em razão da singularidade do objeto.

depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.

Comentários

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL EM RAZÃO DO VALOR:

---> Na modalidade convite - até R$ 330.000,00
---> Na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00
---> Na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00

PARA COMPRAS E SERVIRÇOS
---> Na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
---> Na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00
---> Na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00
A licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até 15 mil ou para outros serviços e compras e para alienações de valor até 8 mil, desde que, em ambos os casos, não se refiram a parcelas de uma mesma obra, compra ou serviço que possam ser realizadas de uma só vez. (Lembrando que dispensável é ato discricionário)

Importante destacar que tais limites são dobrados (ou seja até 30 mil e até 16 mil, respectivamente) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista, empresa pública, agências executivas, e consórcios públicos.

Eu errei a questão por interpretar muito, achei que pelo fato dos computadores possuírem característcas específicas ela se enquadraria na inexigibilidade. Porém, a questão mais certa é a "e" porque está explicitamente certa.

fonte: lei 8.666 com comentários do estratégia concursos
Letra E

Art.24 - É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Art 23 - alínea "a", do inciso II

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Para aquisição de bens de informática geralmente por regra usa-se o pregão!

Lei 8666/1993:
Art. 45. (...)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Lei 8248/1991:
Art. 3º. (...)
§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Lei 10520/2002:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
a) Errada. É vedada a preferencia de marca:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca [...]

b) Errada. O máximo que a lei fala é em emergência pública (mais gravosa)

Art. 24.  É dispensável a licitação:

[...]

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares [...]

c) Errada. Em nenhum momento a questão fala em singularidade do objeto. Não confundir "determinadas características específicas" dos computadores com serviços técnicos "de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização" do art. 25, II, da lei 8.666.

d) Não é obrigada licitação na modalidade concorrência.

e) GABARITO

Art. 24.  É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, [...] (ou seja, até 8.000 reais)

Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
A) ERRADA!

É verdada a preferência de marca.

Somente por motivo de ordem técnica é admissível a preferencia por uma marca específica.

Como comprar peças de determinado fabricante para preservar a garantia do produto.

B) ERRADA!

O caso em questão não é de Emergência.

É dispensável a licitação

Lei nº 8.666, art. 24, IV - nos casos de 1. emergência ou de 2. calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa (i) ocasionar prejuízo ou (ii) comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

C) ERRADA!

A inexigibilidade ocorre em três casos e nenhum deles é o caso da questão

Inexigibilidade:

→ Produtor ou Vendedor Exclusivo

→ Serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização

→ Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

** Singular = Algo que não é rotineiro, mas incomum

D) ERRADA!

Vai depender do valor da compra.

Só seria obrigatório se o valor da compra fosse superior a 650 mil reais

E) CORRETO!

Dispensável em razão do valor.

1. Administração Direta, 2. Autarquia e 3. Fundação Pública

Outros Serviços e Compras
→ Até 8.000 reais

Obras e Serviços de Engenharia
→ Até 15.000 reais
gabarito "E"

A dispensa de licitação com base no artigo 24, incisos I e II, tem seu limite vinculado a 10% do valor do convite

Obras e serviços de engenharia: até R$ 15.000,00 = 10% de 150.000,00

Como não é o caso da questão, que se trata de compras de computadores, e não da contaratação de obras ou serviços de engenharia



Compras e outros serviços: até R$ 8.000,00 = 10% de 80.000,00

  Compra de quê?

De cinco computadores
Na situação descrita a dispensa não seria de valor igual ou inferior a 16.000,00 para compras e serviços na modalidade convite, ou seja, 20% do valor para consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas?

§ 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II (valores da modalidade convite) do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
Tainara..

Art. 24...

§ 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II (valores da modalidade convite) do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

A autarquia precisa ser qualificada como Agência executiva, não é o caso da questão acima.

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial”

Espero ter ajudado!
Licitação dispensável para valores até 10% do limite de compras da modalidade convite = R$ 8.000,00.

obs: No enunciado fala que é uma autarquia federal, mas se fossem consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas; o valor seria 20% do limite do convite = R$ 16.000,00

"Calma, calma! Eu estou aqui!"
É besteira, eu sei, mas acredito que haja um erro na alternativa "E", pois o valor é de ATÉ R$ 8.000,00, ou seja, não pode ser IGUAL ou INFERIOR, como apresentado na assertiva. Super cara de pegadinha da FCC isso...
QUESTÃO AMBIGUA!

primeiro que foi sitao que os computadores tem "caracteristicas especificas"

segundo "como mensurar que eles valerão abaixo de 8.000reais?"

PODEM VALER MUITO MAIS!!! e Poderiam ser "exclusivos"
Gabarito Letra E

Licitação dispensável (art. 24) rol taxativo.

consorcio público, autarquias, fundações (executiva) SEM/ EP os limites são dobrados do incisos abaixo. Será de 30 mil engenharia e 16 mil outros serviços e compras

II) obras/ serviços de engenharia até 15.000. (regra)

III)outros serviços/ compras. Até 8 mil. (regra)

Pelo Bom senso a menos errada é essa assertiva. já que ela limita o valor máximo da licitação em termos de obras até 8 mil sendo que isso é a regra geral para as licitações, sendo que autarquia entra na exceção com o valor dobrado. no caso seria serviços de engenharia até 15 mil e obras e outros serviços 16 mil. Mas enfim temos que dança conforme a música que a banca toca.
Isaac, neste caso as autarquias não são enquadradas como agências executivas, pois não há menção na questão. Não são todas as autarquias que são agências executivas, deve ocorrer a celebração de um contrato de gestão. Assim sendo, o limite está correto, não há que se falar em 20%.
Fundamentação:

LEI 8666

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; ( = 15K R$)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( = 8K R$)

Complementando:

LICITAÇÃO DISPENSADA (ART 19 L8666)

- DESTINADA A ALIENAÇÕES ( VENDA/TROCA..)

- PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO

- PRECEDIDA DE AUTOIZAÇÃO LEGISLATIVA, NO CASO DE BENS IMÓVEIS

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (ART 24 L8666)

- DESTINADA A COMPRAS/AQUISIÇÕES

- JUÍZO DISCRIOCIONÁRIO POR PARTE DO LICITADOR-ADMINISTRADOR

- ROL TAXATIVO (FECHADO)

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART 25 L8666)

- DESTINADO A COMPRA/AQUISIÇÕES

- JUÍZO DISCRIOCIONÁRIO POR PARTE DO LICITADOR-ADMNISTRADOR

- ROL EXEMPLIFICATIVO (ABERTO)

GABARITO LETRA E
e)

poderá ser efetuada com dispensa de licitação, se o valor total for igual ou inferior a R$ 8.000,00.
A FCC gosta de induzir o candidato a achar que é caso de INEXIGIBILIDADE. Olho abeeeeerto!
GAB:E

A Questão trata de um caso de licitação dispensavel em razão do valor!

Resumo das hipóteses de Inexigibilidade/dispensada/dispensavel:

Inexigibilidade de licitação: ocorre quando há inviabilidade jurÌdica de competição!

**As situaçoes de inexigibilidade são vinculadas.

Licitação dispensada :Hipóteses expressamente previstas no artigo 17 da Lei 8.666/1993. (ROL TAXATIVO)

São casos em que, apesar de ser viavel a competiçao, a Lei determina que não se realize a licitação.

** Todos os casos de licitação dispensada se referem à alienação de bens.

Requisitos para alienação de bens:
- Interesse público.
- Avaliação prévia.
- Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):

- Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência).

-Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência).

- Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para EP e SEM).

Licitação dispensavel:(ROL TAXATIVO) ART:24

Os casos de dispensa de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta.(DISCRICIONARIEDADE)

**o administrador pode ou não fazer o certame de licitação.Se uma situação não se enquadrar em uma das hipóteses expressamente previstas, não poderá haver dispensa.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro divide as hipóteses de licitação dispensável em quatro grupos:
-->em razão do pequeno valor (incisos I e II do artigo 24)

-->em razão da situação (art. 24, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XVIII, XXVII e XXVIII)

-->em razão do objeto (art. 24, incisos X, XII, XV, XVII, XIX, XXI, XXV, XXIX, XXX e XXXII)

-->em razão da pessoa (art. 24, incisos art. 24, incisos VIII, XIII, XVI, XX, XXII, XXIII, XXIV e XXVI)
Excelente Questão! aventeeeeeeeee!
Modalidades   | Obras e Serv. Eng | Compras/Outros Serviços

Convite       Até R$ 150.000 Até R$ 80.000
Tomada de P.      Até R$ 1.500.000 Até R$ 650.000
Concorrência      Acima de R$ 1.500.000 Acima de R$ 650.000
A licitação é dispensável para

obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$ 15 mil ou

para outros serviços e compras e para alienações de valor até R$ 8 mil,

desde que, em ambos os casos, não se refiram a parcelas de uma mesma obra, compra ou serviço que possam ser realizadas de uma só vez

-- tais limites são dobrados (ou seja, R$ 30 mil e R$ 16 mil, respectivamente) para compras, obras e serviços contratados por

sociedade de economia mista, empresa pública, agências executivas e consórcios públicos

Modalidade Obras e serviços de engenharia Demais compras e serviços

Concorrência Acima de R$ 1,5 milhão Acima de R$ 650 mil

Tomada de preços Até R$ 1,5 milhão Até 650 mil

Convite Até 150 mil Até 80 mil

Dispensa de licitação Até 15 mil Até 8 mil

R$ 30 mil e R$ 16 mil (EP, SEM, AG. EXEC e CONSÓRCIO)

---- No caso de consórcios públicos - formados por até três entes da Federação, aplicar-se-á o dobro dos valores

---- Quando formados por mais de 3 entes, aplicar-seá o triplo dos referidos valores

Por exemplo, o convite, para obras, vai até R$ 150 mil.

Para um consórcio público formado por até três entes federativos, o convite vai até R$ 300 mil (= 150 x 2).

Se o consórcio fosse formado por mais de três entes federados, o convite iria até R$ 450 mil (= 150 * 3)
Pelos incisos I e II do art. 24, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$ 15 mil reais ou R$ 8mil reais em outros casos que não sejam relacionados a obras e serviços de engenharia.

- Vale destacas que: os valores (15 mil e 8 mil) são dobrados para empresa pública, sociedade de economia mista, agências executivas e consórcios públicos. (art XXIV da lei 8666/1993).

Espero te ajudado, bons estudos.

:)
GABARITO E)

Macetezinho legal que as vezes pode salvar você:

em questões da lei 8.666 na FCC, fique atento quando falar "deve" geralmente tá errado, e quando fala "pode" geralmente é a certa.
Allan Cavalcante, não deixe os professores da Banca saberem disso!!!!!!!!!!!!!!!!!
Cabe também o pregão e a depender do valor, cabe concorrência, tomada de preços ou convite.
errei porque não prestei atenção.
Alguém poderia me explicar qual a diferença entre o Art.24 Inciso II e o art.25 inciso I por que sei que a primeira é caso de licitação dispensável e a outra é inxigibilidade por inviabilidade de competição. Mas aí na questão poderia tanto ser o item C como item E não?. Já que se trata de compra de material específico?
Liliane, a jogada é saber diferenciar características específicas X natureza singular. Imagina que a autarquia queira comprar computadores de, no mínimo: 4GB de RAM, 500GB de HD e processador i5.

São características específicas? Sim. Não serve qualquer configuração... Devem ser aquelas descritas acima.

Tem natureza singular? Não! Um monte de empresa (Dell, Acer, Samsung, etc.) monta pc com essa configuração.

Espero que tenha ajudado. Se estiver errado, corrija-me

Bons estudos!!!
Entendido Bruno. Obrigado!
questão me deixou confusa!
A hora que eu vi a obrigatoriedade da modalidade concorrência, e a alternativa E dizendo que poderia ser feita a contratação não ultrapassando o valor de 8000 reais, tava na cara que era ela.

As outras estão erradas demais, e a licitação não é obrigatória na modalidade concorrência por se tratar de um valor não tão vultoso.
# Dica

Licitação dispensavel para: Obras e serviços de engenharia ATÉ 15000

Outros serviços/ compras ATÉ 8000

No entanto para Consórcio público, Sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e fundação pública assim definidas em lei como agências executivas terão limites em dobro.
GABARITO "E"

a) ERRADA

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

b) ERRADA

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Obs: No caso não houve situação de emergência que pudesse ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares que ocasionasse a contratação direta.

c) ERRADA. características específicas e singularidade do objeto são aspectos distintos. A explicação do colega Bruno, extremamente elucidativo, nos faz compreender conforme abaixo:

"a jogada é saber diferenciar características específicas X natureza singular. Imagina que a autarquia queira comprar computadores de, no mínimo: 4GB de RAM, 500GB de HD e processador i5".

São características específicas? Sim. Não serve qualquer configuração... Devem ser aquelas descritas acima.

Tem natureza singular? Não! Um monte de empresa (Dell, Acer, Samsung, etc.) monta pc com essa configuração.

d) ERRADA. No caso, sendo a aquisição ou serviço de pequeno valor, é dizer, até 10% do valor do convite ou 20% deste valor para as empresas estatais, fundações públicas ou autarquias qualificadas como agência executiva e consórcios públicos, a licitação é dispensável. Mas, caso o administrador prefira realizar a licitação, ele poderá se valer do convite, tomada de preços e até mesmo da concorrência, pois quem pode o mais pode o menos. O inverso não é verdadeiro.

e) CORRETA

Vlw
Pessoal que eu saiba esses limites de 20%(dobro) nao se aplicam mais às estatais pois agora elas seguem a lei 13.303/16 (estatuto juridico das EP e SEM) que estabelece limites de 100 mil para obras e servicos de engenharia e 50 mil para compras e outros servicos.

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Ainda nao entendo o pq de tanta gente ta postando errado.
SÒ UM ADENDO, com as alterações nesta semana nos valores de compras e serviços tal inciso será alterado também, já que 10% não serão mais 8.mil reais.
Decreto n° 9.412/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO:

obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00

demais compras e serviços: até R$ 17.600,00
A palavra “singular”, que aparece no inc. II do citado art. 25, não foi lá empregada para significar “o que é insuscetível de definição, comparação e julgamento por critérios objetivos”, pois, para indicar isso, existe a expressão “serviço técnico profissional especializado”. Ela foi empregada para dizer outra coisa: que, além de não poder ser escolhido por critérios objetivos, trata-se de um serviço que é revestido de especial complexidade e, para executá-lo, é preciso alguém também singular (o notoriamente especializado).
O macete do Allan Cavalcante é legal, mas não funcionou na Q852921
O valor da dispensa foi alterado, neste caso, para R$ 17.600,00!!
Atenção ! Decreto n° 9.412/2018 não estava valendo para essa questão !

Letra E

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Art. 24.  É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (até 10% de R$ 80.000,00 = até R$ 8.000,00)

Bons estudos ! Persistam sempre !
Pessoal, atenção... O Decreto n° 9.412/2018 só tá valendo p concursos onde o edital seja publicado após dia 18 de julho/2018.
Com a mudança agora a dispensa será de 9600.
De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993 !!!!!!!
A alteração feita pelo Decreto não cai na CLDF.
Para o pessoal que está falando sobre a alteração, dizendo que ela não cai:

De acordo com alguns professores de direito administrativo (por exemplo, professor Ivan Lucas), é possível que os novos valores caiam por se tratar de um reajuste.

No entanto, para as provas que tiveram edital publicado antes da alteração (como a da CLDF), eles não vão colocar os dois valores na mesma questão, por bom senso! Fazer isso só vai trazer uma tempestade de recursos. Então, o que estão sugerindo para nós estudantes, é que possamos gravar os dois valores, e responder de acordo com as alternativas na questão (ex.: se tiver na alternativa o valor de dispensa de até R$8.000,00 sabemos o que responder; se a alternativa trouxer o valor de R$17.600,00 também sabemos o que responder).

Para facilitar vou deixar um quadro comparativo aqui embaixo, inclusive para os editais que saíram após a data de vigência do Decreto

MODALIDADES    OBRAS E SERVIÇOS DE ENG.    COMPRAS E SERVIÇOS

ANTES     DEPOIS    ANTES DEPOIS

Dispensa        Até R$ 15.000,00   Até R$ 33.000,00      Até R$ 8.000,00 Até R$ 17.600,00

Convite    Até R$ 150.000,00 Até R$ 330.000,00    Até R$ 80.000,00 Até R$ 176.000,00

Tomada de preços Até R$ 1.500.000,00   Até R$ 3.300.000,00    Até R$ 650.000,00 Até R$ 1.430.000,00

Concorrência > R$ 1.500.000,00 > R$ 3.300.000,00 > R$ 650.000,00 > R$ 1.430.000,00

Caso verifiquem algum erro, só me corrigir. Bons estudos!!!
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8666/93 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: A presente opção encontra-se INCORRETA. Não há obrigatoriedade de se promover certame licitatório quando a lei prevê a possibilidade de se dispensá-la, na forma do rol taxativo do art. 24 da Lei nº 8666/93. A licitação pretendida pela autarquia federal, no enunciado desta questão, é dispensável, nos termos do art. 24, inciso IV, daquele diploma legal, diante de situação de emergência verificada;

OPÇÃO B: Esta opção afirma que a aquisição de computadores pela autarquia ora em análise não se sujeita à prévia licitação, o que, de fato, significa que a licitação seria inexigível. Ocorre que, com os dados fornecidos no enunciado da questão, somente pode-se concluir, diante da emergência existente para contratar a compra dos computadores, que a licitação é tão somente dispensável (art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93), não sendo inexigível. Esta opção está INCORRETA;

OPÇÃO C: Não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que, no caso narrado no enunciado da questão, há viabilidade de competição entre os licitantes, levando em conta o objeto do certame (computadores com características específicas mas não únicas). É caso sim, de licitação dispensável, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, tendo em vista tratar-se de caso de emergência para contratar a fim de se evitar prejuízos, sendo esta opção INCORRETA;
OPÇÃO D: Conforme os comentários feitos na Opção B acima citada, esta Opção D encontra-se igualmente INCORRETA;

OPÇÃO E: De fato, a aquisição objetivada pela autarquia citada no enunciado da questão pode ter sua licitação dispensada, na forma do inciso II do art. 24 da Lei nº 8666/93, desde que o valor dos 05 (cinco) computadores objeto do certame não ultrapassem o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que traduz o valor de "até 10 % (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior". Tal artigo é o 23 da Lei nº 8666/93, cuja alínea "a" do inciso II assim dispõe:

"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); "

Constata-se, portanto, que esta opção está inteiramente CORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
Já estava me perguntando por que uma questão de 2018 ainda está com esse valores antigos?
Mas, boa explicação Rabbid!

Força galeraaa!
ATENÇÃO! OS LIMITES DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 FORAM ALTERADOS!

Art. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para a modalidade convite que é de até R$ 330.000,00 (OU SEJA, R$ 33.000,00);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a modalidade convite que é de até R$ 176.000,00 (OU SEJA, R$ 17.600,00);
Os valores das modalidades de licitação foram atualizados de acordo com o decreto 9.412 de 2018:

PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
---> Na modalidade convite - até R$ 330.000,00
---> Na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00
---> Na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00

PARA COMPRAS E SERVIRÇOS
---> Na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
---> Na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00
---> Na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00

BONS ESTUDOS!!!
OS VALORES ATUALIZADOS SÃO ATE 17.600 PARA compras e serviços não DE ENGENHARIA
E ATE 33 MIL PARA COMPRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA A LICITAÇÃO SERA DISPENSAVEL.
Desatualizada pelos motivos já expostos pelos colegas.

A letra "a" está incorreta porque de acordo com o artigo 25 é vedada a preferência de marcas.

ID

2604712

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

Alternativas

passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.

Comentários

Gab. (A).

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A resposta está na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º, § 3º, que diz:

"A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem"

Então concurseiro, vai ter quer ler a lei sim! ;)

#PAZ
Letra (a)

Mas, é oportuno observar, que:

LRF

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
GAB.: A

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Galera, A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada anualmente, deverá conter 3 anexos, no âmbito Federal (nos Estados e Municípios são apenas dois). São anexos da LDO: Anexo de Metas Fiscas; Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo Específico.

A questão trata do anexo de Riscos Fiscais, conforme preceitua o art. 4º, § 3o: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Falou em anexo, LDO
Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui:

1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

a)passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

b)projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

c)medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

d)limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

e)autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.
Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui :

a)passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Anexo de riscos fiscais = LDO.

b)projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual. Investimentos =PPA

c)medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções. LOA

d)limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício. ....

e)autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar. LOA
Para mim, não há alternativa correta já que a LDO conterá a AVALIAÇÃO dos passivos contingentes e outros.
Em 21/11/18 às 12:30, você respondeu a opção A. Você acertou!
Em 15/11/18 às 21:44, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 13/11/18 às 21:08, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 02/11/18 às 21:04, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 31/10/18 às 18:09, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 27/10/18 às 21:18, você respondeu a opção E. Você errou!

NÃO DESISTAM !
a) Correta. Isso realmente está na LDO, mais especificamente no Anexo de Riscos Fiscal.
Confira o disposto na LRF:
Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b) Errada. Não. Isso não está na LDO!
c) Errada. A LOA que será acompanhada das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II).
d) Errada. Isso também não está na LDO!
e) Errada. Isso está na LOA. Por sinal, essa é uma das exceções ao princípio da
exclusividade.
Gabarito: A

ID

2604715

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.

II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e III.

I e II.

II e III.

III.

Comentários

Somente a frase I está correta.

A II é obviamente errada e todos sabem o motivo.

A frase da alternativa III não dispõe de elementos suficientes para a julgarmos como correta, pois ela cita genericamente "concorrência e pregão", e, nos termos do caput do art. 3º do Decreto nº 24.052/2005, o registro deve ser processado especifica e unicamente na concorrência ou pregão do tipo menor preço. Se o tipo não está especificado na frase da questão, não é possível afirmar com certeza que o uso genérico de concorrência ou pregão seja correto, já que a lei prevê um tipo específico de uso.

Indo mais fundo, a redação da frase da alternativa III deixa mais evidente seu erro: ao afirmar que o SRP "permite adotar o pregão e a concorrência", utilizando o artigo definido "o" e "a", o sentido é de que A concorrência como um todo é permitida e O pregão como um todo é permitido. Se a frase fosse "permite adotar UMA concorrência e UM pregão, o sentido seria de que ALGUM tipo de concorrência e ALGUM tipo de pregão é permitido, pois "um" e "uma" são artigos indefinidos. O primeiro sentido está em desacordo com a lei, e o segundo, não. E a redação da frase da alternativa III, ao utilizar o primeiro sentido, fica, portanto, com a interpretação incompatível com os ditames legais
A ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, terá validade máxima de um ano, não admitindo prorrogação para além desse prazo.
(I) e (III)
(I)

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

L8666

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

(III) L8666

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

L10520

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Não acredito que o item III esteja errado. O item se limita a dizer as MODALIDADES de licitação que são permitidas, sem entrar no mérito dos TIPOS que a lei permite. Uma frase incompleta não necessariamente é uma frase incorreta.
Pessoal eu acho que a questão se referia a assertiva errada. Vejam a letra de lei abaixo e perceba que a unica alternativa errada é a II.

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
Gabarito errado. Notifiquem o erro.
Pessoal, creio que algum decreto do estado do amazonas modificou o prazo, o enunciado pediu do estado
ITEM III ?

Lei do Pregão

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Lei 8.666

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

Está ERRADA porque a lei 8.666 SÓ admite concorrência. O enunciado da questão tem como parâmetro a lei geral de licitações...
Provavelmente vai ser anulada. O resultado dos recursos dessa prova vai sair até 29/03/2018.
Realmente a questão se complica:

(II) Lei 8.666 § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

(III) Decreto 7892 Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Vamos esperar.....
A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Outrossim, prevê a REGULAMENTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA (DECRETO 7.892/2013), no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

Decreto 7.892/213:

I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.(CERTO)

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.( ERRADO)

Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.(CERTO)

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

DECRETO 24.052/2005/AM:

I - CERTO

Art. 2° Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
I – quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

II - ERRADO

Art. 4° O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, computadas neste as eventuais prorrogações.

III - CERTO

Art. 3º A licitação para registros de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de julho de 1.993, e 10.520, de 17 julho de 2002 e Decreto nº 21.178/2000, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO

CONCORRÊNCIA
Pelo que entendi, a qeustão mencional legislação federal e também lesgislação especifica do Estado do Amazonas. É isso mesmo?
Fiz a prova e em nenhum momento o edital especificou o decreto que regulamenta o SRP no Amazonas! Mesmo que fosse cobrado, o SRP aqui também tem validade de 12 meses.

"DECRETO N° 24.052/2005: Art. 4° O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, computadas neste as eventuais prorrogações."

Entrei com recurso para que o gabarito fosse alterado para letra A "I e III" usando como fundamento o decreto nº 7.892 que regulamenta o SRP.

"Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado."

Enfim, espero que a FCC altere o gabarito.
Nunca vi esse prazo, acho que queriam colocar a "I e III" e consideram por errro "I e II", já que há outras questões da banca que considera o Leilão
O gabarito é preliminar, conforme informação do qc. Possível que seja alterado, sendo alterado ou nao, segue o fluxo!!!!
Diferentemente de alguns colegas que imputaram erro à alternativa III, entendo que esteja correta a assertiva, afinal, malgrado o texto da assertvia não traga a expressão "do tipo menor preço", a própria lei do pregão prevê que esta modalidade de licitação será sempre do tipo menor preço. Assim, ainda que considerando genericamente o pregão, não há que se falar em pregão que não seja do tipo menor preço. Quanto ao prazo de validade, não há o que se questionar e todos sabemos que a alternativa II está flagrantemente errada. Acredito, portanto, que a resposta correta seja a alteranatia "a) I e III".
A alernativa correta é a A. A questão tem que ter o seu gabarito alterado.
Pegadinha do malandro. Iéié
Se a questão falou em Lei 8.666/93, pregão tá fora.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Logo o item I é o único correto.
"A Lei n° 8.666/1993 estabelece..."..."Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto..."

Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas, OU SEJA, CONSIDERANDO A LEI E O DECRETO.

Gabarito: A
acompanhando...
Questão boa...
O Registro de Preços NÃO poderá ter validade superior a 1 ano. Nesse ano, a proposta vencedera ficará registrada à disposição da Administração Pública quando desejar contratar e quantas vezes ela precisar, desde que não ultrapasse o quantitativo licitado.

Logo, alternativa II (FALSA).

Procedimento pode ser realizado namodalidade pregão e concorrência.

Assim: I e III corretas. Gabarito A.
A correta ao meu ver seria a A, vamos aguardar os próximos capítulos para ver no que vai dar.
Errei a questão e assim como a grande maioria marquei a letra A. Mas depois analisando, acho que a III realmente está errada, porque a banca pede de acordo com a 8.666, e lá SÓ fala na concorrência, nada diz sobre a possibilidade de utilizar o pregão. :(
Aguardemos o gabarito definitivo em 29/03 para saber se o item III está certo.

Atualizando: FCC mudou o gabarito da questão.

Reposta correta letra A

http://www.concursosfcc.com.br/concursos/dpeam117/resultado_preliminar_sem_tabatinga.pdf
Gente, a letra B tá errada!! O prazo é de 12 (doze ) meses. Li a alternativa várias vezes para ter certeza que a banca queria a correta e não a errada. :(

Sinceramente... não entendo este gabarito!!
Que gabarito é esse? Mds Como assim kkkkkkkkkk
Sério mesmo? 3 anos? Que dia foi isso?

A questão diz: Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N° 24.052 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2005
REGULAMENTA o Sistema de Registro de Preços, previsto no
artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências.

Art. 4° O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze)
meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, computadas neste as eventuais
prorrogação.
81% de erro nessa questão! Algo de errado não está certo...
Assustei! Sim colega RONY, mas conforme a colega DANIELA postou, o proprio decreto do Estado do AM também estipula o prazo de 12 meses.....
Hiago, a questao nao falou so em 8666

Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto...

Considerando o quadro legal e normativo vigente...

Pois bem, o quadro legal e normativo vigente engloba a lei e o decreto.
Art. 15 §3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

Complementando: O dispositivo trata do Sistema de Registro de Preços (SRP), que atualmente é regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.

Gabarito oficial C (pela FCC), contudo deveria ser B.
Para quem não entendeu a treta do Gab A ou Gab B:

8666. Art. 15 § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;

Decreto 7892 Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Que o Gab não é letra C isso todo mundo já sabe, resta saber qual será o Gab oficial.
REGISTRO DE PREÇOS - DEVE-SE UTILIZAR A MODALIDADE CONCORRÊNCIA ou PREGÃO

NÃO é uma modalidade ou um tipo de licitação; é que um conjunto de procedimentos para a formação de um “banco de dados” de preços e fornecedores, que fica registrado numa ata, denominada ata de registro de preços.

Assim, quando a Adm desejar contratar determinado bem ou serviço registrado em SRP, não precisa fazer uma nova licitação; basta apenas acionar o fornecedor cadastrado na ata, que será então obrigado a fornecedor o bem ou executar o serviço nas condições e preços constantes do registro. O SRP é utilizado:

 Nas unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço;

 Para atendimento a mais de um órgão ou entidade;

 Para atender a programas de governo;

 Na aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; ou

 Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações

é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Adm Pública Federal”.

Porém, “é vedada aos órgãos da adm pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão mun ou estadual

órgãos participantes, também poderão contratar através da ata.

a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Adm Pública Federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e desde que devidamente justificada a vantagem.

Contudo, como se trata de um fornecimento não previsto originalmente, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
I e III certas

II não tá não, FCC você tá é bem doida viu?
Registro de preços também admite pregão (art. 17 § 6°, Lei 10.520/02 arts. 11 e 12)
No caso da questão em tela é bom aguardar, pois ainda não siu o gabarito definitivo, o que provavelmente alterará a alternativa correta.
Discordo de quem diz que a III está errada porque a questão fala da lei 8.666/93. Ela só usa a lei como motivação da questão, mas na pergunta ela é bem clara: "Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,". Se ela quisesse saber apenas da 8.666, deveria dizer "Segundo a lei citada..."
FCC mudou o gabarito da questão.

Reposta correta letra A

http://www.concursosfcc.com.br/concursos/dpeam117/resultado_preliminar_sem_tabatinga.pdf
Colegas entendam: onde cabe modalidades por valor do objeto, cabe o pregão por razão do objeto. Ou seja, onde existir a opção na modalidade concorrência, tomada de preço, convite para bens e serviços que não de engenharia, equipara-se a bens e seviços comuns, porque para a doutrina admite que quaisquer bens e serviços como comuns. Logo, cabe o pregão.

Assertiva III correta também.
III - com base no art.11 da lei do pregão

Por isso está certa.
Lei 8.666

DAS COMPRAS

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm

Decreto 7.892

DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art 4º Será adotada, preferencialmente, a licitação para registro de preços, nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições freqüentes;

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm
Quanto ao registro de preços, conforme as disposições do Decreto 24.052/2005 do Estado do Amazonas:

I - CORRETA. Art. 2ª, caput e inciso I - será adotado, preferencialmente, o SRP quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II - INCORRETA. Art. 4º - o prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

III - CORRETA. Conforme art. 3º, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão.

Gabarito do professor: letra A.
RESPOSTA DO QC: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

Quanto ao registro de preços, conforme as disposições do Decreto 24.052/2005 do Estado do Amazonas:

I - CORRETA. Art. 2ª, caput e inciso I - será adotado, preferencialmente, o SRP quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II - INCORRETA. Art. 4º - o prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

III - CORRETA. Conforme art. 3º, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão.

Gabarito do professor: letra A.
II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

Prazo da ata: 12 meses.

Gab. A
"Considerando o quadro legal e normativo vigente". Então temos que nos atentar a Lei n 8.666/93 e ao Decreto n 7.892/2013.

Lei n 8.666/93

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais,
observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.

Decreto n 7.892/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações
LETRA A

Como não há um filtro para registro de preços(SRP) no qc criei um caderno.Quem quiser ter acesso é só me seguir e ir nos cadernos públicos! Bons estudos!
DICA:

Venda de imoveis

==> Concorrência ou leilão

Registro de preços

==> Pregão

==> Concorrência

Compra de imoveis

==> Apenas concorrência

ATENÇÃO

==> ATA DE REGISTRO NÃO TERÁ VALÍDADE SUPERIOR A 1 ANO.
Letra A

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Item I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.(CERTO)

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

Item II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.(ERRADO)

Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

Item III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.(CERTO)

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO

CONCORRÊNCIA

Bons estudos ! Persistam sempre !!!
Obs.: Se a validade da Ata de Registro de preços for de 6 meses, pode, conforme o Inciso III, ser prorrogado, pois estará correspondendo ao prazo máximo de um ano.

A ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, terá validade máxima de um ano, não admitindo prorrogação para além desse prazo.

A despeito dessa previsão legal, o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/016 estabelece que, “é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma”.

Apesar de válida, vigente e eficaz, a disciplina regulamentar relativa à vigência da ata determinada pelo Decreto Federal não pode ser aplicável, pois ao permitir que a ata de registro de preços seja prorrogada por mais de doze meses, conflita flagrantemente com o prazo máximo de um ano estipulado na Lei nº 8.666/93.

A finalidade da edição de decreto é regulamentar, e não inovar as disposições legais. Logo, qualquer modificação ou exceção ao prazo máximo de duração da ata de registro de preço somente poderia ser instituída por lei, visto que a via do decreto não se presta a esse papel.

Assim sendo, a previsão do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/01 não deve ser considerada para fins de prorrogação da ata de registro de preços para além do prazo de um ano. Exatamente nesse sentido é a Orientação Normativa nº 19 da Advocacia-Geral da União (AGU): O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido limite, e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa.

O Tribunal de Contas da União, ao julgar o Acórdão nº 991/2009 – Plenário, manifestou-se a respeito da matéria e corroborou as razões ora expostas, bem como o citado entendimento da AGU:

1. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo. (TCU, Acórdão nº 991/2009 – Plenário, Rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça, julgado em 15.05.2009.)

Diante do exposto, responde-se à questão no sentido de que a validade máxima da ata de registro de preços está adstrita ao limite de um ano imposto pelo art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, de forma a não se admitir prorrogações que ultrapassem esse limite estabelecido pela Lei de Licitações.
Vai entender
Em 19/02/18 às 21:36, você respondeu a opção A. Você errou!
chaves ... "acertei de segunda"
Sem enrolação, acredito que a III está errada (pois o gabarito foi modificado) devido ao inciso I do art 15, paragrafo 3, que fala especificamente disso:

§ 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante CONCORRENCIA;
Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
O decreto 7.7892/13 regulamenta o SRP que estabelece o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada:
>>> Na modalidade de CONCORRÊNCIA, sendo do tipo menor preço, ou
>>> Na modalidade PREGÃO, sendo precedida de ampla pesquisa de mercado.
§1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Art. 12 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogações;
§1º É vedado efetuar acréscimos quantitativos fixados pela ata de registro de preços
É... na 8666 realmente não fala sobre pregão...

Por isso eu vejo que ser aprovado também tem o fator sorte....
registro de preços

• Art. 2ª, caput e inciso I - será adotado, preferencialmente, o SRP quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

• Art. 4º - o prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

• art. 3º, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão.

ID

2604718

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

Alternativas

não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

Comentários

Lei nº 8.666/1993

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

LETRA B)
Questão poderia ter sido mais clara, e informado que a suposta fraude fiscal cometida pela empresa tinha sido cometido em face dos contratos firmados com a admisitração pública (regidos pela 8.666).
Lei nº 8.666/1993

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
O dispositivo legal aplicável ao tema vêm disciplinado no artigo 87 da Lei 8666/93, que transcrevemos:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (letra C)

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (letra b)
Eu pensei dessa forma:

a) Não tem como uma empresa ser condenada transitado em julgado e não ser punida de alguma forma (errada)

b) Achei a aternativa simples e lucida, uma punição adequada a infração cometida, nem muito grave e nem muito leve. (certo)

c) Pensei que o prazo é muito curto para gravidade da infração. (errada)

d) A parte do "desde que se refira a tributos federais" me deixou em dúvida, porém, quase marquei essa alternativa... Mas, felizmente, achei a letra "B" mais certa, pois não restringe a tributos federais.
joga isso no google. tem uma tabela só o filé

https://www.google.com.br/search?q=ART+87+8666&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjayq-7t8LZAhWIt1MKHexTBaYQ_AUIDygA&biw=1229&bih=607#imgrc=1_yz-KY7cDWzCM:
Complementando..

Observações:

Apenas algumas obeservações.. lembre-se que apenas a  MULTA pode ser cumulada com qualquer uma das outras sanções. E ainda, que a declaração de INIDONEIDADE para licitar ou contratar, é de competência EXLUSIVA do MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL.

Fundamento legal:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

GABARITO LETRA B
ERRADA a) não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

CORRETA b) poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

Vide Art.87 inciso IV

ERRADA c) somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

Art. 87 Inciso III (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

ERRADA d) estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

Art.87 § 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

ERRADA e) somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

Recolhimento de qualquer tributo(Federal, Estadual e Municipal).
LETRA B CORRETA

LEI 8.666

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública. B
Força!
Em geral, na dúvida, descarte as opções com a palavra SOMENTE. Ajuda bastante!! Nossa hora vai chegar!!!!!
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Adm poderá  aplicar sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O recurso (em sentido estrito) é cabível, no prazo de 5 dias úteis (ou 2 dias úteis NO convite) quando o interessado não concordar com
as decisões tomadas nos casos de:

a. Habilitação ou inabilitação do licitante;
b. Julgamento das propostas;
c. Anulação ou revogação da licitação;
d. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração
ou cancelamento;
e. Rescisão unilateral do contrato pela Administração;
f. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

O recurso relativo à habilitação ou inabilitação do licitante e ao julgamento das propostas possui  efeito suspensivo,

Nos demais casos, o efeito suspensivo fica a critério da autoridade competente, a qual poderá concedê-lo motivadamente e presentes razões
de interesse público

recurso HIERARQUICO será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido. Esta, porém, antes de encaminhar o recurso para a autoridade superior, poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 dias úteis; caso não reconsidere, terá esse mesmo prazo para fazer o recurso subir à autoridade superior, devidamente informado. A autoridade superior terá  5 dias úteis para proferir decisão

A representação  é possível quando não couber recurso hierárquico no mesmo prazo de 5 dias úteis ou 2 para convite, não possuindo efeito suspensivo

Já o pedido de reconsideração é cabível, no prazo de 10 dias úteis (inclusive para o convite), para o contratado se defender da punição
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADM - A autoridade competente para apreciar o pedido de reconsideração é a mesma a quem compete a aplicação da referida sanção, ou seja, o Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou o Municipal,
a) não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório. ESTÁ SUJEITA AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEPORÁRIA OU DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA LICITAR.

b) poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública. LEMBRANDO QUE ESSA DECLARAÇÃO É FEITA PELO MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO. PODE SER PEDIDA SEU TÉRMINO D APÓS 2 ANOS DE APLICADA A SANÇÃO

c) somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano. - PODERIA TAMBÉ SER APENADA COM DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NO CASO DA PROÍBIÇÃO É DE NO MÁXIMO 2 ANOS.

d) estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais. A PROIBIÇÃO É DE NO MÁXIMO 2 ANOS E NÃO ETERNA POUCO IMPORTANDO QUAL FOI O ENTE (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL)

e) somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais. - POUCO IMPORTA QUAL FOI O ENTE (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL)

RETIFIQUEM POSSÍVEIS ERROS
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos) e IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior) do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Resposta: Letra B.
GABARITO: LETRA B

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

OU SEJA NESTE CASO, PODERIA SER APLICADA ÀS PENALIDADES DE:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Em se tratando de empresa que haja cometido fraude fiscal, inclusive com condenação transitada em julgado, portanto definitiva, a hipótese seria de se acionar a norma do art. 88, I, da Lei 8.666/93, de seguinte teor:

"Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;"

Por sua vez, os incisos III e IV do "artigo anterior", qual seja, o art. 87, tratam das penalidades de:

i) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Forte em tais premissas, vejamos, sucintamente, as opção oferecidas pela Banca:

a) Errado:

Como acima pontuado, existem, sim, penalidades que poderiam ser impostas, razão por que está errado aduzir que não haveria qualquer sanção a ser aplicada.

b) Certo:

De fato, a pena de declaração de inidoneidade é uma das que poderiam ser impostas, nos termos da lei de regência, para este caso.

c) Errado:

Além de a suspensão temporária não ser a única penalidade em tese cabível, como anteriormente já demonstrado, seu prazo máximo não é de até 1 ano, e sim de até 2 anos.

d) Errado:

Inexiste previsão atinente a uma proibição "definitiva" de participação em certames licitatórios, muito menos que leva em conta, tão somente, tributos federais, tal como incorretamente aduzido nesta alternativa.

e) Errado:

Uma vez mais, a lei não estabelece qualquer regra de distinção que leve em conta o fato de os tributos objeto da fraude serem ou não federais. Pelo contrário, a Lei 8.666/93 é clara ao contemplar "quaisquer tributos".

Gabarito do professor: B
a) não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

b) poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

c) somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

d) estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

e) somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.
Ok a empresa praticou o que está no inciso I...

MAS ONDE FALA QUE O ATO FOI COMETIDO "EM RAZÃO DE CONTRATO REGIDO PELA 8666"?

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Esclarecendo - Comentário Prof. Rafael Pereira - QC:

"...Uma vez mais, a lei não estabelece qualquer regra de distinção que leve em conta o fato de os tributos objeto da fraude serem ou não federais. Pelo contrário, a Lei 8.666/93 é clara ao contemplar "quaisquer tributos".
NEMESIS... está no enunciado da questão "De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993"...
GABARITO: LETRA B

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Acrescento o comentário:

Sanção no Pregão: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Onde fica a autonomia das esferas? A questão não fala sobre condenação em esfera administrativa e muito menos trata de nexo causal entre a condenação e os contratos regidos pela 8666
As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, bem como a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas ás empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta lei tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, fraude fiscal por meios dolosos no recolhimento de quaisquer tributos. Dessa forma, tendo sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos, a empresa poderá ser declarada idônea.

Gabarito: B
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

ARTIGO 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

ID

2604721

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

Alternativas

proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

Comentários

LETRA C

Especificação (discriminação ou especialização) :

A Lei de Orçamento NÃO consignará DOTAÇÕES GLOBAIS destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras

São exceções:

- Programas Especiais de Trabalho (Art. 20, p.unico, Lei 4320); e

- Reserva de Contingência (Art. 5º, §4º da LRF)
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização

-> Detalhamento das receitas e despesas (demonstrar origem e aplicação de recursos)

-> A LOA não consignará dotações globais

(Lei 4.320/64) Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Bons estudos!!!
Complementando:

Lei 4.320 - Art 15. Na lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
Segundo Giacomoni, (2005, p.82),

o princípio da especialização, discriminação ou especialização: É mais uma das regras clássicas dispostas com a finalidade de apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas. De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. A observação deste princípio possibilita a inibição de autorizações genéricas que dêem ao Executivo demasiada flexibilidade e arbítrio na programação da despesa.
Princípio da especificação, especialização ou discriminação

De acordo com a Lei 4.320/1964:

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único

“Dotações globais” é um termo contábil. Significa lançar um valor sem especificá-lo.Por isso o princípio da especificação existe: para que as despesas sejam bem especificadas, de modo que fique CLARO, no orçamento, o que foi gasto. Isso confere maior transparência ao orçamento, e facilita o controle dos gastos públicos feitos pelo Poder Legislativo, pelos tribunais de contas e pela própria sociedade.

As exceções a esse princípio são: programas especiais de trabalho e reserva de contigência.

Fonte: Esquemaria
Princípio da Especificação / Especialização / Discriminação: dispõe que as receitas e despesas deverão constar devidamente discriminadas no orçamento, de forma que seja possível saber qual foi, de fato, o objeto do gasto ou a fonte de recursos.

Lei 4.320/64 - Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

As exceções ao princípio da especificação dizem respeito à possibilidade de se atribuir uma dotação global para a despesa, como nos casos de:

1- Reserva de contingência

2- Programa de proteção a testemunhas; e ainda

3- Investimentos em regime de execução especial.

Fonte: Professor José Wesley - Gran Cursos Online
Qual o erro da letra A?
Acredito que o erro da alternativa A seja dizer que a despesa de pessoal está vinculada a dotação de "investimento". Eis que é uma despesa corrente.
Ao meu ver o erro da letra A é que não se refere ao princípio da especificação.

(Lei 4.320/64) Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

A letra A chega perto do princípio da não vinculação de impostos, porém com erro também, pois não existe essa vinculação de despesa de pessoal à receita de investimento a que está referenciada. Ademais, como o colega citou, despesa com pessoal é despesa corrente e despesa de investimento é de capital. Portanto, sem nexo essa alternativa.

Art. 167 da CF - São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
l4320

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

Especificação, Especialização ou Discriminação

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica tinha o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de autorizações genéricas (comumente chamadas de emendas curinga ou "rachadinhas") que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e ao Legislativo.

A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., "

O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos".
O orçamento deve ser especificado , ou seja, há exigências legais de que a despesa pública seja detalhada na Lei Orçamentária. Esta não deve conter dotações globais para na execução do orçamento decidir em que gastar.

Esse princípio está consagrado no art. 15 da Lei 4.320/1964.

Art. 15. Na lei de orçamentos a discriminação da despesa far-se- á, no mínimo , por elementos.
Alternativa C

O Princípio da Especificação, consiste num dos princípios sociais que busca o detalhamento das verbas orçamentárias de modo a gerar o entendimento e a preservação da confiabilidade da informação.

Portanto, na letra C está correta, pois menciona que é vedado a autorizações de despesas genérias, exigindo um detalhamento mínimo dos elementos das despesas.
- ESPECIALIZAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO -> deve ser detalhado (PPA e LDO não há necessidade) e discriminado, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. exceto: dotações globais – programas especiais e reservas de contingência.
(objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a ação guarda-chuva) (não tem status constitucional)

LEI 4320: Art. 15. Na lei de orçamentos a discriminação da despesa far-se- á, no mínimo, por elementos.

GAB LETRA C
Em 05/06/2018, às 14:03:22, você respondeu a opção C.Certa!

Em 10/04/2018, às 16:50:17, você respondeu a opção B.Errada!

O ESFORÇO É BANHO! TEM QUE TOMAR TODO DIA.
Expliquem o erro da letra A.
Princípio da Especificação/Especialização/Discriminação: As despesas devem ser classificadas com nível de desagregação tal que facilite a compreensão por parte de qualquer pessoa, enseja a vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos. Exige informações detalhadas na LOA, das receitas e despesas, para ficar evidente o fim que terá os recursos públicos. Prevê que as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo poder legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio diz que o orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, salvo exceções do art. 20 da Lei 4320/1964(programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa) e as reservas de contingência.
Exceção ao princípio da especificação (também conhecido como especialização ou discriminação): reserva de contingência (eventualidade), dotação genérica destinada a atender despesas imprevistas; os programas especiais de trabalho também são uma exceção a esse princípio!

Avante!
Por que a a) está errada?
Quanto à alternativa A:

"O erro é fazer essa correlação entre despesas de pessoal e dotação de investimentos. Não faz sentido."

Sérgio Mendes.
✿ PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO
O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Para o PPA e a LDO, não há necessidade de um detalhamento tão grande de receitas e despesas. Isso vai ocorrer posteriormente, pois a LOA é obrigada a seguir o princípio da especificação. O princípio veda as autorizações de despesas globais. Atualmente, o princípio da especificação não tem status constitucional (não tem previsão constitucional), porém está em pleno vigor por estar amparado pela legislação infraconstitucional, como na Lei 4.320/1964, que em seu art. 5º dispõe:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial. O referido art. 20 ainda determina que os investimentos sejam discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei
Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a
aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto
público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica,
mal especificada, com demasiada flexibilidade.

Sérgio Mendes
O que eu acho interessante é o hospício em que às vezes se transforma esse fórum.
Umas 3, 4 pessoas perguntando o erro da A enquanto todo mundo coloca seu "resuminho" gigante do princípio.
Pra mim o erro da A é ser nonsense mesmo. Vendo com calma, você pode perceber que pessoal e investimento são coisas totalmente diferentes. Caí nela porque respondi sem a atenção devida e desconhecia o Art. 15 da Lei 4320/64, que baseia a alternativa correta C.
Analisemos nossas alternativas:
a) Errado. Essa regra não existe. Esse não é um efeito do princípio da especificação.
b) Errado. Em primeiro lugar: a receita não é fixada! Ela é prevista! Quem é fixada é a
despesa. Isso significa que se for arrecadado mais do que o previsto, tudo bem. Mas não se pode
executar mais do que a despesa fixada. Esse valor funciona como um limite superior.
Em segundo lugar, esse não é um efeito do princípio da especificação.
E em terceiro lugar, as estimativas de receitas são fundadas em projeções econômicas. A
respeito do tema, observe o artigo 12, da LRF:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
c) Certo. No orçamento, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas). Por
isso, autorizações de despesa genérica estão vedadas. É isso que a Lei 4.320/64 prescreve em
seus artigos 5º e 15.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
Veja que a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. O texto da lei está,
sim, vigente, por isso a questão está correta. No entanto, a interpretação dada à palavra “elementos”
é que mudou de 1964 para cá, principalmente por conta do aumento e extensão das funções e
responsabilidades governamentais. Por isso que, de acordo com a Portaria STN/SOF 163/01: hoje,
na LOA, as despesas devem ser detalhadas até a modalidade de aplicação.
d) Errado. O princípio da especificação não determina o estabelecimento de metas fiscais. Esse
não é um efeito desse princípio.
e) Errado. Todas as receitas e despesas devem constar na LOA (de acordo com o princípio da
universalidade) e todas elas devem ser discriminadas (de acordo com o princípio da
discriminação), mesmo as receitas e despesas de caráter extraordinário.
Gabarito: C
50 respondendo (explicando) a alternativa C. 2/3 explicando o erro da A. Parabéns...
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da
Especificação, Especialização ou Discriminação.

O Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação encontra-se na Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:

Art. 5, Lei 4.320/64

“A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".

Art. 15, Lei 4.320/64

“Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

§ 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins".

Exceções ao Princípio:

1) Programas Especiais de Trabalho - art. 20, §único, Lei 4.320/64; e

2) Reserva de Contingência - art. 5, III, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 (LRF).

Art. 20, Lei 4.320/64 - Parágrafo único

“Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital".

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional:

“Reserva de Contingência: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais".

Além disso, segue art. 8, Portaria Int. STN/SOF nº 163/2001:

“A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000 ...".

Observe o art. 4, §3º, LRF:

“§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem".

Agora, o art. 5, III, b, LRF:

“Art. 5 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

Portanto, a reserva de contingência (exceção ao Princípio da Especificação) é definida com base na RCL, conteúdo na LOA e a forma de utilização e montante (cálculo) na LDO, sendo avaliados os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais no Anexo de Riscos Fiscais.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

ERRADA. O mencionado na alternativa não é conteúdo do princípio da especificação.

B) obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

ERRADA. O mencionado na alternativa não é conteúdo do princípio da especificação.

C) vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

CERTA. O princípio proíbe, em regra, a consignação de dotações globais na LOA. Além disso, o desdobramento será feito por elementos. Presente o conteúdo dos arts. 5 e 15 da Lei nº 4.320/64.

D) necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

ERRADA. O mencionado na alternativa não é conteúdo do princípio da especificação.

E) vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

ERRADA. O mencionado na alternativa não é conteúdo do princípio da especificação.

Gabarito do professor: Letra C.
Somente a LOA deve observar esse princípio. As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A LOA não consignará dotações globais, exceções:
· Programas Especiais de Trabalho (Art. 20, p. único, Lei 4320); e
· Reserva de Contingência (Art. 5º, §4º da LRF) - Para situações emergenciais, lembrando que a reserva de contingência não é nem uma despesa de capital nem corrente, ela será o que precisar ser. É uma dotação global.

À Luz da portaria 163/01 temos
Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo da natureza de despesas e modalidade de aplicação.
Ou seja, CGMM.

Já a lei 4.320 determina que, na LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos, ou seja, CGMMEE.

Como então a esfera federal trata a elaboração do orçamento, quanto ao nível de desdobramento da despesa? Em âmbito Federal o orçamento é aprovado (término da 2ª etapa da LOA) por grupo de natureza de despesa (2º nível), acrescida da informação gerencial modalidade de aplicação (3º nível), sendo o elemento (4º nível) indicado no momento da execução da despesa.

Mnemônico:
Portaria 163, 3 letras, 3 níveis -> CGMM
Lei 4.320, 4 letras, 4 níveis -> CGMMEE
Sobre o item "a":
Conforme o esquema apontado no art. 13 da lei 4320/64, as dotações para despesa de pessoal não estão vinculadas às dotações de investimentos (despesas de capital), mas, sim às despesas de custeio (despesas correntes).

ID

2604724

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

Existem diferentes critérios a partir dos quais podem ser classificados os materiais, objetivando a sua administração no âmbito de uma organização. Entre eles, pode-se citar a classificação XYZ, que toma por base

Alternativas

a localização do item de material nos estoques da organização e dos fornecedores.

a importância financeira do material, de acordo com o maior valor de demanda.

a diferenciação entre material de consumo e material de natureza permanente.

a perecibilidade do item de material, com ênfase no gerenciamento dos prazos de armazenagem.

o grau de criticidade ou imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização.

Comentários

Classificação de material de estoque:

- Quanto à importância operacional: material que, caso falte, poderá prejudicar seriamente a continuidade de produção da empresa.

Materiais X: pouca importância, há materiais que podem substituí-los

Materiais Y: importância mediana/relativa

Materiais Z: muito importante e fundamental na produção. Não existe outro materia que possa substituí-los

(Fonte: Estratégia Concursos, prof. Ronaldo Fonseca)

Bons estudos!!!
Gabarito "E"
Quando falar em importância operacional, estamos falando da classificação XYZ.
Essa classificação avalia o quanto o material é indispensável para a organização .
Podendo ser:
- X- BAIXA CRITICIDADE: A falta do item não é tão relevante, pode ser encontrado facilmente e não acarreta danos à organização
- Y- CRITICIDADE MODERADA: Pode ser substituído com relativa facilidade
- Z- MÁXIMA CRITICIDADE: Não podem ser substituídos em tempo hábil sem que acarrete prejuízos, sua falar pode colocar em risco: pessoas, ambiente, patrimônio da empresa, etc. A alta criticidade pode ser por razões econômicas, de armazenagem ou de obtenção.
ABC = Valor econômico

XYZ = Criticidade

Gabarito "E"
É uma classificação de materiais quanto à criticidade (essencial ou não), possibilidade de substituição por item equivalente, facilidade de aquisição etc. Busca-se saber a operacionalidade do material
A classificação XYZ avalia o grau de criticidade ou de imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização

Fonte: http://www.enap.gov.br/documents/52930/707328/Enap+Did%C3%A1ticos+-+Gest%C3%A3o+de+Materiais.pdf/76d26d48-37af-4b40-baf1-072a8c31236a
A FCC deu dois pareceres diferentes para questões praticamente iguais, na questão

Q869065 Entre as diversas metodologias de administração de materiais destaca-se a curva ABC, segundo a qual os itens de material são classificados

O gabarito foi letra E) Por valor de demanda, de acordo com sua importância, geralmente financeira.

E nessa questão o gabarito foi totalmete diferente
Estudante Focada, a classificação da questão que vc comparou é outra, classificação ABC, diferente da classificação XYZ.
Obrigada, Janaína! :D
Gabarito Letra E

classificação XYZ

A classificação XYZ avalia o grau de criticidade ou de imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização. As classes são assim definidas, conforme Mendes e Castilho (2009):
CLASSIFICACAO QUANTO A IMPORTANCIA OPERACIONAL: (XYZ)

--> AVALIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL DO PONTO DE VISTA OPERACIONAL;

DICA: FIQUE DE OLHO NA PALAVRA "IMPRESCINDIBILIDADE", QUANDO SE TRATAR DE TAL CLASSIFICACAO;

GAB: LETRA E
GRAU DE IMPORTANCIA,

xyz..os Z SÃO OS MAIS IMPORTANTES
galera só deixando claro, a classificação por curva ABC, refere-se ao valor de consumo do material;

já a classificação por XYZ, refere-se ao importância operacional do material na empresa.

GABARITO: E
A classificação ABC utiliza o famoso princípio de Pareto, que diz que poucos itens causam grande parte dos efeitos. Esse princípio é muito importante na gestão de estoques, pois indica os itens de materiais que devem ser priorizados. De acordo com esse método de classificação temos:

*Classe A - são os itens de maior relevância, que geram os maiores impactos na organização. Esses itens devem ser acompanhados com uma atenção especial pela empresa. Normalmente, não ultrapassam os 20% do total dos itens.

* Classe B - são compostos por itens de importância intermediária, ou seja, não são importantes quanto os da classe A, mas são menos "insignificantes" dos que os itens da classe C.

* Classe C - são compostos de itens que, apesar do grande número, não causam um impacto relevante na organização. Assim, devem ser acompanhados com menos atenção do que os outros itens. Mas cuidado: esses itens continuam tendo de ser acompanhados e controlados!

Imagine um estoque de uma concessionária de automóveis. Temos,nesse estoque, desde carros novos na loja até parafusos. Claro que os automóveis representam um grande impacto na operação da empresa. Cada carro vendido impacta muito mais do que todos os parafusos vendidos no ano inteiro. Assim, esses itens devem ser acompanhados de perto. Já os parafusos podem ser controlados por amostragem, por exemplo.

Fonte: Administração para concursos - Rodrigo Rennó
GAB: E

A classificação XYZ avalia o grau de criticidade ou de imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização. As classes são assim definidas, conforme Mendes e Castilho (2009):

X: Materiais de baixa criticidade, cuja falta não implica paralisações da produção. Podem ser substituídos por outros com facilidade.

Y: Materiais que apresentam grau de criticidade intermediário, podendo, ainda, ser substituídos por outros com relativa facilidade.

Z: Materiais de máxima criticidade, não podendo ser substituídos por outros equivalentes em tempo hábil sem acarretar prejuízos significativos. A falta desses materiais provoca a paralisação da produção, ou coloca em risco as pessoas, o ambiente ou o patrimônio da empresa.
Gabarito: Letra E. Grau de criticidade ou importância operacional.

IMPORTÂNCIA OPERACIONAL (X, Y, Z):
CLASSE X: baixa importância operacional, ou seja, a falta do material não implica paralisações ou riscos para a segurança.
CLASSE Y: média importância operacional.
CLASSE Z: materiais de máxima criticidade, não podendo ser substituídos por outros equivalentes em tempo hábil sem acarretar prejuízos. A falta causa paralisação, prejuízo ou coloca em risco pessoas e patrimônio.

Obs: Uma desvantagem de se utilizar a classificação de materiais do tipo importância operacional é que ela não fornece análise econômica dos estoques.
ABC > importância FINANCEIRA.

XYZ > importância OPERACIONAL.

já vi questões trocando as bolas!!! cuidado!!!

fazer questão: Q897056
Letra E
A classificação XYZ avalia o grau de criticidade ou de imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização. As classes são assim definidas, conforme Mendes e Castilho (2009):
Classificação de materiais quanto à aplicação
À medida que os materiais fluem pelo processo produtivo, passam a receber diferentes classificações.
Matérias primas: materiais mais básicos no processo produtivo da organização, são as entradas/insumos dos processos de transformação que serão feitos pela organização.
Materiais em processamento (ou em vias, ou em fabricação): Materiais que estão sendo objeto de transformação no processo produtivo da empresa.
Materiais semiacabados: Quase pronto, mas ainda faltam alguns acabamentos.
Materiais acabados ou componentes: é um componente acabado que passa por um novo processamento em conjunto com outros da mesma classificação para, em conjunto, se transformar no produto acabado.
Produtos acabados: completamente acabados e estão prontos para serem colocados no depósito, para venda ou distribuição.

Materiais auxiliares e de manutenção/ material improdutivo: são aqueles insumos que não são empregados diretamente na composição do produto final, mas como o próprio nome já diz, auxiliam no processo produtivo. Ex: colas, embalagens, produtos químicos, peças de reposição, gasolina, etc.

ID

2604727

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

Alternativas

é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.

é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.

é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

somente é possível no último ano do mandato presidencial.

Comentários

LETRA B

CF

Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ULTRAPASSE um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
"B"

> Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro não podem ser iniciados sem que estejam inclusos no PPA.

> A LOA está limitada ao que foi planejado para um exercício financeiro

> Lembra-se que o PPA é um planejamento macro, que visa atender às despesas relativas aos programas de duração continuada.
GABARITO B)

a)é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.

A Anualidade é do orçamento ser elaborado anualmente, e não das ações, programas, etc, tem programa de 10 anos, por exemplo.

b)é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

Ou Lei autorizando sua inclusão

c)é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.

Não existe essa previsão, tentou "dibrar" o concurseiro, pq saúde e educação é exceção em muita coisa em se tratando de AFO.

d)é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Salvo inclusa no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.

e)somente é possível no último ano do mandato presidencial.

Novamente tentou confundir já que a LRF traz uma série de situações específicas em se tratando de último ano de mandato.
B)

art 167,§ 1º, CF - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Gabarito letra "B"

Os investimentos cuja execução ultrapassarem um exercício financeiro deveram obrigatoriamente estar previsto no PPA - Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Conforme CF Art. 167 § 1º, nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser realizado sem que exista autorização no PPA ou sem autorização da lei para sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Em outras palavras a despesa é válida e viável, desde que haja autorização no PPA.
A FCC adora colocar exercícios que versem acerca de ultrapassar/superar exercício financeiro, é interessante saber que se a dotação vai ultrapassar um exercício financeiro, então é um programa de duração continuada, portanto trata-se de PPA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
LETRA B

O INVESTIMENTO ULTRAPASSA O EXERCÍCIO FINANCEIRO = EXIGE PRÉVIA INCLUSÃO NO PPA OU EM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO.

INVESTIMENTO NÃO ULTRAPASSA = NÃO É EXIGIDO QUE ESTEJA NO PPA.
Gabarito: Letra B

(CF) Art. 167: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
INVESTIMENTO ---> ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO ---> SÓ SE HOUVER PREVISÃO NO PPA OU LEI QUE AUTORIZE
Art.167 $1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

GABA b
O investimento ultrapassa o exercício financeiro?

Sim -> então é exigido prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão;
Não -> então não é exigido prévia inclusão no PPA.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, a circunstância em apreço é possível, se
houver previsão no Plano Plurianual.
Logo,resposta correta.
GABARITO: B (ACERTÔ MISERAVI)
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (art. 167, §1º, da CF/1988).
Portanto, a circunstância em apreço é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
A questão trata sobre VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS, de acordo com o art. 167, CF/88.

Segue o art. 167, §1º, CF/88:

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

É uma vedação expressamente prevista na CF/88. Observação: se o investimento não estiver previsto no PPA, é necessário lei autorizando a inclusão desse investimento.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.

ERRADA. Não é vedada em face desse princípio. A proibição ocorre se não estiver previsto no PPA ou sem lei posterior que autorize a inclusão.

B) é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

CERTA. Portanto, a banca cobrou o previsto no art. 167, §1º, CF/88.

C) é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.

ERRADA. O dispositivo constitucional não restringe as áreas mencionadas.

D) é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ERRADA. O dispositivo constitucional não precisa de autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) somente é possível no último ano do mandato presidencial.

ERRADA. O dispositivo constitucional não restringe ao último ano de mandato presidencial.

Gabarito do professor: Letra B.
Gabarito B
Art. 167, § 1º, da CF/1988,Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas