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Gab. (A).
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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A resposta está na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º, § 3º, que diz:
"A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem"
Então concurseiro, vai ter quer ler a lei sim! ;)
#PAZ
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Letra (a)
Mas, é oportuno observar, que:
LRF
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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GAB.: A
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Galera, A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada anualmente, deverá conter 3 anexos, no âmbito Federal (nos Estados e Municípios são apenas dois). São anexos da LDO: Anexo de Metas Fiscas; Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo Específico.
A questão trata do anexo de Riscos Fiscais, conforme preceitua o art. 4º, § 3o: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
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Falou em anexo, LDO
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Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui:
1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
a)passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
b)projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.
c)medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.
d)limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.
e)autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.
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Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui :
a)passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Anexo de riscos fiscais = LDO.
b)projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual. Investimentos =PPA
c)medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções. LOA
d)limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício. ....
e)autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar. LOA
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Para mim, não há alternativa correta já que a LDO conterá a AVALIAÇÃO dos passivos contingentes e outros.
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Em 21/11/18 às 12:30, você respondeu a opção A. Você acertou!
Em 15/11/18 às 21:44, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 13/11/18 às 21:08, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 02/11/18 às 21:04, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 31/10/18 às 18:09, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 27/10/18 às 21:18, você respondeu a opção E. Você errou!
NÃO DESISTAM !
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a) Correta. Isso realmente está na LDO, mais especificamente no Anexo de Riscos Fiscal.
Confira o disposto na LRF:
Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b) Errada. Não. Isso não está na LDO!
c) Errada. A LOA que será acompanhada das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II).
d) Errada. Isso também não está na LDO!
e) Errada. Isso está na LOA. Por sinal, essa é uma das exceções ao princípio da
exclusividade.
Gabarito: A