Gabarito: Letra A
A) Em regra sim, porém a excessão, veja o que diz o artigo 4º da lei. Mas isso não invalida a questão.
Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, EXCETO nos casos especificamente previstos em lei.
B) É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime. O erro da questão é dizer que é vedada, sendo que de acordo com a lei essa acumução é PERMITIDA. Veja o que diz o artigo 54, II da lei.
Art. 54. É permitido a acumulação: II - de uma pensão militar com a de outro regime
C)A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.
Errado, nada de Inclusive. -->Art. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar: I - movimentado por interesse próprio;
D)O militar na inatividade perde o direito ao auxílio invalidez. --> A palavra PERDE, deixou a questão totalmente errada.O militar que encontra-se na inatividade faz juz a esse direito SIM.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo,
Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: II - auxílio-invalidez;
E)O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar. --> Errado, ele tem direito SIM.
Art. 21.Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: III - assistência pré-escolar;