Questão 2604946

• Banca: IADES
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

Texto 3 

Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 12 de janeiro de 2016, Brasília sediou show de importante banda no cenário da música nacional, tendo o Ginásio Nilson Nelson abrigado cerca de 20 mil pessoas para o evento, que durou quatro horas e finalizou às 2h da manhã do dia 13 de janeiro. Após o espetáculo, um grupo de seis pessoas, composto por quatro homens, uma mulher (todos na faixa dos 20 anos) e um menor de 17 anos de idade, ao se dirigir até a parada de ônibus, deparou-se com outro grupo de seis pessoas, com o qual se desentendeu durante o show. Os ânimos de exaltaram e, ato contínuo, os membros dos dois grupos iniciaram uma briga acirrada, marcada por socos e pontapés, que terminou quando uma viatura da Polícia Militar chegou ao local, acionada pelas pessoas que ali se encontravam. O segundo grupo evadiu-se do local, tendo apenas permanecido o grupo de quatro homens, uma mulher e um menor de idade, todos com escoriações leves e com os ânimos ainda muito exaltados, o bastante para investirem contra os quatro policiais que foram acionados. 

Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.

• A. O alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.
• B. As medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.
• C. A captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.
• D. A infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.
• E. A infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.

Gabarito: C

Comentários

• Garantida a captura de mulheres por agentes femininos sempre que possível:  sua revista e de suas roupas por agente feminina, e que as detidas do sexo feminino sejam postas em locais separados dos detidos do sexo masculino.

• Gabarito: C

   

  CPP. Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

   

  A) ERRADA. CF/88. Art. 5°. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  Lei de Execução Penal: Art. 82. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

  CPP: Art. 766.  A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.

   

  B) ERRADA. A abordagem e captura de mulher não é discriminatória, havendo suspeita de ato ilícito pode a polícia proceder com a abordagem e captura, se necessário, independente do sexo do suspeito. CPP: “Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”

   

  D) ERRADA. CF/88, Art. 5°. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CF/88. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma doinciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

   

  E) ERRADA. CF/88. Art. 5°. LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• não tem nada a ver com legislação, processo penal.

• A B é parcialmente correta: ela não possui os mesmos Direitos, pois ela possui MAIS direitos do que os homens...

  Abraços