ID 260524 Banca FCC Órgão TRF - 1ª REGIÃO Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Orçamento Público em AFO Princípios Orçamentários Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar: Alternativas Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA. A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei. Responder Comentários a) Correta: " De acordo com este princípio [unidade] previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal e Município) deve possuir apenas um orçamento estruturado de maneira uniforme." (MCASP - Vol I.)b) Errada: "...inclusive as extra-orçamentárias" ????;c) Errada: " ...inclusive as operações de crédito por antecipação da receita" ver art. 3º, da Lei n. 4.320/64;d) Errada: evidencia o Principio da Anualidade;e) Errada: evidencia o Principio da Exclusividade. Questão super malfeita! Falar que cada ente federado deve possuir o orçamento uno é diferente de dizer que deve haver uma LOA para cada "esfera" federativa, pois são 3 esferas: União, Estados e Municípios. A assertiva A sugere que todos os municípios juntos devem formular uma única LOA.Se fosse ESAF ou CESPE, dava para considerar isso como um erro! De fato, concordo com o comentário da colega acima. Ridícula a questão. GABARITO: ADe acordo com o princípio da unidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA. O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.