Questão 260527

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até

• A. quatro meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• B. três meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.
• C. quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• D. cento e oito dias antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.
• E. quatro meses antes do encerramento do último ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• O Projeto do Plano Plurianual tem prazo para encaminhamento até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato presidencial e até devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
  
  O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tem prazo de até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  
  O Projeto de Lei Orçamentária Anual tem prazo de até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro; a devolução para sanção se dará até o encerramento da sessão legislativa.
• FUNDAMENTO LEGAL:  ADCT. art 35, p. 2º, I
• Literalidade do art. 35 do ADCT-88:
  
   § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

          I - o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (ou seja, até 31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (ou seja, até 22 de dezembro);

          II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até 15 de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho);

          III - o projeto de lei orçamentária da União (LOA) será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (até 31 de agosto - mesmo prazo do PPA) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (até 22 de dezembro - mesmo prazo do PPA).
  
  Lembrando que:
  
  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constituicional nº 50, de 2006)   

          § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

          § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

         

  
   

• Maneira facil de lembrar 
  
  LDOito meses
  PPA - quatro meses antes do encerramento do mandato
  LOA - quatro meses
• GABARITO: C
  
  O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até
  quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
  
  QUADRO-RESUMO:
                                       PPA Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08).
  Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).                                      LDO Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04).
  Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07).                                      LOA Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08).
  Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

• Encaminha do executivo para o legislativo até 4 meses antes do primeiro exercício (31/agosto) e a devolução deve ser até P encerramento do 2 período da sessão legislativa 

• PPA:

  Vigência - 4 anos.

  Prazo (31.08) - 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31.12) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

   

  LDO:

  Vigência - 18 meses, dos quais 6 meses com duas LDO's atuando.

  Prazo (15.04) - 8 1/2 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31.12) e devolvido para sanção até o encerramento da primeiro período da sessão legislativa (17.07).

   

  LOA:

  Vigência - 1 ano.

  Prazo (31.08) - 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31.12) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22.12).

• O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.