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Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
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Gabarito "A"
Todos artigos da Lei n.º 9.605/98.
A) Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
B) Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
C) Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
D) Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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a) a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
b) não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar. ERRADO
Nos crimes ambientais pode ser aplicada a pena de RECOLHIMENTO DOCIMICILIAR.
c) não são substitutivas das penas privativas de liberdade. ERRADO
Pode ocorrer a substituição de PPL por RD. Mas quando?
Crime CULPOSO ou DOLOSO (este com pena menor que 4 anos)
E
Culpabilidade
Antecedentes
conduta Social
Personalidade do condenado
Motivos e circunstâncias do crime
--> Indicam que a substituição da pena é suficiente para reprovação e prevenção do crime
d) a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima. ERRADO
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Lei - 9605/98
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
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Só ressaltando que, a meu ver, houve equívoco na redação. Deveria ter sido escrito que: "consistirá, entre outros, em custeio de programas e de projetos ambientais."
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GB/A
PMGO