Questão 260542

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
• B. os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
• C. os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.
• D. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.
• E. os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o art. 48 da LC 101, aos instrumentos de gestão fiscal de deverão ser dados ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São eles  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal bem como as versões simplificadas desses documentos.
  
  Atenção especial tbm deve ser dada ao art. 48-A introduzido pela LC 131, de 2009, por introduzir obrigações relevantes para fortalecer a transparência e acesso às informações sobre a utilização dos recursos públicos.

• Questão correta: Letra A
  
  Questao do tipo literal art. 48 LRF.

• Da Transparência  da Gestão Fiscal 
  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: | os planos, 
  | orçamentos e 
  | leis de diretrizes orçamentárias; 
  | as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
  | o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e 
  | o Relatório de Gestão Fiscal; 
  | e as versões simplificadas desses documentos.