-
Lei 12.527/11, Art. 7o, § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
-
Aos não assinantes,
GABARITO: CERTO
-
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
Errada → sigilo tem que ser imprescindível à segurança
-
Quando falar em "segurança da sociedade e do Estado", pode ter certeza que o acesso a informações será vedado!
-
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
-
É vedado acesso a informações referentes à:
Defesa e soberania nacional
Corra risco as relações internacionais
Planos ou operações das Forças Armadas
Comprometer atividades de Inteligencia
Risco de saúde a população
Que cause risco a estabilidade financeira, econômica e monetária
Pesquisa científica e tecnológica
-
O enunciado descreve uma das exceções da regra geral de acesso às informações. De fato, é possível que seja vedado o acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
Gabarito: CERTO
-
A assertiva está CORRETA. As questões aplicadas pela banca CESPE, por vezes, não são escritas da forma mais clara, causando dúvidas mesmo quando o candidato conhece o conteúdo. Nesta questão, por exemplo, a banca afirma que é vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No entanto, a lei apresenta essa situação de forma um pouco diferente. Quando afirma que deve ser garantido acesso a diversas informações, em seu artigo 7º, a norma estabelece uma exceção em seu parágrafo primeiro, afirmando que o acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Sendo assim, afirmar que é vedado parece estranho, pois não é exatamente o contrário do dever de fornecer a informação. O mais correto seria afirmar que os órgãos não estariam obrigados a fornecer esse tipo de informação. No entanto, ainda assim, esta assertiva foi considerada como CERTA.
Gabarito: C
-
CERTO
-
GABARITO: CERTO.