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ID
2605636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o item a seguir.


É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.527/11, Art. 7o, § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de
    pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
    Estado.

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO

  •  

    Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.

    Errada → sigilo tem que ser imprescindível à segurança

     

  • Quando falar em "segurança da sociedade e do Estado", pode ter certeza que o acesso a informações será vedado!

  • Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

     

    § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de
    pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
    Estado.

  • É vedado acesso a informações referentes à:

    Defesa e soberania nacional

    Corra risco as relações internacionais

    Planos ou operações das Forças Armadas

    Comprometer atividades de Inteligencia

    Risco de saúde a população

    Que cause risco a estabilidade financeira, econômica e monetária

    Pesquisa científica e tecnológica

     

  • O enunciado descreve uma das exceções da regra geral de acesso às informações. De fato, é possível que seja vedado o acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

    Gabarito: CERTO

  • A assertiva está CORRETA. As questões aplicadas pela banca CESPE, por vezes, não são escritas da forma mais clara, causando dúvidas mesmo quando o candidato conhece o conteúdo. Nesta questão, por exemplo, a banca afirma que é vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    No entanto, a lei apresenta essa situação de forma um pouco diferente. Quando afirma que deve ser garantido acesso a diversas informações, em seu artigo 7º, a norma estabelece uma exceção em seu parágrafo primeiro, afirmando que o acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    Sendo assim, afirmar que é vedado parece estranho, pois não é exatamente o contrário do dever de fornecer a informação. O mais correto seria afirmar que os órgãos não estariam obrigados a fornecer esse tipo de informação. No entanto, ainda assim, esta assertiva foi considerada como CERTA.

    Gabarito: C 

  • CERTO

  • GABARITO: CERTO.