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§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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GABARITO: CERTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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Certo
Constituição Federal - Art. 165, § 5º, II:
A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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GABARITO:C
A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
FONTE: SÉRGIO MENDES
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Colegas, é importante destacar o seguinte:
A questão fala em "Orçamento de Investimento", logo, trata-se de empresa controlada não dependente- quando a União detêm a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa. A empresa controlada pode ser não dependente ou dependente.
Se a questão falasse de "Orçamento Fiscal e/ou Orçamento da Seguridade Social" seria o caso da empresa dependente. Empresa dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – Art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF)
Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais não dependentes.
Logo, para resumir:
01) Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e seguirá a LRF.
02) Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos e não seguirá a LRF, isso porque as empresas não dependentes geram seus próprios recursos para arcar com seus gastos de manutenção e pessoal.
".. do Senhor vem a vitória..."
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A assertiva está de acordo com o determinado pelo art. 165 da Constituição Federal:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Gabarito: Certo
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Pensei da seguinte forma: Temos a Caixa e os Correios ambas empresas estatais que a União tem maioria do capital, só que a primeira é independente e a segunda dependente.
Ambas possuem seu orçamento de investimento previsto na LOA.
No caso da caixa no orçamento de investimento das estatais; no caso dos correios no orçamento fiscal da União. Está correto isso?
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empresa estatal INdependente
➯ Orçamento de investimento
➯ Relação apenas de negócios com o ente controlador
➲ se o Ente detiver até 50% ( não será controlada) das ações com direito a voto será desnecessário a inclusão de valores na LOA ( basta ter em relatórios, sites públicos e etc)