SóProvas


ID
2605660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.


O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.

Alternativas
Comentários
  • Errado, 

     

    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.�

  • Gabarito: errado

     

     

    LC 101/2000 - LRF - Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

     

     Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.         

     

            Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  • GABARITO:E

     

    Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculaçãoainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF). 


    FONTE: SÉRGIO MENDES

  • LC 101/2000 - LRF - Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

     

     Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.         

     

            Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  • Alguem possui uma explicação prática para facilitar a absorção do conteúdo?

    Isso tem alguma coisa a ver com regime de competência ou restos a pagar?

  • Pedro Cordeiro, acredito que a justificativa desse dispositivo é evitar que o administrador use o artifício de deixar de usar um recurso vinculado a um fim (saúde, por exemplo) durante o ano inteiro, com o intuito de desvinculá-lo pro ano seguinte.

    Assim, acredito que esse dispositivo teve o objetivo de evitar essa manobra.

  • Salvo engano, até é possível, mediante lei. Então como regra não é.

    Gabarito: Errado.

  • Seria tão lindo, caso na prática, isso de fato acontecesse.

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    Recursos Legalmente Vinculados:

    LRF, Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

    (CESPE/CGM-PB/2018) O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades. (ERRADO)

    (CESPE/TCU/2007) Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.(ERRADO)

    (CESPE/IFB/2011) A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.(ERRADO)

    (CESPE/TCE-PB/2018) A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.(ERRADO)

    (CESPE/CNJ/2013) Quando determinado recurso legalmente vinculado não é executado em seu próprio exercício, a vinculação da receita é descaracterizada no exercício posterior, para facilitar o controle da execução.(ERRADO)

    (CESPE/ANTT/2013) Um recurso legalmente vinculado manterá sua destinação específica mesmo em exercício diverso de sua arrecadação.(CERTO)

    (CESPE/TRE/BA/2010) Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.(CERTO)

    Gabarito: Errado.

    "Não tenha medo da mudança. Coisas boas se vão para que melhores possam vir."

  • Se é VINCULADO então ...... (Exs.: Fundos: RGPS, RPPS, FAT, Fundeb etc.)

    Bons estudos.