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Certo.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Complementando que o controle externo é exercido com auxilio do TCU.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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Controle externo ➡ Congresso Nacional + auxílio do TCU
Lembrando que:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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SEÇÃO IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Constituição Federal do Brasil de 1988
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legiti-
midade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.
GABARITO : CERTO
......................................................................................................................................................................................................
"Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."
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controle externo: lembre-se do CN e TCU e onde tem dinheiro da UNIÃO, eles vão até o inferno "fiscalizar"
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Gabarito: Certo
De acordo com o caput do art 70, da CF/88, O CN exerce a Fiscalização
FOCOP = financeira, orçamentária, contábil, operacional e Patrimonial da União e das entidades da AP Direta e Indireta. Essa fiscalização, no âmbito:
Interno: será exercida dentro de cada poder.
Externo: será exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
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Gabarito Correto
Falou em fiscalização externa será o CONGRESSO NACIONAL, falou em auxilio da fiscalização externa será o Tribunal de contas da únião TCU.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Gabarito: CERTO.
O dinheiro "público" sofre duas formas de controle:
INTERNO: realizado no âmbito de cada poder;
EXTERNO: de competência do PODER LEGISLATIVO (pelo Congresso Nacional com o AUXÍLIO do TCU), de acordo com o art. 70º da CF/88.
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CERTO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Complementando que o controle externo é exercido com auxilio do TCU.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Resposta: C
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Gabarito: Certo.
Art. 70, CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO!
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Obs.: junto com o tribunal de contas da União.
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União (..)
Mnemônico para quem gosta. COFIOOPAU
Fiscalização é COFIOOPAU!!
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- Congresso Nacional, tu confia em que controle externo?
OPa ConFiO!
(Operacional, PAtrimonial, CONtábil, FInanceiro e Orçamentária)
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A fiscalização será exercida mediante controle externo pelo Congresso Nacional.
Esta será:
contabil
financeira
orçamentária
operacional
patrimonial (da Adm. Direta e Indireta)
legalidade
legitimidade
economicidade
aplicação das subvenções e renuncia de receitas.
nos termos do art. 70 da CF.
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GABARITO: CERTO
Art. 70, CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Mnemônico:
- Congresso Nacional, tu confia em que controle externo?
R: OPa ConFiO! (Operacional, PAtrimonial, CONtábil, FInanceiro e Orçamentária)
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CF 88
Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINAN CEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.
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CERTO. Controle COFOP:
Contábil;
Orçamentário
Financeiro;
Operacional;
Patrimonial.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Deus no comando!
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CORRETA
O PODER LEGISLATIVO POSSUI A FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR E E DE FISCALIZAR.
LEGISLAR: CONSISTE NA TAREFA DE ELABORAR AS LEIS, ATOS NORMATIVOS QUE INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
FISCALIZAR: CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DOS DEMAIS PODERES ESTATAIS.
FUNÇÕES ATÍPICAS:
- ADMINISTRATIVA. EX. QUANDO REALIZA UMA LICITAÇÃO.
- JULGAMENTO. EX. QUANDO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA É JULGADO PELO SENADO FEDERAL AO COMETER CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
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Fiscaliza COFOP
Contábil
Orçamentária
Financeira
Operacional
Patrimonial
Fonte: comentários QC
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Correto...art. 70 da CF
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E ainda com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Poder Legislativo: Órgão legislador e fiscalizador.
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QUESTÃO; CORRETA
Errei por considerar funções do TCU. ; (
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VEJA OUTRA QUESTÃO
Q868518
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo
Ano: 2018
Banca: CESPE
Órgão: CGM de João Pessoa - PB
Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.
gabarito: CERTO
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Atribuições do Poder legislativo
1º Função típica
Legislar
Fiscalizar - exerce, com auxílio do TCU, o controle externo (CF, art 70)
2º Função atípica
Judicante - julgamento dos crimes de responsabilidade (CF, art 52, I e II).
Administrativa
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Questão foi tão fácil que errei achando que tinha alguma pegadinha. kkkkkkkkkk
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Por meio do TCU...
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GABARITO:C
O Estado de Direito pode ser entendido como aquele criado e regulado por uma Constituição, onde o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos, com o objetivo de controle recíproco, de modo que os cidadãos, sendo titulares de direitos, possam opô-los ao próprio Estado (Carlos Ari Sundfeld, Fundamentos de direito público, p. 38).
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [GABARITO]
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, como determinam os arts. 70 e seguintes da Constituição.
Gabarito: A afirmativa está correta.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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QUESTÃO DE 2016 MUITO PARECIDA
Julgue o item a seguir com base na CF.
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.
CERTO.
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+ TCU... Aprendi no q " está incompleta não que dizer que está errada " #PAS
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Gabarito: Certo
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
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Tipos de Fiscalização > COFOP
1-Contábil
2-Orçamentária
3-Financeira
4-Operaciona
5-Patrimonial
Aspectos objetivos >LeLeCo ASReRe
1-Legalidade
2-Legitimidade
3-Economicidade
4-Apllicação de Subvenções
5-Renúncias de Receitas
TITULAR do controle externo é O PODER LEGISLATIVO
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Comentário:
O item está correto. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, CRFB/88).
Gabarito: Certo
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O item é verdadeiro, conforme art. 70 da CF/88. Já sabemos que caberá ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71 do texto constitucional.
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Certo
CF/88
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
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CERTO
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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, como determinam os arts. 70 e seguintes da Constituição.
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Lembrando que não é exclusividade do Congresso Nacional.
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Aprendendo o jogo do CESPE!!!
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
CF/88, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Analisando por partes:
1) Fiscalização: Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial;
(CESPE/TRT 7ª/2017) Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, é correto afirmar que não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.(ERRADO)
(CESPE/TRT 21ª/2010) Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta. (CERTO)
2) De quem? Da UNIÃO e Entidades da Administração DIRETA & INDIRETA;
(CESPE/PRF/2012) O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.(ERRADO)
(CESPE/BACEN/2013) Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.(CERTO)
3) Aspectos: Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação Subvenções, Renúncia Receitas.
(CESPE/TR-MS/2013) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. (CERTO)
4) É exercida pelo Congresso Nacional (Controle Externo) & Sistema de controle Interno (Cada Poder).
(CESPE/TRE-MT/2010) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.(ERRADO)
(CESPE/MPC/PA/2019) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.(CERTO)
Gabarito: Certo.
"Não importa onde você parou. Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo, é renovar as esperanças na vida e o mais importante: acreditar em você de novo."
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Controle externo
Congresso exerce
TCU auxilia.
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GABARITO: CERTO
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF:
- Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
ART. 70 da CF (...será exercido pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder). CONTROLE LEGISLATIVO NÃO EXCLUSIVO; PODE TCU AUXILIAR.
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Se eu pego uma questão desse naipe na minha prova eu chorava de tanta emoção. certeza.
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Com o auxílio do TCU!