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ERRADO
Trata-se do Princípio da Exclusividade e o erro da questão encontra-se em ''é vedada''. Vejam o certo:
(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)
OBS: Guardem, façam anotação e cole no seu armário a expressão em azul, pois o CESPE faz milhões de pegadinhas em relação à LOA. Não caiam em casca de banana !!!!!
Bons estudos!!!!!!!
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Gab: E
CORREÇÃO: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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QUESTÕES SEMELHANTES:
Ano: 2009
Banca: CESPE
Órgão: TCU
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: PREVIC
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Ano: 2010
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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Aplicação do puro texto constitucional:
Art. 165, § 8º, CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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GABARITO ERRADO
Como ficaria correta:
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
É a literalidade do art. 165, §8º da CF
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Trata-se da exceção ao PRINCIPO DA EXCLUSIVIDADE
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De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA deve conter, EXCLUSIVAMENTE, dispositivos destinados à previsão da receita e à fixação da despesa. Em dois casos, a Lei do Orçamento pode trazer algo que não seja receita ou despesa. A LOA pode trazer AUTORIZAÇÃO para:
» abertura de créditos suplementares; e
» contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
supLementar
O
Aro
Art. 165, da CF/1988:
§ 8º - A lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Veja essa exceção, também, na Lei 4.320/1964:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
FONTE: ESQUEMARIA
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NÃO PODE MESMO CONTER MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS NEM À FIXAÇÃO DE DESPESAS.(PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)
PORÉM, A LOA RESGUARDA AS EXCEÇÕES DO CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ARO!
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Princípio da Exclusividade
Regra: A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Exceções a essa regra:
1) Créditos Suplementares (é uma das espécies dos créditos adicionais)
2) Operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas.
Bons Estudos!
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Para quem fez o técnico do STM, a mesma banca afirmou que era correto o princípio da exclusividade vedar operação de crédito. Impressionante...
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Desse jeito Hugo Silva, espero que consigamos com as interposições realizadas!
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Assim espero, Daniel, embora eu já tenha perdido esperança de conseguir algum recurso com essas bancas.
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Bom dia,
Hugo, referente à qustão na prova do STM é notório um erro de digitação do gabarito, 110% de certeza que o gabarito será alterado, fique tranquilo;
Abraços
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Erradoo....
Esta parte está certa:
"A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa"
Esta está errada:
"de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei."
Errada pelo fato de que a LOA aceita, como exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE, a abertura de creditos adicionais e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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Eu tbem coloquei E nessa questão do STM em que a Cespe dizia que era vedado a contratação de operações créditos e ela deu como C, terão que mudar isso
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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Se a questão fosse molezinha, eu acredito que voce já estaria nomeada.
Nada é facil tudo se conquista.
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ERRADO
Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO
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EXCLUSIVIDADE
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Ótimo comentario formation.simples e direto
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Exceção:
autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
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A lei orçamentária anual deve conter apenas materias atinentes à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo liberada para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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Gabarito ERRADO
Art. 165 / CF
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Gabarito ERRADO.
Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes e no caso de letra de lei, mencionar ao menos a lei e artigo.
Art. 165 / CF88
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os cães ladram mas a caravana não para.....
Nunca desista dos seus sonhos
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Q17384:
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gab: Certo.
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(...) NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
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Errado!
A LOA define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.
Deus abençoe a todos nós!
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
REGRA : NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO
EXCEÇÃO >
1- CRÉDITO SUPLEMENTAR
2- OPERAÇÃO DE CRÉDITO , AINDA QUE POR ARO
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é PERMITIDA a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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São exceções ao princípio da EXCLUSIVIDADE !
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A maioria das questões iniciam o comando certinho e cobram a exceção no final malandramente.
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por mais questões assim!!
porque ultimamente to levando soco nas questões de orçamento da cesp. muito diferente das FCC.:(
senhor nos ajuda!
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Vedada...Pegadinha do Malando
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ERRADO.
Princípio da EXclusividade:
CF, Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo EStranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Exceção ao Princípio da Exclusividade! ERRADO.
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§ 8º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Princípio da exclusividade/ pureza.
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DICA...
A resposta para essa questão já foi respondida dezenas de vezes. O que venho a dizer é uma observação no princípio da exclussividade que já foi cobrada pela CESPE.
Pincípio da exclussividade:
§ 8º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
CUIDADO com esse AINDA QUE. se eles trocarem para "desde que", mudará o sentido. Pois deixa de ser uma conjunção concesiva e passa a ser uma conjunção causal. É meu povo, o cespe tá fogo, é matéria de português até em AFO. Deus nos proteja.
Um abraço a todos! Força, não é só vc que passa por esse momento :)
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Depois da primeira vírgula é NÃO se incluindo nessa proibição (..)
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ERRADO
A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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Gabarito: Errado
CF, art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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GABARITO : ERRADO
► CF. Art. 165. § 8. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
☐ "Princípio da exclusividade. Está previsto no § 8 do art. 165, em consonância com o qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A ideia é tornar o orçamento um instrumento exclusivo para previsão da receita e à fixação da despesa" (Cunha Jr-Novelino, Constituição Federal para concursos, 6 ed., Salvador, Juspodivm, 2015, p. 809).
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"willy was here"
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Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceção
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e
b) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PGM-BOA VISTA. CESPE. 2019. É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.
CESPE. Princípio da Pureza Orçamentária.
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A questão prevê a regra que densifica o princípio da exclusividade, mas erra ao não contemplar a exceção permitida:
LOA pode conter previsão para abrir créditos suplementares e também contratar operações de crédito [empréstimos] ainda que por ARO.
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"...de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei."
Não é vedada. Esse trecho é justamente a exceção prevista no Art.165 § 8° da Constituição.
Portanto, assertiva ERRADA.
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GABARITO: ERRADO.
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (CERTO), de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei. (ERRADO)
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções (2):
1. Autorização para abertura de créditos suplementares (SUPLEMENTARESSS! Não é especial nem extraordinário.)
2. Contratação de Operação de Crédito, ainda que por antecipação de receita. (ARO)
Fundamentação:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Inclusive, pode anotar na sua CF que o parágrafo acima se trata do Princípio da Exclusividade.
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O
princípio da exclusividade proíbe, como regra, que a LOA contenha disposições
estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, estando previsto no
art. 165, § 8º da CF:
CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Perceba
que o próprio texto constitucional é expresso por não incluir na proibição (excepcionar)
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei, sendo esse o erro da assertiva.
Gabarito do Professor: ERRADO
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.