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CERTO
Compliance = Conformidade
Logo, verificar se determinado município está cumprindo o percentual mínimo de destinação de recursos a determinada área é fazer valer o princípio da conformidade.
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GAB.: CERTO
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Compliance ou Conformidade, segundo Borgerth, é um dos quatro principios fundamentais da Governança Corportiva, são eles:
A transparência, a equidade, a prestação de contas (accountability) e a conformidade (compliance).
"A conformidade (compliance) garante que as informações preparadas pelas empresas obedeçam às leis e aos regulamentos corporativos."
No Setor Público, os entes federativos devem obedecer às leis e aos regulamentos que os regem.
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Auditoria + AFO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
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Perfeito! O COSO ICIF estabelece três categorias de objetivos que devem ser protegidos: operacional, divulgação e de conformidade. O termo em inglês para conformidade é compliance. Essa conformidade (compliance) é a aderência das organização às normas e regulamentos.
No caso de um municípios, a Constituição exige que eles gastem um percentual mínimo de recursos em saúde e educação. Assim, um auditor, para avaliar a conformidade do município, deve verificar se tal percentual mínimo está sendo cumprido. Nesse caso, o auditor faz uma análise da conformidade do município.
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Compliance significa simplesmente conformidade com as leis e regulamentos. Nesse sentido, está de acordo com o compliance a análise do cumprimento dos percentuais mínimos legais por parte de uma prefeitura.
Gabarito: CERTO
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Certo
O termo compliance tem origem no verbo em inglês "to comply", que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.