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GABARITO: CERTO
LRF
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsecutivo.
O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando-se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. CERTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Seção III
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
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Gab: CERTO
Objetivo do RREO: Permitir que a sociedade acompanhe o desempenho da execução orçamentária.
. Está previsto no Art.165 - §3°. CF/88
. Abrange TODOS os poderes e órgãos.
. É publicado até 30 dias APÓS o encerramento de CADA BIMESTRE. (RREO é BI)
. Assinado pelo chefe do Executivo + Profissional de contabilidade, responsável pela elaboração.
. Possui 6 demonstrativos que o acompanham;
I - Apuração da RCL
II - Receitas e despesas previdenciárias
III - Resultado Nominal e Primário
IV - Despesa com juros
V - Restos a Pagar
VI - Justificativa quando houver limitação de empenho/Frustração de receita.
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Comentários:
E aí? É o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) contém mesmo demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar? Ou será que é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Vejamos a LRF:
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
É o RREO! Portanto, a questão está correta!
Mas vale lembrar que o RGF também contém informações sobre restos a pagar. Na verdade, somente o RGF do último quadrimestre é que contém essas informações. Confira aqui:
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
Gabarito: Certo
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correto,
Restos a pagar inscritos, valores realizados e a pagar, por poder? RREO, em todos os relatórios.
Restos a pagar inscritos até o limites das disponibilidades? RGF, apenas no último quadrimestre. (LRF)
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Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
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RREO : Balanço orçamentário e demonstrativos.
RGF: Comparativo com Limites e medidas de correção.
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Eu acho surreal termos que 'decorar' a palavra é decorar.... decorar itens tão específicos assim... isso não mede conhecimento, isso simplesmente demonstra se você decorou ou não o inciso ou se chutou adequadamente no dia da prova....