Questão 2608

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

• A. princípio do devido processo legal;
• B. princípio da jurisdição una;
• C. princípio da oficialidade;
• D. princípio da publicidade;
• E. princípio do informalismo procedimental.

Gabarito: B

Comentários

• De fato,o princípio da 'jurisdição una' nada tem haver c/ a relação entre a Adm. Pub. e os cidadãos, este pricípio está intimamente relacionado c/ o poder judiciário.
• A Lei 9.784/99 arrolou apenas onze princípios, na sua maioria já previstos no texto constitucional, o que significa que eram também coincidentes com os que eram adotados pela grande maioria dos autores anteriormente à sua vigência.São estes os princípios expressamente aduzidos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99:a)legalidade; b)finalidade; c)motivação; d)razoabilidade; e)proporcionalidade;f)moralidade; g)ampla defesa; h)contraditório; i)segurança jurídica; j)interesse público; k)eficiência.A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro também tece comentários a respeito da consagração do sistema de jurisdição una no Brasil:“O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal (...)”Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina
• Resposta letra b)A maioria das respostas se concentrou na letra E )A questão trata do processo administrativo e não do processo jurídico ,o que induz a marcar a letra b)O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO SIGNIFICA QUE, NO SILÊNCIO DA LEI OU DE ATOS REGULAMENTARES, NÃO HÁ PARA O ADMINISTRADOR A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR EXCESSIVO RIGOR NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, TAL COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NOS PROCESSOS JUDICIAIS. AO ADMINISTRADOR CABERÁ SEGUIR UM PROCEDIMENTO QUE SEJA ADEQUADO AO OBJETO ESPECÍFICO A QUE SE DESTINAR O PROCESSO. SE UM ADMINISTRADOR, POR EXEMPLO, FORMULA ALGUM REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO E NÃO HAVENDO LEI DISCIPLINADORA DO PROCESSO, DEVE O ADMINISTRADOR IMPULSIONAR O FEITO, DEVIDAMENTE FORMALIZADO, PELOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE TENHAM COMPETÊNCIA RELACIONADA AO REQUERIMENTO, E AINDA, SE FOR O CASO, COMUNICAR AO REQUERENTE A NECESSIDADE DE FORNECER OUTROS ELEMENTOS, OU DE TRAZER NOVOS DOCUMENTOS, E ATÉ MESMO O RESULTADO DO PROCESSO. ENFIM, O QUE É IMPORTANTE NO PRINCÍPIO DO INFORMALISMO É QUE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPATIBILIZEM OS TRÂMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O OBJETO A QUE É DESTINADO.
• O erro da letra b reside no fato que este princípio vai além da pergunta sobre os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos. O principio trata do controle jurisdicional da Administração Pública. Nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Isso significa que nosso sistema acolhe o princípio da jurisdição única, do que decorre que até mesmo os atos praticados pela Administração Pública podem ser revistos pelo Poder Judiciário, se praticados com ilegalidade
• A resposta dessa pergunta nunca poderia ser B. Veja, quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos, o fato do Brasil adotar o sistema inglês de jurisdição una é de suma relevância porque, se a decisão for contrária ao administrado, permite que ele recorra ao Judiciário para rever a matéria. Só é irrelevante a jurisdição una quando a administração perde porque, ai sim, acha-se a questão definitivamente julgada para a Administração, qual seja, ela não recorre ao judiciário contra suas próprias decisões.
  
  O que esse examinador fez foi simplesmente negar tal sistema.
  
  As questões de concurso estão cada vez piores viu, meu Deus...
• Princípio da Jurisdição UNA - Poder Indivisível, Uma única Jurisdição
  Em sede de Processo Administrativo é possível recorrer ao poder ao Poder Judiciário caso se deseje obter resposta diversa da concedida pela Administração Pública.
• Segundo o princípio do informalismo procedimental, o administrador, no silêncio da lei, não fica obrigado a adotar excessivo rigor na tramitação do processo, e o indivíduo não precisa, em nenhuma hipótese de advogado para instauração do processo, diferentemente do processo judicial.

• Exmo. Dr. Cláudio Freitas, outrora meu colega de advocacia na Petrobras, suas aulas são excelentes.... Parabéns, mestre!!! 

• ninguém responde véi!!!!!!!!

  gab B

• Princípio do Informalismo Procedimental = Princípio do Formalismo Necessário