Questão 2608432

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Nos termos da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

• A. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• B. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
• C. Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.
• D. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
• E. O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Gabarito: B

Comentários

• Competência Federal:

  a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  d) Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador

  Competência Estadual:

  c) Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho

  e) O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

• Questão mal elaborada, pois a letra C também se encaixa em uma atribuição do município.

  
  

  Segundo a lei, dentre as atribuições dos municípios, está:

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

• Colega Naima D'Haveloose, a questão foi bem elaborada, só faltou um pouco de atenção em um detalhe fundamental. A letra C refere-se a uma competência estadual. no Art. 17, VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

  Enquanto a competência MUNICIPAL no Art. 18, inciso III diz: participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

  Detalhe bobo, mas faz diferença quando a questão é letra de lei.

• B - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.