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Gabarito Letra A
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (Letra A - CERTA)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; (Letra E)
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; (Letra D)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (Letra B)
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; (Letra C)
bons estudos
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Composição do TCU (9 Ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, notório saber jurídico, contábil, financeiro, reputação ilibada e mais de 10 anos de efetivo exercício nas atribuições correlacionadas a tais saberes):
1/3 pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
2/3 pelo CONGRESSO NACIONAL.
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Gabarito: Letra A.
Composição do TCU (9 Ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, notório saber jurídico, contábil, financeiro, reputação ilibada e mais de 10 anos de efetivo exercício nas atribuições correlacionadas a tais saberes):
1/3 pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
2/3 pelo CONGRESSO NACIONAL.
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GABARITO - A
a) Processar e julgar o Presidente e o Vice‐Presidente da República por crimes de responsabilidade.- Privativa do Senado Federal.
b) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. - Exclusiva do Congresso Nacional
c) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. - Exclusiva do Congresso Nacional
d) Autorizar o Presidente e o Vice‐Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for superior a quinze dias. - Exclusiva do Congresso Nacional
e) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar paz. Exclusiva do Congresso Nacional
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Processar e julgar o Presidente e o Vice‐Presidente da República por crimes de responsabilidade (PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL)
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL)
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. (EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL)
Autorizar o Presidente e o Vice‐Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for superior a quinze dias (EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL)
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar paz. (EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL)
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Dentre as opções apresentadas, a única que representa competência privativa do Senado Federal é a letra “a”, conforme estabelece o art. 52, inciso I, da Constituição Federal. As demais alternativas dizem respeito à competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 52, CF/88 - Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
GABARITO: A
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De todas as alternativas trazidas pela FGV, apenas a da letra ‘a’ apresenta uma competência privativa do Senado Federal, descrita no art. 52, I, da CF/88.
Todas as demais trazem competências que são exclusivas do Congresso Nacional, previstas no art. 49, incisos II, III, IX e XIII.
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LETRA (A)
*Competência privativa do Senador Federar: Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
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Julgamento do presidente
Crimes comuns: STF
Crimes de responsabilidade: Senado (presidido pelo presidente do STF)