Questão 2609566

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.

• A. Multa.
• B. Perda do mandato.
• C. Advertência.
• D. Perda temporária do exercício do mandato.
• E. Censura verbal.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 7º, resolução nº 20, de 1993 - Senado Federal

  As medidas disciplinares são:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – perda temporária do exercício do mandato;

  IV – perda do mandato.

• Inicialmente, informo que o art. 7° da Resolução n° 20/1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal) estabelece, em suma, que as medidas disciplinares são as seguintes: advertência; censura; perda temporária do exercício do mandato; e perda do mandato. Além disso, complemento essa análise, afirmando que o caput do art. 9° do referido código prevê que a censura será verbal ou escrita.

            Ou seja, de fato, as penalidades de perda do mandato, advertência, perda temporária do exercício do mandato e censura verbal possuem previsão na Resolução n° 20/1993. No entanto, inexiste no referido código a previsão de pena de multa, o que torna a alternativa “a” o gabarito da nossa questão.

  GABARITO: A