Questão 2610043

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2018
• Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Engenheiro Civil; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Farmacêutico; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Fisioterapeuta; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Jornalista; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Nutricionista - Clínica; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Psicólogo Clínico; PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.

• A. Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros somente com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
• B. Não poderão, sob qualquer hipótese, ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros.
• C. Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
• D. Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
• E. Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Lei 12.527/2011

   

  Art. 31. O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  §1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos (D e E) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

  II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros (B) diante de previsão legal ou (A) consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

• previsão legal ou consentimento expresso...