Questão 261184

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:

• A. O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
• B. Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.
• C. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.
• D. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
• E. Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A
  
       Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  
  Alternativa B
  
    § 1o  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
  
  Alternativa C
  
        § 2o  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
  
  Alternativa D - Correta
  
    Art. 169.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo
  
  Alternativa E
  
  Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
• Correta a letra D
  
   Art. 169.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
  
   
• Gabarito letra D
  
  a) ERRADA- O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  
  b) ERRADA- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
  
  c) ERRADA- Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
  
  d) CERTA
  
  e) ERRADA- Extinta a punilibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
  
  
  
• Para a galera que se liga em jurisprudência, o STJ decidiu recentemente que se a PRESCRIÇÃO ocorrer antes da abertura do procedimento administrativo disciplinar, a autoridade NÃO poderá fazer o registro no prontuário do servidor.
  
  Assim, só há tal registro se a prescrição ocorrer durante o processo administrativo.
• Alguém teria a fundamentação (OJ ou Súmula) do que o colega Scorpion falou acima?
  
  Se tiver por gentileza mande um recado pra mim!
  
  Agradeço e bons estudos.

• LEI 8.112/90

   

   Art. 169.  Verificada a ocorrência de VÍCIO INSANÁVEL, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua NULIDADE, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a CONSTITUIÇÃO DE OUTRA COMISSÃO para instauração de novo processo.

• Eis os comentários relativos a cada assertiva, devendo-se identificar a única correta:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a Lei 8.112/90, em seu art. 172, estabelece que a exoneração a pedido somente pode ser efetivada após o término do processo administrativo disciplinar, bem assim do cumprimento da penalidade, se for aplicada. Confira-se:
  
  " Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada."
  
  Incorreta, pois, a presente assertiva.
  
  b) Errado:
  
  A rigor, em casos como o cogitado nesta afirmativa, a Lei prevê o encaminhamento dos autos para a autoridade competente decidir, não sendo possível, é claro, que a autoridade instauradora, desprovida de competência, proceda ao julgamento do caso. É o que reza o art. 167, §1º, Lei 8.112/90, in verbis:
  
  "Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
  
  § 1^o  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo."
  
  c) Errado:
  
  Na realidade, a solução legal para hipóteses como a versada nesta afirmativa consiste no julgamento por parte da autoridade competente para aplicar a penalidade mais severa. É o que dispõe o §2º do mesmo art. 167, Lei 8.112/90, abaixo reproduzido para facilitar a visualização do tema:
  
  "§ 2^o  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave."
  
  d) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva que reproduz, em sua literalidade absoluta, a norma do art. 169, Lei 8.112/90, razão pela qual não há qualquer equívoco neste item. Apenas para que não pairem dúvidas, eis o teor da regra em questão:
  
  "Art. 169.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo."
  
  e) Errado:
  
  Trata-se de afirmativa incorreta, porquanto em clara contradição com o teor do art. 170, Lei 8.112/90, nos termos do qual, mesmo havendo reconhecimento da prescrição, deve-se proceder à anotação nos assentamentos do servidor. Confira-se:
  
  " Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor."
  
  
  Gabarito do professor: D
  

• Sobre a letra E. a questão é de 2011 então é bom saber a decisão do STF atual.

  Conforme MS 23.262/DF O STF concluiu que o art 170 da lei 8112 é INCONSTITUCIONAL.

  Fonte: lei 8112 comentada estratégia concursos.

• Pessoal, a letra E está DESATUALIZADA.

  
  Hoje a letra E também está CORRETA, conforme decisão do STF que tornou o artigo 170 da 8112/90 INCONSTITUCIONAL no MS 23.262/DF, em 2014.

   

   

  Assim, nenhuma consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos assentamentos individuais.  (Estratégia Concursos)

   

   

  "[...] reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD." (ementa MS 23.262/DF)