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ITEM A
(Adaptando a questão à Lei nº 8.112/90)
Lei nº 8.112/90
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
(...)
§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (ITEM B INCORRETO)
(...)
§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (ITEM A CORRETO)
§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (ITEM D INCORRETO)
Lembrando que a lei não fala no prazo de 30 dias úteis mencionado no ITEM C, estando o item INCORRETO.
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GABARITO – LETRA “A”
A – CORRETA – Parágrafo único do artigo 27 da Lei 7863/99 do Município de Belo Horizonte:
Art. 27 - A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época da aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
B – ERRADA – Via de regra, será para o mesmo cargo, conforme artigo citado na letra “A”.
C – ERRADA – O prazo será de 10 dias e não de 30 como afirmado pela questão. Art. 28 da Lei 7863/99 do Município de Belo Horizonte:
Art. 28 O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.
D – ERRADA – Tem direito à contagem para tudo, menos para promoção. Art. 26 da Lei 7863/99 do Município de Belo Horizonte:
Art. 26 O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão funcional.
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Colegas, acredito que a letra "D" possa nos confundir em relação à previsão ao eventual ocupante do cargo provido, pois conforme previsão do art. 28 que trata da REINTEGRAÇÃO, o eventual ocupante será RECONDUZIDO ao cargo de origem.
Tal situação não está prevista quando se tratar de REVERSÃO, instituto do art. 25 da Lei 8.112/90.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
FONTE DE CONSULTA: LEI 8.112/90.
Gab. "A"
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pô essa questão não tem embasamento da 8112/90. deveria estar classificada como direito adm e não dir previdenciario.
Se a questão fosse puxar para o campo previdenciario não deveria colocar como certa uma alternativa que trata da reversão e sim algo como a alternativa "e" que cobra sobre contagem do tempo.
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Boa noite
Indo bem direto ao ponto, tanto na reversão (caso a questão) quanto na readaptação se não houver vagas o servidor exercerá o cargo como excedente.
Bons estudos
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A
presente questão fala da Reversão, forma de provimento de cargo público, de servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, cujo estatuto que traz as normas reguladoras de seus servidores é a Lei Municipal nº 7863, de 18/11/1999 e busca a
resposta naquela opção que contenha a informação correta.
Passemos
ao exame de cada opção.
OPÇÃO
A: De fato, o servidor Pedro, após o deferimento de sua reversão, retornará ao serviço como excedente, caso o cargo que antes ocupava esteja provido. É o que dispõe o Parágrafo Único do art. 27 da Lei Municipal nº 7863-BH, de 18/11/1999. Vale conferir:
"Art. 27 (...)
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga."
Sendo assim, esta opção está inteiramente CORRETA.
OPÇÃO
B: Com base no caput do art. 27 da Lei Municipal nº 7863/99-BH, verifica-se que esta opção encontra-se INCORRETA pois a reversão não é feita para qualquer cargo. Vejamos o dispositivo legal em exame:
"Art. 27. A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época da
aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado."
OPÇÃO
C: Esta opção está INCORRETA, tendo em vista que o prazo para entrada em exercício do servidor, consumada a reversão com a sua publicação, é de 10 DIAS ÚTEIS e não de 30 dias úteis, conforme o previsto no art. 28 da Lei Municipal nº 7863/99-BH, a seguir reproduzido:
"Art. 28. O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício."
OPÇÃO
D: Ao contrário do informado nesta opção, o servidor municipal da Câmara de Belo Horizonte que retorna ao serviço através da reversão, tem o direito a contagem do tempo em que ficou afastado para todos os fins, menos aquele aqui mencionado: para ASCENÇÃO FUNCIONAL.
Conclui-se, portanto, que esta opção encontra-se INCORRETA, nos exatos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 7863/99-BH, como a seguir podemos verificar:
"Art. 26 O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou
sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo
relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão
funcional."
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.