SóProvas


ID
261238
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao registro de uma arma de fogo, analise:

I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita.

II. As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército.

III. O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja o responsável legal.

Está correto o que consta SOMENTE em:

Alternativas
Comentários
  •       I -  Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
               I - ...
               II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;


         II -  Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
            Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

        
         III -   Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa
  • Não entendi a razão de darem o item III como correto. 
  • Pessoal, atentem bem para as pegadinhas de concurso!! A banca não disse: Somente, mas exclusivamente, e omitiu o restante. Esse tipo de argumentação é típico de concurso. O poder é deles, cabe a nós matar a questão.
  • Prezados concursandos, na referida questão, devemos observar que o sentido do termo utilizado "EXCLUSIVAMENTE", tem conotação entre a posse e o porte. Para melhor elucidar, na posse o proprietário da arma pode tê-la no interior do estabeleciemnto comercial e não sair de lá com ela.
    Espero poder ter colaborado.
    Abraços
  • Essa questão foi anulada pela banca. No item 3 não ficou claro se a pessoa tem que ser a responsável legal pela arma ou pela empresa.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.


    Bons estudos!
  • I) O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita. 
    R: CORRETO!
    Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
    II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;


    II) As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército. 
    R: CABE ANULAÇÃO POR TER 2 RESPOSTAS.
    Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
    Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
    Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
    OBS: Como na questão não cita se é de uso "restrito" ou para categoria CACR, não tem como afirmar se é CORRETO ou ERRADA!


    III) O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja o responsável legal.
    R: CORRETO!
    Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)


    ITEM "D" - CORRETO!

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM