Questão 2612818

• Banca: IBADE
• Órgão: IPERON - RO
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que:

• A. compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
• B. a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
• C. a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.
• D. a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
• E. a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.

Gabarito: A