Questão 261340

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A revisão do processo disciplinar

• A. será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
• B. somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
• C. em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
• D. não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
• E. também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do art. 182 da lei 8112/90.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
  
  
• resposta 'c'
  
  § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  
  Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
  
  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• casquinha essa..
  dá uma olhada no caso da alternativa A:
  
  Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
  
  os caras se puxam em tentar te enganar hein....
• A FCC se superou desta vez!!!!
  
  Fala sério!
• vejam como a FCC é ridicula:
  Nessa questão ela tentou fazer uma pegadinha muito fraca e imprópria tirando a palavra 'requerimento' , alegando que esta seria necessaria para a correção da assertiva! Pois bem... mas note que o mesmo raciocínio não é aplicado aqui:
  .
  De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:
  
  a) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
  Ora.. delegação de competência???!!!! Fala sério... competência é estabelecida por lei. Portanto não se delega competência, se delega o exercício parcial de competência... Nesse caso ela toma essa expressão totalmente errada como certa... Ora... se vamos ser minuciosos, que sejamos então em todas as questões!!!!
  b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
  c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  d) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
  e) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
• 8112/90 - título V cap III seção III - Da Revisão do Processo
  
  
  A revisão do processo disciplinar 
  

  a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
  Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
  
  Acontece que a banca não se deu ao trabalho de elaborar direito a questão, com essa mania de mudar uma palavrinha só. Ou seja, confusão geral. Até pra comentar uma coisa dessa fica difícil. Não dá pra entender qual foi a tentativa genial da FCC dessa vez. Justa a anulação.
  
  
  b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
  Art. 174. §1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimentodo servidor,qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  
  c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. CORRETA
  Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
  
  d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
  Art. 182 parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
  Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
  
  e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.
  Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, não apreciados no processo originário.
  
• Salvo engano, esta questão foi anulada porque a LETRA A também foi considerada correta.
• ANULADA
  
  Letras a) e c) corretas
  
• a) Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
  b) Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
   § 2^o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
  c) CORRETA;
  d) Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
   Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.    
  e) Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• Gabarito letra C
  
  a) ERRADA-O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
  
  b) ERRADA-Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  
  c) CORRETA
  
  d) ERRADA-               Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
  
  e) ERRADA- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• Pessoal, sem querer ofender mas, ao invés de desperdiçar toda essa energia bradando indignação pela "pegadinha" da organizadora, vamos canalizar essa revolta AOS ESTUDOS.
  
  Pro mais que canse ficar lendo sempre a mesma coisa todo o tempo, e daí vem uma questão aparentemente boba dessa que nos faz errar. Bom, no meu ponto de vista, por mais bobo que seja o erro, é ela (a organizadora) que está com as rédeas na mão, então, vamos ser mais inteligentes e começar a pensar do jeito que ela quer que nós pensemos, ou então...os encomodados que se mudem.
  
  Infelizmente gente, é assim que a banda toca na vida, nem sempre as coisas são como nós queremos ou achamos certo, então, vamos ser mais humildes e flexíveis, vamos acreditar que tudo isso tem um propósito : É O NOSSO PROPÓSITO DE VIDA.
• Cris Stuart,
  A expressão 'delegação de competência' é frequentemente utilizada e aceita pela doutrina.

• Correta "C"
  Pessoal acho que que a alternativa "A" esta errada pois é visível a presença de crase em " ou à autoridade equivalente" e isso faz com quem o texto tome um caminho bem diferente da real letra de lei.
  Veja
  Será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. ERRADA
   Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. CORRETA
   

• Típica questão boquinha 

• Meus amigos,
  novamente o português vem provando sua importância. A interpretação foi mais importante para responder a questão.
  
  Enunciado: "A revisão do processo diciplinar"
  
  Alternativa: " será dirigida ao... 
  
  Ora, o que está sendo encaminhada, dirigida? A revisão ou o requerimento? Julgando pela continuação da sentença, seu sentido e iniciando com letra minúscula, fica claro que se refere a REVISÃO.
  Claro que é muito chato as armadilhas que estão por aí, mas deixemos de lado as discussões e passemos a nos dedicar mais ao português para que não sejamos prejudicados.

• Afinal, foi anulada ou não, alguém sabe?
• Esta foi a pior questão já eleborada em concursos que pude observar até hoje, em meus 10 anos de estrada de concurseiro.
  
  Parabéns FCC: "as coisas nunca estão tão ruins que não possam piorar".
• GENTEEEEE
  
  a) será dirigi(A) a revisão       = a revisão               subst.  FEMININO
  art. 177   será dirigid(O)         = o requerimento      subst.  MASCULINO
  
  por isso a alternativa A está errada.
  
  
  b)  SOMENTE será  ....          = somente?               não é somente, cuidado com essa palavrinha !!!
  
   por isso a alternativa B está errada
  
  c) certa
  
  o resto errada.
  
  espero ter contribuido para o melhor entendimento dos  porquês 
  
• FCC...FCC...Tsc...Tsc...o que vc fez? Coisa feia! Quando morrer nem vai pro céu! 
• A título de informação, a questão foi realmente anulada. Ela é a questão nº 32 da prova de técnico (tipo 1).
  Link do edital de anulção: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/1323/trf-1a-regiao-2011-tecnico-e-analista-justificativa.pdf
  Link da prova (tipo 1): http://www.questoesdeconcursos.com.br/prova/arquivo_prova/23847/T%C3%A9cnico_Judici%C3%A1rio_-_%C3%81rea_Administrativa.pdf
  Bons estudos! :)
• Pior que essas artimanhas da FCC são uns comentário sem pé nem cabeça que postam aqui só pra ganhar ponto (que serve pra que, mesmo? Pra postar no Face?) e atrapalhar a vida de quem realmente quer aprender algo.
• A revisão do processo disciplinar ≠ O requerimento de revisão
  
  A revisão compete ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar
  
  O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado ou à autoridade equivalente,
• Curioso que existem vários requerimentos de classificação da questão como anulada junto ao QC e ela ainda não o foi. 
  O QC já foi mais eficiente, mas, pelo sim pelo não, vamos continuar pedindo para reclassificarem ela aqui no site.
• Sei q não "infroi nem contriboi".. mas tem uns comentários mto lesos kkkkk pelo menos faz a gente ri um pouco em meio a tanto cansaço.. ai ai.. pior q o QC ainda pede pra somar afff.. é pracabar com meu cérebro.
  
  Que Deus abençoe a todos nós.