-
GABRITO: E
Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LETRA A)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
LETRA B)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
LETRA C)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
LETRA D)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
LETRA E)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Bons estudos!
-
Mesmo que você não saiba vá por eliminação que você chega a resposta E...
-
Ok que a alternativa E é letra de lei.
Mas a alternativa A, a meu ver, não está 100% incorreta:
A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária; - entendi - numa primeira leitura - que"orientação eleitoral e partidária" se refere ao juízo de valor (subjetividade) que o eleitor fará ao ver a menção "esta é uma obra do gorverno federal" no objeto em questão. Embora seja proibida a auto-promoção de partidos, políticos etc, nada impede que uma obra do governo federal esteja vinculada ao partido do presidente da república (tacitamente, por óbvio), por exemplo. E o eleitor sabendo disso, fará seu juizo de valor em cima desta informação pública (embora a lei seja clara no sentido de ser proibida a publicidade partidária em cima de obras públicas).
Particularmente achei essa questão meio dúbia. Quem não decorar letra de lei pode se enganar e achar que a A está correta.
-
Denise, questão fácil e boba, não cria problema aonde não tem (ou aonde já tem temais). O que elimina muitos é o famoso "procurar cabelo em ovo".
-
Não há dúvidas LETRA E
a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
-
aonde que esta questao esta dentro do Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência?
Não entendi!
-
a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária; (ERRADA)
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (ERRADA)
c) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (ERRADA)
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (ERRADA)
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (GABARITO) IPSIS LITTERIS.
-
Leandro Alves, a resposta da alternativa A está diretamente ligado ao princípio administrativo expresso da impessoalidade. A vedação de promoção pessoal consiste nos agente públicos atuando em nome do Estado, onde não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Vide o parágrafo 1º do artigo 37 da CF citado por outros colegas aqui nos comentários mesmo.
-
Gab. E
Art. 37, XVIII da CF.
-
OBSERVAR QUE:
1) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão -> dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVO.
+
2) as administrações tributárias da U/E/DF/M, atividades essenciais ao funcionamento do Estado -> TERÃO RECURSOS PRIORITÁRIOS para realização de suas atividades e atuarão de forma INTEGRADA.
-
Gabarito: "E"
a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
Errado. Aplicação do art. 37, §1º, CF: "§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Errado. Aplicação do art. 37, XII, CF: "XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
c) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Errado. Aplicação do art. 37, XIII, CF: "XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; "
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Errado. Aplicação do art. 37, XIV, CF: "XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;"
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 37, XVIII, CF: "XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;"
-
O que quer dizer essa precedência?
-
Fui por eliminação, logo:
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Sum. Vinc. 37)
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Art. 37 XIII)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (CORRETO)
"Você nunca é, você sempre está."
Avante!
-
Juliana Dantas, precedência significa preferência... Administração Fazendária terá preferência sobre os demais setores da Administração Pública.
-
-
Alternativa E
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
-
Importante também:
Súmula Vinculante 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmula Vinculante 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
-
E. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. correta
art. 37
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
-
O artigo 37, XVIII, da Constituição, estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Esse artigo ressalta a importância da Administração Tributária e de seus servidores para o Estado brasileiro, por serem eles os responsáveis pela arrecadação de recursos indispensáveis à sua manutenção
-
GABARITO: E
a) ERRADO: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) ERRADO: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
c) ERRADO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
d) ERRADO: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
e) CERTO: XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
-
É o que determina o inciso XVIII do art. 37 da Constituição.
LETRA E
-
A questão expõe sobre a organização constitucional da Administração Pública.
e) CORRETA – De acordo com o art. 37, inciso XVIII, da CF/88,a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Art. 37. [...]
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo