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De acordo com o Art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado, entre outras coisas, de __________________________ de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com __________________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima.
e) declaração do ordenador da despesa / o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária. GABARITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete AUMENTO da despesa será acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
GABARITO -> [E]
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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LETRA E
SOBRE A GERAÇÃO DA DESPESA:
DEVE ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
1° ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO ANO EM QUE FOR ENTRAR EM VIGOR E NOS 02 SEGUINTES.
2° DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA.
OBS: A DECLARAÇÃO DEVE ESTAR COMPATÍVEL COM O PPA E COM A LDO E ADEQUADA COM A LOA
FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA. BONS ESTUDOS!!!!
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A questão trata de DESPESA PÚBLICA na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).
Segue o art. 16, LRF:
“A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".
Portanto, como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
da mencionada lei. As demais alternativas NÃO guardam relação
com o comando da questão.
Gabarito do Professor: Letra E.