Questão 2615608

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-TO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 − uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 − R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de

• A. 8%.
• B. 1%.
• C. 2%.
• D. 4%.
• E. 6%.

Gabarito: E

Comentários

• Queirdo Hugo Lima,

  Essa postura não te ajuda em nada.. provavelmente vc não fez essa prova, mas quando for fazer alguma e tiver no edital que cai lei local, estude, pq cobram e às vezes é o que te separa da aprovação.

  To falando isso da forma mais sincera possível, pq às vezes a gente é muito resistente a certos conteúdos, mas isso sempre prejudica a  gente ;D

• Querida Mariana

  Decorar aliquota de ITCMD não faz sentido para concurso de Procurador do Estado. Está mais para Auditor-Fiscal, etc... 

  Não vejo sentido em cobrar valor de aliquota. Eu realmente tenho resistencia a essa matéria, justamente por isso nao presto concursos fazendários.

  Enfim...

• Lei Estadual 1.287 de 2001

  Seção VII - Das Alíquotas

  Art. 61. As alíquotas do ITCD são:

  I - 2%, quando a base de cálculo for superior a R$ 25.000,00 e até R$ 100.000,00; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3019 DE 30/09/2015).

  II - 4%, quando a base de cálculo for superior a R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3019 DE 30/09/2015).

  III - 6%, quando a base de cálculo for superior a R$ 500.000,00 e até R$ 2.000.000,00; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3019 DE 30/09/2015).

  IV - 8%, quando a base de cálculo for superior a R$ 2.000.000,00. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3019 DE 30/09/2015).

  § 1º Para efeito de determinação das alíquotas previstas neste artigo, considera-se o valor total dos bens e direitos tributáveis por este Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3019 DE 30/09/2015).

  (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3019 DE 30/09/2015):

  § 2º A alíquota do imposto, relativamente à transmissão:

  I - Causa Mortis, é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.

  II - por doação, é a vigente ao tempo da doação.

  Alea Jacta Est