Questão 2615932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Estatística; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Revisão de Texto; CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2018 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8)
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União; Regime Disciplinar

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.

A penalidade de advertência em desfavor de servidor do Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado.

   

  Lei 8.457/92 (Lei da Organização da JMU):

          Art. 87. omissis

          Parágrafo único. A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.

• Corrigindo: A penalidade de advertência em desfavor de servidor do Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar  ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶  PODERÁ ser aplicada reservadamente e NÃO constará em seus assentos funcionais.

   

  Fonte: Lei 8.457/92 (LOJMU); artigo 87, Parágrafo Único.

• ERRADO

  Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

  Parágrafo único - A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.