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O conceito da questão é o da Legalidade, vejm o conceito abaixo de Legalidade de acordo com Hely Lopes Meirelles:
Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Portanto questão "Errada"
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GABARITO ERRADO
CORRIGINDO A QUESTÃO:
A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde
ao princípio da LEGALIDADE, que é associado à administração pública.
► Princípio da Legalidade
→ O agente público só faz aquilo que a lei expressamente autoriza, permite ou determina.
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Errado
Complementando os demais comentários:
Legalidade: de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, a legalidade, como principio básico de todo Direito Público "significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum".
Impessoalidade: também denominado de princípio da finalidade, que impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
Moralidade: não se trata de moral comum, mas, jurídica, que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
Publicidade: trata-se da divulgação oficial do ato para o conhecimento público. De início, todo ato administrativo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
Eficiência: ainda de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
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Que misturada!
O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. São eles, respectivamente, os princípios:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípio da Legalidade
A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.
Princípio da Eficiência
O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente não estava previsto na Constituição e foi inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98, relativo a Reforma Administrativa do Estado.
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O CONCEITO DE EFICIÊNCIA TEM VÁRIAS FACETAS: fazer cierto as coisas - custo-benefício
eforço pela economicidade --- leva ao resultado eficiência (indicadores no sistema de gestão de suprimentos)
SEGUNDO O IAGP - GESPÚBLICA - 2016
envolve a comparação das necessidades de atuação com as diretrizes e os objetivos propostos e com o instrumental disponibilizado. É alcançada por meio de procedimentos adotados no desenvolvimento de uma ação ou na resolução de um problema e tem em perspectiva o objeto focalizado e os objetivos e finalidades a serem atingidos.
SEGUNDO Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
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Corresponde ao Princípio da Legalidade.
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Sinceramente o avaliador dormiu no ponto ao colocar essa questão.
Nós agradecemos!
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Só para lembrar uma Díficil que você erra elimina uma fácil que você acertou...
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Resposta: ERRADO
O princípio é o da legalidade.
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Mentira.
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ERRADO
A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da LEGALIDADE, que é associado à administração pública.
" A ideia de eficiência proxima-se da de economicidade. Visa-se atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração pública."
- Direito Administrativo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ed. 2013.
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Fazer o que é LEGALIdade.
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ERRADO.
Não fiz prova do STM e vinha vendo muitas pessoas dizendo que tiraram 80 ou 90 pontos.
Agora estou entendo o motivo da nota de corte ter sido tão elevada, boa parte das questões são simplesmente RIDÍCULAS de fácil, ahhahaha.
Como essa !
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A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da legalidade, que é associado à administração pública.
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Nossa,que questãozinha... Bem INHA mesmo
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ADM PÚBLICA: Só pode fazer o que a lei autoriza.
ADM PRIVADA: Só o que a lei não proibe.
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"A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado à administração pública."
"A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da legalidade, que é associado à administração pública."
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Resposta: ERRADA.
Corresponde ao principio da Legalidade.
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Gab Errada
Legalidade
" Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas - desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da subordinação à lei.
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refere-se ao princípio da legalidade.
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LEI = LEGALIDADE
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Sem muitas delongas ( legalidade)
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Gab Errada
Princípio da Legalidade:
Decorre da existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos.
Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima.
A atuação pode ser expressa ou implicitamente prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos administrativos discricionários.
É colorário da regra de indisponibilidade do interesse público
A atuação administrativa se limita à vontade legal = Vontade do povo, manifestada por meio de seus representantes.
Não se confunde a legalidade, com o princípio da reserva legal que determina a aplicação de determinada espécie normativa a uma atuação definida no texto constitucional.
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Princípio da Legalidade
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Gabarito E
Corresponde ao princípio da legalidade, uma vez que o agente público deve agir conforma a legislação, isso inclui, até mesmo as decisões discricionárias, uma vez que o campo de visão dessas decisões, apesar de ter margem de conveniência e oportunidade, não podem ser contrárias à lei. Por outro lado, os indivíduos pertencentes à coletividade em geral podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
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Legalidade
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Gabarito: Errado
Questão: A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da eficiência/legalidade, que é associado à administração pública.
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A obrigação do agente público de fazer apenas aquilo que a lei permite corresponde ao princípio da legalidade.
Gabarito: Errado
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Princípio da legalidade e é o que a lei manda, não o que permite
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Eficiência: De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Galera só pra lembrar princípio da eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira, tendo sido adotado a partir da promulgação, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Se cair na prova fiquem ligados.
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Corresponde ao princípio da legalidade e não da eficiência... Portanto, ERRADO!
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ERRADO
Trata-se do princípio da legalidade.
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Legalidade.
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legalidade
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Legalidade: SER LEGAL COM A LEI
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Tudo que for conforme a Lei, trata se de Princípio da Legalidade
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A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da LEGALIDADE, que é associado à administração pública.
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Errado. Trata-se do princípio da Legalidade.
Legalidade dos particulares x Legalidade dos agentes públicos:
Particulares (art. 5°): O que não é proibido, é permitido;
Agentes públicos (art. 37): Só faz o que a lei manda.
Legalidade x Reserva Legal (imagine uma pizza):
Legalidade: Pizza completa, com as fatias das LC, LO, Decretos, Resoluções, emendas à Constituição, medidas provisórias...
Reserva Legal: Somente as fatias relacionadas à lei em seu sentido material (LC, LO...)
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Erros? Mande uma mensagem.
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RESPOSTA CORRETA:
PRINCÍPIO DA LEGALIDAE.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA É O DE FAZER MAIS GASTANADO MENOS.
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Essa Cespe é cheia de pegadinha kkkkkk Tou calejado já. Se estiver fácil. desconfie!
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Legalidade – Administração pública tem que estar subordinada à lei. Pode fazer apenas o que a lei permite. Administração privada pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
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Errado, legalidade.
Seja forte e corajosa.
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
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Legalidade > Adm. Pública > Faz só o que tá na lei.
Adm. Privada > Pode fazer o que a lei não proíbe.
Eficiência > Fazer o melhor com o minimo de recursos.
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Está relacionado à INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
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Gab: ERRADO
Quando a questão faz referência ao fato de que o agente público só pode fazer o que estiver previsto em LEI, está se referindo ao Princípio da Legalidade.
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GABARITO: ERRADO.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
↳ Compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico.
⇒ Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica.
⇒ Exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
⇒ O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade.
[...]
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Fontes: Politize; Questões da CESPE.
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"Somente permitido em lei"
Então logicamente o princípio vai ser *Legalidade*
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legalidade
PMAL 2021
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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Tipo de questão p tu não zerar a prova
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Principio da Legalidade restrita, onde a Adm só faz aquilo que a lei permite .
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PRINCIPIO DA LEGALIDADE É O SEGUINTE;
O ADMINISTRADOR SO PODE AGIR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL..
OU SEJA, VOCE SO PODE FAZER AQUILO QUE A LEI EXERCER...
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da LEGALIDADE , que é associado à administração pública.
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LEGALIDADE
· Agente público (art. 37, CF): Atuação do servidor deve ser pautada de acordo com a lei.
· Cidadão (art. 5, II, CF): Pode fazer tudo que a lei não proibir.
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LEGALIDADE
ITEM: E
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Seá que vai cair na minha prova?
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legalidade
cespe, meu fã !