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ID
2616286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.


No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado.

     

    Regimento Interno do STM:

     

    Art. 201. O Processo Disciplinar para decretação da perda do cargo será instaurado por deliberação do Plenário, de ofício, ou mediante Representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou dos Conselhos Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    § 8º O julgamento será realizado em sessão do Tribunal, com presença limitada, e a decisão só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto.

     

    2/3, ou seja, 10 Ministros (lembrando que no total são 15).

  • Artigo 65, § 5º, RISTM: No julgamento da Ação Penal Originária e dos recursos dela decorrentes exige-se a presença de todos os ministros em exercício.

  • Atenção: O Regimento Interno do STM foi atualizado! Sendo assim:

    Art. 67. O Plenário se reunirá, para sessão de julgamento,

    administrativa presencial ou virtual, com a presença mínima de oito

    Ministros, além do Presidente, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois

    civis, salvo quorum especial, exigido em lei ou neste Regimento.

    (...)

    § 4º É de dois terços dos membros do Tribunal, além do Presidente, o

    número de presentes para que o Plenário se reúna quando do julgamento dos

    processos de:

    (...)

    VI - Representação contra Magistrado.

    Fonte :Brasil. Superior Tribunal Militar. Regimento interno do Superior Tribunal Militar: súmulas. – 1. ed. – Brasília, DF : Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2020. 146 p.