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GABARITO : CERTO
De acordo com a lei de Acesso à Informação, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
A dúvida pode ocorrer em relação ao trecho “e também os órgãos do Poder Judiciário”. Mas estes integram a Administração Direta. Logo, também estão obrigados a divulgar as informações de interesse coletivo ou geral. Isso não significa, porém, que as informações sigilosas serão divulgadas, mas apenas que os órgãos do Poder Judiciário também se submetem ao dever de exercer a transparência ativa.
Fonte : estratégia concursos
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Gabarito: Certo
(Lei 12.527/11 - Lei de acesso à informação)
Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
GAB: CERTO
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Como a lei facilita o acesso à informação?
Órgãos públicos de todos os Poderes de todas as unidades da federação ficam obrigados a facilitar a divulgação de suas informações das seguintes maneiras:
A criação de um serviço de informações ao cidadão em local com condições apropriadas para atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
O incentivo à participação popular, particularmente com a realização de audiências e consultas públicas.
A internet se torna um meio privilegiado de divulgação de informações. As páginas eletrônicas dos órgãos devem oferecer linguagem e ferramenta fáceis e claras para leigos, mas também oferecer facilidades para aqueles que manipulam dados de forma mais complexa. A informação deve estar em formatos eletrônicos diversos, possibilitando o acesso automatizado por máquinas, e atualizada. Apenas municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação na internet.
Além disso, a LAI possibilita que se formule os chamados pedidos de informação, os quais devem ser encaminhados ao serviço de informação do órgão público, inclusive pela internet. Eles devem identificar o requerente, mas sem exigências que inviabilizem a solicitação, e não se pode exigir justificativas para solicitar informações de interesse público.
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Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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O acesso à informação é regra e deve ser PROMOVIDO e não apenas PROVOCADO
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Ambrangência da lei: Orgãos e entidades dos 3 poderes, MPs, TCs e entidades privadas que recebam recursos publicos.
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A LAI é uma lei de caráter nacional aplica-se simultaneamente a todos órgãos e entidades, poderes (Executivo, Judiciário e Legislativos) e esferas (federal, estadual e municipal).
Gabarito: CERTO
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A assertiva está CORRETA. Esta questão associa o conhecimento do artigo 1º da Lei de Acesso à Informação, de quem são as entidades abrangidas pela obrigação, ao artigo 8º, que prevê a obrigação desses mesmos órgãos e entidades em promover a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
Sendo assim, esta assertiva deve ser assinalada como CERTA.
Gabarito: C
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CERTO
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GABARITO: CERTO.
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Dever de transparência ativa.