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ID
2616604
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém me explica essa questão ? grato

     

  • Questão complexa!


    a) A participação da sociedade apenas será relevante no processo de fiscalização das políticas públicas. (errado, pois, a participação social, no modelo gerencial da administração, é importante em todas a etapas da formulação à implementação de políticas públicas)

     

    b) A situação-problema privada apresentar-se-á como objeto central de interesse no processo de formulação das políticas públicas. (errado. atualmente, adota-se a abordagem multifacetada das políticas públicas em que determinado problema pode ser consequências de outros problemas)

     

    c) A formulação de políticas públicas consiste, em linhas gerais, num processo de encontrar um conjunto de possíveis políticas para solução de determinado problema. (certo. A formulação de determina política pública deve ser enxergada como fenômeno complexo e multifacetado, envolvendo diferentes áreas para a proposição de uma política social (combate às drogas, por exemplo, que envolve segurança pública, saúde, educação, emprego e renda, etc.)

     

     d) A agenda pública terá caráter formal e vinculativo, estabelecendo hierarquia entre os problemas nela inseridos e obrigatoriedade de efetividade de resolução destes. (Errado. A agenda pública (opinião pública) é importante, mas não é formal, tampouco vinculativa, uma vez que, embora a sociedade exija posicionamento dos agentes do Estado sobre determinados problemas, cabe unicamente aos gestores a ação, que agem, às vezes, por conveniência (Ex: descriminalização do aborto, legalização das drogas, etc.)