Questão 2616622

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é

• A. falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.
• B. falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.
• C. falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.
• D. verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Orgânica do Município de BH

   

  Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

   

  XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente:
   

  a) inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;

   

  Gabarito: D

• Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

   

  XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente:
   

  a) inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado

• Os comentários anteriores estão incorretos, pois a questão trata da Constituição do Estado de Minas Gerais e não sobre a Lei Orgânica de BH.

  Sendo assim, a resposta corretá está no § 2º, art. 173, da Constituição Estadual, conforme abaixo:

  Art. 173 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

  (...)

  § 2º – À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

  Gabarito: D