Questão 2616631

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

• A. 4 meses, contados do recebimento das contas.
• B. 360 dias, contados do recebimento das contas.
• C. 2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
• D. 180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição do Estado de MG

   

   

  Art. 180 – A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

   

  Gabarito: B