Questão 2616634

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

• A. Relação de todos os aposentados e pensionistas.
• B. Relatório de todos os atos normativos revogados.
• C. Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
• D. Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.

Gabarito: C

Comentários

• Constituição do Estado de MG

   

  Art. 180 – § 3º – No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

   

  Gabarito: C